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O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado neste domingo (18), ganhou na justiça uma aliada poderosa para a punição mais severa dessa prática criminosa. A Câmara dos Deputados aprovou a Lei 7220/2014, na quarta-feira (14) que impede o criminoso de obter anistia, graça ou indulto ou mesmo pagar fiança. Essa lei agora espera somente a sanção da presidenta Dilma. “A aprovação dessa lei representa um grande avanço no combate a esse tipo de crime, pois de agora em diante quem explorar ou abusar de crianças sofrerá castigos muito mais rigorosos”, sinaliza Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais, Esporte e Lazer da CTB.

A data foi escolhida porque no dia 18 de maio de 1973, Araceli Cabrera Sanches, de apenas 8 anos, foi sequestrada, drogada, espancada, estuprada e assassinada por jovens de classe média alta em Vitória, capital do Espírito Santo. O crime ficou sem nenhuma punição como se os filhos de trabalhadores e trabalhadoras fossem objetos de prazer para jovens ricos sem nenhum pudor ou caráter.

“Políticas públicas de combate à pobreza são fundamentais para avançarmos nos direitos da infância e da juventude. Mas somente isso não está sendo suficiente”, defende Rogério. Para ele, “as crianças precisam de escola em tempo integral para não ficarem na rua expostas a todos os perigos, inclusive à mercê do tráfico de drogas. Há necessidade também da criação de espaços públicos para os jovens se reunirem e se expressarem, se divertirem, se informarem, trocarem ideias, sem medo de serem felizes, sem medo da polícia ou do tráfico”, preconiza. “O Estado precisa estar presente principalmente nas localidades onde há mais vulnerabilidade dessa importante parcela da população”, acentua.

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) existem no Brasil 60 milhões de pessoas com menos de 18 anos, cerca de 1/3 das crianças e adolescentes da América Latina e Caribe. De acordo com o Unicef, 29% da população vivem em famílias pobres, mas, entre as crianças, esse número chega a 45,6%. As crianças negras, por exemplo, têm quase 70% mais chance de viver na pobreza do que as brancas; o mesmo pode ser observado para as crianças que vivem em áreas rurais. Na região do semiárido, onde vivem 13 milhões de crianças, mais de 70% das crianças e dos adolescentes são classificados como pobres.

O dirigente da CTB reafirma a necessidade de se investir em educação das crianças e jovens, mas também das famílias combatendo as carências econômicas e suprindo a falta de estrutura e acelerar a criação de políticas públicas de vigilância do ambiente externo onde a vulnerabilidade é muito maior, embora boa parte dos abusos e das violências acontece dentro de casa. “O Estado tem obrigação constitucional de criar ambientes de acolhimento e de segurança para essas pessoas em formação que sofrem as consequências do abandono e com a exploração sexual e o abuso ficam com sequelas para o resto de suas vidas que podem impedir-lhes o desenvolvimento cognitivo e emocional de modo salutar. Isso inclusive é um grande prejuízo para a sociedade que perde cidadãos e cidadãs saudáveis e felizes”, reforça Rogério.

Vale lembrar o artigo 227 da Constituição Federal, promulgada em 1988, ao afirmar que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Além do Estatuto da Criança e do Adolcescente determinando as diretrizes dos diretos e deveres da infância e da juventude no país desde 1990.

O dirigente cetebista acredita também que os projetos criados pelo governo federal nos últimos 12 anos têm sido importantes para avanços significativos nessa área, mas acentua que o reforço dessa nova lei e a realização de mega eventos como a Copa do Mundo (a menos de um mês do pontapé inicial) e a Olimpíada no Rio de Janeiro em 2016 estão trazendo à tona muitas perspectivas de melhorias no tratamento dispensado às crianças e jovens brasileiros.

Para ele, casos como o da menina Araceli nunca deveriam ter ocorrido, mas quando acontecem a punição tem que ser exemplar. “A justiça não pode dispensar tratamento diferenciado para pobres e ricos", reclama. "Todos devem receber o mesmo castigo determinado pela lei”, concatena. Além da nova lei, o Disque 100 para denúncias dessa violência tem apresentado resultados que mostram avanços. Somente no ano passado o Disque 100 recebeu 170 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes, 70% delas dentro das residências cometidas por quem devia protegê-las.

Por causa da Copa e a possibilidade de milhões de turistas estrangeiros visitarem o país, o governo tem criado diversos projetos para orientar a sociedade como agir e nunca se omitir nesses casos. Como o Proteja Brasil, Faça Bonito, Proteja Nossas Crianças e Adolescentes, Não Desvie o Olhar, que estão focados principalmente nas 12 cidades sede da Copa e em 19 países europeus. Inclusive uma cartilha com orientações de como proceder está sendo distribuída. Também existe a Lei 12845/2013 que determina as regras para atendimento de quem sofreu tamanha violência e o Decreto 7958/2013 que obriga o atendimento pleno pelo Serviço Único de Saúde (SUS).

“Não se pode mais tolerar esse tipo de abuso. Não se pode mais fingir que não viu. A obrigação do Estado, da escola, da sociedade e da família é proteger nossos filhos. E a Copa pode nos deixar mais esse importante legado, pois as discussões em torno do assunto têm progredido, campanhas estão sendo feitas, mas precisamos insistir e punir com rigor para principalmente dar uma chance de vida decente para as crianças e jovens que sofrem esse tipo de violência”, define Rogério.

Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB

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Depoimento de Alceu Valença 

 Depoimento de Elba Ramalho

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