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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) participou nesta segunda-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, dos debates sobre o Projeto de Lei PL 4330/04 que regulamenta a terceirização da mão de obra trabalhadora, até mesmo, para atividades fim. A CSPB, em nota replicada no site da entidade, posiciona-se contra a terceirização generalizada contida no projeto e convoca o conjunto de Federações ligadas à confederação a mobilizarem suas bases em apoio ao Dia Nacional de Lutas contra o PL 4330/04, com paralisação, desta quarta-feira (15).

Durante a audiência, o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, reafirmou que a confederação é contra todo tipo de terceirização e privatização no serviço público. O líder sindical argumentou que, além de atacar direitos trabalhistas consagrados na Constituição Federal, a terceirização, nos moldes do PL 4330, só interessa àqueles que, por motivos pessoais distantes dos interesses coletivos, tentam se beneficiar da exploração do trabalho ou gerar oportunidades para desvios com objetivos ilícitos. “A terceirização é a porta mais confortável, portanto a mais usual, para a entrada da corrupção no setor público”, afirmou Domingos.

Comandada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei que regulamenta a terceirização foi exitosa ao reunir magistrados, especialistas em direito do trabalho e sindicalistas em torno do tema. No decorrer dos debates, Paulo Paim sugeriu uma Comissão Geral no plenário do Senado Federal para debater o PL 4330 antes de o texto ser colocado em votação. Na avaliação do parlamentar, a falta de discussão na Câmara dos Deputados sobre o tema induziu muitos parlamentares a uma votação apressada, devido ao regime de urgência, e a uma análise equivocada do ponto de vista do interesse social. “Essa discussão tem que ser realizada nesta casa legislativa antes de votarmos um tema tão importante”, disse o senador. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, ligou para assessoria da Comissão de Direitos Humanos confirmando que, ao acompanhar os debates, não restaram dúvidas quanto importância de não atropelar as discussões sobre o tema e confirmou, na ocasião da audiência, a reunião temática que será realizada antes da votação da matéria no plenário da casa. Afirmação que foi bastante celebrada pelos participantes da Audiência Pública.

A Audiência Pública também exibiu um vídeo patrocinado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, onde atores renomados elencam uma série de argumentos que demonstram as graves consequências aos trabalhadores brasileiros, caso aprovação e regulamentação do PL 4330 se concretize.

Para a secretária-geral da Anamatra, juíza Noemeia Porto, a defesa pela aprovação do PL 4330 só atende aos interesses do poder econômico que, com a máxima exploração da mão de obra precarizada e desprotegida de direitos, pretende multiplicar seus lucros com o sacrifício “máximo” dos trabalhadores. Segundo ela, o avanço da terceirização revela um cenário de "baixos salários, aumento dos acidentes de trabalho e burla ao direito de férias". Para a juíza, os argumentos de que a adoção da terceirização irá gerar ais empregos não tem a “menor” fundamentação na realidade. "Nós ouvimos a seguinte frase: a terceirização vai criar novos postos de trabalho. A primeira questão importante a dizer é: lei não cria emprego, nenhuma lei é capaz de criar empregos. O que pode acontecer efetivamente é que uma lei pode contribuir para péssima qualidade do emprego brasileiro", afirmou.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, destacou: "Se temos de um lado a necessidade das empresas terem mais produtividade, isso não dá direito desses empreendedores aumentarem a produtividade subtraindo direitos dos trabalhadores. “É preciso achar um termo, um consenso, que possa atender a expectativa das empresas como, também, a expectativa dos trabalhadores”.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho, Hélder Santos Amorim, terceirizar a atividade finalística é inconstitucional. Além disso, Amorim alertou que, em pleno período de ajuste fiscal, a terceirização irrestrita pode diminuir “dramaticamente” a arrecadação do estado. “A empresa que terceiriza sua mão de obra não recolhe, por exemplo, para a Previdência. Uma empresa que terceiriza todas as suas atividades é vazia de sua função social, apenas persegue o lucro pelo lucro. É importante lembrar que função social da propriedade está prevista no texto constitucional”, alertou o procurador.

Já o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, Dino Andrade, defendeu que na impossibilidade de vínculo empregatício junto à empresa contratante, a isonomia salarial para trabalhadores terceirizados que atuam mesmo segmento fica inviabilizada. “Isso prejudica toda a categoria que, ao disponibilizar seus serviços a uma empresa terceirizada, está submetida aos salários estabelecidos, individualmente, por cada uma dessas empresas. O trabalhador pode, com isso, receber salários bem distintos entre seus pares profissionais”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo, até mesmo do ponto de vista econômico, a terceirização não se justifica pela lógica. “Qualquer negócio que se coloque um intermediário no meio acaba por ser mais caro. Isso não tem lógica a não ser que alguém pague essa conta. Neste caso, fica evidente que trabalhador terceirizado é quem vai pagar a conta”, defendeu.

Durante as apresentações, a assessora da Direção Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconomicos (Dieese): Lílian Arruda Marques, apresentou diversos dados a confirmar variados prejuízos da classe trabalhadora terceirizada no país. Entre eles, alguns chocaram aos presentes com constatações alarmantes, tais como: dos 3.553 trabalhadores resgatados em condição análoga ao trabalho escravo, 2.998 eram terceirizados; cerca de 84% dos acidentes de trabalho acometem trabalhadores contratados pelo mecanismo da terceirização e, de cada dez óbitos ocorridos durante a atividade laboral, 8 mortes vitimam trabalhadores terceirizados.

Participação sindical

Praticamente todas as centrais sindicais participaram da audiência. Com muitos pontos de convergência, os sindicalistas presentes foram unanimemente contrários ao texto do projeto que regulamenta a terceirização.

O ponto alto da audiência foi o compromisso das entidades com a participação e mobilização para o ato programado para a próxima quarta-feira (15), contra o PL 4330.

João Domingos, presidente da CSPB, reafirmou que a entidade é contra todo tipo de terceirização e privatização no serviço público. O líder sindical argumentou que, além de atacar direitos trabalhistas consagrados na Constituição Federal, a terceirização, nos moldes do PL 4330, só interessa àqueles que, por motivos pessoais distantes dos interesses coletivos, tentam se beneficiar da exploração do trabalho ou gerar oportunidades para desvios com objetivos ilícitos. “A terceirização é a porta mais confortável, portanto a mais usual, para a entrada da corrupção no setor público”, afirmou.

paim manifestantes cspb 2015

Para a representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Telma Maria Cárdia, a 4330 é nociva à economia do país. “É que ela permite que todas as empresas se livrem de seus encargos tributários atingindo, diretamente, a arrecadação do estado brasileiro, quebrando a previdência e submetendo o trabalhador a todo tipo de humilhação”, defendeu.

O diretor Nacional de Organização Sindical da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Geraldo Ramthun, argumentou que as centrais sindicais nunca fugiram ao debate com as representações patronais. O sindicalista alertou, também, que, pelo texto do projeto, o PL 4330 permite a “quarteirização” uma vez que a empresa contratada poderá contratar outra empresa. “Essa aberração ocorre pela perda, no parlamento brasileiro, da correlação de forças. Sem o equilíbrio entre capital e trabalho, serão inevitáveis conflitos sociais de dimensões incalculáveis”, disse.

Para representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, o que está em jogo é o modelo de desenvolvimento nacional brasileiro. A sindicalista destacou a importância de modificar o sistema que permite o financiamento empresarial de campanhas políticas no país, como meio de melhorar a representação dos trabalhadores no Congresso Nacional. Graça defendeu que, sem esse esforço, os trabalhadores irão se lamentar, a cada nova eleição, a perda de representação política. “O que os empresários desejam é a liberdade total para agir, sem freios nem restrições, apara atender unicamente aos seus interesses privados e multiplicar seus lucros”.

A presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, recordou que esta não é a primeira tentativa - nem será a ultima - de se regulamentar a terceirização em prejuízo aos trabalhadores brasileiros. “Essas tentativas foram barradas, em outras oportunidades, por conta de uma heroica bancada de parlamentares que, com maior representação, defenderam bravamente o movimento sindical. Bancada, esta, que infelizmente foi dramaticamente reduzida nessas últimas eleições”, disse.

Para o vice-presidente da CTB, Joílson Cardoso, o discurso dos defensores da terceirização é vazio. “Nós não podemos aceitar a afirmação falsa de que o PL 4330 veio para ampliar os direitos dos trabalhadores terceirizados que ainda estão carentes de legislação específica. Nada foi acrescentado. Apenas ampliou a liberdade das empresas de contratar trabalhadores terceirizados em todos os setores”, alegou.

Segundo o representante da CSP/Conlutas, Luis Carlos Prates, o principal motivo para esse ataque aos diretos dos trabalhadores é o lucro. “Portanto, devemos atingir o lucro deles, com greves e paralisações, para fazermos o enfrentamento em condições equânimes. Esse é o maior ataque aos direitos trabalhistas desde a redemocratização do país. É preciso reagir ou seremos sugados pela ganância daqueles que desejam lucrar alto com a exploração do trabalhador”, defendeu.

Fonte: Valmir Ribeiro - CSPB

Fotos: Júlio Fernandes

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