Sidebar

24
Seg, Jun

Fonte
  • Smaller Small Medium Big Bigger
  • Default Helvetica Segoe Georgia Times

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), em primeiro turno, a PEC 434/2014, que prevê aposentadoria integral para o servidor público aposentado por invalidez. A proposta foi apensada à PEC 170/2012, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que já tratava do assunto, e é resultado de um acordo feito com o Governo que queria evitar a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo.

A integralidade para a aposentadoria por invalidez é uma das bandeiras legislativas da CTB. Para o secretário de Serviço Público, João Paulo Ribeiro, o JP, a aprovação da matéria minimiza uma das grandes injustiças instituídas na primeira reforma da previdência. JP lamenta apenas que o texto não seja retroativo. "Deveria ser retroativo, pois foi um mal aos servidores públicos, mas achamos que esta é uma vitória importante", frisou. O secretário espera que a matéria também seja aprovada em segundo turno. Pelo Regimento Interno, a segunda votação só pode acontecer depois de cinco sessões ordinárias. Depois da Câmara, será preciso ainda aprovar a proposta em dois turnos no Senado Federal.

Além da PEC 434, JP ressaltou ainda a necessidade de se colocar na pauta de votação do plenário a PEC 555/2006, que corrige outra grande injustiça praticada contra os servidores aposentados e pensionistas ao extinguir a cobrança da contribuição previdenciária desta parcela dos servidores.

PEC 434

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição. Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

Os efeitos financeiros ficaram limitados à data de promulgação da emenda, evitando o pagamento de retroativos, mas o cálculo da integralidade deverá ser feito com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, já que as sucessivas mudanças na Constituição criaram regimes de transição, dependendo da data em que o aposentado entrou no serviço públic

De Brasília - Ludmilia Machado - Portal CTB

 

0
0
0
s2sdefault

Quer saber o que acontece no movimento sindical e no mundo do trabalho?

Digite seu nome e e-mail para receber gratuitamente nosso informativo.