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Dom, Jun

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A luta dos Trabalhadores do Serviço Público e da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), para reconquistar o pleno desenvolvimento profissional em uma carreira no serviço público, pode estar chegando ao fim, é que a Câmara Federal, por decisão do Primeiro-Vice-Presidente no exercício da Presidência Deputado Marcos Maia (PT/RS), criou no último dia 16/07, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 257-A, de 1995, que "dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição", para possibilitar a investidura em cargo ou emprego público através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos respectivos planos de carreira dos servidores.

Esta será, sem a menor sombra de dúvida, um dos maiores ganhos para o conjunto dos servidores públicos e para a administração pública. Uma vez que a capacitação, o desenvolvimento e a mobilidade (horizontal/vertical) do servidor dentro da organização pública, sem dúvida alguma são questões de grande relevância no cenário da Gestão de Pessoas no Setor Público, principalmente quando se impõe a necessidade de maior responsabilidade e eficiência na administração pública, bem como no serviço prestado à comunidade.

O atual quadro de pessoal do Poder Executivo Federal, que corresponde à Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, está organizado atualmente em 129 Carreiras, 22 Planos Especiais de Cargos, o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE) e 5 cargos isolados, com alguns resquícios do Plano de Classificação de Cargos - PCC e do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE). Esse universo abrange cerca de 553.000 servidores ativos, 364.000 servidores aposentados e 249.000 instituidores de pensão segundo o Ministério do planejamento.

A situação atual pela qual passam os servidores ocupantes de cargos efetivos em relação a desenvolvimento e carreira, após o advento da Constituição de 1988, que provocado pelo discurso de moralização e eliminação de privilégios, foram engessados no cargo ou emprego de ingresso no serviço público, sem qualquer perspectiva de mobilidade a não ser dentro do mesmo cargo, por progressão ou promoção.

Fica evidenciada a dimensão da distorção existente partindo-se do pressuposto de que a própria concepção de Carreira requer mobilidade com perspectiva de crescimento em função da formação, capacitação/qualificação, experiência e desempenho, a exemplo do que ocorre no setor privado.

Na administração pública brasileira, contraditoriamente, o servidor não é recompensado pelo esforço de sua capacitação/qualificação. Tal situação agrava, ainda mais, os problemas inerentes à gestão de pessoas.

Neste contexto, qualquer mudança no sentido de melhoria do sistema de cargos, salários e carreiras deve ser iniciado pelo resgate da mobilidade, uma vez que o conceito de carreira está atrelado às perspectivas concretas de crescimento profissional vertical dentro da organização, acompanhada de mudanças de cargos, com sinais de crescente status e ganhos financeiros.

A CTB e suas entidades filiadas do Campo e da Cidade, que atuam na esfera pública e privada, apóia esta Emenda Constitucional pela justeza política do mérito e por acreditar que todos tem direito a serem promovidos de acordo com a aquisição de novos conhecimentos e habilidades, através de critérios justos que acabe com os privilégios para alguns e que proporcione uma melhor qualidade nos serviços públicos prestados aos usuários.

Dada a justeza e necessidade de modernização do Estado Brasileiro, a CTB solicita aos deputados o apoio a este Emenda Constitucional, bem como a toda a sociedade, principalmente, neste momento em que se tornou necessário o fortalecimento das ações sociais do Estado. Que as mesmas não se reduzam à transferência pura e simples de recursos públicos para salvar bancos e monopólios, que usam dinheiro estatal para demitir trabalhadores, pagar altíssimas gratificações aos seus altos executivos ou aprofundar a exploração do povo mediante a prática de juros abusivos.

A CTB defende com firmeza que o papel do Estado deve ser de agente do desenvolvimento e do crescimento econômico, o que implica em investimentos públicos nos setores essenciais, na valorização de trabalhadores e trabalhadoras, na geração de emprego e renda com maior participação social.

Fátima Reis e João Paulo Ribeiro (JP), diretores da CTB

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