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A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), por 209 votos a 45, o destaque do Partido do Trabalhadores (PT) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019, ocasião em que foi retirado do substitutivo do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) a proibição de se conceder reajustes aos servidores com a aprovação de novos projetos de lei e também a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, havia alertado, em documento assinado com demais entidades sindicais (saiba mais), sobre os inevitáveis impactos com potencial de inviabilizar serviços públicos essenciais. Os diretores João Paulo Ribeiro “JP” e Fernando Anunciação se destacaram nas negociações e articulação política para barrar o retrocesso no Congresso Nacional.
 
Com determinada ação sindical de diversas entidades do setor público, boa parte dos partidos ligados ao governo mudou sua orientação ao longo da votação, passando a apoiar a retirada do dispositivo.
 
A matéria foi aprovada simbolicamente no Senado Federal.
 
As Casas Legislativas também aprovaram a retirada do dispositivo que exigia do governo, no envio do projeto de lei orçamentária para o próximo ano, a previsão de corte de 5% do custeio administrativo, envolvendo despesas do dia a dia, como luz, telefone e diárias.

Bancos oficiais

O Congresso Nacional aprovou ainda outro destaque e reincluiu no substitutivo do senador Dalirio Beber um dispositivo do texto original do Poder Executivo que mantém como exclusiva dos bancos oficiais a transferência financeira para órgãos públicos e entidades públicas e privadas de recursos de programas previstos no Orçamento.

 Para o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, a conquista impede preocupante engessamento da capacidade do Estado de prover serviços essenciais. “Com a escalada do desemprego e rebaixamento das rendas das famílias resultante da aprovação da chamada reforma trabalhista, a demanda por serviços públicos essenciais cresce em proporções jamais vistas. Inconcebível que um Estado que colaborou determinantemente para essa dramática circunstância, crie mecanismos que inviabilizem o financiamento, até mesmo, de setores indispensáveis ao bem-estar social como Saúde, Segurança e Educação. Parabenizamos nossos companheiros e a bancada parlamentar que impediu esse criminoso retrocesso”, disse.

“É preciso resgatar ou implementar as Mesas de Negociação Permanente para que os trabalhadores do setor público, tanto em âmbito federal, estadual ou municipal, possam colaborar com soluções que assegurem o mínimo necessário para viabilizar o custeio de serviços indispensáveis à população. Só quem lida diariamente com as adversidades no atendimento ao público, possui o conhecimento prático e conhece as alternativas viáveis para contornar a escassez dos recursos e falhas da administração. Estaremos sempre dispostos a colaborar com a ampliação e melhoria dos serviços públicos em nosso país. A Emenda Constitucional 95, a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita continuam em vigor. Vamos manter a unidade na ação para impedir  novos retrocessos, sobretudo, neste ano eleitoral”, reforçou o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro “JP”.  

“Derrubar a previsão de corte de 5% do custeio administrativo e a manutenção da exclusividade dos bancos oficiais para a transferência financeira para órgãos públicos e entidades públicas e privadas de recursos de programas previstos no Orçamento, foram outras conquistas importantes, tanto para a sociedade, quanto para os servidores públicos do nosso país. Impedir a redução das já escassas verbas de custeio e assegurar o trânsito dos recursos estatais de financiamento em bancos públicos oficiais, preserva o papel do Estado na dimensão de suas reponsabilidades constitucionais. Reduzir seu compromisso em prover serviços essenciais, revelam todas as estatísticas, é o caminho inverso de qualquer nação com pretensões de se tornar desenvolvida”, concluiu o diretor nacional de Assuntos da Segurança Pública e Defesa Social,  Fernando Ferreira Anunciação. 

Portal CTB (com CSPB/Agência Câmara)

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