Sidebar

25
Ter, Jun

Direitos Trabalhistas

  • Com as reformas do presidente ilegítimo Temer "querem ruir com a nossa Constituição e com os direitos trabalhistas, em especial com os direitos das mulheres", afirma Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), durante a 9ª Marcha da Classe Trabalhadora em Brasilía.

    Até o momento, a capital federal está ocupada por mais de 150 mil representantes do movimento sindical e social de todas as partes do país.

    De acordo com a sindicalista sergipana, "se hoje essas reformas são de morte para o povo brasileiro, elas atingem duplamente as mulheres". Por isso, acentua, "as mulheres estão em dobro aqui em Brasília. E estamos em dobro para dar resposta ao que esses golpistas estão fazendo com a nossa sociedade, com o nosso povo".

    Ela fala isso porque as mulheres trabalham cerca de 5h a mais do que os homens semanalmente e ainda têm que cuidar dos filhos e da casa, conforme atestam pesquisas. Além do mais, elas formam 52% da população brasileira e contam em torno de 10% de parlamentares no Congresso Nacional, pouquíssimas prefeitas, governadoras, deputadas estaduais, vereadoras. E para piorar instaurou-se no Palácio do Planalto um governo sem mulheres.

    "Não dá mais pra segurar tantos corruptos usurpando o poder e os direitos do povo brasileiro e nos calar diante disso", conclui. 

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy

  • Os ataques contra os direitos trabalhistas continuam firmes pelo idealistas e apoiadores do golpe de 2016. No dia 9 de janeiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 teve movimentação com a divulgação de parecer favorável do deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favorável (acesse aqui). No site da Câmara dos Deputados, o parecer ainda consta como pendente de análise.

    De autoria do deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 altera o artigo 7º, que traz 34 leis trabalhistas, e prevê, entre outras medidas, a redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, acabando com a proporcionalidade por tempo de serviço, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para 10 horas, sem ultrapassar as 44 horas semanais, sendo "facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho".

    adilsonaraujo ctb defesadaclt peq"Na justificativa para aprovar esta proposta" diz o presidente da CTB, Adílson Araújo, ao afirmar que mais uma vez os direitos trabalhistas, garantidos na Constituição de 1988, estão sendo vilipendiados. "Essa PEC elimina direitos e sacrifica ainda mais o trabalhador e a trabalhadora.  Ela [a PEC] está baseada no ódio de classe. Não é possível que uma PEC possa ser baseada na retórica e na hipocrisia de que direitos e melhor qualidade de vida brequem o desenvolvimento. De que desenvolvimento eles estão falando?", questionou Adilson. 

    O dirigente lembra, ao citar estudo do Dieese, que se a jornada de trabalho fosse reduzida das atuais 44 horas semanais para 40 horas, 3 milhões de postos de trabalho poderiam ser abertos.

    Justiça do Trabalho

    A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

    "É de uma ousadia que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer não teve. Todos os direitos que são suprimidos ou revistos pela PEC 300 visam a, pura e simplesmente, o massacre de alguns direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores", afirma o advogado trabalhista Ricardo Quintas, em entrevista à TVT,quando do envio da PEC ao Congresso.

     

    Assista abaixo:

    Portal CTB - Com informações das agências

  • Por J. Carlos de Assis*

                    Se existe uma pessoa que construiu as bases teóricas para destruir o projeto de estado de bem-estar social brasileiro, esta pessoa chama-se José Pastore, da USP. Tem feito isso por dinheiro, pois presta tradicionalmente serviços a entidades empresariais como CNI, Fiesp e agora Associação Comercial de São Paulo. A tarefa que Pastore se atribuiu foi no sentido de destruir as conquistas trabalhistas e sociais dos últimos 80 anos. Faz isso com implacável desdenho para a condição humana dos trabalhadores. Defende a reforma da Previdência.

                    Conheço-o muito bem, porque fomos contemporâneos e até amigos na assessoria da CNI nos tempos da presidência do senador Albano Franco. Albano era (e é) um homem extremamente simples, porém desconfiado das contas de Pastore segundo as quais os custos sociais do trabalhador representavam mais de 100% do seu salário. Isso, a seu ver, inviabilizava o investimento. E Pastore não admitia descontar do que chamava de custos sociais o que era simplesmente salário indireto do trabalhador individual.

                    Ontem, Pastore ganhou longo espaço na Globo. Aliás, a Globo sabe sempre onde encontrá-lo quando quer fazer a defesa de alguma medida infame contra as camadas mais pobres da população. Ele não se faz de rogado. E, para contrabalançar eventuais medidas amargas, faz promessas fabulosas de emprego para o ano que vem com a condição de que seja aprovada a reforma previdenciária. Ele fez isso com a reforma trabalhista. Também nesse caso, Pastore prometeu milhões de empregos. Temos, hoje, 13,1 milhões de desempregados!

                    É difícil classificar Pastore. Não é ignorante, porque sabe vender muito bem suas consultorias. Os empresários o adoram. Ele, em geral, oferece muito mais do que pedem. Aliás, pela minha experiência, os empresários mais retrógrados do ponto de vista social apenas verbalizam o que doutrinam seus assessores. Lembro que, na minha época na CNI, quando propunha algum documento ou discurso contra as absurdas taxas de juros, vinha logo alguém do Departamento Econômico para ponderar que isso não era conveniente.

                    Pastore, como arauto da nova escravidão, doutrinou muita gente, dentro e fora do empresariado, com suas propostas de destruição das políticas sociais brasileiras. A justificativa era sempre a mesma: cortando os salários dos trabalhadores os investimentos brotariam do chão e os empregos seriam criados, aumentando a eficiência da economia. Ele pregou muito tempo em vão. Lembro-me de que Albano se opunha fortemente a mexer com a Previdência. Até que, com Bolsonaro e Guedes, Pastore encontrou o presidente e o ministro que merece.

                    Na sua entrevista, não vi uma única menção contra a destruição da Previdência pública que resultará do regime de capitalização que o governo pretende impor ao país. Diz-se dos intelectuais divorciados do povo que se encontram numa bolha impenetrável. Pastore não é bem assim. Ele é uma bolha de tentáculos porque, a exemplo de outros intelectuais vendidos ao capital, penetra fundo nas periferias por efeito das ondas da Globo e de outras emissoras compradas pelo sistema financeiro, o grande beneficiário da reforma.

                    A reforma da Previdência determinará um regresso do país a um tempo anterior a 1917. Este foi o início das grandes greves e convulsões sociais que mobilizaram o país, principalmente São Paulo. Depois de muita luta os patrões tiveram de negociar. O massacre dos direitos sociais que está acontecendo, e que será acentuado com a reforma da Previdência, pode acontecer no curto prazo. Se acontecer, tudo começará de novo. Talvez à custa de muitos mortos, nessa época de radicalização e terrorismo. Mas de graça não será.

    *Jornalista, economista e professor

  • Parece que foi ontem que Michel Temer defenestrou sua companheira do Palácio do Planalto, sob aplausos intensos do Congresso mais corrupto que já houve. Mas já faz um ano!

    Nesse período, muita coisa mudou - tanta coisa, na verdade, que você estaria plenamente desculpado em não saber. O próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sumarizou o sentimento: “em um ano, o Brasil mudou mais do que em décadas”.

    Meirelles disse isso como um elogio, imaginando um povo bravo caminhando para o futuro. Infelizmente, como você verá abaixo, não é o caso. Se o Brasil mudou desde 2016, foi por voltar no tempo. Aqui estão os 17 maiores retrocessos já consolidados pelo governo Temer:

    atletas

    17 - Suspensão dos subsídios para atletas olímpicos

    O Brasil teve em 2016 a sua melhor performance na história das Olimpíadas, com 7 ouros, 6 pratas e 6 bronzes. Isso se deu pelo audacioso plano de incentivos dos governos anteriores, e em especial pela Bolsa Atleta. Em agosto do ano passado, no entanto, o Ministério do Esporte suspendeu os editais da verba pós-Olimpíada. A concessão dos R$ 150 milhões anuais está desde então congelada, inclusive para para-atletas.

    mariana

    16 - Abandono da luta pelo meio ambiente

    Em abril deste ano, Temer anunciou um corte bilionário no Ministério do Meio Ambiente, de 51% do total dedicado à pasta. É um corte maior até do que o de Donald Trump, o presidente americano que não acredita no aquecimento global (ele cortou 31%). Sem capacidade de operar, o ministério ainda tem que enfrentar o agronegócio cada vez mais descontrolado e o lobby crescente das mineradoras para explorar áreas protegidas. Até mesmo a tragédia ambiental de Mariana (MG), a maior de nossa história, já deu sinais de que pode acabar em pizza.

    agraria

    15 - Paralisação da Reforma Agrária

    No dia seguinte ao impeachment, foi extinto o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que representava duas demandas urgentes do povo rural: a proteção à agricultura familiar e a Reforma Agrária. Como o Ministério da Agricultura sempre foi dominado pelo agronegócio, o MDA era o único espaço em que os pequenos proprietários tinham voz forte para dialogar com o governo. Agora precisam se esgueirar em estruturas periféricas de outros órgãos.

    ebc tv brasil

    14 - Perversão da Empresa Brasil de Comunicação

    No final de 2007, nascia a EBC. O objetivo era criar uma companhia pública de comunicação, isenta dos interesses do capital e do governo, que pudesse dar voz a quem não tinha. Quando Temer assumiu, no entanto, entrou em guerra com ela, e especialmente com a TV Brasil, que deu espaço democrático para a discussão sobre o impeachment. O confronto foi duro, mas finalmente ele exonerou o presidente eleito da EBC e colocou em seu lugar o publicitário Laerte Rímoli - o próprio coordenador da campanha de Aécio Neves. Desde então, toda vez que um jornalista fala mal do governo, a demissão vem a cavalo.

    ciencia

    13 - Sabotagem da ciência e tecnologia brasileira

    Também no primeiro dia foi extinto o Ministério de Ciência e Tecnologia. Ele foi depois aglomerado ao Ministério das Comunicações, desagradando a gregos e troianos. Para completar, o ministro nomeado foi Gilberto Kassab, que fez cortes homéricos nos orçamentos de pesquisa, inclusive um de 90% na Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Em julho, encerrou o Ciências Sem Fronteiras. Em dezembro, sinalizou apoio a um projeto que privatiza a produção científica e tecnológica nas universidades públicas. Sob suas ordens, o maior supercomputador do Brasil foi desligado.

    teto salarial

    12 - Fim do teto constitucional para salários públicos

    Em 30 de abril de 2017, o STF finalmente cedeu às pressões dos parlamentares e juízes brasileiros e legalizou a concessão de supersalários, acima do teto constitucional de R$ 33.700. De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações que um servidor público possa ter. Na prática, estes servidores poderão ganhar centenas de milhares de reais.

    industria nacional

    11 - Redução da política de favorecimento à indústria nacional

    A Política de Conteúdo Local da Petrobras é uma determinação presidencial que gera milhões de empregos qualificados aos brasileiros, seja na indústria naval, na metalúrgica ou na de inovação tecnológica. Isso acontece porque ela exige da estatal petrolífera que a maior parte dos navios e plataformas seja fabricada no Brasil. Desde fevereiro, no entanto, essa política foi esvaziada, reduzindo de 70 para apenas 6 o número de segmentos em que há exigência. Sem as amarras legais, a Petrobras quer construir 100% das instalações do Campo de Libra com peças estrangeiras.

    pre sal

    10 - Entrega do petróleo do pré-sal a preços hiper-reduzidos

    Em novembro de 2016, o Brasil deu os primeiros passos para entrega o petróleo do pré-sal em um bandeja de prata às multinacionais. Essa era um plano antigo da turma do PSDB, aliás: documentos revelados pelo Wikileaks comprovariam, pouco tempo depois, que o senador José Serra já articulava a venda dos blocos desde 2011. A grande ironia foi que a primeira empresa a comprar um bloco brasileiro FOI UMA ESTATAL NORUEGUESA. A Statoil comprou o campo BM-S-8 por US$ 2,5 bilhões - um valor que é um grão de areia perto das centenas de bilhões escondidos.

    conselho seguranca onu

    09 - Perda do assento no Conselho de Segurança da ONU

    Enquanto foi Ministro das Relações Exteriores, José Serra também conseguiu a proeza de expulsar o Brasil do Conselho de Segurança das Nações Unidas até 2033. Isso porque, em sua imensa subserviência aos Estados Unidos, Serra deixou de apontar um candidato para as eleições anuais do Conselho. A luta por uma cadeira permanente nesse espaço é um dos maiores projeto diplomáticos brasileiros, possível para um clube muito seleto de países, que inclui o Japão, a Alemanha e a Índia.

    governo sem mulheres

    08 - Esvaziamento do poder feminino no primeiro escalão

    Há poucas mulheres no governo Temer, e no primeiro momento não havia nenhuma. A última vez em que isso ocorreu foi no Governo Geisel, em plena ditadura militar. Isso foi agravado pelas sucessivas gafes do presidente, que disse acreditar nas mulheres para ver preços nos supermercados e admitiu estar distante do “mundo feminino”. O destrato foi tão grave que até mesmo a ONU o repreendeu: em março, acusou o governo de ter uma das menores representações de mulheres no mundo.

    indios funai

    07 - Destruição da Fundação Nacional do Índio

    A história brasileira é escrita com o sangue indígena, e por isso existe a Funai - uma tentativa honrada, mas insuficiente, de representar os interesses desses povos. As reduções orçamentárias impostas por Temer, no entanto, levaram a instituição ao ponto mais baixo dos últimos 10 anos. O governo passou a fazer vista grossa para os ataques ruralistas às tribos nativas, instalou uma CPI da Funai para tirar seus poderes de demarcação de terras e finalmente, agora em maio, forçou a exoneração do especialista que a comandava. Entre esses ataques e pressões de toda parte para alocar compadres, ele reclamou que a instituição vive uma “ditadura”.

    trabalho escravo

    06 - Favorecimento ao trabalho escravo

    Desde o primeiro dia, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tentou barrar a publicação da lista do trabalho escravo, e chegou a recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho para que a ocultação fosse permitida. Finalmente, depois de quase um ano, foi obrigado a liberá-la. Nogueira dizia estar sob orientações do governo, que também agiu para flexibilizar a categorização legal do trabalho escravo e propôs, finalmente, a Reforma Trabalhista Rural, que legalizará práticas análogas à escravidão.

    farmacia popular

    05 - Fim do Farmácia Popular e ataques ao SUS

    Foi no final de abril que o governo matou a Farmácia Popular, que distribui medicamentos gratuitos para doenças crônicas em todo o território. Sem ela, milhões de hipertensos, diabéticos e similares terão duas opções: ou compram os remédios por conta própria, ou entram na imensa fila do SUS. Isso é duplamente preocupante, considerando que o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse que “não cabe ao governo manter hospitais”, e vem operando tanto na privatização gradual do SUS quanto no perdão de dívidas das seguradoras privadas de saúde.

    alexandre de moraes

    04 - Nomeação de Alexandre de Moraes ao STF

    A presença de Alexandre de Moraes no STF é a prova que a bússola moral de Temer não funciona. Moraes fez tudo o que não deveria: como Secretário de Segurança de São Paulo, transformou a PM em polícia política, perseguindo manifestantes com bombas e pancadaria. Já como Ministro interino da Justiça, paralisou todas as operações das pastas das mulheres, dos negros e dos deficientes por 90 dias, e contrariou todos os especialistas nas diretrizes da política de drogas. Em setembro, trocou a composição da Comissão da Anistia por simpatizantes da ditadura militar. Em dezembro, reduziu o orçamento das políticas para mulheres e negros em 35%.

    Já em 2017, foi acusado de plagiar seu doutorado e falsificar seu currículo. Foi tão incompetente em sua gestão que, em meio às rebeliões prisionais no início do ano, provocou uma demissão em massa no Conselho Nacional de Política Criminal. Moraes é um incompetente completo, e será ministro até 2043.

    educacao mendonca alexandre frota

    03 - Cortes e reformas imbecis na educação

    O show de horrores em que se transformou a Educação no Brasil se deve à nomeação de Mendonça Filho para a pasta. O deputado do DEM fez sua carreira se opondo aos aumentos no orçamento da Educação, entrou na Justiça contra o ENEM e o sistema de cotas, criticou abertamente a criação de novas universidade federais, fez oposição ao Fundo Soberano do Pré-Sal.

    Como ministro, teve sua primeira reunião com o ator pornô Alexandre Frota, em que manifestou sua simpatia pelo Projeto Escola Sem Partido. Emitiu uma reforma do ensino médio fajuta cujo objetivo era tirar História, Geografia, Filosofia, Artes e Educação Física do currículo nacional. Causou uma revolta nacional dos professores e estudantes, que resultou em mais de 1.100 escolas ocupadas pelo país. Em setembro, suspendeu programas de alfabetização e de ensino integral, e sugeriu cortes de 45% nos repasses às universidades federais. Em abril de 2017, esfacelou o Conselho Nacional da Educação.

    terceirizacao

    02 - Lei da Terceirização Irrestrita

    Apesar dos grandes protestos contrários ao projeto, o Congresso aprovou em março a Lei da Terceirização Irrestrita, que permite a qualquer empresa terceirizar qualquer empregado. Como todas as responsabilidades trabalhistas serão transferidas para as agências terceirizantes, isso em essência configura a desregulamentação total do trabalho no país, que vai ajudar a reduzir salários, aumentar jornadas de trabalho e a incidência de acidentes de trabalho, além de dificultar a contratação duradoura de mulheres e deficientes.

    pec 241

    01 - Emenda Constitucional do Teto Orçamentário

    Em 15 de dezembro de 2016, o Brasil congelou o próprio futuro ao inscrever na Constituição Federal: “não aumentarás um centavo na Saúde, na Educação e na Ciência”. A estupidez geral da PEC 241 (conhecida agora como Emenda Constitucional 95) foi disfarçada de “responsabilidade fiscal”, mas em essência se trata de uma camisa de força, que atrela o crescimento dos investimentos públicos ao crescimento do PIB.

    Remanejos deixam de ser possíveis, mudanças de futuros presidente poderão levar ao impeachment. Isso vale mesmo em áreas com participações pequenas no orçamento do governo, como a Ciência, que responde por 0,35% do Orçamento Geral da União (em comparação, a Coreia do Sul investe 4% na área). A Educação e a Saúde, cujos orçamentos são historicamente baixos, continuarão assim pelos próximos 20 anos. A decisão foi tão catastrófica que levou a ONU a avaliar que o Brasil terá “uma geração inteira perdida” por conta disso.

    Isso tudo aconteceu em apenas um ano. Temer ficará na Presidência até dezembro de 2018.

    Por Renato Bazan

  • A entidade Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) e a Fundação Maurício Grabois se uniram para organizar o Seminário “Democracia e Direitos dos Trabalhadores”, que discutirá as contrarreformas do Governo Temer nos dias 17 e 18 de março de 2017. Além delas, participam da organização a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e a CTB.

    “O evento serve para dar uma resposta à crise que atravessamos, tratando das questões centrais e estruturais deste momento. Faremos uma reflexão sobre os riscos à Constituição e ao Estado de Direito no Brasil, diante de um governo que coloca uma proposta agressiva de reformulação do papel do Estado”, explicou Aldo Arantes, advogado e organizador do evento. Ele estará na primeira mesa de debates, em defesa do Estado de Direito. “Falaremos também da perspectiva de reforma política no país, assim como os ataques às conquistas históricas da Constituinte”.

    Outras palestras oferecerão a perspectiva de ministras do TST, dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, juristas, sindicalistas e representantes da sociedade civil organizada e gestores públicos. A série de debates encerrará com a realização do II Encontro Nacional da ADJC.

    “A CTB foi uma parceira de primeira hora, e se somou imediatamente ao debate das questões centrais do país. Ela entende a importância de promover a reflexão e a conscientização dos trabalhadores”, elogiou o diretor da Fundação Maurício Grabois, Leocir Costa Rosa.

    “Nesse seminário, nosso objetivo será fazer isso em dois temas: na questão do atual corrompimento da Constituição Federal, que se tornou uma ameaça à própria democracia no Brasil; e no ataque aos direitos sociais fundamentais do trabalhadores, em especial no que toca a reforma da Previdência e a reforma trabalhista”.

    As inscrições são limitadas, e podem ser feitas através do site da Fundação Maurício Grabois. O evento será realizado no Novotel Jaraguá, centro de São Paulo, dia 17 e 18 de março, e terá a presença de centenas de advogados, juristas e sindicalistas.

    Serviço

    Seminário “Democracia e Direitos dos Trabalhadores”
    Data: 17 e 18 de março de 2017
    Horário: 9h às 19h em 17/03; 9h30 às 13h em 18/03
    Local: Novotel SP Jaraguá Conventions
    Rua Martins Fontes, 71 – Bela Vista – São Paulo/SP
    Taxa de Inscrição: R$ 50
    Inscrições e mais informações: http://www.grabois.org.br

    Programação

    Dia 17/03 – Sexta-feira

    9h00 - ABERTURA SOLENE

    9h30 - PALESTRA com Katia Magalhães Arruda - Ministra do TST

    11h00 - MESA: DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
    Marcelo Lavenère – ex-presidente da OAB
    Gilberto Bercovici – Professor titular da Faculdade de Direito da USP
    Aldo Arantes – Advogado – Constituinte de 1988

    14h30 - MESA: DIREITOS DOS TRABALHADORES E REFORMA TRABALHISTA
    Delaíde Alves Miranda Arantes – Ministra do TST
    Cezar Britto – ex-presidente da OAB
    Adilson Araújo – Presidente da CTB
    Roberto Parahyba – Presidente da ABRAT

    17h00 - MESA: REFORMA DA PREVIDÊNCIA
    Carlos Gabas – Ex-ministro da Previdência
    Sérgio Pardal Freudenthal – Especialista em Direito Previdenciário - Professor da Faculdade de Direito Santa Cecília de Santos

    Dia 18/03 - Sábado

    09h30 - MESA - ABUSO DE AUTORIDADE E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA
    Marcos da Costa – Presidente da OAB/ SP
    Juarez Cirino dos Santos - Advogado Criminal, Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal - ICPC

    11h30 - II Encontro Nacional da ADJC (Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania)

    Portal CTB

  • As centrais sindicais convocam toda a sua base e conjunto da classe trabalhadora para Ato Nacional em Defesa do Ministério do Trabalho na próxima terça (11), em todo o Brasil, nas portas das Superintendência do Trabalho, antigas DRTs.

    "A CTB convoca toda a sua base para se somar aos atos pelo Brasil contra o fechamento do Ministério do Trabalho, que durante 88 anos desempenhou importante papel na promoção do emprego, do desenvolvimento nacional e na progressiva humanização das relações sociais de produção, hoje submetidas a condições cada vez mais degradantes”, destacou o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, ao reforçar convocatória.

    Em São Paulo, o ato ocorrerá na porta da Superintendência do Trabalho - antiga DRT.

    Serviço

    Dia 11/12/2018
    Horário: a partir das 10h
    Manifestação das Centrais Sindicais contra o fechamento do Ministério do Trabalho.
    Local: Superintendência do Trabalho/antiga DRT
    Rua Martins Fontes, 109.

    Mais informações:

    Assessoria de Imprensa e Comunicação: (11) 9 8442-9245

    Portal CTB

  • Pressionados, vários shoppings já anunciaram que vão respeitar a tradicional folga dos comerciários na Segunda-feira de Carnaval (27/02). Além de Shopping Tijuca, Barra Shopping/New York Center e Rio Sul, que já haviam confirmado que não haveria expediente, engrossaram a lista o Botafogo Praia Shopping, Shopping Leblon, ParkShopping Campo Grande, Village Mall e ParkShopping Sulacap. Em alguns haverá funcionamento apenas dos cinemas e praças de alimentação. No Rio Design Barra e Américas Shopping a abertura das lojas será facultativa. A pressão continua para que outros grandes centros comerciais como Norte Shopping, Nova América e Bangu Shopping respeitem os trabalhadores e tenham bom senso.

    “Os trabalhadores estão cada vez mais indignados. Sabem que vai ser difícil circular pela cidade e que a insegurança no período de Carnaval também vai aumentar. Muitos comerciários se preocupam que possam acontecer arrastões, com a bandidagem aproveitando o fato de que o policiamento estará concentrado nos locais em que haverá atividades de carnaval. Mesmo assim o Sindilojas e alguns shoppings não estão nem aí, contrariando até os donos das lojas, que sabem que o custo operacional será maior do que o faturamento no Carnaval. Há uma grande insatisfação de trabalhadores e lojistas. Esses shoppings estão brincando com fogo. Não desistiremos e vamos continuar pressionando junto com os trabalhadores”, promete o presidente do Sindicato dos Comerciários, Márcio Ayer.

    Proposta recusada – Não houve acordo na nova rodada de negociações entre patrões e Sindicato dos Comerciários do Rio sobre a Segunda-feira de Carnaval, que aconteceu nesta terça e quarta-feira (14 e 15/02), na Superintendência Regional do Trabalho (SRTE). O Sindicato propôs o não funcionamento de 100% dos Shoppings e, em troca, oferecia a autorização para a maratona de vendas no fim do ano. O Sindilojas e representantes dos shoppings recusaram a proposta. Queriam a permissão do fim de ano, mas sem o compromisso com o não funcionamento total dos shoppings. “Abrir na segunda de carnaval custa caro e não compensa. Estamos abertos ao diálogo. Com os shoppings que não abrirem na Segunda, vamos conversar sobre a maratonas de vendas. Com os que abrirem, o papo vai ser diferente. Também vamos lutar na próxima campanha salarial para alterar as cláusulas relacionadas a esse assunto”, avisa o presidente Márcio.

    Do SEC-RJ

  • O Sindicato dos Comerciários do Rio lançou essa semana uma nova ferramenta para receber denúncias de trabalhadores que sofrem com desrespeito aos direitos trabalhistas e outros abusos dos patrões no comércio do Rio. Trat-se do formulário disponível na página: http://www.comerciariodenuncia.org.br.

    A plataforma chega para tornar mais dinâmico o atendimento das reclamações, simplificando o processo de entrada das denúncias em um único canal, o que vai facilitar o trabalho das equipes de fiscalização e mobilização do Sindicato.

    “Temos recebido muitas queixas e há uma fila enorme de denúncias. É nítido que os comerciários estão mais seguros para denunciar as opressões, e por isso o número de denúncias que recebemos aumentou cerca de 300%. O lançamento da nova ferramenta se soma ao grande esforço feito pelo Sindicato para tornar mais rápida e eficaz a apuração dessas denúncias, que inclui outras medidas, como a ampliação das equipes de fiscalização. Com união e perseverança, vamos conseguir atingir todos os ramos do comércio do Rio para acabar com os abusos a que os comerciários vêm sendo submetidos”, comentou o presidente do Sindicato, Márcio Ayer.

    Para denunciar não é preciso se identificar. Basta relatar o problema e preencher os campos de informação do aplicativo, que incluem o nome/filial, endereço completo e CNPJ da empresa.

    Do Sindicato dos Comerciários do RJ

  • O PLC 38/2017 - a Reforma Trabalhista de Michel Temer - é um projeto que mexe em 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando fundamentalmente a forma como os brasileiros lidam com seus direitos trabalhistas.

    Ele enfraquece muitas regras de proteção ao trabalhador, abrindo a possibilidade, por exemplo, do firmamento de contratos temporários por até 8 meses, acordos coletivos que valham mais que as Leis do Trabalho, terceirização irrestrita e redução salarial. Por isso, conta com grande apoio do setor empresarial.

  • Contra a ameaça de desmonte da Justiça do Trabalho sinalizada pela gestão Jair Bolsonaro, trabalhadores e trabalhadoras, movimento sindical e movimentos sociais ocuparam as ruas das capitais e principais cidades do país, nesta segunda (21).

    A ação foi organizada após declarações do novo presidente que indicou querer afrouxar a regulação das relações trabalhistas e inaugura movimento em defesa da Justiça do Trabalho.

    Os atos ocorreram em todos os estados do país, acompanhe alguns dos momentos de luta:

    São Paulo

    Em São Paulo, a atividade foi diante do Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, zona oeste da capital, com trânsito fechado das 10h às 12h, aproximadamente, em um quarteirão da Avenida Marquês de São Vicente, com carro de som, bandeirão, balões soltos no final e um "abraço" ao prédio, onde se concentram as Varas do Trabalho do município, correspondentes à primeira instância do tribunal da 2ª Região, que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista. 

    Manifestação em São Paulo. Foto: Leonardo Fernandes

    whatsapp image 2019 01 21 at 11.25.21

    Manifestação em São Paulo. Foto: CTB São Paulo

    protesto oab

    Manifestação uniu entidades, associações e sindicatos contra fim da Justiça do

    Trabalho, em Santos, SP. — Foto: Valdir Pfeifer/Sindaport

     

     

    Distrito Federal

    Em Brasília, os manifestantes se reuniram pela manhã na sede da Justiça do Trabalho, na Asa Norte. O ato reuniu cerca de 11 entidades relacionadas à área, entre elas a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) e a Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT).

    Vinicius Santa Rosa/ Metrópoles

    Foto: Vinicius Santa Rosa/Metrópoles.

    ctbdf defesadajusticasdotrabalho

    Manifestação em Brasília. Foto: Divulgação

    img 20190121 103018362

    Manifestação em Brasília. Foto: Divulgação

    "As atividades ocorrem em um contexto de inaudito ataque aos direitos dos trabalhadores(as), que se expressou nas famigeradas leis da Terceirização e da Deforma Trabalhista, situações agravadas pela extinção do Ministério do Trabalho e do Emprego e pelas declarações sobre a extinção da Justiça do Trabalho, cogitada pelo presidente Jair Bolsonaro", relatou o secretário de Relações do Trabalho da CTB, Paulo Vinicíus (PV), que participou do ato em Brasília.

    De acordo com o dirigente "a Deforma Trabalhista e a Terceirização ampliaram, e muito, a exploração do trabalhador(a): trabalho intermitente, quarteirização, pejotização, a figura do intermediador de mão de obra", o papel assumidamente formal e meramente homologatório que a Justiça do Trabalho passaria a ter, a equiparação de indenizações trabalhistas como proporção dos ganhos de cada empregado(a) e não do dano sofrido, as dificuldades de acesso à Justiça e a redução do tempo de prescrição das reclamações trabalhistas, tudo isso ambientado no ambiente de polícia a que se quer vincular o movimento sindical, já profundamente atacado em sua estrutura financeira e no seu poder de negociação coletiva". completou.

     Rio de Janeiro

    Na capital do Rio, juízes, servidores e representantes do Poder Judiciário do Rio de Janeiro fizeram um ato em defesa da Justiça do Trabalho em frente ao Fórum da Lavradio, no Centro do Rio. Também foram realizados atos semelhantes em Niterói e São Gonçalo. 

    Ato pela Justiça do Trabalho no Centro do Rio — Foto: Divulgação/Amantra

    Ato pela Justiça do Trabalho no Centro do Rio — Foto: Divulgação/Amantra

    O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1a Região, Ronaldo Callado pediu o engajamento na concientização da sociedade sobre o retrocesso para o país de uma possível extinção da Justiça do Trabalho.

    O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do RJ, Fábio Goulart Villela, também destacou a urgência em esclarecer e mobilizar a população sobre os retrocessos nos direitos humanos, sociais e trabalhistas. O MPT-RJ é responsável por ações de combate ao trabalho escravo.

    Bahia

    whatsapp image 2019 01 21 at 10.04.49

    ato trt ba 1 fee67

    Em Salvador, CTB Bahia e a Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe participaram do ato em defesa da Justiça do Trabalho, realizada em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, no bairro do Comércio. em Salvador. O ato é parte de uma mobilização nacional contra a extinção da Justiça do Trabalho, defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e parte do empresariado. “Essa proposta do governo é parte de uma ação coordenada contra a classe trabalhadora. a extinção do TST já foi defendida pelo presidente da Confederação Nacional do Transporte, em artigo amplamente divulgado pela imprensa. Agora o governo também defende este absurdo”, declarou o presidente da Feebbase, Hermelino Neto, no ato no TRT Bahia.

    Santa Catarina

    whatsapp image 2019 01 21 at 14.22.38Servidores e movimentos fazem ato na porta do TRT-Santa Catarina. Foto: Divulgação

     Rondônia

    whatsapp image 2019 01 21 at 12.11.10

    Em Porto Velho, ato em defesa da Justiça do Trabalho. Foto: CTB Rondônia.

    Pará

     Em Belém, o presidente da CTB Pará, Cleber Rezende, reitera apoio da CTB na luta em defesa da Justiça do Trabalho. "O ato reuniu mais de mil trabalhadores e trabalhadoras que entendem o que significa acabar com ou mesmo enfraquecer a Justiça do Trabalho. Todas as centrais sindicais estavam presentes, um ato de grande representatividade. A CTB Pará seguirá firme em defesa dos direitos trabalhistas e dos interesses das classe trabalhadora", afirmou Rezende ao final do ato.

    whatsapp image 2019 01 21 at 14.02.26

    whatsapp image 2019 01 21 at 13.58.32

    Cleber Rezende ao lado do presidente da Amatra8, Pedro Tupinambá e Alberto Campos. Foto: CTB Pará

     Alagoas

    whatsapp image 2019 01 21 at 10.07.20

    Servidores fazem ato em Maceió-AL sobre possível exclusão da Justiça do Trabalho
    Foto: Derek Gustavo/G1

    Ceará

    Thainá Duete/CUT-CE

    Ato no anexo I do Fórum Autran Nunes, no centro de Fortaleza. Foto: Thainâ Duete.

    Portal CTB - Com informações das Agências

  • No próximo dia 21 de janeiro, centrais, juristas e magistrados se somam aos atos pelo Brasil em defesa da Justiça do Trabalho. O ato deverá ocorrer na Praça Brasil, em frente ao prédio do TRT8.

    "Compreendemos que o conjunto de medidas proposto pelo novo governo tem como foco desmontar a Justiça do Trabalho. Está que já vem sofrendo com desmonte, pós reforma trabalhista, em vigor há 13 meses", afirmou Cleber Rezende, presidente da CTB Pará, ao reiterar convocação para o ato.

    Ele lembra que "na relação capital/trabalho, a Justiça do Trabalho tem como função importante equilibrar as forças nesta relação, uma mediação fundamental para minimizar as perdas do trabalhador e da trabalhadora no processo de negociação, por exemplo. Portanto, estaremos nas ruas dia 21 juntos com aqueles que defendem este importante espaço". E completa: "Reiteramos a convocação a base da CTB, bem como ao conjunto da classe trabalhadora em nosso estado".

    Unidade por direitos

    A desembargadora Pastora Leal agradeceu a iniciativa da Amatra8 e do Sindjuf e também reafirmou “que apoiará sempre qualquer manifestação em defesa da Justiça do Trabalho, desde que ela seja pluralista e com representação de diversos segmentos da sociedade“.

    Para a presidente do TRT8, só com representatividade de todos os usuários da Justiça do Trabalho e manifestação livre de pensamento é que a democracia se consolida. “Esperamos que o ato promovido pela Amatra8 e pelo Sindjuf seja marcado pela liberdade de expressão e que represente perante a sociedade um compromisso na manutenção dos bons serviços que a Justiça do Trabalho mantém para população brasileira desde a sua criação”.

     

     

    whatsapp image 2019 01 17 at 15.04.31 1

    CTB Pará

  • Delaíde Alves Miranda Arantes é ministra no Tribunal Superior do Trabalho, a instância mais alta da Justiça do Trabalho. Nascida em 1952, Delaíde saiu de casa aos 14 anos para estudar, e foi empregada doméstica e recepcionista até ingressar na faculdade e tornar-se advogada.

    “No dia 1° de março, completou seis anos que eu assumi como ministra do TST. Mas antes, eu fui advogada trabalhista durante 30 anos", ela diz, orgulhosa.

    A ministra concedeu palestra recente no seminário “Democracia e Direitos dos Trabalhadores”, sediado em São Paulo nos dias 17 e 18 de março. Em sua apresentação, ela refletiu sobre os perigos das reformas propostas pelo governo de Michel Temer. Suas principais ideias, você confere aqui no Portal CTB.

    Como a senhora tem visto esse momento para o Brasil?

    Eu tenho dito aos senhores deputados que este não é o momento para fazer uma Reforma Trabalhista, nem uma Reforma Previdenciária, nem qualquer reforma social. Nós precisamos tomar cuidado. Os acontecimentos recentes exigem um cuidado muito maior com a defesa de democracia e da nossa Constituição. Nós vimos, pelas pessoas que foram às ruas no 15 de Março, pelas críticas inúmeras aos três Poderes da República, que este não é um momento para isso.

    Então qual deve ser a postura do governo?

    A saída para a crise deve ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho. O que eles propõem é um Estado Mínimo para os trabalhadores, mas não para as empresas de telecomunicação, não para o sistema financeiro. A quem beneficia quebrar a espinha dorsal das Leis do Trabalho, afinal? Nós tivemos praticamente uma fase de pleno emprego aqui no Brasil recentemente. Até 2014, a economia ia bem, e com essa mesma legislação, a mesma Justiça.

    Por que há interesse em acabar com a Justiça do Trabalho?

    Todo ano, o TST publica todo ano um relatório de estatísticas. Em 2016, esse relatório trouxe uma relação dos processos mais recorrentes, e sabe o que foi? Em primeiro lugar, exigência de verbas rescisórias. O que significa isso? Que o trabalhador foi demitido e o empregador não pagou seus direitos. Em segundo lugar, vêm os processos por ausência de concessão de intervalo intrajornada para repouso e alimentação e, em terceiro, horas extras. Além da inadimplência, ainda atentam contra a saúde a a segurança dos trabalhadores.

    A quem interessa o fim das Leis do Trabalho?

    Ao segmento que, desde 1941, não se conforma com sua existência. Isso tem a ver com os nossos 388 anos de escravidão. São os mesmos que, quando foram promulgados os direitos trabalhistas às trabalhadoras domésticas, diziam que “todos os patrões iriam demitir”. São essas pessoas que diziam, quando aprovou-se a Constituição, que as empresas não teriam mais condições de oferecer emprego.

    Na lista dos maiores litigados, a gente imaginaria que, como no Brasil 70% das empresas são pequenas e micro, elas com a maior demanda, certo? Não. No primeiro lugar, vem a própria União, e em segundo lugar os estados, municípios e administração direta e indireta. Aí vêm os bancos, em terceiro, e os grandes frigoríficos, que também têm problemas seríssimos de saúde e segurança. Em quinto aparecem as grandes de supermercados. Muitas vezes, são pessoas desses setores que acusam os ministros da TST de “proteger os trabalhadores”.

    E não há essa tal “proteção aos trabalhadores”?

    Nós aplicamos a legislação e a jurisprudência! A própria Consolidação das Leis do Trabalho tem por escopo o princípio da proteção, porque na relação capital-trabalho existe uma desigualdade muito grande. O Brasil é o segundo país do mundo em acidentes e mortes no trabalho, 70% dos trabalhadores recebem até 2 salários mínimos, nós não erradicamos o trabalho infantil, e ainda há trabalho análogo ao escravo, com comprovado desrespeito aos direitos básicos. Não podemos permitir que as proteções sejam quebradas.

    Qual o maior desafio na defesa dessas proteções?

    São as mentiras a respeito das reformas. A primeira delas é sobre a intenção de impor o negociado sobre o legislado. Isso já existe, só que para negociar benefícios, além da legislação. Agora, eles querem fazer isso funcionar para negociar aquém. Outra falácia é o que se diz quanto ao trabalho temporário. Em outros países, isso não gerou empregos, só precarizou. O que as empresas fazem quando é despedir os empregados efetivos e contratar temporários. Isso não gera mais emprego.

    Há um desequilíbrio muito grande na comunicação. Quando a gente dá uma palestra dessas, a gente fala para 200, 300 pessoas, mas logo à noite tem um cidadão chamado William Bonner e fala para 30 milhões de pessoas. E ele fala a favor das reformas, a favor de tudo o que o governo propõe.

    Qual o projeto político desse grupo, afinal?

    Esta é uma tentativa de implementação do neoliberalismo, no fundo. A política do mercado. Em todos os lugares em que ele foi implementado, tiveram que desmoralizar a política e as instituições. Desmoralizar e desvalorizar.

    Portal CTB

  • Fim de ano é uma época em que parte dos patrões costuma perder a linha e cometer os maiores desrespeitos. O Sindicato avisa que vai fiscalizar o comércio e não vai tolerar abusos contra os comerciários. Lojas com horário estendido devem adotar turnos para respeitar a jornada máxima de trabalho de 8 horas nos dias úteis, 7 horas e 20 minutos nos domingos e 6 horas nos feriados.

    A legislação trabalhista permite até 2 horas extras/dia (art. 59, CLT), menos aos domingos e feriados, quando a jornada é improrrogável. A CLT determina ainda pagamento de adicional de 20% para o trabalho noturno entre 22h e 5h (art. 73). As empresas devem respeitar também o Repouso Semanal Remunerado (RSR) e o intervalo de, pelo menos, 11 horas entre as jornadas de trabalho.

    Feriado não é folga

    Recebemos denúncias de que várias empresas estão considerando os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro como dias de RSR, o que não é correto, tendo em vista que são dias de feriado, em que não deve haver trabalho. 

    Se a empresa em que você trabalha insistir nesses absurdos, denuncie pra gente. Pode ser pelo www.comerciariodenuncia.org.br ou pessoalmente no Sindicato. Não é preciso se identificar, basta relatar o problema e informar o nome, endereço e CNPJ da empresa. Sugerimos ainda que o comerciário que se sentir desrespeitado em seus direitos procure orientação especializada do nosso Departamento Jurídico. Pelo telefone (21) 3266-4168 é possível fazer o primeiro contato e se informar sobre os horários e locais dos plantões jurídicos.

    Do SEC-RJ
    Imagem: Tânia Rego/Agência Brasil

  • Diante das declarações do governo federal, que anunciou a possibilidade de extinção do Justiça do Trabalho, a classe jurídica tem se manifestado, e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do estado da Bahia (OAB-BA) pautou reunião com a presidência da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), para discutir o assunto.

    O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, afirmou que a Justiça do Trabalho é essencial para sociedade e para advocacia brasileira, ressaltando a importância social, indispensável para o desenvolvimento do país.

    Ivan Isaac, presidente da ABAT, também defendeu a JT, repudiando a possibilidade de sua extinção, já que órgão é um exemplo de eficiência no Judiciário, pela sua contínua funcionalidade, e classificou como precipitada qualquer medida que visa extingui-la. 

    O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das seccionais divulgaram uma nota em que afirmam sobre a necessidade da Justiça do Trabalho e o quanto é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal.

    Na nota emitida na sexta (04), também alertaram para o prejuízo que as propostas de extinção podem trazer para a sociedade. 

    Fonte: Sindicato dos Bancários da Bahia

  • A Organização das Nações Unidas (ONU) diz, em sua Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, logo em seu primeiro artigo: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

    Mesmo com esses anos todos de vigência, os direitos humanos costumam ser desrespeitados. Em situações de guerra, repressões a manifestantes que clamam por direitos, torturas, prisões arbitrárias, xenofobia, racismo, sexismo, misoginia, homofobia. São temas tabus ainda na maioria das nações. Ainda há uma enorme quantidade de trabalho por fazer para que esses direitos deixem de ser promessas abstratas, especialmente para as populações marginalizadas ou excluídas.

  • Contra o desmonte da Justiça do Trabalho, centrais, juristas e magistrados realizam ato público nesta segunda (21), a partir das 8h30, na Avenida Augusto de Lima, 1.234, Barro Preto, Belo Horizonte. 

    O evento está sendo organizado pela OAB/MG em parceria com a AMATRA, AMAT e SITRAEMG. Também estarão presentes os representantes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT3), Ministério Público do Trabalho (MPT), a CTB, CUT e os movimentos sociais.

    A OAB/MG orienta que, nas cidades do interior de Minas Gerais, os coordenadores regionais e diretores de base poderão manter contato com a OAB regional para realizar ato em conjunto.

    Portal CTB - Com informações da OAB Minas Gerais

     

  • Na manhã desta segunda-feira (17), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) inaugurou o Grupo de Trabalho Jurídico, com o objetivo de reforçar a luta jurídica em defesa dos direitos sociais e trabalhistas.

    Coordenando os trabalhos estava o assessor jurídico da Central, Magnus Farkatt. Além de uma exposição detalhada sobre a Reforma Trabalhista, Farkatt mediou o debate que seguiu, inclusive com a presença do presidente da CTB, Adilson Araújo.

    O Portal CTB questionou Farkatt sobre o andamento dos trabalhos e os planos de ação do GT.

    Como surgiu esse Grupo de Trabalho?

    O GT Jurídico surgiu por iniciativa do presidente da CTB, Adilson Araújo, que decidiu criar um grupo com os assessores jurídicos das 39 maiores entidades sindicais filiadas à Central. O objetivo é aprofundar a análise sobre alguns temas legislativos relacionados aos trabalhadores e ao movimento sindical, em particular os problemas da Reforma Trabalhista, da terceirização irrestrita, da Reforma da Previdência e da contribuição assistencial.

    Qual a importância desse grupo?

    Queremos coletivizar as discussões importantes do ponto de vista dos trabalhadores e do movimento sindical. Você tem várias cabeças pensando ao mesmo tempo em como dar resposta a essa ofensiva neoliberal, que está sendo construída com o objetivo de destruir os direitos dos trabalhadores. É mais um esforço da central na defesa dos direitos, pois esta é uma luta que se trava em diversas esferas. Estamos acoplando à luta política, a luta jurídica”.

    Quais são as tarefas a que esse GT se propõe?

    Nós formalizamos o grupo com o objetivo de subsidiar a CTB do ponto de vista jurídico com relação a temas que sejam pertinentes ao direito do trabalho, ao direito previdenciário, e as organizações sindicais. A tarefa imediata é se debruçar a respeito do projeto de Reforma Trabalhista, identificar inconstitucionalidades existentes, para mais adiante levar ao conhecimento do Supremo. É a preparação de uma reação.

    Nós decidimos criar um grupo de discussão digital permanente, através do qual a gente vai estar em permanente discussão a respeito desses temas.

    Como foi a primeira reunião?

    A ideia era fazer um debate a respeito desses temas e procurar saídas jurídicas, para enfrentar esses temas no campo judicial. A reunião se deu com a presença do Adilson Araújo [presidente da CTB] e do Nivaldo Santana [vice-presidente], e estiveram presentes 10 assessores de entidades filiadas à CTB, notadamente dos estados de SP, BA, RS e MG.

    O Adilson fez uma abertura formal, e na sequência eu fiz uma exposição abordando a Reforma Trabalhista, a terceirização e o problema da contribuição assistencial, com as devidas atualizações decorrentes da última semana. Em seguida, o Renan Arrais, advogado dos Metalúrgicos dos Jaguariúna, fez uma exposição sobre a questão da Previdência. Na sequência, nós abrimos para o debate, e ali participaram todos os presentes, e nós tomamos algumas resoluções.

    Há muitos eventos discutindo essas reformas. Por que a insistência nessas pautas?

    É algo que está em constante mudança. A exposição que eu fiz nesse GT não foi a mesma que a da plenária da CTB-SP, que não foi a mesma do seminário anterior. Isso acontece porque a Reforma Trabalhista teve que ser absolutamente reescrita. O PL 6787, há uma semana atrás, era um, e o que foi aprovado na quarta-feira na Comissão Especial da Câmara é outro. Esse último aumenta muito a supressão dos direitos dos trabalhadores por parte do Parlamento, é muitas vezes pior. Então eu tive que reescrever minhas interpretações. Sobre os outros temas, eu fiz exposições com alguns adendos jurídicos, dado o público.

    Quando será a próxima reunião?

    Nós deliberamos que a próxima reunião presencial do grupo vai acontecer por ocasião do Congresso Nacional da CTB, entre 23 e 24 de agosto. Mas a conversa continua digitalmente a todo momento.

    Obrigado, Magnus.

    Portal CTB

  • O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação civil pública contra os donos das marcas de moda feminina Folic, Checklist, Loxx e Its Fashion por supostas fraudes trabalhistas. O objetivo é proteger os direitos de, pelo menos, 426 trabalhadoras e trabalhadores que foram demitidos pelas empresas do grupo sem receber suas verbas rescisórias ou conseguir acessar FGTS e Seguro-Desemprego.

    Na primeira decisão relacionada à ação, a Justiça do Trabalho não permitiu o bloqueio dos bens dos sócios Johan Reckman, Danilo Reckman e Regina Valéria Gisler. Mas a coisa pode ficar feia para o trio de patrões no desenrolar do processo. A ação corria na 32ª Vara do Trabalho, mas a juíza responsável se declarou suspeita para julgar, fato que cancelou a primeira audiência, que estava marcada para maio. O processo foi redistribuído para a 19ª Vara e nova audiência será marcada. Na ocasião, o Sindicato vai reiterar o pedido liminar para bloquear os bens da Folic. Além de dívidas trabalhistas estimadas em R$ 3 milhões, eles vão ter que responder por diversos indícios de fraudes para ocultar seu capital, incluindo doações suspeitas de bens a parentes, uso de “laranjas” e abertura de falsas franquias. O MPT pede outros R$ 3 milhões de indenização por danos morais e materiais causados aos ex-funcionários.

    A procuradora do Trabalho Carina Bicalho, que conduziu o inquérito no MPT, convidou o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro (SEC-RJ) a integrar o processo na condição de representante dos funcionários e ex-funcionários. “Vamos ajudar com o que for preciso. Fomos ouvidos pelo MPT durante o inquérito e ajudamos a reunir um conjunto de provas que é mais do que suficiente para demonstrar que essa empresa zomba das leis e dos direitos trabalhistas. Com os dados que nós repassamos e a ajuda dos ex-funcionários, o Ministério Público conseguiu fechar o cerco a essa empresa que desrespeita até a própria Justiça, pois já descumpriu vários acordos fechados perante o juiz. Não adiantava o Sindicato tentar fazer alguma coisa antes, porque só agora o MPT está com a faca e o queijo na mão. Vamos ficar em cima”, comentou o presidente do Sindicato, Márcio Ayer.

    “Todos sabiam dessas falcatruas e dos laranjas. A loja de Copacabana, que eles dizem que é franquia, todo mundo sabe que ainda é deles. Já fiquei sem receber em outras duas empresas do comércio, mas por conta de dificuldades financeiras. Na Folic é safadeza mesmo, até porque eles são ricos de berço”, disse ao Sindicato a comerciária M.X., que deixou de trabalhar na Folic há poucos meses.

    Do SEC-RJ

  • É improvável que algum outro projeto de Michel Temer tenha recebido uma reação pública tão negativa quanto a sua reforma da Previdência Social. As primeiras 24 horas da proposta ergueram um pilar de fogo em torno do governo. Do ConJur ao Sensacionalista, não houve um site que perdoasse a proposta indecente.

    “Mas é óbvio. Está muito claro que o planejamento deles é a destruição total da Previdência. É a terceira grande onda neoliberal, a mais radical de todas, que simplesmente desmonta a estrutura previdencária toda”, explicou à CTB o advogado e especialista em Previdência Social, Sérgio “Pardal” Freudenthal. A conversa, em que Pardal explica em detalhes o funcionamento e as consequências da reforma, pode ser ouvida abaixo.

    Uma proposta auto-destrutiva

    A proposta de Temer é simples na aparência: terminam todos os benefícios de caráter voluntário, restando somente a aposentadoria por idade, para todos, aos 65 anos. Todas as diferenciações anteriores são eliminadas, seja entre homem ou mulher, trabalhador urbano ou rural - como se, subitamente, todas as condições enfrentadas por esses grupos fossem as mesmas.

    Por cima disso, o novo sistema exigiria um tempo mínimo de contribuição de 25 anos, mas isso não daria acesso ao benefício integral, apenas 75% dele. Os outros 25% teriam de ser conquistados, 1% a cada ano extra de trabalho, até que se completasse 50 anos de contribuição.

    O que significa, considerando a idade mínima de 16 anos, que nem mesmo um cidadão que trabalhou cada dia de sua vida poderá aposentar-se recebendo o que merece aos 65.

    Daí começa a surgir a triangulação canalha que Temer quer concretizar. “As aposentadorias aos 65 vão se transformar em relações assistenciais”, explica Pardal. Como quase ninguém conseguiria cumprir os requisitos para receber o valor real das pensões, e como elas estariam desvinculadas de uma política de valorização real, o cenário de longo prazo seria de ressurgimento dos valores miseráveis, e com requisitos de admissão cada vez mais excludentes.

    “Isso vai destruir o restinho de credibilidade do sistema de Seguro Social. Com o nível de informalidade do nosso mercado de trabalho, você acha que um sujeito vai querer contribuir para a Previdência, se essa porcaria só der direito aos 65 anos? Ele vai querer viver um afogadilho desses, com a cintura apertada a vida inteira?”, questiona o especialista, incrédulo.

    Obviamente, não. A proposta de Temer cria no próprio usuário desse sistema um sentimento de rejeição, de coisa desnecessária. Mesmo com a regra de transição oferecida pelo governo, qualquer homem com menos de 50 anos ou mulher com menos de 45 anos irá encarar mais de uma década de incremento na exigência mínima, se fosse aprovada a reforma. Em casos extremos, a pessoa teria que trabalhar até 14 anos a mais.

    Presentão para o mercado financeiro

    Nós já mostramos no Portal CTB uma centena de vezes que a história do “rombo da Previdência” é uma mentira. A Previdência não está a ponto de quebrar, não há especialista que corrobore uma história dessas.

    A farsa chamada "déficit da Previdência Social"

    Mas, se a reforma não serve para equilibrar as contas, para quê realizá-la? Esta anedota de Pardal pode iluminar um pouco o raciocínio:

    “Eu ouvi de um companheiro da própria CTB uma história interessante. Aconteceu em uma reunião do Conselho Social da Previdência Social. Apareceu um menino dessa Secretaria da Previdência [que agora está no Ministério da Fazenda], e perguntaram: “O que aconteceu com a palavra ‘Social’ da ‘Previdência?’. E ele respondeu: ‘Ué, isso é para não deixar dúvidas do que é que nós queremos. Nós queremos fomentar a previdência privada, tá bom?’”

    A admissão é perfeita em sua simplicidade. Aniquila-se a Previdência Social para que os trabalhadores brasileiros, temerosos pelo próprio futuro, transfiram o dinheiro para os serviços de previdência privada oferecidos pelo mercado financeiro. Mesmo que apenas parte do orçamento anual de R$ 493 bilhões seja redirecionado para os bancos privados, o setor apresentará crescimento explosivo no longo prazo - e ganhará, com isso, ainda mais controle sobre os rumos políticos do Brasil.

    Quem continuar no sistema público encontrará um cenário cada vez mais descompensado e incapaz de cumprir com suas obrigações, com benefícios cada vez menores e sujeitos a interrupções, até que se encontre alguma forma de financiá-los. Esse desequilíbrio, por sua vez, dará ainda mais incentivo para que os trabalhadores migrem para o sistema privado, alimentando um ciclo vicioso.

    “Economicamente, para o país, é a pior coisa que poderia acontecer. A função de redistribuição do Regime da Previdência Social é certeira e secular, todo mundo sabe que ela é importante. Todo mundo sabe que quando um monte de gente veio do nordeste trabalhar na nossa área industrial, construir um monte de coisas aqui, e voltou aposentado para sua cidade, movimentou a cidade, fez transferência de renda, moveu municípios… é um negócio histórico no Brasil”, analisa Pardal.

    Equívoco: ao invés de baixar juros, Temer escolhe aumentar idade mínima e tempo de contribuição

    Ele faz a pergunta central: como isso continuará a acontecer quando o sistema de Seguro Social for atomizado? Sem a participação de todos os brasileiros em um mesmo sistema, políticas como a indexação dos benefícios aos salários mínimos e a concessão de auxílio-doença se tornarão inviáveis no longo prazo. E o que vai acontecer quando algum desses fundos privados entrar em colapso? Todos os clientes perderão a aposentadoria? O governo vai cobrir o rombo com um dinheiro que nunca recebeu?

    Não há cenário em que essa reforma não aumente a incidência de miséria e instabilidade fiscal sobre o país. Assim como não há cenário em que a elite financeira não aumente seus lucros já explosivos.

    A propaganda mentirosa do Planalto, no entanto, criará um enredo em que a reforma de Michel Temer aparece como “inevitável”, “prudente”, “emergencial”. Ela será propagada por mercenários da mídia, pois esses são financiados exatamente por quem tem a ganhar com o desarranjo. Será preciso uma articulação muito ampla da classe trabalhadora para impedirmos essa história de ser aceita pela maioria.

    “[Michel Temer] vai destruir o sistema, esse cara em dois anos vai detonar a economia brasileira de vez. A gente vai ter que responder a tudo isso, ver qual a possibilidade de resistência. A reforma é uma mentira e a gente pode parar o país”, concluiu Pardal. Não há dúvida.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Seriam três fatos que, isolados, poderiam parecer irresponsáveis. Juntos, porém, evidenciam a ameaça que se tornou Michel Temer para os trabalhadores. Numa mesma semana:

    Cada um dos itens acima apresenta um risco social elevado, e o cenário que desenham em conjunto é ainda pior: trata-se de um governo que uniu os poderes Legislativo e Executivo para neutralizar o Judiciário. O projeto de demolição levado adiante por projetos como a PEC do Fim do Mundo ou a Reforma da Previdência reveste-se de um elemento sinistro, que tenta inviabilizar até a possibilidade de reação por vias legais.

    Não há alma honesta que possa concordar com uma coisa dessas. A Justiça do Trabalho é um dos pilares centrais da identidade brasileira, e se presta a uma missão muitas vezes ignorada pelos outros Poderes: o de defender aquela parcela da população que não pode exigir seus direitos pelas vias do confronto político ou da barganha comercial. Num país com uma desigualdade galopante como o Brasil, em que o trabalhador sempre foi considerado um obstáculo à acumulação patrimonial, a Justiça do Trabalho tornou-se um motor civilizatório.

    Sob essa perspectiva, um projeto como o PLS 27 faz perfeito sentido. A padronização das decisões dos juízes do trabalho abrirá espaço para ampla interferência política nos tribunais, neutralizando lá de cima os magistrados que exercerem sua liberdade de consciência. Assim como a política tende a estar cada vez mais dominada pelo dinheiro, também estarão os tribunais, à medida em que somente os profissionais mais submissos avançarem na hierarquia.

    Leia também: Governo Temer defende jornada intermitente; proposta abre espaço para escravidão moderna

    A mão nada-invisível do mercado fica evidente diante da aplicação exclusiva dessa lei sobre a Justiça do Trabalho. Mas não só aí. A insistência do ministro Nogueira em esconder a lista do trabalho escravo é outro caso desses: em que situação seria justificável para um ministro do trabalho, o maior representante da área, insistir no acobertamento de crimes trabalhistas?

    A cumplicidade parece óbvia, dada a ligação estreita de Nogueira com o agronegócio. Esconde-se a lista dos escravagistas para que seja mais fácil lidar com as consequências de sua existência, como o impedimento de empréstimos no BNDES ou sanções comerciais em certos países. No caso das marcas mais conhecidas, como a Zara, há ainda o anulamento da publicidade negativa ao aparecer num documento desses.

    Essa triangulação entre governo e empresas aparece de forma mais escancarada na fala de Rodrigo Maia, que nem mesmo reconhece a Justiça do Trabalho. Não há nada de novo aí: desde o golpe, os juízes do trabalho já foram alvos de agressões piores, como a cachota soviética de Gilmar Mendes ou a tentativa de estrangulamento financeiro imposta pelo deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), relator do Orçamento Geral da União em 2016.

    A repetição desses episódios revela uma animosidade cada vez maior. Eles são o prenúncio de uma guerra institucional por vir, que terá na Justiça do Trabalho a única arma para enfrentar o desmonte das proteções legais dos empregados. Não é à toa que o empresariado quer castrar a Justiça do Trabalho. Não é à toa que Temer defende a prevalência de termos negociados sobre a CLT.

    Se a Reforma Trabalhista e a nova Lei da Terceirização forem aprovadas como estão, os trabalhadores serão gradualmente transformados em “precariado” - isto é, viverão abaixo da linha da pobreza mesmo trabalhando em jornada integral. É muito provável que esses novos escravos aumentem a quantidade de processos, dado que haverá mais espaço para abuso por parte dos patrões.

    A Casa Grande sabe que a Justiça do Trabalho será nosso último espaço de resistência - melhor desarmá-la antes de a guerra começar.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Uma comissão de peritos independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou novamente do governo brasileiro que tome “medidas necessárias” para revisar dois artigos da reforma trabalhista adotada em 2017, em relatório publicado no fim da semana passada.

    Para os peritos, uma previsão na reforma trabalhista, a de que o negociado entre sindicatos e empresas prevaleça sobre a lei, ficou muito genérica e ampla, chocando-se com a Convenção 98 da OIT sobre negociação coletiva.

    No relatório, os peritos defendem a revisão dos artigos 611-A e 611-B incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, na visão deles, violam os princípios básicos do direito internacional do trabalho.

    O artigo 611-A lista os casos em que o negociado entre sindicatos e empresas pode se sobrepor à lei, incluindo jornada de trabalho e de descanso, intervalo para o almoço e participação nos lucros. Para os peritos, a amplitude das exceções permitidas “pode afetar a finalidade e a capacidade de atração de mecanismos de negociação coletiva do país”.

    Por sua vez, o artigo 611-B estabelece uma lista limitativa de 30 direitos, incluindo salário mínimo, duração normal do trabalho diário, percentagem de remuneração adicionais para as horas extras, que não podem ser deixados de lado por meio de acordos e convênios coletivos.

    Para a comissão, a revisão é importante para marcar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como seu alcance.

    A comissão pede ao governo que forneça informações detalhadas em relação à evolução do número de convênios e acordos coletivos concluídos no país, o conteúdo e o alcance das cláusulas derrogatórias à legislação incluídas nesses acordos.

    Além disso, os peritos voltam a questionar o artigo sobre os autônomos, pelo qual a reforma trabalhista diz que eles podem negociar contratos individuais diferentes do acordo coletivo.

    A comissão de 20 peritos inclui o juiz brasileiro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seus comentários podem levar o Brasil a ser incluído de novo na lista suja de acusados de descumprir normas internacionais de proteção dos trabalhadores.

    O relatório de 764 páginas sobre como os países aplicam as convenções da OIT será agora submetido a um grupo de representantes de trabalhadores e de patrões. Esse grupo definirá nas próximas semanas uma lista preliminar maior, com os 40 casos que considerarem mais flagrantes de violações de normas trabalhistas globalmente.

    Após negociações, uma lista restrita de 24 casos, politicamente mais sensível, vai para exame da Comissão de Aplicação de Normas durante a conferência internacional do trabalho em junho.

    Fonte: Valor Econômico

  • Mais uma vez, nesta terça (22), milhares de servidores públicos estaduais tomaram as ruas do centro do Rio de Janeiro para protestar contra o pacote de maldades do governador Pezão. O pacote, que retira direitos e reduz salários de servidores e aposentados com aumento de contribuições que chegam até a 30% dos vencimentos, está em processo de debate e votações na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

    A CTB-RJ está presente na atividade, que é coordenada pelo MUSPE – Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais. Os Representantes de categorias integrantes do MUSPE foram recebidos na Alerj nesta manhã e apresentaram uma carta na qual rechaçam os 22 itens do pacote de medidas proposto pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). Caso as discussões prossigam e os itens sejam votados, existe a possibilidade de convocação de uma greve geral no dia 7 de dezembro.

    O Presidente do Sintisama-RJ, Humberto Lemos, avaliou muito positivamente o ato. Nas palavras de Humberto:

    “O MUSPE hoje entregou 16 propostas que resolvem o problema do Estado sem ferir a classe trabalhadora. Porque esse pacote de maldade apenas vai taxar quem tem salário menor, acabar com programas sociais, sem mexer com as eleites. Nós temos que estar junto com o MUSPE. Trabalhar a nossa agenda e estar com o MUSPE pois o trabalhador tem que estar unido. Hoje, conquistamos uma vitória com a retirada da pauta, e estaremos aqui amanhã, e depois de amanhã e sempre que for necessário.”

    Humberto também criticou as políticas do governo do Estado e defendeu o reestabeelcimento da democracia:

    “A Cedae é uma empresa superavitária. Uma empresa que hoje dá dividendos pro Estado e hoje faz a maior obra de Saneamento do Brasil. Nada justifica essa entrega. Eles, os Golpistas, querem entregar. Quem deu golpe no governo eleito, agora está cobrando a fatura. Querem a Petrobrás, querem Furnas e querem a CEDAE. Só que nós estamos aí, resistindo. A solução não é entregar nossas empresas, é tirar eles do poder e fazer um regime democrático pro povo brasileiro, e em especial por povo carioca que vive uma situação muito complicada de governabilidade. Vamos em frente que a luta é eterna, é a luta do Capital contra o Trabalho.”

    Confira abaixo, na íntegra, o documento apresentado pelo MUSPE:

    muspe documento contra picciani 1

    muspe documento contra picciani 2

    Da CTB-RJ

  • Milhares de trabalhadores e trabalhadoras, servidores e servidoras públicas de diversas categorias, unidos ao MUSPE (Movimento Unificado dos Servidores Públicos Federais), mais uma vez lotaram as ruas do centro da cidade. O motivo do ato, que se concentrou em frente à ALERJ logo pela manhã e percorreu, por duas vezes, as ruas do centro da cidade em passeata, foi a luta para barrar o pacote de ajuste fiscal do Governador Pezão.

    O Secretário de Finanças da CTB-RJ, Mário Porto, militante do Saneamento, considerou o ato muito bem sucedido:

    “O ato foi altamente positivo. A ALERJ tentou, com a mudança da agenda, desmobilizar o ato, mas o servidor está atento e não entrou nessa armadilha porque a gente tinha consciência uqe se a gente não tivesse mobilizado eles teriam voltado à agenda anterior e ficaremos a semana inteira, em vigília permanente, para no momento que eles forem votar, estejamos presentes para evitar essa votação.”

    Entre as medidas que o MUSPE luta para barrar estão o aumento da contribuição previdenciária dos servidores e o aumento do ICMS. A CTB-RJ participa das lutas dos servidores públicos junto ao MUSPE e se soma à luta contra o pacote de maldades do Governador Pezão e do Vice-Governador Dornelles.

    Da CTB-RJ

  • O Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva no Rio de Janeiro (SINTRACE-RJ) acionou a justiça desportiva para que a Presidência da CBF possa responder na forma da lei desportiva pela sua conduta disciplinar na contratação de publicidade para os uniformes dos árbitros e auxiliares.

    Na ação, o Sindicato lembra que a Lei Pelé garante o direito aos árbitros e auxiliares de se organizarem em entidades representativas da categoria e o absurdo que foi a negociação da publicidade, que não repassou nenhum valor para os trabalhadores da arbitragem. O processo é o 049/2017 e já foi distribuído aos procuradores. O procurador sorteado foi Leonardo Andreotti, que tem três dias úteis para dar o despacho, uma indicação pessoal do procurador-geral. Marçal Rodrigues, presidente do Sindicato dos Árbitros, comentou à CTB-RJ os objetivos da ação:

    “O objetivo da ação é a de que o Presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, seja punido, destronado, do comando da CBF. Uma entidade que administra e comanda o esporte no País, não pode ser presidida por um presidente que diz que representa os árbitros, que esconde contratos, não dá um centavo para os trabalhadores.”

    Marçal ainda afirma que a categoria trabalha de forma precarizada e cobra atitudes da entidade. O sindicalista também afirma que existem ações correndo na Justiça do Trabalho e até processos criminais, e lembra:

    “A CBF não representa os árbitros, ela representa a Seleção Brasileira. O que foi feito é uma conduta anti-sindical e anti-trabalhista. Nós esperamos que o STJD tome uma decisão que mostre que quem comanda o futebol brasileiro não é um indivíduo, mas sim normas.”

    Marçal ainda lembra de outros processos que envolvem o Presidente da CBF para afirmar a falta de condições de Del Nero seguir à frente da CBF:

    “É inadmissível que o Presidente da CBF seja um homem procurado pela justiça internacional. Nós acreditamos que o STJD vá tomar uma decisão soberana para destronar e banir Marco Polo Del Nero do futebol brasileiro.”

    Confira abaixo fotos escaneadas da ação do Sindicato:

     

  • O Sindicato dos Comerciários do Rio em reunião nesta quarta-feira (23/11) com o SindiLojas, que representa os lojistas, exigiu um documento conjunto para patrões e empregados sobre a necessidade de se respeitar os direitos trabalhistas durante a realização da promoção Black Friday. O objetivo é formalizar para os empregadores os principais pontos que foram desrespeitados na edição anterior do evento, tais como a jornada de trabalho excessiva, horário de almoço reduzido, falta de intervalo para lanche, dentre outros.

    Ajude na fiscalização! Denuncie abusos pelo site: WWW.COMERCIARIODENUNCIA.ORG.BR

    Segundo o presidente Márcio Ayer, o Sindicato dos Comerciários do Rio vai lutar para que se cumpra a lei e não aconteçam mais os problemas ocorridos na Black Friday 2015.

    “Tivemos uma quantidade absurda de denúncias, principalmente na jornada de trabalho, que chegou a ser de até 14 horas. Dessa vez, estamos nos antecipando e deixando claro para os patrões que o Sindicato vai fiscalizar para garantir o direito do trabalhador,” disse o presidente.

    O diretor jurídico do Sindicato, Edson Machado, destacou que muitos shoppings vão abrir em horário ampliado na próxima sexta-feira (25/11), das 6h às 23h. “Isso é permitido, desde que o trabalhador tenha sua jornada de trabalho respeitada. Estamos assistindo casos de lojas anunciando que vão abrir suas portas à meia-noite do dia 24. Apesar do exagero, a loja pode abrir, mas o trabalhador tem o direito de cumprir a jornada que determina a lei e seu contrato de trabalho,” destacou o dirigente.

    Direito é direito – Muitos trabalhadores, principalmente os vendedores comissionistas, aceitam aumentar sua jornada para vender mais. Para a diretora do Sindicato Daniele Moretti, apesar daqueles que querem fazer horas-extras, muitos não poderiam fazê-lo por conta de outros compromissos, mas acabam sendo forçados a trabalhar a mais pelos gerentes e empregadores. “Quem quiser fazer hora-extra tem direito. O que não vale é obrigar quem não pode. Muitos têm que buscar filhos na escola, cuidar de sua família ou se dedicar aos estudos. Ninguém pode ser penalizado por isso”, protesta a diretora.

    A loja que quiser abrir por mais horas nesse período vai ter que respeitar:

    • a jornada definida no contrato de trabalho, que pode ser de, no máximo, 8 horas/ dia;
    • o limite de 2 horas extras por dia;
    • nos feriados, a jornada máxima de 6 horas;
    • aos domingos, a jornada máxima de 7 horas e 20 minutos;
    • o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas;
    • o repouso semanal remunerado.

    Do SEC-RJ