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Qui, Jun

Ministério da Justiça

  • Em entrevista coletiva, na Cidade da Polícia, no Rio de Janeiro, o ministro interino da Justiça Alexandre de Moraes disse preferir que os investimentos em segurança sejam feitos na compra de armas e não em pesquisas para o aprimoramento do trabalho da polícia.

    “Com essa infeliz declaração, o ministro mostra a verdadeira cara do governo golpista. A proposta deles para a segurança pública é aumentar a repressão”, diz Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Além disso, Moraes defende também mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que prevê a destruição de armas apreendidas. Ele pretende que essas armas sejam utilizadas pelas forças policiais.

    Para Nunes, “é errado acreditar que a questão da segurança pública possa ser resolvida com mais violência”. O sindicalista acredita também que para “andarem armados os policiais precisam de muito preparo, porque estão lidados com vidas humanas”.

    Moraes critica os investimentos do governo federal nos últimos anos em estudos sobre a segurança pública. “Tem especialista que nunca trabalhou em segurança pública, mas, de alguma forma, vira especialista, que cobra viagens internacionais para aprender não sei o quê”.

    Já o sociólogo e coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (Crisp/UFMG), Claudio Beato, afirma que o ministro demonstra uma “ignorância atroz” em relação ao funcionamento da segurança pública e da própria indústria bélica.

    “Não existe desenvolvimento sem pesquisa. Nem a indústria da guerra prescindiu em algum momento da história mundial do conhecimento acadêmico. Não há como uma coisa funcionar sem a outra. Inclusive, a nossa indústria bélica precisa muito de pesquisa para desenvolver armamentos melhores para os nossos policiais”, reforça.

    De acordo com o pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP) André Zanetic, a declaração do ministro interino “causa estranheza já que o investimento é mínimo. Ele contradiz tudo o que o conhecimento mundial diz sobre a segurança pública”.

    Para ele, “precisamos melhorar a qualidade da informação, que é muito aquém da necessária”. Nunes concorda com o especialista e afirma que “as polícias precisam ser melhor preparadas para atuar de forma mais consequente em uma sociedade democrática”.

    Em 2014, a União gastou pouco mais de R$ 8 bilhões com segurança pública. De 2011 a 2014, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o governo federal aumentou o investimento em informação e inteligência de R$ 98 milhões para R$ 464 milhões.

    No mesmo ano ocorreram 59.627 homicídios no país, a maioria por armas de fogo, como mostra o Atlas da Violência. “O mais preocupante é armar com mais força ainda essa polícia despreparada, que mata o jovem negro e pobre nas periferias das grandes cidades”, diz Nunes.

    Ele defende a cultura da paz. “Muito importante o desenvolvimento de pesquisas pelos órgãos de segurança pública, inclusive para detectar os focos de violência e incentivar a cultura da paz até mesmo entre os policiais militares, que agem com excessiva violência”.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB com agências

  • O vídeo a seguir mostra os últimos acontecimentos desde as manifestações contra o governo Dilma. Onde em nome do combate à corrupção, milhares foram às ruas. Aparece claramente a manipulação midiática para favorecer a trama golpista e levar à presidência da República o então vice-presidente Michel Temer e, com isso, barrar todas as investigações sobre corrupção. 

    Em entrevista para o canal golpista Globonews, Temer se trai e confessa golpe ao jornalista Roberto D'Ávila. “E ademais disso, pelo que sei, a senhora presidente utiliza o avião, ou utilizaria, para fazer campanha denunciando o golpe”, disse o presidente golpista. 

    O presidenciável do PDT, Ciro Gomes mais uma vez denuncia o golpe e diz que reconquistou, pelo Supremo Tribunal Federal, o direito de ser testemunha de defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff. 

    Ao testemunhar em defesa da presidenta Dilma à Comissão de Impeachment, no Senado Federal, o servidor público, Orlando Magalhães da Cunha, ex-sub secretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça, disse com todas as letras que Dilma não cometeu nenhum crime.

    Ele fez um desabafo e disse ainda que as mudanças de entendimento do Tribunal de Contas da União sobre os procedimentos fiscais está criando um clima de insegurança entre os servidores. "O TCU vai mudar de entendimento de uma hora para outra? Todos os servidores estão preocupados com isso", finalizou. 

    Abaixo o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot lista algumas acusações contra o presidente da Câmara afastado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), inclusive de ter contas bancárias na Suíça. 

    O ex-presidente do PSDB Sérgio Guerra, já falecido, fala em uma reunião na necessidade de paralisação de investigações sobre corrupção. 

    Integrantes do Levante Popular da Juventude, de Porto Alegre, escracharam o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) jogando purpurina contra as atitudes misóginas, homofóbicas e racistas do ainda deputado, réu no Supremo Tribunal Federal, acusado de fazer apologia ao estupro. 

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy - Arte do destaque de Maria Dias

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) constitui um marco na história política do Brasil. Sua criação em 1985 (Lei 7.353/85) representa a luta das mulheres brasileiras na afirmação de sua igualdade social como fator fundamental para um verdadeiro processo de democratização de nossas instituições políticas, após 21 anos de ditadura militar. O CNDM teve um papel fundamental na garantia dos direitos da mulher na Constituição de 1988.

    Desde então o CNDM tem exercido a função de propor, avaliar e fiscalizar as políticas públicas com vistas a promoção dos direitos das mulheres (Decreto nº 8.202 de 2014). Exerce esse controle através de suas integrantes, representantes da diversidade do universo de mulheres brasileiras e atuantes na defesa de seus direitos através de redes, articulações, entidades de classe, associações, sindicatos e organizações não governamentais.

    Cumprindo seus objetivos o CNDM coordenou as 4 grandes Conferências Nacionais para a elaboração de políticas públicas para as mulheres, em articulação com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). A esse ciclo virtuoso de conquistas e avanços, enfrentamos hoje o desmonte do Ministério da Mulher da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que passa a ser. uma subsecretaria do Ministério da Justiça.

    Acompanhamos, com muita preocupação e indignação, o desenrolar do golpe que a cada passo desmonta as políticas sociais, sobretudo com a Publicação da Nº 611/junho de 2016, que desmobilizou e inviabilizou por 90 dias todas as atividades dos Conselhos de Controle Social, vinculados ao Ministério da Justiça. Se não bastasse, outra grande perda com a publicação do decreto publicado no último dia 22/06/2016, transferindo e subtraindo os recursos no valor de R$12.927.981,00 já destinados à SPM, para Presidência da República.

    cndm manifesto

    Para além dos desmandos, das contradições e das irregularidades amplamente denunciadas, tanto do encaminhamento deste processo, quanto das figuras que o encaminham, sobre as quais pesam múltiplas e comprovadas acusações, preocupamo-nos também com o papel da grande mídia. Em ação determinada e articulada com setores do judiciário e do parlamento, esta mídia ora fabrica, ora repercute seletivamente notícias, fatos e factoides que ajudam a construir a versão de um crime inexistente que se quer legitimar, sem o menor respeito à diversidade em suas fontes, ou à pluralidade de opiniões, como deveria ser a função de uma mídia minimamente imparcial e descente. Quem são os beneficiários dessa manipulação?

    Culparam a presidenta pela crise econômica em curso, embora saibam que a crise é global, e vem se arrastando, atingindo economias de grandes países capitalistas em todo o mundo. Utilizaram-se de repertórios machistas e misóginos para difamar a figura da presidenta eleita pelo simples fato de ser mulher. Charges, memes, hashtags pornográficas, adesivos alusivos ao estupro da presidenta, reportagens de jornais e revistas traduzem o duro viés do discurso misógino, fundado no patriarcalismo estrutural presente na sociedade brasileira. Os meios utilizados para desconstruir a imagem da presidenta Dilma enquanto gestora e mulher, não agridem somente a ela, agridem a todas nós mulheres e motivam a incitação e apologia do crime contra mulheres, tão evidenciado nos últimos dias.

    A absurda reforma ministerial realizada pelo governo ilegítimo encabeçado pelo vice Michel Temer logo após a votação pela admissibilidade do processo de impeachment no Senado, modificou diversas prioridades políticas do mandato eleito democraticamente pela população brasileira. Vários ministérios foram limados ou desmontados. Qual será o destino dos programas sociais? Qual será o destino dos projetos que defendiam mulheres, negros, LGBTTs, pessoas com deficiência, pessoas sem moradia?

    O nosso país é constituído majoritariamente de mulheres e de negros e o governo interino, de forma compatível com a atitude retrógrada e discriminadora, não indicou nenhuma mulher, nenhum negro para compor o primeiro escalão do seu governo ilegítimo. Além dessa atitude claramente machista e racista, indicou para dirigir as principais pastas da administração federal, um grupo de deputados federais que incluía vários investigados e com ordens de prisão decretadas conforme fartamente divulgado pela mídia.

    Se não bastasse, sob denúncias de setores da própria mídia, o presidente ilegítimo nomeia a ex-deputada federal Fátima Pelaes, que defende a submissão do estado às crenças religiosas e está sendo processada no seu Estado do Amapá, por desvio de três milhões de reais do Ministério do Turismo. Isso é uma vergonha para as mulheres brasileiras que se manifestam contra sua nomeação por todo o país.

    Se não bastasse, o presidente ilegítimo nomeou a ex-deputada federal Fátima Pelaes que se opõe ao Estado laico e defende a submissão deste às crenças religiosas. A nova secretária, além de tudo, ainda é alvo de processo no seu Estado do Amapá, por desvio de quatro milhões de reais do Ministério do Turismo. Isso é uma agressão a todas as mulheres brasileiras que se manifestam contra sua nomeação por todo o país.

    É inaceitável que os compromissos eleitos nas urnas sejam vendidos.

    E lembrando Simone de Beauvoir: Estamos vigilantes

    "Nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados. Esses direitos não são permanentes. Você terá que manter-se vigilante durante toda a sua vida.
    Simone de Beauvoir

    Assinam este manifesto as entidades da sociedade civil que compõem o pleno do CNDM - 26 JUNHO DE 2016.

    Redes e Articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres

    1) Articulação Brasileira de Lésbicas/ABL
    Conselheira: KAROLINE SOARES CHAVES
    2) Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica/ABMCJ
    Conselheira: RENATA SCHMIDT CARDOSO
    3) Associação Nacional de Travestis e Transexuais/ANTRA
    Conselheira: CHOPELLY GLAUDYSTTON PEREIRA DOS SANTOS
    4) Confederação das Mulheres do Brasil/CMB
    Conselheira: LIDIA CORREA DA SILVA
    5) Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais do Brasil –
    BPW Brasil
    Conselheira: EUNICE APARECIDA DA CRUZ
    6) Fórum de Mulheres do Mercosul Brasil/FMM
    Conselheira: JEANETE MAZZIEIRO
    7) Fórum Nacional de Mulheres Negras/FNMN
    Conselheira: SILVANA DO AMARAL VERISSIMO
    8) Liga Brasileira de Lésbicas/LBL
    Conselheira: SILVANA BRAZEIRO CONTI
    9) Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia/MAMA
    Conselheira: MARIA ANTONIA S. SALGADO
    10) Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil/MMC
    Conselheira: JUSTINANA INÊS CIMA
    11) Parto do Princípio - Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa
    Conselheira: CRISTIANE YUKIKO KONDO
    12) Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/RNFS
    Conselheira: SHEILA REGINA SABAG KOSTIN
    13) União Brasileira de Mulheres/UBM
    Conselheira: LÚCIA HELENA RINCON AFONSO
    14) União de Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira/UMIAB
    Conselheira: ROSIMERE MARIA VIEIRA TELES
    15) União Nacional dos Estudantes (UNE)
    Conselheira: BRUNA COUTO ROCHA

    Organizações de caráter sindical, associativa, Entidades de Classe que atuam na promoção dos direitos das mulheres

    1) Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
    Conselheira: Ana Maria Costa
    2) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil/CTB
    Conselheira: Ivânia Pereira da Silva Teles
    3) Central Única dos Trabalhadores/CUT
    Conselheira: Mara Luzia Feltes
    4) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE
    Conselheira: Isis Tavares Neves
    5) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura/CONTAG
    Conselheira: Alessandra da Costa Lunas
    6) Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos/FENATRAD
    Conselheira: Sueli Maria de Fátima Santos
    7) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI
    Conselheira: Sônia Maria Zerino da Silva
    8) Conselho Federal de Psicologia (CFP)
    Conselheira: Valeska Maria Zanello de Loyola

    Conselheiras de notório conhecimento das questões de gênero

    1) Jacqueline Pitanguy de Romani
    CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    2) CONSELHEIRA EMÉRITA: CLARA CHARF

  • Muito esforço se fez em Brasília, diante da aprovação de um processo de impeachment sem crime, para que o governo posterior ao de Dilma Rousseff mantivesse a aparência de Estado de Direito - isto é, um em que a lei valha para todos, e em que as forças do Estado tenham limites bem delineados. Passados oito meses daquele momento, porém, os sinais se acumularam às montanhas no sentido contrário. A lista de aberrações jurídicas no Brasil cresceu a um ponto em que a própria sobrevivência da lei precisa entrar em debate.

    As fotos abaixo são grandes sinais vermelhos. Na da esquerda, tirada nesta quarta-feira (26), o policial aponta a arma na cabeça de uma jovem estudante para intimidá-la, na certeza de que não sofrerá nenhuma punição pelo gesto grotesco. O episódio lamentável aconteceu na ocupação da escola Irene Stonoga, em Chapecó/SC, apenas horas depois de outros policiais invadirem uma escola em Miracema/TO para remover os estudantes, mesmo sem qualquer tipo de mandado judicial ou presença do Conselho Tutelar. Como cereja do bolo, as crianças, quase todas menores de idade, seguiram algemadas para a delegacia.

    repressao ocupacoes escolares

    Esses indicadores fúnebres de abuso de autoridade têm se tornado epidêmicos entre as forças de segurança do governo, seja pelo aumento dramático no número de assassinatos por PMs em atividade em São Paulo, seja pela organização de milícias paramilitares com capacidade política no Rio de Janeiro, seja pela repressão violenta aos professores e estudantes no Paraná. Em comum, todos se apoiam na ideia de que aqueles que combatem os crimes estão liberados para cometê-los.

    O quadro, porém, não está limitado às forças de segurança. Muito pelo contrário.

    Juízes fora-da-lei

    Ainda que a PM seja o braço visível dessa interpretação cada vez mais opressora da lei, a violência descontrolada é apenas o sintoma de um mal-estar maior, que agora atinge todos os espaços jurídicos brasileiros. Não há hoje, no Brasil, um único espaço do Judiciário que não esteja sujeito a possíveis abusos da lei. Entre interpretações distorcidas de leis já existentes, investigações conduzidas com resultados pré-estabelecidos e violações contra os direitos dos investigados, os próprios juízes e promotores estão fazendo o trabalho de desconstruir a Constituição Federal.

    Nenhum caso é mais evidente, neste sentido, que o do ex-presidente Lula. Investigado há pelo menos 40 anos, Lula sempre se apoiou nas garantias do direito de defesa para atuar politicamente. Esteve sob a mira de detetives e promotores desde a década de 70, mas somente em 2016 sentiu a necessidade de pedir auxílio internacional em sua defesa.

    O TRF4 acaba de publicar um acórdão que basicamente dá poderes infinitos à Lava Jato

    Uma análise dos motivos revelam um cenário assustador: desde sua condução coercitiva, já teve que enfrentar dezenas de liminares roubando-lhe os direitos políticos, grampos telefônicos em suas as conversas com advogados e até com a Presidência da República, promotores criando teorias conspiratórias para enfiá-lo em casos que não lhe dizem respeito, assédios judiciais contra seus familiares e, por cima disso, um juiz com uma promessa de incriminá-lo. A ausência de provas materiais parece não ter importância.

    Esse descompromisso com a lei já afeta uma parte relevante dos juízes, inclusive no STF. A corte máxima brasileira, desde o início da crise política, vem tomando decisões que fundamentalmente sabotam as garantias da Constituição de 88, a começar pela própria inoperância durante a votação do impeachment. Diante de um episódio de injustiça declarada, preferiram negociar um aumento salarial com os golpistas, e daí partiram para outros descalabros jurídicos. Em oito meses, não apenas abriram a porteira para o cumprimento de penas depois na segunda instância, como também autorizaram os forças policiais a conduzirem invasões domiciliares a qualquer momento, sem mandado. Agregados à permissão anterior de condenações sem provas (o chamado “Domínio do Fato”), os ministros criaram um ambiente em que os advogados de defesa dependem mais da simpatia dos juizes do que da forma da lei.

    O ministro Celso de Mello, em um dos votos derrotados, foi enfático: “Quantos princípios proclamados pela autoridade superior da Constituição da República precisarão ser sacrificados para justificar a decisão desta Suprema Corte?”.

    Caça às bruxas

    Essa vontade de estar acima da lei acaba se traduzindo nas ações de atores menores do Judiciário. Tomemos como exemplo o caso do advogado Marino Icarahy, que foi condenado no Rio de Janeiro por sua atuação na defesa de um manifestante. Marino foi condenado por injúria e difamação depois de ser processado pelo juiz Flavio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O crime? Um gesto de punho levantado em apoio ao réu, que passou mais de três horas dando depoimento. Marino não foi o único - além dele, mais seis pessoas enfrentaram o mesmo processo.

    Marino recorre da decisão, que o condenou a onze meses e dez dias de prisão. Se perder novamente na segunda instância - um fato provável, dado o corporativismo virulento entre juízes -, terá que recorrer à terceira instância já de dentro da cadeia, com chance de cumprí-la por inteiro antes de ter o caso apreciado.

    Novo bate-boca entre investigadores de Lula expõe o óbvio: a Lei está sendo ignorada

    Em todos os estados, parte dos juízes parece adotar o exemplo de Sergio Moro e Gilmar Mendes. Em Porto Alegre, o juiz Niwton Carpes, declarado opositor de Dilma, usou seus poderes durante o primeiro turno das Eleições para impedir a imprensa de acompanhá-la à urna. Titular da 160ª zona eleitoral da capital gaúcha, ele usou seu poder para colocar a Brigada Militar na entrada da escola em que aconteceria o fato. O resultado foi um episódio lamentável de violência física contra a imprensa.

    A PM não demorou a perceber que poderia contar com a cumplicidade desses juízes para tocar o terror na população. O coletivo Ponte Jornalismo foi vítima disso no último dia 12: enquanto filmavam um protesto de secundaristas na zona oeste de São Paulo, foram atacados por PMs sem identificação, que diziam para “pararem com a mania de filma polícia”. Apesar de não reagirem, foram obrigados a apagar todo o material registrado e conduzidos à 91ª DP à força. No caminho, ouviram ameaças: “O que estiver vinculado à escola e à polícia pode apagar, senão vou apreender sua câmera”.

    Não é coincidência que esse caos jurídico aconteça sob as graças de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça de Michel Temer. Trata-se, afinal, do homem responsável pelo pior histórico de repressão policial do estado de São Paulo. Enquanto foi secretário de Segurança de Alckmin, Moraes cumpriu uma dupla façanha: transformou a PM paulista em polícia política do PSDB e aumentou a taxa de assassinatos da corporação em 70%. Sob sua determinação, a mesma PM que adotou táticas de repressão condenadas pela ONU permitiu aos manifestantes pró-impeachment que ocupassem a Av. Paulista por três dias.

    Entre tantos episódios, o desvirtuamento do Judiciário atinge níveis irrefutáveis ao final de 2016. Com a cumplicidade da imprensa, que faz a outra metade desse serviço, transformou-se em um espaço de caça às bruxas, com consequências imprevisíveis daqui para frente. Ao esconder suas flagrantes falhas sob o manto do sensacionalismo televisivo, os juízes brasileiros podem se sentir abraçados, mas convém lembrar que a mesma lei que quebram contra seus desafetos hoje será quebrada contra eles amanhã.

    É uma questão de tempo.

    Por Renato Bazan - Portal CTB
    Foto do topo: André Lucas de Almeida/C.H.O.C. Documental

  • Bem no Dia do Estudante, quinta-feira (11), o Senado Federal realizou audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os projetos em tramitação que pretendem a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

    A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado e enviada ao Senado. Agora a CCJ iniciou a discussão sobre as PECs 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015. A CCJ rejeitou as outras PECs e dabaeu somente a 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

    “Muito mais importante do que se pensar em diminuir a idade penal para prender os jovens, seria estarmos discutindo programas para salvar a juventude, investindo em educação, cultura, esporte e no primeiro emprego para os que já têm idade para isso”, diz Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais, Esporte e Lazer da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Ele defende a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com 26 anos de vigência, e da Constituição Federal, de 1988, como solução para as questões referentes aos jovens inferatores. "Temos leis suficientes e boas para reeducar os infratores e criar espaços para os jovens desenvolverem-se".

    Apenas o representante da bancada a bala na Câmara, Laerte Bessa (PR-DF) e o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Reale defenderam a alteração constitucional.

    Reale defende maior flexibilidade para a tomada dessas decisões de acordo com a gravidade do crime cometido. Já Bessa argumenta a favor porque acredita que os jovens com menos de 18 anos são impunes. “Chegamos num alto índice de inimputáveis que acreditam muito na impunidade”.

    reducao maioridade penal

    Para o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Ulrich Steiner, reduzir a maioridade penal, “é quase descartar essas pessoas da nossa sociedade”, porque “não é isolando as pessoas que nós conseguimos construir uma sociedade mais justa e mais fraterna”.

    Nunes concorda com dom Steiner. “Esse projeto é movido pelo sentimento de ódio e de vingança. Além de não resolver o problema da violência, torna a juventude presa fácil para o crime”.

    Até mesmo a representante do Ministério da Justiça golpista, a secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, critica os projetos e cita estatísticas mostrando que apenas 4% dos crimes são praticados por adolescentes, sendo menos de 1% na prática de homicídios.

    Ela cita a situação carcerária do país e indaga: “é nesse lugar (presídios) que está a esperança dos nossos jovens? É para esse lugar que nós vamos encaminhá-los? ” Enquanto o defensor público Bruno Moura, da Bahia, lembra que “as pessoas se esquecem que essa pessoa que a gente deposita nesses depósitos humanos que temos hoje, ela um dia vai retornar à sociedade”.

    O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fabio Paes, defende o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “O Brasil é condenado por relatórios internacionais não porque não tenha leis, mas porque não as aplica”, diz.

    Visão compartilhada por Heloisa Helena Silva, da Fundação Abrinq. Segundo a assessoria do Senado, ela pediu a rejeição das PECs para a redução da maioridade penal. E também defende a rejeição da PEC 241/2016, que, para ela, significa “ferir de morte” o Plano Nacional de Educação (PNE).

    Assista parte da audiência no Senado 

    Já para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), “temos que continuar juntos, buscando o envolvimento da sociedade para dizermos não à PEC 33, mas também à PEC 241, que tira dinheiro da educação e das áreas sociais”.

    O procurador de justiça do Paraná, Olympio de Sá, afirma que a PEC em tramitação na CCJ é inconstitucional. “É o discurso equivocado dos que querem transformar crianças e adolescentes em bodes expiatórios da situação de insegurança que vivemos no país”.

    Nunes rechaça todas as propostas de alteração da Constituição em prejuízo dos mais jovens. “Crianças e adolescentes não precisam ser encarcerados. Precisam sim de escolas que contemplem as suas necessidades de desenvolvimento cognitivo e emocional. Precisam de proteção da família, do Estado e da sociedade, não de mais punição”.

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy - Foto: Marcos Oliveira

  • Escrevi essa resposta-texto para jornalistas do Estado e da Zero Hora que queriam minha opinião sobre a extinção do Minc. O Zero Hora vai dar. O Estado  de S. Paulo se recusou.

    A extinção do Minc (Ministério da Cultura) é só a primeira demonstração de obscurantismo e ignorância dada por esse governo ilegítimo.

    O pior ainda está por vir.

    Vem aí a pacoteira de desmonte de leis trabalhistas, a começar pela mudança de nossa definição de trabalho escravo, para a alegria do sorridente pato da FIESP, que pagou a conta do golpe.

    Começaram transformando a Secretaria de Direitos Humanos num puxadinho do Ministério da Justiça.

    Igualdade Racial e Secretaria da Mulher também: tudo será comandado pelo cara que no governo Alckmin mandou descer a porrada nos estudantes que ocuparam as escolas e nos manifestantes de 2013.

    Sob sua gestão, a PM de São Paulo matou 61% a mais.

    Sabe tudo de direitos humanos o ex-advogado de Eduardo Cunha, o senhor Alexandre de Moraes.

    Mas claro, a faxina não estaria completa se não acabassem com o Ministério da Cultura, que segundo o genial entendimento dos golpistas, era um covil de artistas comunistas pagos pelo PT para dar opiniões políticas a seu favor (?!!!).

    Conseguiram difundir essa imbecilidade e ainda a ideia de que as leis de incentivo tiravam dinheiro de hospitais e escolas e que os impostos de brasileiros honestos sustentavam artistas vagabundos.

    Os pró-impeachment compraram rapidamente essa falácia conveniente e absurda sem ter a menor noção de como funcionam as leis (criadas no governo Collor!) e da importância do Minc e do investimento em Cultura para o desenvolvimento de um país. É muito triste tudo.

    Ontem vi um post em que Silas Malafaia comemorava a extinção “do antro de esquerdopatas”, referindo-se ao Minc. Uma negócio tão ignóbil que não dá pra sentir nada além de tristeza. Predominou a desinformação, a desonestidade e o obscurantismo.

    Praticamente todos os filmes brasileiros produzidos de 93 para cá foram feitos graças à lei do Audiovisual. Como pensar que isso possa ter sido nocivo para o Brasil?!

    Como pensar que o país estará melhor sem a complexidade de um Ministério que cuidava de gerir e difundir todas as manifestações culturais brasileiras aqui e no exterior?

    Bradar contra o Minc e contra as leis (ao invés de contribuir com ideias para melhorá-las) é mais que ignorância, é má fé mesmo.

    E agora que a ordem é cortar gastos, o presidente que veio livrar o Brasil da corrupção e seu ministério de homens brancos, com sete novos ministros investigados pela Lava Jato, começa seu reinado varrendo a Cultura da Esplanada dos Ministérios… Faz sentido.

    Os artistas foram mesmo das maiores forças de resistência ao golpe. Perdemos feio.

    Acabo de ler que vão acabar também com a TV Brasil.

    Ótimo. Pra que cultura?

    Posso ouvir os festejos nos gabinetes da Câmara, nos apartamentos chiques dos batedores de panela, na igreja de Malafaia e na redação da Veja:

    “Acabamos com esse antro de artistazinhos comprados pelo PT! Estão pensando o que? Acabamos a mamata da esquerda caviar! Chega de frescura! Viva o Brasil!”

    Trevas amigo… E o pior ainda está por vir.

    Por Wagner Moura

  • Em audiência sobre pacote anticrime e decreto sobre armas, Moro disse que Coaf não vazaria informações. Paulo Teixeira, então, relembrou que quando juiz Moro divulgou áudio envolvendo a ex-presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula

    Durante audiência pública na comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) contrapôs fala do ministro da Justiça, Sérgio Moro, em relação à vazamentos de informações seletivas. Ao comentar que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não vaza informações, o deputado petista arrematou: “O senhor protagonizou vários vazamentos e aceitou ser ministro de quem mandou prender!”

    O ministro foi relembrado tanto por Teixeira quanto pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) acerca do vazamento envolvendo uma intercepção telefônica envolvendo os ex-presidentes Lula e Dilma.

    “Logo após vazar informações, o senhor aceitou ser ministro do opositor de quem mandou prender”, rebateu Teixeira. “Inclusive à época vossa excelência levou um puxão de orelha do ministro Teori Zavascki pelo comportamento inadequado”, completou.

    O ministro da Justiça ignorou a provocação e voltou a defender que o Coaf, objeto da audiência pública, fique sobre alçada do Ministério da Justiça.

    Uma comissão mista, formada por senadores e deputados, analisa uma medida provisória sobre a estrutura administrativa do governo Jair Bolsonaro, que realocou o Coaf no MJ.

    No governo, o discurso é que a permanência no Coaf sob o guarda-chuva de Moro é essencial para a troca de informações sobre movimentações financeiras com outros órgãos de investigação. A concentração de poderes com o ministro, no entanto, é uma preocupação manifestada de forma reservada por parlamentares.

     

    Com informações de revistaforum.com.br

  • A mídia veiculou há alguns dias a possível nomeação do general da reserva Sebastião Roberto Peternelli Júnior para a presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai). A reação dos povos indígenas foi imediata. “Nós povos indígenas do Brasil repudiamos a nomeação de militar no órgão indigenista”, diz o Guarani e Kaiowá, Voninho.

    A pressão valeu. O governo golpista anunciou nesta quarta-feira (6) a desistência de nomear Peternelli, do PSC. “Nós já passamos por um período no Brasil que foi a ditadura, onde vários povos indígenas foram exterminados e massacrados. A nomeação de um general para a Funai é um retrocesso para aquilo que a gente já viveu”, afirma o cacique Aruã Pataxó, presidente da Federação Indígena das Nações Pataxó e Tupinambá do Extremo Sul da Bahia.

    Os indígenas reclamam também da demora na demarcação de suas terras. Eles vêm se manifestando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que pretende passar para o Congresso a demarcação das terras indígenas. Inclusive, a PEC já foi aprovada pela Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas, da Câmara dos Deputados, em outubro de 2015.

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    “Há mais de 500 anos vêm tentando destruir os povos indígenas para se apropriarem de nossas terras”, diz Naine Terena, que é radialista e pedagoga. “Não respeitam nossa cultura, nossos saberes e atacam nosso modo de vida".

    Os indígenas reclamam também do crescimento da violência contra os 305 povos indígenas do Brasil, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), divulgado na semana passada.

    Já a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, divulgou nota no dia 30 de junho criticando a “perspectiva do Estado policial que está sendo instalado no país, com a criminalização dos movimentos sociais”.

    Trabalhadores da Funai protestam

    Inclusive funcionários da Funai manifestaram-se contra a nomeação do general. Além disso, o Conselho Indigenista Missionário divulgou nota na segunda-feira (4) atacando as propostas do governo golpista para os indígenas.

    "O general Peternelli representa também os interesses da bancada evangélica que, junto à bancada ruralista, tem se mostrado contrária aos direitos dos povos indígenas e favorável à PEC 215", diz documento dos servidores da Funai entregue ao Ministério da Justiça.

    Para o Cimi, “o retorno do alinhamento do Estado brasileiro ao militarismo integracionista na relação com os povos originários, a exemplo do que ocorreu durante a ditadura, quando mais de oito mil índios foram mortos”.

    “Nos preocupamos com os rumos da política, porque lutamos para manter nossos direitos, inclusive à propriedade de nossas terras”, diz Voninho. “Sem a demarcação, ficamos à mercê da violência e se a Funai não estiver nos ajudando, a situação fica ainda pior”.

    Naine explica que os povos indígenas querem ter a sua cultura e existência respeitadas. “Sem terras não somos nada”.

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    Após a retomada da democracia, a presidência da Funai foi ocupada por militares somente durante o Governo Collor (1990 a 1992): de março a agosto de 1990, pelo coronel Airton Alcântara, e de agosto de 1990 a julho de 1991, pelo suboficial da Reserva da Aeronáutica, o sargento Cantídio Guerreiro Guimarães.

    IBGE

    O Atlas Nacional Digital do Brasil, lançado na semana passada pelo IBGE, além de detectar 305 etnias, que falam 274 idiomas diferentes, colocando o Brasil com um dos países com maior diversidade linguística do planeta, mostra crescimento do número de índios no país, hoje já ultrapassam os 900 mil.

    O IBGE também mostra um movimento inverso à população brasileira em geral. Os indígenas estão voltando para as aldeias, aumentando a população rural. “Nas últimas décadas, intensificaram-se no país as chamadas ‘retomadas’ quando indígenas retornam às regiões de origem e reivindicam a demarcação desses territórios”, conclui o estudo.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy