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Ter, Jul

Terceirização

  • (Texto publicado na terça-feira, 21, um dia antes da Lei da Terceirização ser aprovada na Câmara dos Deputados)

    Caso seja aprovado da forma como está proposto, o Projeto de Lei 4.302 (1998), que permite a terceirização em todas as atividades das empresas, representará um grande retrocesso em relação às garantias trabalhistas e se constituirá em medida de injustiça social. As opiniões são dos professores do Instituto de Economia (IE) da Unicamp, José Dari Krein e Claudio Salvadori Dedecca, respectivamente. A matéria seria incluída na pauta de votação do Legislativo na tarde desta terça-feira (21). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nos últimos dias que o governo dispunha de maioria para aprovar o PL.

    De acordo com Krein, ao propor a ampliação da flexibilização da legislação trabalhista, o projeto atende principalmente aos interesses do mercado financeiro. “Pesquisas que analisaram as experiências levadas a cabo por diversos países demonstram que esse mecanismo não gera emprego, como argumentam os defensores da medida. O emprego depende de outros fatores, relacionados à dinâmica da economia”, afirma o docente.

    Krein considera que o mercado de trabalho brasileiro já é flexível. A explosão do desemprego nos últimos dois anos (7 para 13 milhões de pessoas) e a alta taxa de rotatividade nas empresas, segundo ele, comprovam essa situação. “No Brasil, as empresas têm total liberdade para demitir sem precisar se justificar. A única exigência é o pagamento das multas rescisórias”, pontua.

    O professor do IE entende que, caso seja aprovado, o PL também terá um forte caráter antissocial, dado que estimulará as contratações precárias, em um mercado flexível e permeado por desigualdades. “Os trabalhadores terceirizados não terão direito, por exemplo, à estabilidade provisória, como no caso das gestantes, ao final do contrato”, adverte o economista. Na análise de Krein, a proposição da matéria deve ser entendida no contexto do projeto de reforma trabalhista defendido pelo governo federal, cujo teor aprofunda ainda mais esse retrocesso.

    Para o professor Dedecca, caso seja aprovado, o PL gerará resultados ruins. Ele observa que a matéria não é clara quanto às formas de aplicação da terceirização. “Além do mais, penso que a medida não eliminará a atual insegurança jurídica, como vem sendo defendido. Esta insegurança persistirá, dado que muitos trabalhadores certamente recorrerão à Justiça do Trabalho ao se sentirem prejudicados”, diz.

    Dedecca lembra que a terceirização já é uma realidade no Brasil, pois é utilizada por muitas empresas, nos mais diversos setores produtivos. “Particularmente, penso que esta lei, caso aprovada, não proporcionará avanços e gerará injustiça social. Acredito que a melhor alternativa seria fazer como nos países da Comunidade Europeia, que deixam para que trabalhadores e empresários definam nos acordos coletivos quais são as atividades meio e atividades fim das empresas e qual a extensão da terceirização a ser adotada”.

    O professor do IE acrescenta, por fim, que as discussões sobre o tema não podem deixar de considerar a natureza social da produção. “Isso significa dizer que a terceirização pode ser possível desde que não seja utilizada de modo selvagem, mas sim de maneia equilibrada e como resultado de negociações entre as partes envolvidas”.

    Sobre o projeto de reforma trabalhista, Dedecca assinala que nenhum país do mundo, à exceção do Chile de Pinochet e da Espanha, após a o final do franquismo, promoveu uma reforma profunda. “Nos demais países, as mudanças foram progressivas. Esta é certamente uma referência a ser considerada”, finaliza.

    Mais sobre a terceirização em: http://www.unicamp.br/unicamp/ju/624/pl-4330-institucionaliza-burla-diz-ricardo-antunes

    Do Jornal da Unicamp
    Texto: Manuel Alves Filho
    Foto: Antonio Scarpinetti
    Edição de imagem: Luis Paulo Silva

  • O movimento sindical, os movimentos sociais, ao lado de outras organizações democráticas e partidos sensíveis aos interesses do povo e defensores da democracia e da nação, têm resistido aos sucessivos golpes contra os direitos sociais, a democracia e a soberania nacional. 


    Por Adilson Araújo*

    Com a economia estagnada, impactada pelo congelamento e cortes de gastos públicos o país segue à deriva. A crise se agrava com o déficit público crescendo, subindo a R$ 3,8 trilhões em 2018.

    A reforma trabalhista do governo Temer, embalada na promessa de modernizar as relações entre capital e trabalho e estimular novas contratações, foi um duro golpe contra a classe trabalhadora e a organização sindical brasileira. Diferentemente do que seus promotores alardearam ela não aliviou o drama do desemprego em massa e em sentido contrário contribuiu para a queda das contratações formais e o crescimento da precarização e informalização das relações trabalhistas.

    Em 2018 o Brasil bateu o recorde de trabalhadores sem carteira assinada e a informalidade (que compreende ainda os que trabalham por conta própria) atingiu 34,3 milhões de pessoas, número superior ao dos empregados formais (33,3 milhões).

    A deterioração do mercado de trabalho é notória. A reforma flexibilizou a jornada de trabalho, introduziu o princípio de que o negociado deve prevalecer sobre o legislado mesmo que isto signifique perda ou redução de direitos, introduziu a modalidade do trabalho intermitente e ampliou o prazo de trabalho em tempo parcial e de trabalho temporário. Também acabou com a gratuidade da Justiça do Trabalho para trabalhadores e trabalhadoras, que hoje têm de arcar com os custos do processo se acaso perderem a ação.

    As negociações coletivas foram afetadas negativamente, o inverso do resultado propalado pelos defensores das mudanças. O número de convenções coletivas celebradas entre patrões e empregados no primeiro semestre de 2018 recuou 45,2% em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo levantamento realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O total de acordos coletivos caiu 34%.

    Concomitantemente à reforma trabalhista o Congresso também aprovou e Temer sancionou a Lei 13.429, que permite a terceirização irrestrita das atividades produtivas, acabando com as restrições relacionadas à chamada atividade-fim. Isto vai produzir uma piora nas condições de vida e trabalho dos assalariados brasileiros, pois estudo do Dieese (de 2015) indica que os trabalhadores terceirizados recebem em média 25% menos que os contratados pela empresa mãe, trabalham três horas a mais por semana e estão sujeitos a um índice de rotatividade bem mais elevado (64,4% contra 33%). 

    A eleição de Jair Bolsonaro

    Não só o Direito do Trabalho e os interesses diretos da classe trabalhadora são alvos da fúria neoliberal que assaltou o país com o golpe de 2016. Os setores mais atingidos pelos efeitos perversos da nova orientação política, mesmo no interior da classe, são os jovens, as mulheres, os negros, ao lado de grupos marginalizados e discriminados como os representados pelo movimento LGTB.

    Bolsonaro e Paulo Guedes propõem uma nova proposta de reforma da Previdência, sensivelmente piorada em comparação à do governo anterior, que foi rejeitada pelo povo e relegada pelo Congresso.

    Além de estabelecer regras que ampliam o tempo de trabalho e dificultam o acesso à aposentadoria – como idade mínima e tempo mínimo de contribuição de 40 anos para ter o direito a 100% do valor do benefício, redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre muitos outros – a proposta do governo tem o objetivo de acabar progressivamente com as aposentadorias públicas e privatizar o sistema previdenciário, entregando-o à voracidade do sistema financeiro. 

    A ideia do ministro Paulo Guedes é instituir o regime de capitalização, pelo qual patrões e governos deixarão de contribuir para a Previdência, que passa a ser bancada exclusivamente pelos trabalhadores e gerida pela iniciativa privada. A capitalização revelou-se um fracasso na maioria dos países que decidiram adotá-la, conforme sugere recente estudo da OIT.

    No Chile, que durante a ditadura instituída por Pinochet com apoio dos EUA em 1973 tornou-se uma espécie de laboratório do neoliberalismo, a capitalização condenou milhões de idosos à miséria recebendo de aposentadoria menos da metade do salário mínimo.

    Não é sem razão que a reforma de Bolsonaro e Guedes é apoiada com força pelo empresariado, especialmente banqueiros e rentistas do sistema financeiro, e rejeitada pelo conjunto do movimento sindical brasileiro, pelos movimentos sociais e pelos partidos e políticos identificados com os interesses do povo, assim como pela maioria da população, apesar da propaganda massiva veiculada nas principais mídias a favor da proposta em debate no Congresso, com a falsa mensagem de que sem reforma da Previdência o Brasil quebra.

    A resistência

    O movimento sindical, os movimentos sociais, ao lado de outras organizações democráticas e partidos sensíveis aos interesses do povo e defensores da democracia e da nação, têm resistido aos sucessivos golpes contra os direitos sociais, a democracia e a soberania nacional. São inúmeros os exemplos desta resistência ao longo dos três últimos anos, cabendo destacar a greve geral de 28 de abril de 2017 que em muito contribuiu para que a reforma da Previdência encaminhada por Temer ao Congresso Nacional não fosse aprovada.

    Mais recentemente, no dia 15 de maio deste ano, ocorreram grandes manifestações nas ruas das capitais e mais de duas centenas de cidades brasileiras, reunindo ao todo cerca de 3 milhões de pessoas em defesa da Educação e contra o corte de verbas para a área determinados pelo governo Bolsonaro, bem como contra a reforma da Previdência. Os atos se repetiram no dia 30, organizados unitariamente pelas organizações estudantis, sindicais e movimentos sociais.

    A exemplo das manifestações em defesa da Educação as centrais sindicais brasileiras estão mobilizando as bases para uma greve geral em defesa das aposentadorias e contra a reforma da Previdência no dia 14 de junho.

    A unidade inédita alcançada pelas centrais, que neste ano realizaram pela primeira vez na história um 1º de Maio Unificado em São Paulo, é a resposta das lideranças dos trabalhadores à ofensiva furiosa do governo liderado pela extrema direita e das forças conservadoras. Cresce a convicção de que não há saída para esta encruzilhada em que o Brasil foi conduzido após o golpe de 2016 fora da luta, da organização e conscientização política do povo. Vamos à GREVE GERAL.

    ● Contra o fim da aposentadoria

    ● Em defesa da previdência pública

    ● Em defesa da educação pública e gratuita

    ● Basta de desemprego

     

     *Adilson Araújo é Presidente Nacional da CTB.

  • A assistência à saúde, no Brasil, é direito social assegurado pelo art. 6º da Constituição, e, ainda, pelo seu art. 194, integrando o conceito de seguridade social como um conjunto de ações integradas dos poderes públicos e da sociedade. Entre os objetivos da seguridade social estão a universalidade da cobertura e do atendimento, assim como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

    A saúde é também contemplada no art.196 como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    Na forma do art. 197, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. A execução pode ser feita diretamente ou através de terceiros, e, também, por pessoa jurídica de direito privado.

    Embora desde 1975 houvesse discussão sobre a implantação de um serviço público universal de saúde, inexistia, até 1988, a garantia constitucional de um sistema público de saúde de acesso universal. O atendimento em hospitais públicos era restrito aos trabalhadores filiados à Previdência Social, e prestado por meio de uma rede vinculada ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)1, própria ou por ele credenciada, e remunerada com base em serviços prestados aos usuários, ou por meio de instituições filantrópicas, para os que não tivessem vínculo com a Previdência. Apenas o atendimento em prontos-socorros e a vigilância epidemiológica, de responsabilidade de municípios e estados, era universalizado2.

    Para os trabalhadores empregados, ou aqueles que pudessem pagar por isso, havia, ainda, o acesso a um sistema privado de serviços de saúde, composto por operadoras de planos de saúde, que não estava sujeito a uma regulação específica, mas ao controle e regulação da Superintendência de Seguros Privados, vinculada ao Ministério da Fazenda.

    Em 1986, a VIII Conferência Nacional de Saúde adota a proposta de criação de um sistema nacional de saúde, descentralizado, baseado nos preceitos da Reforma Sanitária e das Conferências Internacionais sobre Promoção da Saúde, realizadas em Alma-Ata, em 1976, e em Ottawa, em 1986, na qual a assistência à saúde passa a ser vista como um direito universal e um instrumento para o desenvolvimento social, a ser tratado como prioridade pelos governos. Em 1987, o Decreto nº 94.657, de 20 de julho, cria o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados (SUDS), com o objetivo de contribuir para a consolidação e o desenvolvimento qualitativo das ações integradas de saúde a ser implantado e executado segundo diretrizes aprovadas pelo presidente da República, incorporando, como diretrizes, a universalização do acesso à saúde, a integração, a integralidade, a hierarquização, a regionalização do sistema de saúde e o controle social3.

    A Constituição de 1988 incorporou esses princípios, mas manteve o modelo dual de prestação de serviços, e, em seu art. 199, preservou a liberdade de prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada. Previu, ainda, que as instituições privadas poderiam participar de forma “complementar” do sistema único de saúde então previsto, mediante convênios ou contratos de direito público. E vedou, expressamente, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do país, salvo nos casos previstos em lei4.

    Porém, ao criar um sistema público e universal de acesso à assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS), implementado pela Lei nº 8.080, de 1990, implantou um modelo de “cobertura duplicada”, que, em tese, oferece a cobertura para serviços de saúde já incluídos no seguro-saúde público, ou seja, oferece praticamente os mesmos serviços médicos do sistema público. Nesse modelo, o cidadão não tem a “opção” de não contribuir para o custeio do sistema público, e, assim, acaba por contribuir duplamente, por meio de uma contribuição ao sistema privado que não depende dos tributos que paga para o custeio do sistema público.

    Ao regulamentar as ações e serviços de saúde, a Lei nº 8.080, de 1990, reservou o Título II à disciplina dos serviços privados de assistência à saúde, reiterando a liberdade de atuação do setor privado, mas submetendo-os à observância dos princípios éticos e às normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.

    Embora prevendo a atuação complementar do setor privado, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, a lei não disciplinou a prestação de serviços de assistência à saúde pela iniciativa privada, deixando em aberto, e sem a necessária regulação, essa atividade.

    Assim, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, foi editada para disciplinar e regulamentar os planos de saúde privados de assistência à saúde, concretizando um modelo preexistente, híbrido, em que, apesar da universalidade do direito de acesso à saúde pública e gratuita, prestada pelo Sistema Único de Saúde, permite-se, nos limites da lei, que os particulares prestem, de forma opcional, mediante retribuição, serviços de assistência à saúde, constituindo-se os planos de saúde em modalidade de seguro destinado a cobertura desses serviços. É o que, por força de lei, valendo-se de conceito já adotado no mercado segurador privado, se considera assistência “suplementar”, embora, na verdade, ele não tenha como papel a “suplementação” do Sistema Único de Saúde (cobrindo o que ele não oferece). Todavia, esse caráter “suplementar” pode ser observado no fato de que, conforme o plano contratado, a prestadora pode oferecer níveis de qualidade de atendimento superiores (internação em apartamento, por exemplo, ou acesso a hospitais de alta complexidade) que o SUS não assegura a todos os seus beneficiários.

    Essa prestação pode se dar por meio de empresas seguradoras privadas, cooperativas médicas ou odontológicas, medicina ou odontologia de grupo, entidades filantrópicas ou entidades de autogestão, que, mediante prestação pecuária do segurado ou dele e de seu empregador (patrocinador), garantem coberturas semelhantes às do SUS, além daqueles serviços tidos como “suplementares”.

    Dada a assimetria de capacidade econômica entre prestadores e usuários, contudo, o Estado regula, limita e fiscaliza essas atividades, em defesa do interesse público e da relevância pública dos serviços de saúde, conforme prevê o art. 197 da Constituição.

    Para suprir a necessidade de um órgão regulador específico, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), um instrumento executivo do Ministério da Saúde, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. A sua finalidade institucional expressa é “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país”. Essa norma, em seu art. 4º, prevê:

    “Art. 4º Compete à ANS:
    .........................
    II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
    III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;
    ..........................
    V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;
    ..........................
    VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;
    ........................
    XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998;
    .........................
    XXIV - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;
    .........................
    XXVIII - avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

    XXIX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;

    XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;

    ............................”

    A criação da ANS, assim, visou suprir uma lacuna institucional e legal, de forma a permitir que a regulação econômica dos planos de saúde pudesse ser implementada por uma entidade dotada de capacidade técnica e autonomia, capaz de estabelecer normas complementares que assegurassem a prestação eficiente dos serviços a um grande número de usuários que, na ausência da regulação, estariam em situação de clara desvantagem diante do poder econômico do mercado segurador e das operadoras de planos de saúde. De outro lado, visava reduzir os impactos que a assimetria informacional, com as suas consequências em termos de risco moral e seleção adversa, pudesse acarretar sobre as relações entre segurados e operadores, onerando excessivamente estes e gerando ineficiências e custos exagerados, a serem cobertos mediante subsídios cruzados ou por meio de mecanismos financeiros de regulação, como a coparticipação.

    A extensão da necessidade dessa regulação pode ser vislumbrada a partir de um fato: há, atualmente, segundo a ANS, do total da população brasileira, de quase 210 milhões de habitantes, 47,25 milhões que são beneficiários de planos de saúde. Esses segurados são vinculados a 757 operadoras ativas, em 18.743 planos, segundo dados da ANS de junho de 2018. Trata-se de um conjunto de beneficiários com diferentes perfis de renda e situação, mas 38 milhões acham-se filiados a planos coletivos, ou seja, são empregados e trabalhadores que contam com cobertura assistencial vinculada a uma relação de trabalho, assalariados que não dispõem de recursos em abundância para cobrir custos que poderão chegar a 100% de acréscimo em suas mensalidades a título de coparticipação ou franquia. Outros 9 milhões estão vinculados a contratos individuais e familiares, ou seja, arcam individualmente, e muitas vezes sem patrocínio de seus empregadores, com o custeio dos respectivos planos de saúde

    As operadoras de planos de saúde têm conseguido lucros extraordinários: em 2016, mesmo com a redução do número de segurados em cerca de 1,5 milhão5, atingidos pela crise econômica e impossibilitados de manter as mensalidades, a lucratividade subiu 70,6% em relação a 2015, segundo a ANS, e o faturamento experimentou crescimento de 12,8%, atingindo R$ 158,3 bilhões6.

    As receitas de contribuições aos planos de saúde atingiram, no primeiro trimestre de 2018, R$ 44,9 bilhões, o que permite estimar, para o ano, que ela atingirá mais de R$ 180 bilhões, ou seja, bem mais do que a dotação total da União para o financiamento do Sistema Único de Saúde em 2018 (R$ 119 bilhões).

    O gasto privado em saúde, no Brasil, revela uma distorção: apesar de contar com o maior sistema de saúde pública universal do mundo, a participação da despesa privada com saúde, incluindo seguros-saúde, é comparável à de países nos quais a assistência à saúde é um negócio essencialmente privado, como os EUA, onde inexiste um sistema público universal. Por outro lado, em países como Reino Unido e Canadá, onde há sistemas universais, a participação do gasto público na despesa total é bem superior, como mostra o gráfico a seguir:

    Trata-se, portanto, de uma atividade econômica com grande participação no Produto Interno Bruto (cerca de, pelo menos, 2,8%, no Brasil), e que vem crescendo a cada ano, em termos de faturamento.

    Para uma grande camada da população, a assistência à saúde mediante planos que são objeto de diferentes tipos de contrato é essencial, e, se por um lado alivia a pressão sobre o Sistema Único de Saúde, ela demanda uma rede ampla de prestadores de serviços, que, embora operem visando, em muitos casos, o lucro, devem submeter-se a regras que visam proteger o consumidor e usuário, que é a parte mais vulnerável nessa relação contratual e de consumo.

    A atual crise econômica, com a elevação dos níveis de desemprego e a redução da renda das famílias, tem acarretado uma redução do número de cidadãos que conseguem manter-se filiados a planos de saúde. Segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), entre junho de 2017 e junho de 2018, 66.502 contratos de assistência médica foram cancelados no Brasil, com perdas mais constantes ao longo do primeiro semestre de 2018.

    Uma das causas dessa redução é, também, a elevação de custos de planos de saúde, em patamares acima da inflação. Em junho de 2018, a ANS editou resolução autorizando as operadoras a reajustarem os planos de saúde individuais e familiares, tomando por base a média dos reajustes de planos coletivos, em até 10%, índice muito superior aos 5,72% de inflação para o segmento de saúde e cuidados pessoais acumulada em 12 meses até maio7. Trata-se de situação recorrente, que revela, de 2013 a 2018, um aumento 129% à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e 66% superior à variação do IPCA para o segmento de saúde e cuidados pessoais, acumulada em 12 meses, como ilustra o gráfico a seguir.

    Em decorrência de situações como essa, a regulação da ANS vem deixando a desejar, evidenciando que a equidistância da agência em relação ao mercado, governo e usuários (em um mercado onde, claramente, a parte mais vulnerável é o usuário) estaria pendendo para os agentes econômicos. Essa situação tem levado entidades de defesa do consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, para que não apenas seja adotada metodologia mais adequada e transparente, como para que seja evitado o prejuízo imediato da aplicação desses reajustes aos segurados.

    Nessa questão, a atuação da ANS evidencia o que poderia ser classificado como uma evidência de captura regulatória, dada a inadequação das regras adotadas para os reajustes dos planos de saúde, e a própria ausência de regulação no tocante aos planos coletivos de entidades de autogestão.

    Não é por outra razão que, em 10 de julho de 2018, o Senado Federal acolheu proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito apresentada pela senadora Lídice da Mata, E, ainda no âmbito do Poder Judiciário, foi concedida medida cautelar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumir (Idec) na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo em 30 de maio de 2018, sustando reajustes excessivos dos planos de saúde. Embora essa liminar tenha sido suspensa por decisão do TRF-3 em 22 de junho de 2018, a decisão suspensiva da liminar reconhece que a ANS não vem se pautando corretamente na análise dos fatores que impactam os custos dos serviços de assistência à saúde.

    Além dessa já problemática situação, um dos mais recentes problemas oriundos da orientação pró-mercado da regulação setorial dos planos de saúde foi a edição, pela ANS, da Resolução Normativa nº 433, visando disciplinar os Mecanismos Financeiros de Regulação na saúde suplementar.

    Essa Resolução objetivava regulamentar os institutos de coparticipação e a franquia, já previstos em lei, mas que não estavam limitados nem disciplinados pela ANS.

    A coparticipação era definida nessa norma como o valor devido à operadora de plano privado de assistência à saúde, em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde pelo beneficiário. A franquia foi definida como o valor estabelecido no contrato de plano privado de assistência à saúde, até o qual a operadora de plano privado de assistência à saúde não tem responsabilidade de cobertura, quer nos casos de reembolso ou nos casos de pagamento à rede credenciada, referenciada ou cooperada.

    A Resolução previa, ainda, os procedimentos e eventos de saúde que serão obrigatoriamente isentos da incidência de Mecanismos Financeiros de Regulação. Consultas médicas até o total de quatro por ano e exames de sangue, de fezes, mamografias, tratamentos crônicos (hemodiálise), radioterapia, quimioterapia, medicamentos antineoplásicos e outros são expressamente excluídos desses mecanismos, observados os quantitativos previstos. As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão prever outros procedimentos ou eventos em saúde que ficarão isentos da cobrança de Mecanismos Financeiros de Regulação, além daqueles elencados no Anexo referido. Contudo, a Resolução concede às operadoras poderes para regular a concessão da isenção para gerenciar a demanda por serviços, na forma prevista em contrato, bem assim condicionar a prestação do serviço à indicação, pela operadora de plano privado de assistência à saúde, do prestador de serviços de saúde que realizará o procedimento, desde que previsto no contrato firmado entre as partes.

    Ela estabelecia, ainda, o limite de valor máximo a ser pago por um beneficiário em razão da incidência de um Mecanismo Financeiro de Regulação, devendo ser aplicado da seguinte forma: não poderia ser superior ao valor de doze contraprestações pecuniárias base, no período de doze meses, tendo como limite mensal (valor máximo a ser pago por um beneficiário, em cada mês) o valor da contraprestação pecuniária base mensal devida pelo mesmo beneficiário. Assim, o segurado poderia ser obrigado a pagar até 100% de acréscimo em sua mensalidade, a título de coparticipação ou franquia. Ultrapassado o limite de exposição financeira anual, os custos referentes à efetiva utilização do plano de saúde do beneficiário seriam integralmente custeados pela operadora, sendo vedada a cobrança de valores excedentes no ano subsequente.

    Esses Mecanismos Financeiros de Regulação deveriam estar previstos nos respectivos contratos, regulamentos ou instrumentos congêneres, de forma clara e destacada, com, ao menos, as seguintes informações em relação a cada espécie:

    I - os procedimentos, grupos de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirão, bem como os isentos de incidência e cobrança, observados, no mínimo, aqueles listados no anexo desta Resolução;

    II - a forma de aplicação, valores ou percentuais incidentes, incluindo eventuais distinções e escalonamentos em razão da aplicação diferenciada dos mecanismos financeiros de regulação por procedimento ou grupo de procedimentos, observado o disposto no art. 7º;

    III - os limites de exposição financeira;

    IV - os critérios de reajuste dos valores devidos a título de Mecanismos Financeiros de Regulação, se houver; e

    V - os valores monetários fixos referentes aos atendimentos realizados em pronto-socorro e em regime de internação, conforme previsão do art. 8º.

    Na forma do art. 9º, a coparticipação incidiria nas hipóteses contratualmente previstas, podendo ser aplicada das seguintes formas:

    I - percentual sobre o valor monetário do procedimento, grupo de procedimentos ou evento em saúde, efetivamente pago pela operadora de planos privados de assistência à saúde ao prestador de serviços em saúde;

    II - percentual sobre os valores dispostos em tabela de referência que contenha a relação de procedimentos, grupos de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação; e

    II - valor fixo sobre o procedimento, grupo de procedimentos ou evento em saúde devido a título de coparticipação.

    Nas hipóteses de cobrança de coparticipação previstas no itens I e II acima, o percentual máximo a ser cobrado do beneficiário poderia ser de até 40% (quarenta por cento) do valor monetário do procedimento ou evento em saúde efetivamente pago pela operadora de planos privados de assistência à saúde ao prestador de serviços em saúde ou daquele constante da tabela de referência que contenha a relação de procedimentos, grupos de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação.

    Já a franquia incidiria nas hipóteses contratualmente previstas, podendo ser aplicada das seguintes formas:

    I - franquia dedutível acumulada: a operadora de planos privados de assistência à saúde não se responsabiliza pela cobertura das despesas assistenciais acumuladas, no período de doze meses, contados da assinatura ou do aniversário do contrato, até que seja atingido o valor previsto no contrato como franquia; e

    II - franquia limitada por acesso: a operadora de planos privados de assistência à saúde não se responsabiliza pela cobertura das despesas assistenciais até o valor definido em contrato, cada vez que o beneficiário acessa a rede credenciada, referenciada, cooperada, ou, nos contratos em que haja previsão de livre escolha, acessa prestador de serviço de saúde fora da rede da operadora.

    Apesar de estabelecidos, na norma, limites de exposição financeira e de coparticipação (40% do valor do procedimento), poderiam ser majorados em até 50% (cinquenta por cento) por acordos ou convenções coletivas de trabalho, firmados na forma da legislação trabalhista vigente.

    A Resolução foi editada em 27 de junho de 2018 e deveria entrar em vigor em 180 dias após sua publicação. Contudo, tão logo editada, instaurou-se enorme polêmica sobre a sua validade e reais objetivos, ou seja, se, de fato, essa Resolução atenderia ao propósito de reduzir os eventuais “abusos” no uso de serviços de assistência à saúde, induzindo a uma utilização mais racional, ou se, ao cabo, apenas acarretaria a oneração dos usuários, já substancialmente penalizados pelos reajustes dos planos de saúde em percentuais bastante acima da inflação.

    Assim, foi apresentado, no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2018, do senador Humberto Costa, para sustar o ato, com fundamento no art. 49, V da Constituição, por ser a matéria reservada à lei, ao dispor sobre os direitos e obrigações dos usuários.

    Com efeito, por terem caráter normativo, e editadas com fundamento em delegação concedida pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, as resoluções se submetem a essa espécie de controle pelo Legislativo. Embora não se trate, diretamente, de ato do Poder Executivo (presidente da República), editado em decorrência do poder regulamentar que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, a capacidade regulatória das agências reguladoras, derivada da lei, configura-se clara situação de exercício do poder regulamentar, sujeito, da mesma forma, ao controle legislativo, e, em última instância, até mesmo pelo Poder Judiciário, mediante controle concentrado de constitucionalidade.

    O Supremo Tribunal Federal adotou esse entendimento ao apreciar a ADI nº 4.874, apreciada em 1º de fevereiro de 2018, quando consignou a possibilidade de edição de atos com caráter normativo pelas agências reguladoras:

    O Plenário registrou que o advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes – as chamadas agências – dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos. Nesse contexto, o escopo do modelo regulatório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limitando à correção das chamadas “falhas de mercado”. Pelo contrário, incorpora também instrumentos necessários para o atingimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica (Informativo STF, 889).

    Contudo, no mesmo diapasão, consignou o STF:

    O poder de polícia da administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas. A função normativa das agências reguladoras, no entanto, notadamente quando atinge direitos e deveres dos administrados ligados ao Estado tão somente por vínculo de sujeição geral, subordina-se necessariamente ao que disposto em lei. Assim, embora dotadas de considerável autonomia, a medida da competência normativa em que são investidas as agências reguladoras será aquela perfeitamente especificada nas leis pelas quais são criadas. Entretanto, tais assertivas não implicam em reduzir a regulação setorial ao preenchimento de lacunas e muito menos à execução mecânica da lei. Dotada de inquestionável relevância e responsabilidade, a função regulatória só é dignificada pelo reconhecimento de que não é inferior nem exterior à legislação (Informativo STF, 889).

    No que se refere aos mecanismos financeiros, a Lei nº 9.656, de 1998, em seu art. 16, prevê:

    "Art.16.Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
    ...........................
    VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

    IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
    ...........................”

    Assim, na forma da legislação em vigor, os mecanismos financeiros de regulação, objeto da Resolução Normativa nº 433/2018, tem caráter contratual, ou seja, os seus limites e formas de aplicação deverão estar expressamente consignados no contrato.

    Contudo, tais contratos devem desde logo se submeter ao que dispõe o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que consigna:

    “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
    ...............................................
    IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
    ...................................
    § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

    I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

    II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

    III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
    ........................”

    O exercício da capacidade regulatória da ANS, quanto ao disposto no art. 16 da Lei nº 9.656, de 1998, acha-se, assim, limitado pelo art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, e não pode, portanto, vir a legitimar práticas abusivas ou iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sob pena de infração ao art. 170, V, da Constituição, que erige a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, e que, nos termos do art. 5º, XXXII, demanda a proteção direta da lei:

    “Art. 5º........................................

    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”

    Embora tenha sido editada sob o pretexto de coibir abusos de operadoras no emprego dos mecanismos legalmente previstos, e, com efeito, contemple algumas medidas que atenuam os seus efeitos perversos, como a fixação, na forma do Anexo, de um rol de procedimento que não estariam sujeitos a tais mecanismos, a Resolução Normativa nº 433, de 2018, não atende a tais pressupostos e princípios, pois, ao permitir coparticipação e franquia nos serviços de saúde em percentuais elevados, colocaria o usuário dos serviços de saúde em situação de vulnerabilidade, tornando até mesmo proibitivo o acesso aos serviços contratados.

    As limitações quantitativas estabelecidas para o uso de serviços e as prerrogativas deferidas às operadoras evidenciaram-se como nitidamente exorbitantes.

    Se, de um lado, se justificavam pela necessidade de maior racionalidade no uso de serviços de alto custo, de superar ou mitigar a assimetria de informações e o risco moral envolvidos no uso dos serviços, ou até mesmo reduzir situações de excesso de uso derivados de uma cultura distorcida por parte dos usuários e médicos, de outro a sua solução deveria ser buscada em outras esferas, como é o caso do disposto na Resolução Normativa nº 265, de 19 de agosto de 2011, da ANS, que dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para promoção do envelhecimento ativo ao longo do curso da vida e de premiação pela participação em programas para população-alvo específica e programas para gerenciamento crônicos, que têm evidenciado efeitos positivos na redução de internações e consultas a partir do incentivo à adoção de medidas preventivas.

    Não obstante a referida Resolução Normativa nº 433, de 2018, tenha passado por processo de debate e consulta pública, inclusive com a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em 26 de abril de 2018, as contribuições e questionamentos apresentados foram, em grande medida, desconsiderados pela Agência Reguladora.

    Assim, há evidente incentivo à adoção dos mecanismos de coparticipação e franquia, o que elevaria substancialmente o percentual de planos de saúde com tal previsão contratual, que é atualmente de 33%, segundo dados da ANS8.

    A Análise de Impacto Regulatório9 realizada pela ANS previamente à edição da Resolução Normativa nº 433/2018 aponta a preocupação com a assimetria de informações e a oneração daqueles que mais utilizem os recursos.

    Assim, independentemente da necessidade comprovada ou não, havendo uso além dos parâmetros fixados, o consumidor será onerado, e, ademais, mesmo com as precauções adotadas pela Resolução, terá enorme dificuldade em aferir a correção dos valores que lhe sejam cobrados e os abusos que fatalmente decorrerão das prerrogativas atribuídas às operadoras em sua busca pela lucratividade máxima. Para reduzir os riscos de cobranças além de suas capacidades, os usuários serão levados a fazer escolhas que poderão trazer prejuízos a sua saúde, reduzindo cuidados necessários, ou, ainda, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde.

    Já os que não utilizam os serviços – notadamente os mais jovens, que já pagam valores menores – serão os mais beneficiados, pois poderiam, em tese, ser beneficiados com valores ainda menores. Mas nada assegura que tal irá ocorrer.

    Reconhecendo os potenciais danos aos usuários de planos de saúde, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 532 em 13 de julho de 2018, na qual a Exma. presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar para suspender a Resolução Normativa nº 433/2018. Em seu voto, consigna a presidente do STF:

    A tutela do direito fundamental à saúde do cidadão brasileiro é urgente, a segurança e a previsão dos usuários dos planos de saúde quanto a seus direitos, também. Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados, como pretendeu demonstrar a entidade autora da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    Por isso o cuidado jurídico com o tema relativo à saúde é objeto de lei, quer dizer, norma decorrente do devido processo legislativo. No Estado democrático de direito, somente com ampla discussão na sociedade, propiciada pelo processo público e amplo debate, permite que não se transformem em atos de mercancia o que o sistema constitucional vigente acolhe como direito fundamental e imprescindível à existência digna.

    A presidente do STF, em seu juízo cautelar, expressamente reconhece ser a matéria sujeita a reserva legal:

    Na espécie examinada, embora o objeto imediato da ação seja uma Resolução da Agência Nacional de Saúde, demonstra-se que o seu conteúdo produz aparente inovação normativa primária, sem respaldo constitucional ou legal, do que decorreria ou autorizaria a alteração substancial de planos de saúde pela nova norma posta pela autarquia, a justificar a presente medida de urgência.

    Em 30 de julho de 2018, por sua vez, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar deliberou, na 490ª Reunião Ordinária, no sentido de revogar o ato normativo já suspenso pela referida liminar, “tornando, por conseguinte, sem efeito o ato de publicação da Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018”.

    Por consequência, o ministro Celso de Mello, ao qual foi distribuída a ADPF 532, despachou, no dia 1º de agosto de 2018, na volta do recesso forense, no sentido de declarar prejudicada a ADPF em questão, dada a revogação superveniente da norma.

    Consigna o despacho que:

    Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, por perda superveniente de seu objeto, tornando sem efeito, em consequência, a medida cautelar anteriormente deferida, inviabilizando-se, desse modo, a análise do pedido de intervenção de “amicus curiae” formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro” (grifos do original).

    Ficou evidenciado, assim, que, quanto objetivo de proteção do consumidor, a RN 433/2018 não atendia aos seus pressupostos de validade jurídica e constitucional, devendo a questão ser objeto de iniciativa legislativa a ser amplamente debatida no curso de sua apreciação pelo Congresso e, evidentemente, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de priorizar a defesa do usuário e não, como aponta a RN 433/2018, a “moderação” de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar.

    A regulação da saúde suplementar acha-se, assim, numa encruzilhada.

    Apesar do reconhecimento jurídico-constitucional e da própria sociedade sobre a relevância e necessidade do papel normativo das agências reguladoras, que já completou vinte anos de sua implementação no Brasil, a atividade de elaboração de normas em instância estatal nenhuma pode prescindir dos requisitos básicos de transparência, legalidade e legitimidade. Somente a partir desse processo de formação de vontade, baseado em evidências, mas também conforme os limites legais, e sustentado tecnicamente, é que o poder regulador se convalida e se sustenta.

    Uma instituição criada com o propósito de regular o mercado e superar as suas falhas, evitando que o poder econômico das operadoras e prestadoras privadas de assistência à saúde coloque em risco o bem mais precioso do ser humano – a vida –, mas também para disciplinar a prestação de serviços de forma a preservar a eficiência e sustentabilidade do mercado privado de saúde, acaba por ter a sua credibilidade abalada em face da precariedade e insustentabilidade de suas decisões normativas.

    Apesar dos avanços obtidos em seus mais de dezoito anos de existência, e do uso intensivo de recursos de tecnologia da informação para monitorar e fiscalizar o setor de saúde suplementar, e de importantes medidas adotadas em prol dos usuários, a atuação recente da ANS evidencia que ainda há muito que ser feito para que cumpra a sua missão institucional e não seja submetida aos interesses do mercado.

    Maior transparência, rigor técnico, decisões baseadas em evidências, mas também maior abertura à participação, escrutínio e controle social são essenciais para que as agências reguladoras, em especial na regulação social, exerçam as suas funções a contento. Indicações e nomeações de dirigentes não podem estar subordinadas a interesses do mercado, nem refletir apenas escolhas baseadas em uma “expertise” detida, em tese, apenas pelos que exploram economicamente a atividade

    Sem isso, vulneram-se a economia, a sociedade e o usuário de serviços que são, ainda que prestados por entidades privadas, essenciais a sua existência.

    Notas 

    1. O Inamps foi crido em 1974, mediante desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Social, que antes respondia pela assistência à saúde, mas limitando o acesso aos contribuintes da Previdência.

     2. PUGIN, S. R. & NASCIMENTO, V. B. Principais Marcos das Mudanças Institucionais no Setor Saúde (1974-1996). Série Didática, nº 1, Cedec, dez. 1996.

    3. Idem, ibidem.

    4. A Lei nº 8.080, de 1990, que regulamentou as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, vedou no art. 23 a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos, e, ainda, no caso de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social. Em 2015, essa lei foi alterada para permitir, também, a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos casos de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e ações e pesquisas de planejamento familiar. Conferiu-se, assim, uma grande abertura para empresas estrangeiras atuarem no setor.

    5. Ver https://oglobo.globo.com/economia/operadoras-de-plano-de-saude-ampliam-receita-apesar-de-perda-de-clientes-21544177

    6. Ver https://www.valor.com.br/empresas/5001906/lucro-das-operadoras-de-planos-de-saude-sobe-706-em-2016-afirma-ans

    7. Os planos coletivos não estão sujeitos a controle de preços, o que coloca como ainda mais problemática a situação de seus beneficiários.

    8. Ver http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/sociedade/3776-coparticipacao-e-franquia-normativa-da-ans-traz-seguranca-e-transparencia

    9. Disponível em http://www.ans.gov.br/images/stories/noticias/Minuta_Coparticipa%C3%A7%C3%A3o_Franquia.pdf

    *Luiz Alberto dos Santos é advogado (UFRGS), especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Enap), mestre em Administração e doutor em Ciências Sociais (UNB). Consultor legislativo do Senado Federal, foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil/PR (2003-2014). É professor da Ebape/FGV, FGV Management e Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

    **Artigo originalmente publciado na Revista Brasil e Debate.



     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • Em nota divulgada nesta quarta-feira (26), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirma que o decreto 9.507/2018, sancionado por Temer e publicado no Diário Oficial na segunda (24), ameaça a profissionalização do serviço público. Leia:

    Nota pública

    A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA , entidade representativa de 4 mil juízes do Trabalho de todo o Brasil, a propósito do Decreto n. 9.507/2018, editado pelo Poder Executivo Federal e publicado no Diário Oficial da União em 24.09.2018, vem a público externar o seguinte.

    1. A pretexto de regulamentar a terceirização - eufemisticamente chamada de “execução indireta” de serviços - no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista da União, o Decreto n. 9.507/2018  abriu caminho para que as mais usuais práticas de terceirização possam virtualmente se dar em qualquer setor ou órgão dos serviços públicos federais. Ao fazê-lo, ameaça a profissionalização e a qualidade desses serviços, esgarça o patrimônio jurídico conquistado por seus servidores e compromete a própria impessoalidade administrativa que deve reger a gestão da coisa pública, vez que o trepasse de serviços a interpostas empresas poderá concretamente atentar contra o teor do art. 37, II, da Constituição Federal, quando vincula expressa e rigorosamente a investidura em cargos, funções ou empregos públicos à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas somente as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, assim declarado em lei.

    2. Inovando em relação ao Decreto n. 2.272/1997, que o precedeu, o Decreto n. 9.507/2018 já não se atém textualmente às atividades de assessoramento e apoio administrativo (conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações), implementando na esfera pública o que a Lei n. 13.467/2018 consumou nas relações de emprego em geral: a utilização indiscriminada de quadros terceirizados em quaisquer atividades do tomador de serviço - inclusive em suas atividades principais -, ainda que a única razão para fazê-lo seja o mero barateamento da mão-de-obra indiretamente contratada.

    3. A ANAMATRA reitera, por oportuno, o seu posicionamento institucional , deliberado na cidade Belo Horizonte (MG), ao tempo do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, no sentido de que a Lei n. 6.019/1974, alterada pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), no que tange à prestação de serviços a terceiros, não se aplica à administração pública direta, em razão do disposto no art. 37, caput e incisos I e II da Constituição da República. Mesmo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF n. 324, ao reputar lícita a terceirização das chamadas “atividades-fim”, certamente não sufraga o descarte do conjunto de princípios constitucionais que regem a Administração Pública; tampouco poderá ser pretexto para a fraude, para a precarização ou para a quebra da isonomia constitucional, notadamente no marco do serviço público federal .

    4. Fiel a seus preceitos estatutários, a ANAMATRA encaminhará o inteiro teor do Decreto n. 9.507/2018 à sua Comissão Legislativa, visando o devido estudo e a confecção dos competentes pareceres, a partir dos quais respaldará as ações institucionais cabíveis, pelo sufrágio de suas instâncias decisórias, a tempo e modo.

    Brasília, 25 de setembro de 2018.

    Guilherme Guimarães Feliciano
    Presidente

  • Sem justificativa, pois apresentam lucros exorbitantes, os bancos continuam cortando postos de trabalho. Foram eliminados, entre janeiro e novembro do ano passado, 1.540 empregos. Os dados são do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

    Os bancos múltiplos com carteira comercial (Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil) são responsáveis pelo desligamento de 640 empregados. A Caixa, sozinha, eliminou 1.059 vagas.

    A lucratividade alta reforça que não tem motivos para as empresas seguirem com a política de cortes. Caixa, BB, Itaú, Bradesco e Santander lucraram, entre janeiro e novembro, mais de R$ 60 bilhões. A rotatividade colabora para a alta no lucro.

    Os bancários admitidos ganhavam, em média, R$ 4.323,00, enquanto os desligados recebiam R$ 6.555,00. Quer dizer, a remuneração dos contratados corresponde a 66% do salário médio dos demitidos.
    A política de cortes reflete na qualidade de vida. Os funcionários trabalham extremamente sobrecarregados, com nível de estresse nas alturas, comprometendo a saúde. Os clientes também são prejudicados com atendimento precarizado. 

    Desigualdade de gênero se acentua 

    A desigualdade de gênero no setor financeiro só aumenta. Entre janeiro e novembro, as mulheres admitidas nos bancos recebiam, em média, R$ 3.684,00, valor que corresponde a 74,9% da remuneração média dos homens contratados no mesmo período (R$ 4.918,00).

    A desigualdade é verificada também no desligamento, o que mostra discriminação contínua. As bancárias demitidas ganhavam, em média, R$ 5.640,00. O valor corresponde a 76% da remuneração média dos homens desligados entre janeiro e novembro, que era de R$ 7.457,00.

    Os dados do Caged ainda apontam que os obstáculos são maiores para elas subirem na carreira. Por isto, é antiga a luta do movimento sindical pela igualdade de oportunidades no setor. 

    Fonte: Bancários da Bahia
     

  • Na manhã desta quarta-feira (20), dia em que Jair Bolsonaro promete apresentar à Câmara dos Deputados a proposta de reforma da Previdência do seu governo, as centrais sindicais vão promover na Praça da Sé em São Paulo uma Assembleia da Classe Trabalhadora em defesa da aposentadoria e do sistema previdenciário público. Serão realizadas manifestações unificadas em dezenas de outras capitais e cidades.

    É a resposta das centrais (CTB, CUT, FS, Nova Central, CGTB, CSB, Intersindical e CCP-Conlutas) ao projeto do Palácio que, na opinião dos sindicalistas, vai na contramão dos interesses da classe trabalhadora e tem, com o regime de capitalização, o objetivo de privatizar a Previdência, entregando-a à exploração dos banqueiros. “Foi o que ocorreu no Chile ainda na época da ditadura militar (anos 1970). Hoje 78% dos aposentados chilenos recebem menos do que meio salário mínimo”, comentou o presidente da CTB, Adilson Araújo.

    Privatização do sistema

    O governo não dialogou com as centrais ou representantes dos movimentos sindicais para formatar suas propostas. Consultou apenas os interesses do chamado “mercado”, ou seja, dos grandes capitalistas e banqueiros, que têm no ministro da Economia, o empresário Paulo Guedes, um fiel representante.

    Embora os detalhes da reforma ainda não tenham sido divulgados sabe-se que contempla a fixação de uma idade mínima, de forma que nenhum trabalhador poderá se aposentar antes de completar 65 anos ou 62 anos, no caso das mulheres. O tempo de contribuição mínima para que o trabalhador, independente da idade, tenha acesso ao direito será elevado para 20 anos.

    Em relação a esses aspectos, a proposta do governo da extrema-direita não difere muito da que foi apresentada pelo golpista Michel Temer, que foi rejeitada por mais de 80% da população brasileira e não chegou a ser votada no Congresso Nacional. Mas a atual avança com mais ousadia na direção da privatização e neste aspecto é muito pior do que a anterior.

    Serão introduzidas novas restrições e dificuldades que tendem a inviabilizar o acesso à aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora, tendo em conta a alta rotatividade do mercado de trabalho brasileiro. Ao longo do tempo, com a imposição concomitante do modelo de capitalização e da carteira de trabalho verde e amarelo (à margem dos direitos previstos na CLT e mesmo na Constituição), a aposentadoria pública, tal qual existe hoje, será extinta e todo o sistema previdenciário estará privatizado.

    Lavagem cerebral

    No regime chileno de capitalização, com o qual sonha o ministro Paulo Guedes e os banqueiros, patrões e governos não contribuem para o sistema previdenciário. O trabalhador arca com todos os custos para no final das contas receber, depois de anos e anos labutando e pagando a chamada Previdência complementar, uma aposentadoria miserável cujo valor não chega a 50% do salário mínimo.

    Contando com a total cumplicidade da mídia burguesa (TV Globo, Record, SBT, Bandeirantes, etc), governo e “mercado” estão em plena campanha para vender o peixe podre da dupla Bolsonaro/Guedes. A julgar pelos comentaristas da Globo, o Brasil vive um dilema entre a reforma da Previdência (apresentada como remédio para o desemprego, o baixo crescimento e outros males da economia) ou o apocalipse.

    Para forçar a aprovação da proposta, que hoje não pode ser considerada favas contadas, foi desencadeada uma propaganda maciça pelos meios de comunicação de massas cujo propósito é promover uma lavagem cerebral da chamada opinião pública e pressionar os parlamentares. Em relação ao tema já não há espaço para o dissenso, o contraditório ou a divergência na mídia nativa. Reina, absoluto, o pensamento único neoliberal.

    Facke News X verdade

    É preciso lembrar que uma guerra ideológica semelhante foi movida por esses mesmos meios de comunicação, em aliança com o governo golpista de Michel Temer, para justificar a imposição da reforma trabalhista. Disseram que era o caminho para solucionar o flagelo do desemprego em massa no país, prometeram que após a aprovação da nova legislação a oferta de emprego iria disparar, o mercado de trabalho seria outro para felicidade geral da nação, etc e tal.

    Os sindicalistas criticaram e alertaram que o único saldo concreto da reforma seria uma maior e mais perversa precarização do mercado de trabalho, com novidades como trabalho intermitente, a terceirização irrestrita, a prevalência do negociado sobre a Lei. Depois de mais de um ano de vigência da reforma (que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017), com cerca de 27 milhões de desocupados e subocupados no país, constata-se que a vida deu razão aos críticos.

    A verdade inscrita nos fatos é que a reforma trabalhista, inspirada nas propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI, uma federação patronal), foi imposta pelos golpistas com o exclusivo propósito de satisfazer os interesses dos capitalistas. Não será diferente com a reforma da Previdência, cuja principal finalidade, senão a única, é beneficiar a banca capitalista.

    A causa mais relevante do desequilíbrio fiscal, apontado por muitos especialistas mas invizibilizada pela mídia, é de longe o serviço da dívida pública, que consome pelo menos metade do Orçamento da União. É neste vespeiro que o Estado precisaria mexer para reequilibrar as finanças públicas sem sacrificar o povo. Mas isto pode significar, em contrapartida, prejuízos para banqueiros e credores, o que nossa mesquinha burguesia não admite.

    “Eles têm recursos financeiros e humanos e meios poderosos para propagar Fake News sobre este e outros temas”, salientou o presidente da CTB. “Mas nós temos a verdade do nosso lado e a convicção de que eles querem impor mais um grande retrocesso, destruindo o maior e mais eficaz programa de distribuição de renda do Brasil”. O desafio das centrais é descer com esta mensagem às bases e despertá-las para a luta, pois já está claro que só uma forte mobilização popular poderá impedir este novo golpe do capital contra o trabalho.

    Umberto Martins

  • O escritor norte-americano Samuel Langhorne Clemens (1835-1910, conhecido pelo pseudônimo de Mark Twain), com a sua nada refinada ironia, afirmava que existe um modo certeiro de se saber se um homem é honesto, basta perguntá-lo se o é; o que responder que sim, não restará dúvidas: é desonesto.

    Essa pouco lisonjeira máxima parece ajustar-se sob medida ao Governo Bolsonaro, pelo que se extrai dos atos praticados nos seus primeiros dias, sequer compatíveis com a sua proposta de plano de governo, intitulada ‘O CAMINHO DA PROSPERIDADE Proposta de Plano de Governo CONSTITUCIONAL EFICIENTE FRATERNO”

    Nela, acha-se expresso, com todas as letras: “Mesmo imperfeita, Nossa Constituição foi feita por representantes eleitos pelo povo. Ela é a LEI MÁXIMA E SOBERANA DA NAÇÃO BRASILEIRA. Lamentavelmente, Nossa Constituição foi rasgada nos últimos anos, inclusive por muitos que deveriam defendê-la.”.

    No quadro, ‘O BRASIL É MAIOR QUE NOSSOS PROBLEMAS”, brande, de novo, o mesmo refrão: “Importante mencionar novamente: As leis e, em destaque, Nossa Constituição, serão nossos instrumentos”.

    Pois bem! Essa pomposa “promessa” não subsistiu ao primeiro dia de governo, 1º de janeiro de 2019; já nesse dia, Bolsonaro baixou o Decreto N. 9661, subtraindo R$ 8,00 (oito reais) do salário, atentando contra o Art. 7º, inciso IV, da CF-IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;-, bem assim a Medida Provisória (MP) N. 870, que, dentre outras medidas, extinguiu o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), criado em 26 de novembro de 1930, pelo Decreto N. 19433, como Ministério do Trabalho, da Indústria e do Comércio – sendo mais antigos do que ele apenas o da Fazenda, 1808; o da Justiça, 1822; e a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, de 1860 –, fazendo tábula rasa do quarto fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 1º, inciso IV, da CF), e do primeiro da ordem econômica (Art. 170,caput da CF), consubstanciados, respectivamente, nos valores sociais do trabalho e na valorização do trabalho humano.

    Ainda no dia 1º de janeiro de 2019, baixou o Decreto N. 9662, com a seguinte Ementa: “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS”.

    Engana-se quem pensa – se é que alguém comete esse engano – que se trata de mero decreto de rotina: o seu Anexo I, que trata da “ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA”,Art. 16, IX e X, ancorado na citada MP N.870, detona o primeiro ataque direto à livre organização sindical, assegurada pelo Art. 8º, da CF.

    A MP N. 870 estabelece: “Art. 37. Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

    “[...]

    VI - registro sindical;..”

    O realçado Art., do Decreto N. 9662, regulamentando o 37, da MP N. 870, dispõe: “Art. 16. Ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça compete”:

    “[...]

    IX – registrar as entidades sindicais de acordo com as normas vigentes; e

    X - manter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua representatividade”.

    O Art. 518, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação de 1º de maio de 1943, quando ela foi aprovada, pelo Decreto-lei N. 5452, atribui ao Ministério do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego, desde de 1999 – competência para promover o registro sindical, que é exigido desde a CF de 1937, Art. 138.

    A CF de 1988 assegura, no seu Art. 8º, a livre organização sindical, exigindo-lhe tão somente a observância à unicidade sindical, que tem como base territorial mínima o município, e o registro no órgão competente.

    O STF, por meio da Súmula N. 677, atribuiu ao MTE a responsabilidade pelo registro sindical retromencionado; esta Súmula dispõe: “Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.

    Tomando-se como parâmetros o histórico do registro sindical, sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho desde que se tornou exigível – há mais de 80 anos –, referendado pela Súmula N. 677, do STF, impõem-se algumas indagações, sem respostas na MP e na sua exposição de motivos, bem como no comentado Decreto; quais sejam:

    Quais são os motivos – se é que exista algum razoável – para se transferir essa competência do MTE para o Ministério da Justiça e Segurança Pública? Por que retirá-la da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, com larga experiência e com estrutura adequada, para a dar ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça? Quais são as relevâncias políticas e sociais dessas mudanças?

    Na falta de qualquer motivação com o mínimo relevância política e social e de juridicidade, torna-se forçoso concluir que tais mudanças visam a restabelecer o controle do nascimento, da vida e da morte das organizações sindicais, vigente até o advento da CF de 1988, que, não só o suprimiu, bem como o vedou, de uma vez por todas.

    Ao que parece, o Governo Bolsonaro – já com cheiro de mofo e de colossais retrocessos – dispensará às organizações sindicais o tratamento propugnado e executado por Washington Luiz – último presidente da República Velha –, para quem a causa social era questão de polícia; pelo andar da carruagem, para Bolsonaro será, no mínimo, de segurança pública, o que, ao fim e ao cabo, dará no mesmo.

    Eis, pois, mais um tormento para as organizações sindicais, que exigirá delas vigilância e resistência sem trégua.

    *José Geraldo de Santana Oliveira é consultor Jurídico da Contee.


     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • A proposta de carteira de trabalho verde e amarela [projeto do presidente eleito Jair Bolsonaro] abre caminho para a cassação da competência da Justiça do Trabalho e o fim da própria Justiça do Trabalho. A afirmação é da desembargadora do TRT da 2ª Região e secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dra Silvana A. M. Ariano, que participou nesta sexta (30) da mesa "A decisão do STF sobre a Terceirização de Serviços e suas consequências para os Trabalhadores e Organizações Sindicais", no 3º Seminário Jurídico da CTB, em São Paulo. 

    Durante sua fala, ao citar a escritora e filósofa Hannah Arendt, a Desembargadora reiterou que "o sujeito trabalhador tem direito a ter direitos. Essa deve ser a luta permanente. Identificando os discursos e narrativas para entender o que gravita no imaginário social e assim atuar de forma mais contundente no embate em curso", emendou.

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    Na mesma linha, o Eymard Loguércio, advogado e assessor jurídico da CUT, falou das que "as mudanças tecnológicas e legais não devem vir para destruir nem o Direito do Trabalho e menos ainda facilitar a precarização. Pelo contrário, as mudanças devem vir para avançar com os mecanismos e a modernização deve servir para melhorar a lógica da organização, da proteção e da capacitação do trabalhador e trabalhadora. Nunca para precalizá-los", defendeu.

    Loguércio alerta que "o nosso desafio reside, a partir dessas mudanças, em perceber em qual medida o Direito e as leis estão a serviço dos trabalhadores. Lembrando que nunca foi tão difícil atuar pela garantia dos direitos e assegurar a valorização da classe trabalhadora".

    A mesa ainda orientou, ao final das explanações, que o movimento de organização sindical sempre teve e terá no Direito um motor para a luta. "Diante das mudanças em curso, precisamos identificar e usar, a nosso favor, as contradições do sistema para fazer o enfrentamento e assim garantir e avançar com mais direitos", defenderam os palestrantes.

    ASSISTA O DEBATE:

     

    A DEBATE CONTINUA

    A maratona de debates do 3º Seminário Jurídico da CTB seguirá nesta tarde de sexta: 

    14h00 às 16h00 - A Influência da Mídia sobre as Decisões Judiciais

    Debatedores:

    Luis Nassif - Jornalista   

    Umberto Martins - Assessor da Presidência da CTB  

    Raimunda Gomes - Secretária de Imprensa e Comunicação da CTB

    16h00 às 18h00 - Perspectivas da Previdência Social no Brasil 

    Debatedores:

    Sérgio Pardal Freudenthal - Professor da Faculdade de Direito de Santos

    Tatiana Fiore D´Almeida – Advogada e especialista em Direito Previdenciário

    Pascoal Carneiro - Presidente da CTB-BA 

    18h00 – Encerramento.

    Portal CTB

  • A partir de 1º de junho, ficará mais difícil fazer concurso público no Brasil. É que o decreto 9.739/2019 do governo Bolsonaro dificulta as regras para autorização de concurso e estimula a contratação de terceirizados.

    Para dificultar, 14 pontos devem ser analisados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Devem apresentar implementação de serviços digitais, evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos. Além do quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos.

    O órgão que for solicitar a abertura de vaga terá de demonstrar que os serviços não possam ser prestados por trabalhador terceirizado. Ou seja, a terceirização será a primeira alternativa. Um absurdo.

     

    Com informações de bancariosbahia.org.br

  • A CTB participou nesta terça-feira (7), pela manhã, da reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, organizada pelo Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização e o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito ao Trabalho e Previdência Social (FIDS).

    Na pauta, reformas trabalhista, previdenciária e terceirização. O grupo definiu estratégias de mobilização contra a PEC 287, que promove o desmonte da Previdência Social no Brasil, o PL 6787, de Reforma Trabalhista e o PL 4302, que estabelece a Terceirização do trabalho em qualquer atividades-fim. Todas estas propostas fazem parte da agenda regressiva promovida pelo governo golpista de Michel Temer. Tais projetos estao com votação iminente no Congresso,  atendendo a pressão do governo para urgência na aprovação. 

    O secretário de Políticas Sociais da CTB, Carlos Rogério Nunes, chamou a atenção dos presentes para a luta contra a agenda de ataque aos direitos em curso na Câmara e Senado. Confira no vídeo 

    As principais centrais sindicais realizam no dia 15 de março o Dia Nacional de Lutas com Greves e Paralisações contra o desmonte da Previdência Social Pública. O ato é um movimento de resistência à PEC 287, Proposta de Emenda à Constituição que liquida com direitos constitucionais históricos conquistados pelos trabalhadores.

    A intenção é parar também o Congresso Nacional durante todo o dia. Segundo informações da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação  (CNTE), trabalhadores do setor iniciam ainda neste dia a greve nacional da Educação.

    Segundo o senador Paulo Paim, parlamentares aderem a todo momento à instalação de uma CPI da Previdência, sugerida pelas entidades sindicais, entre elas, a CTB,  a fim de apurar as causas reais do défict apregoado pelo governo para justificar a reforma.  "Precisamos nos mobilizar de todas as formas para barrar esta medida extremamente nociva a classe trabalhadora e ao país ", alertou Paim.

     O deputado Daniel Almeida (PCdoB) diz que parlamentares estão mobilizados com as centrais para impedir o avanço da proposta de Terceirização no Congresso. Confira no áudio

     

     Pela manhã, a CTB  esteve no aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck, em Brasília,  pressionando parlamentares que desembarcaram na capital federal a votarem contra o desmonte da Previdência e da CLT.

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    De Brasília,  Ruth de Souza- Portal CTB 

  • Aumentar o lucro dos empresários com o sangue e suor do trabalhador brasileiro. De acordo com a direção da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Sergipe (CTB-SE), esse é o principal objetivo do Projeto de Lei 4302, que estabelece a terceirização irrestrita em todos os ramos de atividade. O PL foi aprovado às pressas pelos deputados federais com os votos favoráveis de dois parlamentares sergipanos – Laércio Oliveira, do Solidariedade, e André Moura (PSC). Seis deputados federais de Sergipe votaram contrários ao projeto. Valadares Filho (PSB), se absteve de votar.

    “Essa terceirização indiscriminada trará prejuízos para toda a sociedade. Ela acaba com a CLT, e os trabalhadores perdem direitos adquiridos. É mais um projeto desse governo que quer retirar todas as conquistas da classe, frutos de muita luta”, diz Edival Góes, presidente da CTB-SE. Para o dirigente sindical, o projeto prevê um aumento do prazo de terceirização de três para até nove meses e isso pode representar um estímulo à contratação de terceirizados e uma redução drástica do emprego formal.

    Edival se preocupa também com os baixos salários pagos pelas empresas terceirizadas aos seus empregados. Em 2015, um estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) comprovou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. “Na prática, esse projeto vai criar uma reserva de mão de obra barata que poderá ser usada pelos empresários para aumentarem seus lucros”, enfatiza.

    Se o PL for sancionado, Edival teme que esse possa ser o primeiro passo para a redução e, futuramente, a suspensão dos concursos públicos. Segundo ele, isso afetará diretamente milhares de estudantes e trabalhadores que investem nos estudos para elevar o nível de qualificação e poder concorrer a vagas em concursos públicos em todo o País.

    O dirigente da CTB-SE critica ainda a forma como o projeto foi votado às pressas pelos deputados federais, sem a realização de amplo debate com a sociedade. “Isso é uma demonstração de que esse Congresso age de maneira antidemocrática e contribui decisivamente para que esse governo ilegítimo retire os direitos e as conquistas dos trabalhadores com esse e outros projetos, a exemplo das Reformas da Previdência e Trabalhista. Isso nós não podemos aceitar”, afirma.

    Niúra Belfort - CTB-SE

  • O ano de 2016 chega ao fim e é impossível não fazer um balanço desses 366 dias que, como um raio devastador, representou um período de retrocessos e perdas históricas para a classe trabalhadora e para o conjunto da população, especialmente a população negra.

    Iniciamos o ano sob a pressão da aceitação do impeachment da presidenta legitimamente eleita Dilma Rousseff e sob a qual nunca se comprovou nenhum crime de responsabilidade. Uma da série de “vinganças” promovidas pelo então presidente da Casa, Eduardo Cunha, hoje preso por sua extensa lista de crimes de corrupção. Daí em diante, 2016 aprofundou o que 2015 já anunciava: a rearticulação das forças mais retrógradas, racistas, misóginas, conservadoras, anti-povo e entreguistas da sociedade, a união da elite parlamentar, judiciária, midiática e financeira que por meio de um golpe tomou de assalto a presidência do País com fito de implementar sua agenda ultraliberal e deixar o país à beira da insolvência.

    A primeira fotografia deste arremedo de governo não deixava dúvidas de seus reais compromissos e interesses: um Ministério 100% branco, racista e misógino, sem sequer uma mulher, composto por membros das piores oligarquias regionais, quase todos envolvidos em múltiplos escândalos de corrupção, empenhados em revogar todas as conquistas sociais do povo até aqui em especial a ascensão da população negra e pobre a direitos até então inimagináveis como o acesso a universidade e empregos formais.

    A agenda desta gangue não poderia ser outra: desmonte dos direitos sociais, ataque aos programas de transferência de renda (com cortes de beneficiários do Bolsa Família), educacionais, de moradia, de cultura, esporte, entrega das nossas reservas do Pré Sal a multinacionais exploradoras, congelamento dos investimentos nas áreas sociais e do salário-mínimo por longos 20 anos com a maldita PEC 55 (antiga 241/#PECdaMorte), ataques aos direitos de trabalhadoras/es com o PL da Terceirização e agora a aterrorizante Reforma da Previdência que pretende aumentar para 49 longos anos o tempo de contribuição para a aposentadoria integral, estabelecendo como perspectiva para homens e mulheres aposentadoria somente aos 70 anos num país cuja expectativa de vida é de 76 anos!! Qualquer semelhança com a Lei do Sexagenário de 1885 não é mera coincidência!!

    Este programa macabro comporta ainda o desmonte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com a redução das multas, o PL 257 que congela salários dos servidores públicos, a instituição da jornada flexível de trabalho, a prevalência do negociado sobre o legislado, o aumento de 41,5% do Judicário e tantas outras medidas do infindável pacote de maldades do ilegítimo governo. Some-se a isso a atual crise das instituições, onde reina a submissão do Congresso ao Executivo (índice de fidelidade ao governo em 88% das proposições), interferência do STF no Senado (caso da Lei de Abuso de Autoridade), recusa do Presidente do Senado em cumprir decisão do STF que ordenava seu afastamento e a eterna parcialidade e seletividade da Justiça que tem por conseqüência a blindagem de membros do PSDB. Tudo isso piorado pelo aumento da violência de Estado tanto no que toca a repressão às manifestações dos movimentos sociais quanto no dia a dia das favelas e periferias. Se antes as forças policiais já agiam como se tivessem licença pra torturar e matar, hoje elas se sentem absolutamente à vontade e protegidas pelo atual mandatário do Ministério da Justiça, velho conhecido pelas arbitrariedades promovidas no estado de São Paulo. Passos largos na direção da barbárie!

    O povo se levanta com rebeldia

    Mas nada disso aconteceu sem resistência! Ainda em junho de 2016, a Unegro realizou, em São Luís do Maranhão, o seu 5º Congresso sob o lema “Negras e negros no poder e em defesa da vida” que contou com a participação de cerca de mil delegadas/os de todo o Brasil. Neste congresso que consolidou a Unegro como a maior entidade do movimento negro brasileiro, a militância reunida refletiu sobre os desafios da conjuntura nacional e a imperiosa necessidade de amplificar a organização do povo contra os desmandos do Governo golpista, reafirmando o compromisso da Unegro com um país democrático, livre do racismo, da misoginia e da Lgbtfobia, desenvolvido e justo socialmente. Aprovou ainda as bandeiras do #ForaTemer e #DiretasJá!

    Por sua vez, as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, além da Convergência Negra contra o Racismo, vêm promovendo uma série de manifestações locais e nacionais, reagindo a cada uma dessas propostas, denunciando ao caráter golpista, racista e elitista deste governo, lutando por Diretas Já. Outra grande e talvez maior lição de rebeldia, resistência e esperança tenha vindo das estudantes - especialmente secundaristas - por todo o Brasil: as ocupações das escolas! Lindas lições de luta, amor e solidariedade surgiram das milhares de escolas ocupadas no Brasil contra a maldita #PECdaMorte (PEC 55), contra a MP 746 que desregulamenta o Ensino Médio e da luta por uma educação de qualidade, crítica e formativa de valores de solidariedade e liberdade. A Unegro foi apoiadora de muitas dessas ocupações em todo o Brasil!!

    Cresce a percepção do povo diante da tragédia social representada pelo governo Temer

    Superando o estado inicial de incredulidade e indiferença diante deste cenário, o povo vem sendo insistentemente chamado pelas forças patrióticas e progressistas a participar do debate sobre os rumos do país e as primeiras respostas começam a surgir: em dezembro 51% dos brasileiros consideram a gestão do presidente ruim ou péssima, ante 31% em julho; para 40% da população, a gestão de Temer é pior que a anterior, de Dilma Rousseff; 65% consideram o presidente falso e 75%, defensor dos mais ricos. Metade dos brasileiros vêem Temer como autoritário e 58%, desonesto.

    Além da queda na popularidade de Temer, a percepção da população sobre a economia piorou. Para 66% dos entrevistados, a inflação vai aumentar. Já o crescimento do desemprego é apontado por 67% dos entrevistados. Em relação ao poder de compra, 59% dos entrevistados pensam que haverá diminuição. Sobre a situação financeira pessoal dos entrevistados, a percepção de piora foi apontada por 50%. Para 38%, a situação permaneceu a mesma e, para 10%, melhorou. Quanto ao futuro da economia, 41% acha que se deteriorará, 27%, que não será alterada e, 28%, que ficará melhor. Do ponto de vista pessoal, 27% aguardam piora nas finanças!!

    Enquanto o governo Temer desaba nas costas do povo as contas do seu “ajuste” os ricos se tornam ainda mais ricos!! Lucros dos grandes bancos ultrapassou R$ 70 bilhões e o país deixou de arrecadar apenas em 2016 o total de 450 bilhões devido à sonegação das grandes empresas que se recusam a pagar seus impostos devidos.

    Não há tábua de salvação para este governo corrupto e alinhado com os banqueiros e as elites! #ForaTemer!! Cabe agora aos movimentos sociais – e a Unegro está devidamente empenhada neste desafio – aumentar o tom das mobilizações por bairros, setor de trabalho, nas escolas e universidades, feiras livres, praças públicas, saídas de ônibus, trens e metrôs, zonas comerciais de grande fluxo e chamar o povo a ser timoneiro do seu presente e futuro! Não cabe ao Congresso, ao Ministério Público ou à Polícia Federal, ninguém dessa sopa de letrinhas, representar os anseios maiores do povo por emprego, direitos e democracia! Que o povo decida quem deve governar a Nação: DIRETAS JÁ é o grito que vai ecoar por todo o ano de 2017!!!

    “Aprenda, homem no asilo!
    Aprenda, homem na prisão!
    Aprenda, mulher na cozinha!
    Aprenda, ancião!
    Aprenda, jovem!
    Você tem que assumir o comando!

    Freqüente a escola, você que não tem casa!
    Adquira conhecimento, você que sente frio!
    Você que tem fome, agarre o livro: é uma arma.
    Você tem que assumir o comando”.
    (Elogio do Aprendizado, Bertolt Brecht)

    Ângela Guimarães é socióloga e presidenta Nacional da União de Negros pela Igualdade.

    Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) convocou suas bases e entidades filiadas a realizarem uma grande vigília nesta quarta (29), a partir das 13h, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

    "Estaremos em frente ao STF para barrar mais este retrocesso. A terceirização geral transforma o trabalho em mercadoria”, diz o presidente da CTB Goiás, Railton Nascimento.

    Os ministros do STF estão julgando dois processos, a ADPF 324 e a RE 958.252, que discutem a legalidade da terceirização da atividade-fim nas empresas.

    O que está em jogo é a preservação da súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que só permite terceirização das "atividades-meio" e proíbe que empresas terceirizem serviços relacionados à sua atividade principal.

    É esta súmula que vem permitindo aos tribunais votar contra terceirização de atividade-fim, mesmo após a aprovação da reforma trabalhista em 2017. Há cerca de 4 mil processos aguardando a decisão da suprema corte sobre a súmula.

    Placar 4 a 3

    Já foram realizadas três sessões do julgamento e o placar está 4 a 3, favorecendo os interesses do patronato. Votaram a favor dos trabalhadores a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Tóffoli votaram contra, defendendo a liberação total da terceirização.

    Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

    A ministra Rosa Weber foi quem abriu a divergência na sessão, votando pela constitucionalidade da súmula 331, a qual, ela frisou, foi aprovada após largo e profundo estudo do direito do trabalho, mediante o acompanhamento dos processos e da realidade laboral no país - e que isso não deve ser subjugado pelo tribunal.

    “Com essa permissividade, não haverá - e já não houve - geração de emprego. Apenas será determinado se o posto de trabalho é direto e protegido ou se é precário e terceirizado", disse.

    O presidente nacional da CTB, Adilson Araújo,  criticou o posicionamento dos ministros relatores. "O que orientou o voto dos relatores não foi o zelo com o respeito à Constituição, mas os interesses de classe. Eles estão fazendo o jogo do capital contra o trabalho e escancarando o caráter de classe da Justiça brasileira". 

    "A CTB esteve sempre à frente desta luta e no dia 29 estaremos no STF em uma vigília democrática em defesa dos direitos da classe trabalhadora", afirmou o dirigente.

    Portal CTB

  • Os fundamentos dessa reforma trabalhista são falsos e inexistentes. Essa é a avaliação do advogado trabalhista e assessor da jurídico da CTB, Magnus Farkatt, sobre Lei 13.467/2017, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro, com uma nova legislação trabalhista que acaba com todo um sistema de proteção ao trabalhador.

    Autor da Nota Técnica da CTB que analisa 15 pontos da reforma trabalhista, Farkatt vai elucidar em uma série de vídeos ao longo da semana, os pontos mais nocivos para trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Trabalho intermitente, o acesso à justiça do trabalho e terceirização são alguns dos pontos que sofrerão alterações drásticas com a nova lei.

    Para Farkatt, a mudança veio apenas para atender aos interesses do capital. “Não existe justificativa para sua aprovação, apenas o interesse do capital”, frisa.

    O jurista analisa que a inciativa foi baseada em dois fundamentos centrais, totalmente equivocados:  o aumento de empregos e a retomada do crescimento econômico.

    “A iniciativa no Brasil foi inspirada em reformas realizadas em alguns países da Europa a partir de 2008, quando eclodiu a crise econômica mundial. Na Europa, objetivos foram os mesmos e não foram alcançados”, informou.

    Assista:

     Cinthia Ribas - Portal CTB

  • Dois vídeos viralizam na internet. O primeiro traz a atriz Camila Pitanga para desmentir que a reforma trabalhista proposta pelo governo golpista de Michel Temer vá criar empregos. “O que gera emprego é crescimento econômico”, afirma.

    Além disso, ela reforça que o projeto 4302, que escancara a possibilidade de terceirização vai piorar a qualidade do emprego. As pessoas poderão ser demitidas “sem receber as verbas rescisórias”, diz.

    Assista Camila Pitanga atacando a terceirização: 

    A atriz alega também que as trabalhadoras e os trabalhadores poderão ficar sem férias, 13º salário, enfim “sem futuro”.

    Já o vídeo do Ministério Público do Trabalho (MPT) ataca com veemência o projeto de terceirização. O MPT lista todos os direitos que a classe trabalhadora perde e conclui que “trabalhador não é descartável”.

    Por isso, o MPT é contra a terceirização que “explora trabalhador e lesa a sociedade”. E pode deixar as pessoas sem nenhum direito trabalhista, rasgando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    O Ministério Público do Trabalho se define contra o PL 4302: 

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • A CTB participou nesta segunda (11), no Senado, da audiência que debateu o PLP 257/2016, projeto apresentado pelo Governo Federal para refinanciar a dívida pública dos estados e municípios. A reunião teve a participação de 21 entidades, entre elas as que assinaram o manifesto, construído no último dia 7, pelo Movimento Nacional Permanente Contra o PLP 257/2016, integrado pela CTB e diversas centrais. Se aprovada, a proposta, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, terá efeito devastador na vida de servidores públicos de todas as esferas de poder. O PLP 257 representa ameaças como o congelamento de salários dos empregados públicos, aumento da precarização e da terceirização dos serviços, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos públicos, entre outros.


    O encontro, ocorrido na Comissão de Direitos Humanos da Casa, ainda discutiu o Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 que, na opinião da CTB e de todas as organizações presentes, é uma alternativa viável e pode substituir o PLP 257, pois solucionaria o problema das dívidas sem prejudicar os trabalhadores e o País. O PLS em questão, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece novo índice de cálculo para atualização monetária dos débitos.


    “Nós da CTB já manifestamos apoio ao PLS 561, pois o projeto é uma alternativa viável e tem uma lógica interessante - renegocia, tira os juros exorbitantes que deixam as dívidas públicas impagáveis e não prejudica os trabalhadores, não faz cortes nem gera punições aos estados, caso não cumpra as metas fiscais estabelecidas, como o PLP 257”, disse João Paulo Ribeiro, Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB.

    JP informou que a adesão da categoria à luta contra a proposta, classificada por ele como nefasta, aumenta a cada dia. O dirigente confirmou que a reativação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, marcada para o próximo dia 14, no auditório Nereu Ramos, foi adiada. O motivo foram as restrições de acesso à Câmara, em face da análise do processo de impeachment da presidenta Dilma. No entanto, segundo João Paulo, o movimento promoverá um evento com as entidades durante todo o dia no Hotel Nacional, em Brasília, e atos de protesto contra o PLP 257 em diversas regiões do País.

    “Nesse dia faremos atos em todos os estados. Infelizmente, por conta da ordem dada pelo presidente da Câmara, não poderemos fazer o relançamento da frente, mas faremos um debate, uma plenária ampliada e vamos nos preparando para derrubar esta proposta. Estamos indo para o enfrentamento. A CTB atua na defesa intransigente dos trabalhadores. Se preciso for, paramos o Brasil para que este projeto nefasto, de ajuste fiscal, que pune o trabalhador do serviço público não passe”, destacou JP.


    Na última semana, o DIEESE divulgou uma Nota Técnica identificando os elementos do PLP 257 que atingem o serviço público e os trabalhadores dos diversos poderes e esferas.



    De Brasília, Ruth de Souza – Portal CTB
    Foto: Júlio Fernandes

  • É o que afirma o presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat), Nildo Queiroz, ao externar receio de novas investidas patronais contra normas regulamentadoras (NRs), como acontece atualmente com a NR-12, criada no final dos anos 1970, mas com redação alterada por uma portaria de 2010, que define referências e princípios para proteção no trabalho em máquinas e equipamentos, uma área com grande incidência de mutilações de operários. do setor de máquinas e equipamentos.

    A opinião é compartilhada pela Fundacentro, fundação responsável por pesquisas e estudos no setor de saúde e segurança que era vinculada ao Ministério do Trabalho. Uma preocupação que era interna e, inclusive, foi manifesta ainda no ano passado, depois das eleições, ao então ministro Caio Vieira de Mello. 

    Ao reiterar alerta, o presidente do Diesat acredita que podem estar "precarizando o que já era precário", com tendência de aumento da quantidade de problemas. 

    Registro de acidentes

    Dados da  OIT (Organização Internacional do Trabalho) mostram que, no mundo,  6,3 mil mortes por dia, 2,3 milhões de mortes por ano (no mundo). Os números são piores que os de as guerras.

    No Brasil, o Anuário Estatístico da Previdência Social (Aepes) mostra que, entre 2012 e 2016, 3,5 milhões de trabalhadoras e trabalhadores sofreram acidentes de trabalho no país. O que dá uma média de 700 mil acidentes por ano.

    Do total de acidentes, 74,5% foram acidentes típicos, 22,7% de trajeto e 2,6% de doenças do trabalho. A maioria das vítimas era do sexo masculino (69,4%). Ainda segundo a Previdência, em 2017 havia 240.638 trabalhadores afastados do trabalho, recebendo auxílio-doença.

    E mais 4% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) mundial é perdido em acidentes de trabalho. No Brasil, a cifra chega a cerca de R$ 200 bilhões por ano.

    Ficar pior com a terceirização

    Outro sinal de alerta foi acendido pela terceirização irrestrita. Com a aprovação da  reforma trabalhista e o avanço da flexibilização, ampliou-se a terceirização de forma irrestrita. Lembrando que as terceirizadas não dão o mesmo treinamento e o trabalhador não é habilitado para operar em um ambiente inseguro. Ele não tem equipamento de proteção adequado, e quando é fornecido são insuficientes

    De 2012 a 2019, os acidentes de trabalho custaram quase R$ 78 bilhões à Previdência Social, segundo o MPT. Nessa conta, estão gastos com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente. Considerando apenas as novas concessões, entre 2012 e 2017 foram gastos mais de R$ 26 bilhões.

    Portal CTB - Com informações da RBA

  • Representantes da CTB, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e demais entidades sindicais que representam os trabalhadores no serviço público estiveram reunidos na noite desta terça (12) com o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Ricardo Berzoini. O encontro dos sindicalistas com o ministro foi para solicitar a retirada do PLP 257/2016, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

    Polêmica, a proposta, apresentada pelo Governo Federal para refinanciar a dívida pública de estados e municípios, contém medidas que, se aprovadas, terão efeito devastador sobre o funcionalismo público, atingindo servidores de todas as esferas de poder. A aprovação do PLP 257 representa ameaças como o fim de concursos públicos, congelamento de salário, aumento da terceirização e precarização dos serviços, elevação das alíquotas previdenciárias, entre outras consequências.

    Berzoini afirmou que o governo, sensível ao pedido da categoria, anunciou que irá retirar da proposta todas as medidas polêmicas que atingem trabalhadores públicos. Berzoini informou ainda que o PLP em questão será excluído do regime de urgência para debate e negociações. O ministro reconheceu que a pressão exercida pelas entidades sindicais levou à decisão de se realizar um debate com o movimento sobre os aspectos polêmicos que envolvem direitos dos servidores públicos. 

    Segundo Berzoini, o governo pode avançar o projeto de alongamento das dívidas e o novo perfil da política fiscal sem atacar os direitos dos funcionários do setor, buscando uma política fiscal para um ciclo de 4 a 5 anos que possa fazer frente, diminuindo o saldo devedor dos estados e municípios.

    Para o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro, “a reunião foi positiva e sela a luta e a unidade dos servidores públicos das três esferas”.

    No entanto, de acordo JP, as mobilizações do movimento contra o PLP 257 serão mantidas até que o governo cumpra o acordo firmado na reunião de ontem com o ministro. O secretário de governo foi convidado a participar da audiência pública que ocorrerá em Florianópolis (SC), no próximo dia 25. A reunião foi proposta pela CSPB e acolhida pelo relator do PLP 257, deputado Esperidião Amin (PP).

    De Brasília, Ruth de Souza – Portal CTB
    Foto: Júlio Fernandes

  • O Congresso Nacional colocou a Medida Provisória 868/2018 que muda o marco legal do saneamento básico no país em análise. Caso seja aprovada, a ANA (Agência Nacional das Águas) concentrará a regulamentação do setor e os municípios serão obrigados a abrir licitações para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, abrindo caminho para a privatização.

    Desde 2003, no governo Lula com a aprovação da Lei 11445, o serviço de saneamento básico no país foi regulado. Os municípios passaram a ter mais controle sobre o tratamento de água e esgoto, para que o saneamento fosse universalizado e todas as cidades tivessem acesso à água e esgoto tratados.

    Se aprovada, a MP 868/2018 será um grande retrocesso para as camadas mais pobres da população. Hoje, apenas 45% do esgoto gerado no Brasil passa por algum tipo de tratamento.

    Os 55% restantes, que correspondem a 5,6 milhões de metros cúbicos por ano, são despejados diretamente na natureza, de acordo com o Instituto Trata Brasil.

     

    Com informações de bancariosbahia.org.br

  • Na manhã desta segunda-feira (17), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) inaugurou o Grupo de Trabalho Jurídico, com o objetivo de reforçar a luta jurídica em defesa dos direitos sociais e trabalhistas.

    Coordenando os trabalhos estava o assessor jurídico da Central, Magnus Farkatt. Além de uma exposição detalhada sobre a Reforma Trabalhista, Farkatt mediou o debate que seguiu, inclusive com a presença do presidente da CTB, Adilson Araújo.

    O Portal CTB questionou Farkatt sobre o andamento dos trabalhos e os planos de ação do GT.

    Como surgiu esse Grupo de Trabalho?

    O GT Jurídico surgiu por iniciativa do presidente da CTB, Adilson Araújo, que decidiu criar um grupo com os assessores jurídicos das 39 maiores entidades sindicais filiadas à Central. O objetivo é aprofundar a análise sobre alguns temas legislativos relacionados aos trabalhadores e ao movimento sindical, em particular os problemas da Reforma Trabalhista, da terceirização irrestrita, da Reforma da Previdência e da contribuição assistencial.

    Qual a importância desse grupo?

    Queremos coletivizar as discussões importantes do ponto de vista dos trabalhadores e do movimento sindical. Você tem várias cabeças pensando ao mesmo tempo em como dar resposta a essa ofensiva neoliberal, que está sendo construída com o objetivo de destruir os direitos dos trabalhadores. É mais um esforço da central na defesa dos direitos, pois esta é uma luta que se trava em diversas esferas. Estamos acoplando à luta política, a luta jurídica”.

    Quais são as tarefas a que esse GT se propõe?

    Nós formalizamos o grupo com o objetivo de subsidiar a CTB do ponto de vista jurídico com relação a temas que sejam pertinentes ao direito do trabalho, ao direito previdenciário, e as organizações sindicais. A tarefa imediata é se debruçar a respeito do projeto de Reforma Trabalhista, identificar inconstitucionalidades existentes, para mais adiante levar ao conhecimento do Supremo. É a preparação de uma reação.

    Nós decidimos criar um grupo de discussão digital permanente, através do qual a gente vai estar em permanente discussão a respeito desses temas.

    Como foi a primeira reunião?

    A ideia era fazer um debate a respeito desses temas e procurar saídas jurídicas, para enfrentar esses temas no campo judicial. A reunião se deu com a presença do Adilson Araújo [presidente da CTB] e do Nivaldo Santana [vice-presidente], e estiveram presentes 10 assessores de entidades filiadas à CTB, notadamente dos estados de SP, BA, RS e MG.

    O Adilson fez uma abertura formal, e na sequência eu fiz uma exposição abordando a Reforma Trabalhista, a terceirização e o problema da contribuição assistencial, com as devidas atualizações decorrentes da última semana. Em seguida, o Renan Arrais, advogado dos Metalúrgicos dos Jaguariúna, fez uma exposição sobre a questão da Previdência. Na sequência, nós abrimos para o debate, e ali participaram todos os presentes, e nós tomamos algumas resoluções.

    Há muitos eventos discutindo essas reformas. Por que a insistência nessas pautas?

    É algo que está em constante mudança. A exposição que eu fiz nesse GT não foi a mesma que a da plenária da CTB-SP, que não foi a mesma do seminário anterior. Isso acontece porque a Reforma Trabalhista teve que ser absolutamente reescrita. O PL 6787, há uma semana atrás, era um, e o que foi aprovado na quarta-feira na Comissão Especial da Câmara é outro. Esse último aumenta muito a supressão dos direitos dos trabalhadores por parte do Parlamento, é muitas vezes pior. Então eu tive que reescrever minhas interpretações. Sobre os outros temas, eu fiz exposições com alguns adendos jurídicos, dado o público.

    Quando será a próxima reunião?

    Nós deliberamos que a próxima reunião presencial do grupo vai acontecer por ocasião do Congresso Nacional da CTB, entre 23 e 24 de agosto. Mas a conversa continua digitalmente a todo momento.

    Obrigado, Magnus.

    Portal CTB

  • Diante da ameaça de privatização, com o avanço da terceirização e da precarização e dos vários ataques aos metroviários, a categoria reunida em assembleia nesta quinta (17) aprovou estado de greve e a convocação de paralisação no dia 5 de fevereiro.

    De acordo com informações do Sindicato, no dia 4 de fevereiro haverá nova assembleia para organização da luta. Conheça o plano de lutas aprovado:

    – Iniciar a Campanha Salarial, já!
    – Contra a privatização e a terceirização das bilheteiras, pela manutenção da Periculosidade, da escala-base e da equiparação
    – Repúdio à punição ao coordenador-geral do Sindicato, Alex Fernandes. Metrô cerceou a liberdade de expressão do companheiro.

    JANEIRO


    – 21/1, a partir das 10h, ato em defesa da Justiça do Trabalho, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Barra Funda)
    – 22/1: Mutirão na Linha 3
    Ato do CCV e da Pintura, a partir das 9h, na Sé, com caminhada até Cidade II
    – 23/1: Mutirão nas Linhas 2 e 15
    – 24/1: Mutirão na Linha 1
    – 29/1: Reunião no Sindicato em dois horários (10h30 e 17h) para discutir retaliações contra funcionários que têm ação de intrajornada
    – 31/1: Ato Unificado na estação Sé a partir das 17h

    FEVEREIRO

    – 2/2: Assembleia Popular do Movimento Metrô Brasilândia Já, a partir das 15h, na Escola Estadual João Solimeo (Estrada do Sabão, 1497)
    – 4/2: Assembleia, às 18h30, no Sindicato
    – 5/2: Greve
    – 16/2: Reunião no Sindicato, com várias categorias do funcionalismo, para tentar unificação da Campanha Salarial
    – 22/2: Plenária das Centrais Sindicais, em local e horário ainda a serem definidos
    – Todas as setoriais do Tráfego e da Manutenção estão mantidas

    Portal CTB

  • Nesta quinta (13) o Sindicato dos Metroviários de São Paulo realiza assembleia para reforçar a mobilização e dar continuidade as lutas da categoria. 

    A assembleia também irá discutir e aprovar a atualização da Pauta de Reivindicações dos metroviários da Linha 5-Lilás. A ViaMobilidade realizou uma reunião com o Sindicato e seus representantes afirmaram que estão dispostos a negociar o Acordo Coletivo. Convocamos todos os metroviários da ViaMobilidade a participar da assembleia.

    Pauta:

    1ª) 18h30 – Pauta: previsão orçamentária.

    2ª) 19h – Pauta: Atualização da Pauta de Reivindicações dos metroviários da Linha 5, defesa da escala 4x2x4 e do Acordo Coletivo, devolução da contribuição aos demitidos, luta contra a privatização e a terceirização, condições de trabalho precárias na L-15 e outros.

    Fonte: Sindicato dos Metroviários

  • Dezenas de municípios brasileiros foram palco para as manifestações desta sexta-feira, 31 de março, quando as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo sem uníram às centrais sindicais em uma nova demonstração contra o governo Temer. A pauta principal, como no dia 15, foi a Reforma da Previdência, mas a iminência da sanção da Lei da Terceirização Irrestrita trouxe grande atenção a esse tema.

    O comparecimento de trabalhadores e trabalhadoras continua forte, diante das medidas ultraliberais cada vez mais apressadas do governo golpista. A maior concentração aconteceu em Belo Horizonte, onde se reuníram mais de 100 mil pessoas para um ato que misturou intervenções culturais e discursos inflamados dos movimentos sociais. São Paulo teve um público igualmente grandioso, com 70 mil em marcha em ato que começou na Avenida Paulista e terminou na Praça da República. No Rio de Janeiro, 60 mil pessoas tomaram conta da Avenida Rio Branco, e as cidades de Fortaleza e Natal tiveram respectivamente 35 mil e 20 mil pessoas, e Aracaju concentrou mais 15 mil.

    As atividades, no entanto, percorreram dezenas de cidades do interior, começando já às cinco horas da manhã com trancaços e assembleias de trabalhadores paralisados. Do Acre ao Rio Grande do Sul, uma extensa lista de eventos foram levados adiante, variando de manifestações em frente a sedes de governo até o fechamento de rodovias federais.

    Na Bahia, ao menos 10 municípios realizaram demonstrações simultâneas à de Salvador, e, no Rio de Janeiro, o ato também incorporou uma cerimônia de memória pela data do golpe militar de 64, 1º de abril, diante da Rede Globo. Curitiba realizou um grande debate na Assembleia Legislativa do Paraná contra a Reforma da Previdência, com a participação dos senadores Paulo Paim, Gleisi Hoffmann e Roberto Requião e com o ex. Ministro da previdência Carlos Gabas.

    Apesar da amplitude dos protestos, apenas em uma localidade foi registrada uma ação de repressão violenta por parte da polícia, em Uberlândia (MG). Segundo a Frente Brasil Popular, a Polícia Militar reprimiu uma mobilização do MTST no município. “Sem diálogo, a tropa de choque e mais viaturas de outros batalhões chegaram atirando e soltando bombas, com o apoio de um helicóptero”, diz um comunicado da Frente. 15 pessoas ficaram feridas e 2 manifestantes foram presos.

    A construção de uma greve geral

    Em São Paulo, um ponto em comum na fala de todos os representantes foi a construção de uma greve geral, que teria dois objetivos principais: primeiro, impedir os projetos de retirada de direitos de Michel Temer de prosperarem; segundo, afastá-lo da Presidência para a realização de uma nova eleição presidencial. A presença massiva de professores do ensino público determinou especial atenção para a pauta específica dos professores - especialmente pela situação dramática que a Reforma da Previdência impõe a essa categoria, que perderá toda a redução de exigências do magistério.

    O secretário de Políticas Sociais da CTB, Carlos Rogério Nunes, definiu a situação de Temer como “fraca”, e conclamou: “Basta que a gente balance ele o suficiente que ele não aguenta, pois seu governo é ilegítimo e sua aprovação está lá em baixo”.

    Ele detalhou esse raciocínio em seu discurso:

    Confira a galeria fotográfica da manifestação em São Paulo no FLICKR DA CTB

    Outro discurso de destaque, que fez propostas ousadas para os participantes da passeata, foi o de Guilherme Boulos, coordenador-geral do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST). “A aprovação de Temer hoje está tão baixa, mas tão baixa, que só é comparável à do ditador Figueiredo, que ficou conhecido por dizer que preferia cavalos do que gente. Esse é o presidente que os golpistas colocaram no poder”, analisou Boulos, jocosamente. E previu: “Se eles estão achando que podem fazer o que quiserem lá em Brasília, estão muito enganados, porque a gente não vai deixar. A gente vai fazer essa greve e, se eles não desistirem dessa Reforma da Previdência, a gente vai ocupar aquele Congresso! Uma hora a conversa vai acabar!”.

    O presidente da CUT, Vagner Freitas, falou das relações dos membros do Congresso com Michel Temer, e disse que não dará trégua para os parlamentares que se aliarem aos cortes de direitos. “A gente vai ficar em cima de cada deputado que votar por essas reformas, vamos colar o retrato deles em cada poste deste país. O recado é um só: ajudou no corte de direitos, não vai mais ser eleito para nada”, ameaçou.

    Nunes, Boulos e Freitas fizeram coro com dezenas de outras lideranças em várias partes do Brasil, cuja principal tarefa é articular uma paralisação nacional para o dia 28 de abril. Nas palavras do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), presente no ato de São Paulo, a amplitude das conversas realizadas até agora indica que esta poderá ser “a maior greve já realizada no país”.

    Portal CTB

  • O artigo abaixo foi escrito pela repórter Vanessa Barbara, editorialista do New York Times para assunto brasileiros. Ele foi publicado nesta quinta-feira (5).

    O FIM DO MUNDO? NO BRASIL, ELE JÁ ESTÁ AQUI

    Pelo menos, é isso o que as pessoas por aqui dizem. Uma emenda constitucional do mês passado está sendo chamada de “o fim do mundo” por seus oponentes. Por quê? Porque suas consequências parecem desastrosas - e duradouras. Ela vai impor um limite de 20 anos em todos os gastos federais, incluindo educação e saúde.

    O governo justifica a medida com base na severa crise orçamentária que o Brasil enfrenta. Mas o povo não esta topando. Uma pesquisa no mês passado descobriu que apenas 24 por cento da população apoia a emenda. Os brasileiros foram às ruas expressar sua desaprovação. Foram, como de costume, recebidos com gás lacrimogêneo e policiais da cavalaria. Estudantes secundaristas ocuparão mais de 1.000 escolas em protestos, muitas no estado do Paraná.

    O governo não desiste. A emenda do “fim do mundo” é só uma de muitas medidas neoliberais sendo forçadas por Michel Temer, o presidente. Deveria ser causa de preocupação que o sr. Temer possa realizar tantas reformas como essa, especialmente considerando que muitas delas, incluindo o limite no orçamento, vão contra o programa da pessoa que - ao contrário do sr. Temer - verdadeiramente venceu as eleições presidenciais mais recentes.

    No último agosto, a presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores, foi removida da presidência sob alegações de que houvera manipulado o orçamento do governo. Assim que Temer, que havia sido o vice-presidente de Dilma Rousseff, assumiu, ele anunciou uma série de medidas neoliberais. Ele ainda está nessa toada, dizendo que está tirando vantagem de sua impopularidade para colocar em efeito medidas impopulares.

    A emenda do orçamento, como muitas das medidas do sr. Temer, fará mal aos brasileiros mais pobres e vulneráveis pelas próximas décadas. Esta não é só a visão dos oponentes de esquerda do presidente. Philip Alston, o especialista das Nações Unidas em extrema pobreza e direitos humanos, disse recentemente que as medidas irão “travar os gastos inadequados e minguantes em saúde, educação e seguridade social, colocando uma geração inteira sob o risco de padrões de proteção social muito inferiores aos atuais”.

    O sr. Alston adicionou que a lei colocaria o Brasil em “uma categoria jamais vista de retrocesso social”. O que parece ser exatamente o que Temer e seus aliados querem.

    Além do limite de gastos, o sr. Temer apresentou uma proposta de reforma do sistema de aposentadoria do Brasil. Sua proposta definirá uma idade mínima de 65, em um país onde o cidadão comum se aposenta aos 54. A lei trará o requisito de pelo menos 25 anos de contribuição ao sistema de seguridade social tanto para homens como mulheres.

    Existem boas razões pelas quais o Brasil não aprovou leis como essa antes. Embora a expectativa de vida no Brasil seja de 74 anos, somos um dos países mais desiguais do mundo. Por exemplo, em 37% das vizinhanças pobres de São Paulo, as pessoas têm uma expectativa de vida de menos de 65 anos. Isso é ainda mais baixo em comunidades pobres rurais.

    Alguns dos planos econômicos do sr. Temer não têm nem a ver com o déficit orçamentário. Também no mês passado, pouco depois de o limite do orçamento passar, o governo propôs uma lei trabalhista que permite que acordos entre contratantes e sindicatos fiquem acima das leis trabalhistas. A nova proposta também aumenta o número máximo de horas trabalhadas para 12 por dia e reduz regulações na contratação de trabalhadores temporários. A comunidade empresarial elogiou o plan. As centrais sindicais estão enfurecidas.

    Outra prioridade da presidência Temer é o que ficou conhecido como a Lei da Terceirização. Foi primeiramente proposta em 2004, mais nunca passou por causa da forte resistência das centrais sindicais. Em abril de 2015, foi ratificada pela Câmara dos Deputados, e agora espera apreciação pelo Senado. A lei permitiria às empresas terceirizar qualquer função, até as centrais para o negócio. Sob as regras atuais, as empresas podem terceirizar apenas trabalhos “não-essenciais”, como posições de zeladoria, enquanto os trabalhadores “essenciais” devem ser contratados diretamente pela companhia, o que significa que têm direito a todos os benefícios escritos em lei, como férias pagas, licença-maternidade e bônus de fim de ano.

    Tudo isso considerado, não deveria ser surpresa que a administração Temer seja profundamente impopular: uma pesquisa em dezembro revelou que 51% dos brasileiros a considera “ruim” ou “péssima”. (Somente 10% dos entrevistados disseram aprovar o governo. 34% o consideram “regular”). O sr. Temer, que assumiu o poder graças ao impeachment da sr. Rousseff, também foi julgado culpado de violar os limites financeiros de campanha eleitoral e foi mencionado em um dos muitos escândalos de corrupção se desdobrando no país.

    Mesmo assim, o novo governo já tem apoio total das seguintes organizações: a Federação Brasileira de Bancos, a Frente Parlamentar da Agropecuária, a Confederação Nacional das Indústrias, a Organização Mundial do Comércio, a Federação de Indústrias do Estado de São Paulo, a Federação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores e muitos executivos de cúpula.

    Para alguns brasileiros, pelo menos, o fim do mundo é o começo de uma oportunidade de ouro.

    Do New York Times, tradução de Renato Bazan

  • SINPRO GOIÁS, 55 ANOS DE HISTÓRIA NA LUTA EM DEFESA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES.

    Chegamos ao final de 2018. Mais um ano difícil para o povo brasileiro, especialmente os mais pobres. Segundo dados divulgados pelo IBGE no mês de novembro o país somou 27,3 milhões de subutilizados (desempregados, procurando emprego e desalentados). As políticas recessivas na economia e de desmonte das políticas sociais, como a Emenda Constitucional 95, favoreceram o crescimento da desigualdade social e da concentração de renda no país, conforme revelou o relatório ONG da Oxfam Brasil, expressivamente em relação a gênero sexual e cor.  

    Enquanto isso o capital organizado se travestiu de moralidade e defesa de valores familiares, utilizando-se de todos os expedientes escusos, mentiras e ameaças, para eleger o projeto que governará o Brasil para os ricos e para os interesses dos USA nos próximos quatro anos. O país está refém de grupo que não esconde seu descontentamento com a Constituição Cidadã de 1988 e com as garantias e direitos civis e sociais do povo brasileiro nela consagrados. Anunciam sem pudor seu intento perverso de desmontar a Seguridade Social (SUS, Previdência Pública e Assistência Social), e aprofundar os processos privatistas e mercantilistas de entrega do patrimônio nacional ao voraz mercado.

    O presidente eleito reproduz o discurso do governo de Temer, através de seu “posto Ipiranga” ao afirmar que o vilão que gera o desequilíbrio e o déficit nas contas públicas é a previdência social, e que reformá-la é panaceia para todos os males da economia brasileira.

    Mas eles nada falam acerca da premente necessidade de realização de uma reforma tributária, da redução dos juros da dívida pública e da urgência em determinar em lei a taxação das grandes fortunas e das transações financeiras especulativas, além da cobrança dos bilhões sonegados por grandes grupos econômicos que atuam no Brasil. O equilíbrio nas contas públicas para essa gente, que não tem o pudor de defender aumentos salariais vultosos ao judiciário e às carreiras de estado, que somarão bilhões em efeito cascata, além dos privilégios intrínsecos a essas carreiras, virá sempre do sacrifício dos trabalhadores das camadas mais pobres da sociedade, retirando-lhes direitos ou a consubstanciação deles.

     O que está em disputa no Brasil é o modelo de estado. Por um lado o poder econômico defende o ultraliberalismo, com vistas a estrangular as garantias sociais inerentes ao tímido modelo de estado do bem estar social, edificado na Constituição de 1988, e a desmontar a Seguridade Social e as proteções, garantias sociais dos trabalhadores e suas organizações, notadamente os sindicatos. Ironicamente, o estado mínimo por eles defendido só é mínimo para o trabalhador. Para os especuladores, banqueiros e grandes empresários, é o estado deve ser máximo.  Portanto, como dizia Marx, o governo do estado consagra-se assim como um “comitê para gerir os negócios comuns de toda a classe burguesa”. Por outro lado, a defesa do estado como indutor do desenvolvimento econômico e social do Brasil e instrumento de justiça social e combate à desigualdade tal como determina a Constituição, é combatida falaciosamente como “comunismo e petismo.”

    A Constituição de 1988 edificou um modelo de organização sindical conhecido como “Unicidade Sindical”, reconhecendo os sindicatos como instituições fundamentais para a democracia e a ordem social. Tal modelo determinou que os sindicatos são os legítimos representantes das categorias profissionais em uma base territorial não menor que um município, garantindo também a eles o pilar do financiamento para o êxito de tal missão.

     Após três décadas da vigência da atual ordem constitucional, o grupo que usurpou o poder através do golpe judicialesco e midiático, fantasiado de impeachment, impôs “à fórceps” uma Reforma Trabalhista que em nome da modernização das relações de trabalho, da geração de emprego e da segurança jurídico, na verdade, está a promover  a retirada de direitos históricos dos trabalhadores e desmonte o sistema sindical ao privá-lo de sua principal fonte de financiamento, a contribuição sindical compulsória.

    A Reforma Trabalhista conjugada com Terceirização Ilimitada abriu um leque de possibilidades para a consecução de um estado de absoluta desproteção do trabalhador: acordos individuais, rescisão fora do sindicato, fim da ultratividade das normas coletivas, demissão coletiva sem negociação prévia com os sindicatos, inversão do ônus da prova para condenar o trabalhador, extinção do contrato de trabalho por acordo com prejuízo para o trabalhador, pejotização dos contatos de trabalho etc.

    O presidente eleito já anunciou o fim do Ministério do Trabalho e mira também o Ministério Público do Trabalho ao considera-lo um “problema que será resolvido se houver clima para tanto”. Além de anunciar também o avanço no processo de retirada de direitos dos trabalhadores com vistas a aproximar os futuros contratos de trabalho da informalidade. Assim, o que cenário que se desenha no horizonte é o agravamento da desigualdade e dos problemas sociais no país. Teremos trabalhadores ganhando menos e trabalhando mais, sem garantia de direito previdenciário, sem a segurança do Sistema Único de Saúde e sem acesso a programas sociais de transferência de renda, acesso e permanência nas Universidades.

    No universo da educação o que vislumbramos não é nada promissor. Avançam as investidas dos defensores do Projeto Escola Sem Partido nas Câmaras, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional, com vistas a amordaçar o pensamento crítico dos professores e estudantes, o que fere de morte o preceito constitucional da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.” (Art.205 CF1988). Com a Reforma do Ensino Médio, a formação integral para a cidadania ativa e crítica, delineada na LDB 9394, dá lugar a uma concepção cada vez mais tecnicista de educação com vistas à uma concepção privatista e mercantil de escola.

    Consciente desse quadro político, sindical e educacional, a atual diretoria do Sinpro Goiás que completou dois anos de gestão em 20 de outubro de 2018 enfrenta a maior ofensiva do capital à organização sindical desde a promulgação da CLT em 1° de maio de 1943 e de sua fundação em 27 de dezembro de 1963, há exatos 55 anos. Mesmo com a perda de 2/3 de nossa arrecadação, nosso sindicato vem mantendo seu funcionamento regular com a devida prestação de serviços jurídicos, clube, convênios  e atividades de formação.

    O Sinpro Goiás realizou entre 2017 2018 shows de MPB e “Rock and roll” no Clube dos Professores, feira cultural em sua sede, três edições da Copa Sinpro, duas Jornadas de Formação Continuada para mais de 1000 professoras, rodas de conversa sobre saúde do professor, centenas de atendimentos jurídicos e ajuizamento de 95 ações. Hoje temos por volta de 450 processos ativos em trâmite na Justiça do Trabalho em defesa da categoria dos professores de Goiás. Realizamos em 2018 o XI Congresso do Sinpro Goiás quando fizemos uma análise de conjuntura política e sindical e o balanço dos dois últimos anos da atual gestão do sindicato. Entre 2016 e 2018 visitamos 269 escolas e realizamos 986 filiações.

    A atual gestão do Sinpro Goiás, que teve início em 20 de outubro de 2016, conquistou reajustamentos salariais para a educação básica com ganho real nem 2017 e 2018, mantendo a série histórica de conquistas, renovou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos professores da Educação Básica, assinada com o Sinepe até 30 de março de 2020, mantendo todos os direitos dos Professores do interior do Estado de Goiás. Renovamos também a CCT dos Professores da Capital até 01 de maio de 2019, mantendo também a integralidade dos direitos historicamente conquistados. A CCT assinada com o Semesg, que guarda os direitos dos professores universitários do estado de Goiás que atuam no setor privado de ensino, foi renovada até 01 de maio de 2019 também com a preservação integral dos direitos conquistados. O processo negocial 2019 já foi iniciado com o envio da pauta de reinvindicações dos professores aos três sindicatos patronais. Temos até 01 de maio para fechar as negociações, todavia estamos empenhados para finalizá-la o quanto antes e por isso precisamos do apoio de toda a categoria para mantermos todos os direitos convencionados e conquistarmos ganho real no reajustamento salarial.

    Ao completar seus 55 anos de história nesse mês, o Sinpro Goiás segue firme em sua missão constitucional, social e política de defesa dos direitos e interesses da categoria dos professores, nesse tempo desafiador quando as forças do capital avançam com violência contra os direitos dos trabalhadores e para desmontar suas organizações sindicais. O trinômio que deve estar estampado em nossa bandeira em 2019 deve ser UNIDADE, RESISTÊNCIA E PERSITÊNCIA. Fortaleça seu sindicato, filie-se e conquiste mais filiados para ele. Juntos podemos muito mais. Que em 2019 “ninguém solte a mão de ninguém”! Em lugar de desespero, levemos esperança e luta. Em lugar de ódio, fraternidade. Em lugar de preconceito e discriminação, acolhimento e inclusão. Que no próximo ano, com união e força, sejamos a mudança que queremos para o nosso país. Boas Festas! São os votos do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás.

    *Railton Nascimento Souza é presidente do Sinpro Goiás.


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