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Sex, Dez

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O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia da sessão destinada a analisar 16 vetos presidenciais a projetos de lei ou a projetos de lei de conversão de medidas provisórias.

Os parlamentares começam agora a entregar seus votos na forma de cédulas com leitura eletrônica. Inicialmente, foram destacados para votação pelo painel eletrônico oito vetos, entre os quais o veto total ao Projeto de Lei Complementar 171/15, que permite o parcelamento em 180 meses, com redução de juros e multas, das dívidas das empresas participantes do Simples Nacional.

Também estão destacados os vetos ao PL 9206/17, sobre o Refis Rural (Programa de Regularização Tributária Rural – PRR); e ao PL 6437/16, que reformula parâmetros de remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Entre as matérias a serem apreciadas está ainda o veto número 44. Trata-se do PL 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.
 
Aprovado pela Câmara no ano passado, o veto de Michel Temer ao PL foi extremamente danoso aos trabalhadores do serviço público. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o PL teve como um dos relatores o também tucano, deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE). A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também relatou a iniciativa. Na ocasião em que o projeto foi encaminhado à sanção, a parlamentar baiana declarou que se tratava de uma conquista histórica para o mundo do trabalho.
 
A regulamentação da negociação coletiva e do direito à greve é algo esperado pelos servidores desde a Constituição de 88. O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
 

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

"Todos os parlamentares - senadores e deputados que conversamos - garantiram a derrubada do veto 44, em defesa da negociação coletiva no Serviço Público. No Senado, o senador Anastasia disse que temos os votos necessários", declarou o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP).

 

De Brasília, Portal CTB (com Agência Câmara)

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