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No dia do último jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo (6/7), o ilegítimo presidente Michel Temer assinou na surdina uma  Medida Provisória (MP) que visa facilitar o acesso das empresas privadas ao serviço de saneamento nos municípios mais rentáveis.

A medida altera o Marco Legal do Saneamento (lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000) e entrega o setor ao mercado. Conforme já divulgado pelo Sindiagua, na lei atual, os contratos de concessão das companhias estatais de saneamento com prefeituras podem ser renovados sem necessidade de licitação.

No entanto, a partir da MP, ao se encerrarem os atuais contratos, deverá ser feita chamada pública. Havendo empresas interessadas, será obrigatória a realização de licitação, o que privilegiará o setor privado que vai buscar somente as cidades rentáveis, ou seja, o “filé” do saneamento, deixando nas mãos do Estado as cidades pequenas, que terão dificuldades de investimentos para ampliar os serviços de água e esgoto.

“Na prática, a MP acabará com o mecanismo do subsídio cruzado. O que deve criar ainda mais dificuldades para a universalização do saneamento, já que o interesse do capital será mais forte”, critica Jadson Sarto, presidente do Sindiagua.  

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. 

"Por se tratar de abastecimento de água e do afastamento e tratamento do esgoto, o saneamento não pode ser gerido pela iniciativa privada, que atrela tudo ao lucro. Já existem diversos exemplos pelo mundo de que a privatização do saneamento não deu certo, dezenas de cidades que haviam privatizado o setor retomaram os serviços porque a entrega à iniciativa privada resultou em tarifas exorbitantes e baixa qualidade do serviço prestado", diz o presidente do Sintaema e da CTB-SP, Rene Vicente. 

Ele lembra que o saneamento é um setor que precisa ser visto pela ótica social, e somente o poder público administra por esse viés.

Consulta pública

O portal do Senado Federal abriu uma consulta pública sobre a Medida Provisória (MP) da privatização do saneamento.

Acesse aqui e vote "não" para barrar mais este retrocesso nas políticas públicas do país

Fonte: Sintaema e Sindiagua 

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