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Qui, Abr

Câmara dos Deputados

  • “A democracia é sempre o lado certo da história”, diz presidenta Dilma

    Em sua primeira entrevista coletiva, transmitida ao vivo pelo Blog do Planalto, após a Câmara dos Deputados aceitar a admissibilidade do processo de impedimento contra ela, a presidenta Dilma Rousseff mostra-se serena e com firmeza nas respostas garante que vai ter luta.

    Precisamos de “um padrão de seriedade maior”, disse ela, sobre o respeito à democracia. Também afirmou que “o presidente da Câmara (Eduardo Cunha) conduziu o processo como quis” e isso não condiz com a importância do cargo que ocupa.

    Assista a entrevista na íntegra:

    Perguntada sobre reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”, na qual o ex-ministro Eliseu Padilha afirmou que empresários colocaram jatinhos à disposição de deputados que já tinham deixado Brasília. Dilma diz que “os órgãos competentes têm que investigar”.

    Com a insistência do repórter, a presidenta afirmou que seria profundamente lamentável a comprovação dessa acusação.

    Dilma também disse que fez sua trajetória política na luta e num tempo muito mais difícil, na ditadura. Ela chamou a aceitação do pedido de impeachment de ser estar sendo injustiçada e garantiu que os seus ministros que votaram contra estão fora do governo.

    A presidenta se mostra confiante e assegura que vai usar todos os recursos que a Constituição permite para defender não simplesmente o seu mandato, mas a democracia, conquistada com muita luta.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • A “reforma” já era – parte 5: Medida Provisória 808, a balbúrdia total!

    Na série “A ‘reforma’ já era”, que agora atinge o seu quinto título, o esforço tem sido o de demonstrar que a “reforma” trabalhista está fadada a ser destruída pelos seus próprios defeitos, que vão se revelando a cada instante e de forma ainda mais grave.

    ​Com a Medida Provisória (MP) 808, publicada em edição especial do Diário Oficial da União, em 14 de novembro de 2017, a mesma questão se repete, restando evidenciado, de uma só vez, que:

    a) o projeto de lei da “reforma” trabalhista não foi elaborado com o mínimo cuidado técnico, não foi embasado em estudos, avaliações, pesquisas e projeções; não foi fruto de reivindicação popular; e não foi precedido de com os setores diretamente interessados;

    b) a lei que resultou do projeto é, por isso, confusa, contraditória e não confiável mesmo para os empregadores que a pretendam aplicar buscando melhor eficiência produtiva ou, simplesmente, para obterem maior margem de lucro;

    c) o resultado das alterações legislativas revela ausência de compreensão do alcance jurídico do que foi escrito e despreocupação gramatical ou mesmo com a lógica;

    d) a lei foi impulsionada por prática não democrática, tanto que se tenta, agora, pela mesma lógica, por meio de Medida Provisória, impor mudanças na lei;

    e) há soberba na elaboração da lei, tal como agora, na edição da MP, também elaborada em desprezo à ordem constitucional;

    f) a soberba dos patrocinadores da lei foi ao ponto de manterem reféns as instituições responsáveis pela elaboração das leis brasileiras, a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sendo que tais instituições, para levarem adiante, de forma acelerada, a agenda do capital financeiro internacional, estão descumprindo, extrapolando ou terceirizando as suas funções;

    g) a pressão para o advento de uma MP com tamanha abrangência explicita a inconformidade com relação à resistência constitucional anunciada no seio do Poder Judiciário trabalhista, que demonstrou sua indisposição para ceder aos comandos do poder econômico.

    Estamos, desde o início, falando que a Lei nº 13.467/17 é repleta de inconsistências, inconstitucionalidades e inconvencionalidades e os defensores da lei diziam que manifestações neste sentido eram atos de rebeldia ou de boicote; que a lei estava pronta e acabada, e que o passo seguinte era apenas o da sua aplicação e ponto.

    Pois muito bem, a MP 808 prova que estávamos certos, pois, à guisa de reparar erros, foram introduzidas 85 (oitenta e cinco) modificações na Lei nº 13.467/17.

    Ou seja, segundo reconhecido na MP 808, a Lei nº 13.467/17 era mesmo inaplicável.

    Além disso, a MP 808 contrariou posições que vinham sendo publicamente manifestadas por defensores da lei quanto, por exemplo, aos termos e limites da parametrização da reparação (antes mal denominada “indenização”) por dano extrapatrimonial.

    As modificações, inclusive, foram baseadas em muitos dos argumentos apresentados pelas avaliações críticas ao conteúdo da Lei nº 13.467/17, muitos deles expressos nos Enunciados aprovados na II Jornada da Anamatra, instituição que foi dura, indevida e injustamente criticada por repetitivos e inconsistentes editoriais de jornais de grande circulação.

    Enfim, onde estão agora os tais defensores da Lei nº 13.467/17 que diziam que lei é para ser aplicada e que vieram a público para dizer que os juízes estavam cometendo ato de “desobediência civil” ao apontarem as impropriedades da lei?

    Pedirão desculpas?

    Não é necessário. Basta que enfiem a viola no saco!

    Fato é que não demorou nem cinco dias para que um pouco da verdade viesse à tona.

    Dissemos um pouco porque, de fato, o número de acertos que se tentou fazer está longe de representar a totalidade dos problemas que a Lei nº 13.467/17 tinha e ainda possui.

    E a vigilância se faz necessária porque os defensores da “reforma” – que pouco se importam sequer em saber o que está efetivamente dito na lei – não assumirão publicamente que estavam errados, não pedirão desculpas e ainda virão com o argumento de que os acertos necessários foram feitos e, agora, é “só aplicar”.

    O problema, meus caros, é que em vez de atingir o objeto de tonar a lei aplicável, a MP 808 só conseguiu piorar as coisas, criando uma espécie de balbúrdia jurídica total, podendo-se prever até mesmo que alguns dos defensores da “reforma” possam, agora, se colocarem contra o texto normativo inscrito na MP, considerando que ela, em alguns aspectos, foi um retrocesso. Talvez preconizem que as normas sejam interpretadas ou requeiram novas modificações, inaugurando-se um círculo sem fim, cada vez mais complexo.

    Com a MP 808/17 só se conseguiu dar vazão ao dito popular de que nada é tão ruim que não possa ser piorado, ainda mais se pensarmos que com a tramitação da MP no Congresso é possível propor alterações no seu texto. E dada a sua abrangência, essas alterações poderão colocar em discussão praticamente toda a “reforma”, sendo que, enquanto isso, a MP provisória continuará produzindo efeitos jurídicos, embora incertos.

    Fato é que se conseguiu instaurar o estágio pleno da insegurança jurídica.

    E se antes era um desafio conseguir aplicar a lei, agora é completamente impossível.

    Senão vejamos.

    1. A inconstitucionalidade da MP e a explicitação da ilegitimidade da Lei nº 13.467/17

    Como preconiza o art. 62 da CF, o Presidente só pode editar Medida Provisória em caso de relevância e urgência, e jamais como forma de corrigir “defeitos” de uma lei, que foi aprovada pelo Senado Federal sob a condição de que esses “defeitos” seriam superados por Medida Provisória.

    Independente de se analisar o seu conteúdo, bom ou ruim, a MP 808 é uma ofensa direta ao Estado de Direito, um arroubo autoritário.

    O próprio Senador Ricardo Ferraço, em seu relatório, refere que a Lei nº 13.467/17 “respeita a hierarquia das leis, não invadindo temas que são reservados ao texto constitucional”, já que "conforme a Constituição no inciso I de seu art. 22, compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. Adicionalmente, conforme o caput do art. 48, cabe a este Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União”. Portanto, é do Congresso a competência para editar lei sobre questão trabalhista, não podendo, para tanto, ser utilizado o recurso de Medida Provisória, que sabidamente serve apenas para situações de urgência e relevância.

    O relatório afirma, ainda, que “a proposição não modifica os arts. 7o e 8o, nem altera qualquer artigo, parágrafo, inciso ou alínea da Constituição”; que “quando afirmamos que respeitamos por óbvio a hierarquia das leis, é para responder à tola tese de que esta reforma trabalhista ataca direitos constitucionais. Fosse esta a intenção, ela seria um tiro no pé, uma vez que prontamente a Corte Constitucional julgaria procedente a profusão de ações diretas de inconstitucionalidade que seriam pugnadas contra a norma. Esta narrativa é tão verossímil quanto à batalha de Itararé, a batalha que nunca houve". Ainda, que “fundamentalmente, esta proposta se motiva por um específico princípio constitucional: o da dignidade da pessoa humana. É sob esta perspectiva que devemos entender uma reforma que intenciona que as pessoas realizem seu potencial e persigam seus sonhos”. E que "Não há e não poderia haver na proposta qualquer dispositivo contrário ao sagrado direito constitucional de acesso à Justiça, especialmente por parte dos mais pobres." Essa última afirmação está, inclusive, grifada no relatório.

    A MP é a prova irrefutável de que nada disso corresponde à realidade.

    Além disso, a MP extrapola os limites do espúrio acordo feito com o Senado.

    A alteração promovida no artigo 59-A não estava apontada no relatório do Senado como necessária. Ao contrário, o Parlamento fez elogios à flexibilização ali promovida.

    As alterações, portanto, não atendem o suposto “acerto" promovido entre o Presidente da República e o Parlamento, e que de acordo com Ferraço legitimou a rejeição de todas as propostas de emenda e o encaminhamento de votação do texto tal como trazido da Câmara dos Deputados.

    Ao contrário, as mudanças ora realizadas constituem, como já dito, uma espécie de resposta à reação daqueles que denunciaram a impossibilidade de aplicação da Lei nº 13.467/17, em razão de suas impropriedades técnicas e inconstitucionalidades.

    2. Artigo por artigo

    a) Art. 59-A

    O Art. 59-A passa a ter como redação, "Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”.

    Ou seja, não se permite mais que o ajuste seja feito por acordo individual, como havia previsto a Lei nº 13.467/17.

    “Um avanço”, diriam alguns... Mas é inconcebível considerar que qualquer tipo de recuo na Lei nº 13.467/17 possa constituir um avanço, ainda mais vindo de uma iniciativa inconstitucional.

    Um passo à frente depois de 100 passos atrás ainda resultam em 99 passos de derrotas.

    Além disso, essa visão obscurece o fato mais profundo de que nenhuma jornada de trabalho de 12 horas, como jornada normal, está autorizada pela Constituição (basta ler o inciso XIII do art. 7º).

    E se, por um lado, poderia ser verificado algum recuo, com a exclusão do acordo individual, por outro, a alteração proposta visou afastar a aplicação da lei do comerciário (Lei nº 12.790/13), que, em conformidade com a Constituição, impede a prática da jornada de 12 horas.

    O parágrafo único do Art. 59-A foi transformado em § 1º, com idêntica redação: “A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73”.

    Criou-se um § 2º: “É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.”

    A tentativa de não aplicação da Constituição ao setor mais afetado pela prática de jornadas inconstitucionais de 12h é evidente. Trata-se, claramente, de um adendo feito sob encomenda do setor que mercantilizou a saúde. E a redação é péssima, pois refere que as entidades firmarão acordos individuais. Além disso, é preciso pontuar que nada justifica a exceção, autorizando firmar o regime 12x36 por acordo individual, justamente para um setor em que a extensão da jornada é ainda mais prejudicial, sabidamente potencializadora de doenças físicas e mentais.

    A MP reitera o incentivo já anteriormente dado pelo legislador ao descumprimento do direito ao intervalo, autorizando, expressamente, também no § 3º, que o intervalo não seja concedido, transformando o direito do empregado ao intervalo no direito do empregador de não conceder o intervalo e pagar o valor correspondente, sem qualquer acréscimo punitivo.

    Na visão do legislador, o intervalo para repouso e alimentação não é um direito do empregado e sim uma faculdade do empregador, do que resulta a possibilidade, juridicamente admitida, de um empregado trabalhar 12 horas seguidas sem comer nem descansar.

    A previsão daria inveja aos industriais dos primórdios da Revolução Industrial! E se pensarmos que ainda se incentivou a prática de horas extras no dito regime 12x36, inclusive em atividade insalubre, conforme se extrai da previsão contida no parágrafo único do art. 60, então se poderia chegar ao fato, sem efeito jurídico específico, de um trabalho prestado durante 14 horas seguidas sem alimentação e em atividade insalubre, o que, certamente, causaria inveja aos escravistas – se bem que muitos deles ainda estão por aí...

    Também aqui, vale lembrar, não havia pacto prévio de ajuste de norma por MP, de tal sorte que a alteração só pode ser compreendida como uma resposta às críticas feitas à Lei nº 13.467/17 e que, nesse sentido, ratificam a má redação e a impropriedade daquela norma, dando plena razão aos juízes e advogados que, preocupados em fazer valer a ordem constitucional, apontaram suas incoerências.

    b) Art. 223-C

    O Art. 223-C ganha nova redação para incluir, de modo absolutamente desnecessário em razão da ordem constitucional vigente, a “etnia, a idade e a nacionalidade” como bens de ordem extrapatrimonial a serem resguardados, além de ter feito um reparo técnico alterando a expressão “pessoa física”, que não se fala mais há muito tempo, para “pessoa natural”.

    Também, em lugar de sexualidade, utilizam-se as expressões “gênero” e “orientação sexual”, respondendo claramente às críticas tecidas por aqueles que atuam na área jurídica quanto à impropriedade da redação original.

    E ainda assim não se atendeu o preceito básico, constitucionalmente assegurado, do enfrentamento contra a discriminação racial (inciso IV, art. 3º), que é, como se sabe, a mais recorrente e grave no âmbito das relações de trabalho[i], aliada, na maioria das vezes, com interseccionalidade, às questões de gênero e de orientação sexual.

    Aqui, portanto, novamente trata-se de ajuste que reconhece a pouca técnica e a forma açodada e ultrapassada com que a Lei nº 13.467 tratou de questões fundamentais.

    Novamente, nenhuma relação se tem com os problemas reconhecidos pelo Parlamento e ajustados previamente com o governo federal. Apenas uma resposta às críticas duramente desqualificadas pela mídia e pelo próprio governo, e que agora se revelam acertadas.

    c) Art. 223-G

    O Art. 223-G, em seu § 1º, também ganha alteração que se caracteriza claramente como resposta às inúmeras críticas formuladas pelos intérpretes do Direito do Trabalho e apontadas como “rebeldia” pelo governo e pela grande mídia.

    Manteve-se, no entanto, a tarifação, com alteração da base de cálculo, que deixa de ser o valor do salário, para passar a ser "o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Não se resolve, portanto, a incompatibilidade da norma com o sistema jurídico vigente ou mesmo com a própria razão pela qual se reconhece a possibilidade de ressarcimento monetário em face de lesão extrapatrimonial. Exatamente por tratar de dano extrapatrimonial, o valor da lesão não pode ser aferido a priori, eis que dependerá da análise das circunstâncias do caso concreto.

    Esse é, inclusive, o entendimento atual do STJ (Súmula 326).

    No § 3º tentou-se corrigir a impropriedade da expressão “Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização”, pois seria como se o agressor só pudesse ser considerado reincidente se cometesse o mesmo ilícito, mais de uma vez, em relação à mesma pessoa, o que feria toda a base da regulação jurídica. Mas, para corrigir, a MP trouxe expressão ainda mais imprecisa: “Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização”. De fato, não se melhorou a expressão anterior. A anterior foi abandonada e se trouxe outra em sentido completamente novo e, ao mesmo tempo, inteligível, pois, afinal, o que é “reincidência de quaisquer partes”?

    Talvez se tenha tentado dizer que na verificação da reincidência não importa se o ofendido foi, ou não, a mesma pessoa, mas não é isso o que está dito. De todo modo, deixemos assim e compreendamos que seja isso o que está dito.

    De todo modo, a alteração corrobora, novamente, as críticas feitas à Lei nº 13.467/17.

    Incluiu-se um § 4º nesse dispositivo, estabelecendo que “Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória”. Ou seja, foi criado um lapso de dois anos para conferir uma espécie de salvo-conduto ao ofensor, que, portanto, recebe maior proteção na MP do que o ofendido.

    Por fim, no § 5º dispôs-se que: “Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte”.

    Novamente o governo, em atitude patética, tenta responder às resistências que foram formuladas à lei. O § 5º é resultado da ampla crítica formulada à tarifação de dano em situações de extrema gravidade, como aquela que resulta morte do trabalhador. E cria uma situação absurda na qual a morte é “premiada" com uma indenização diferenciada.

    É evidente que a inconstitucionalidade do dispositivo não se resume a tais situações, mas o fato de a MP tentar corrigir essa aberração revela nitidamente o completo fracasso da “reforma”, reforçando nossos argumentos de que se trata de uma lei inconstitucional, ilegítima, inconvencional, ilegal, mal redigida e, por tudo isso, destinada a não ser aplicada.

    Importante pontual que outra questão não foi enfrentada e continua, assim, em aberto, que diz respeito à não aplicação do artigo 223-G, na sua totalidade, aos danos extrapatrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho, vez que o acidente do trabalho é um instituto próprio, sempre referido de forma específica quando a ordem jurídica a ele se refere (artx. 7º, XXVIII; 109, I; 201, § 1º da CF, por exemplo).

    d) Art. 394-A

    A alteração no art. 394-A, para determinar o afastamento da empregada gestante, de ambiente insalubre, enquanto durar a gestação, com o cuidado perverso de excluir, “nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade” também é resposta às críticas feitas à reforma e acolhimento de tese aprovada na II JORNADA realizada pela ANAMATRA, segundo a qual: "A AUTORIZAÇÃO LEGAL PERMITINDO O TRABALHO DA GESTANTE E LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE É INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL PORQUE VIOLADORA DA DIGNIDADE HUMANA, DO DIREITO À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO NASCITURO E À CRIANÇA E DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. ADEMAIS, O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL É DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, III; 6º; 7º, XXII; 196; 200; 201, II; 203, I; 225; 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONVENÇÃO 103 E 183 DA OIT; ARTS. 25, I E II DA DUDH”.

    O faz, porém, novamente de forma inconstitucional, pois até piora o que já estava ruim, na medida em que antes ao menos se garantia o recebimento da remuneração adicional e, agora, o texto do artigo exclui, expressamente, o recebimento.

    Se dirá que ao menos a empregada gestante foi afastada da atividade insalubre, mas não como uma garantia e sim como uma punição, pois sua remuneração foi diminuída no período, em prejuízo, inclusive, de uma gestação com maior tranquilidade.

    Além disso, a possibilidade pelo exercício do trabalho nas atividades insalubres nos graus mínimo e médio está dada no § 2º e deixa de ser uma opção, pois diante da diminuição da remuneração a tendência é que opção seja buscada pela trabalhadora, ainda mais diante da concorrência perante outras que ajam dessa forma, sendo que o atestado médico, para possibilitar esse trabalho, deveria ter que provar cientificamente que o trabalho insalubre não gera dano à gestante e ao feto.

    Do jeito que está regulada a proibição não terá efeito concreto.

    O governo, aqui, dá o golpe dentro do golpe, pois descumprindo o compromisso supostamente assumido com o Parlamento (que se extrai do relatório de Ferraço), finge afastar a gestante do trabalho em condição insalubre para novamente permiti-lo nesse parágrafo. O requinte de perversidade está na disposição de que a trabalhadora - sem qualquer garantia contra a despedida após cinco meses da data do parto - poderá “voluntariamente” apresentar atestado que permita trabalhar em condições de agressão à sua saúde e a de seu filho.

    Do mesmo modo, o § 3º, cuja redação passa a ser “A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação." faz com que a norma siga incompatível com o sistema jurídico trabalhista, nacional e internacional.

    e) Art. 442-B

    De plano, há de se destacar que causa espécie uma legislação trabalhista se preocupar em regular o trabalho autônomo, pois o que o Direito do Trabalho normatiza é o outro lado dessa moeda, qual seja, o trabalho subordinado.

    A intenção é clara: abrir supostos espaços legais para que um trabalho subordinado seja compreendido como autônomo e, consequentemente, não tenha a incidência dos direitos trabalhistas. Trata-se, pois, de um movimento autofágico de uma lei trabalhista que está preocupada com a sua própria negação.

    Tarefa ingrata, no entanto, vez que os artigos 2º e 3º da CLT continuam vigentes e definem, de maneira há muito integrada à doutrina trabalhista, as figuras do empregador e do empregado, respectivamente. E o artigo 9º da CLT, ademais, deixa claro que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

    O art. 442-B tem seu caput alterado para supressão da expressão "com ou sem exclusividade”. Novamente trata-se de resposta às críticas formuladas à possibilidade de contratação de autônomo exclusivo. De novo, nada além do reconhecimento das incoerências da lei e, portanto, de veracidade das críticas a ela formuladas por juízes e advogados.

    Esse dispositivo ganha o § 1º, estabelecendo que “É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput”, ou seja, o exato contrário do que havia disposto a lei cuja vigência não tinha sequer uma semana!

    É certo que não apenas a exclusividade determina a caracterização da relação de emprego e que essa redação não afastará, como aliás pontua Ferraço em seu relatório, quando afirma, em relação à “reforma”, que: “nenhum destes dispositivos afasta a competência da Justiça de Trabalho de reconhecer a relação de emprego quando presentes os seus requisitos, previstos nos arts. 2o e 3o da CLT: trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação”.

    O § 2º incluído nesse dispositivo estabelece que “não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços”.

    É certo o fracasso de regras que pretendam dizer o que não é determinada relação social, assim como é certa a importância que a primazia da realidade tem na análise jurídica dessas relações.

    O texto normativo está gastando palavras inutilmente, pois é como se dissesse: empregado é empregado; autônomo é autônomo!

    O § 3º dispõe que “O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo”.

    Mais uma tremenda bobagem. Dispor, em lei, que o trabalhador pode ter mais de um vínculo de trabalho, seja ele autônomo ou subordinado, é nada dizer. É exatamente o mesmo que ocorre em relação à disposição de que: “Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato” (§ 4º).

    O § 5º, cuja redação é “Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º”.

    Chuva no molhado, que, de todo modo, revela a tentativa desesperadora de conseguir que a lei “golpista” permita que se cometam fraudes contra a ordem jurídica.

    Incide no mesmo equívoco e com um agravamento: segue não havendo disposição expressa acerca de quais seriam esses “requisitos legais” a serem observados. Resta, novamente, a proposição: autônomo é autônomo, empregado é empregado!

    O § 6º dispõe que “presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício”. Ainda bem que a MP 808 disse isso, pois, do contrário, nenhum profissional da área jurídica trabalhista saberia!

    Fica, no entanto, a dúvida: seria soberba ou ignorância daqueles que elaboraram a MP? Da análise do conjunto da “reforma” pende-se mais para a soberba, pois em algumas passagens da Lei nº 13.467/17 chega-se a dizer que a Constituição deve ser respeitada, como se o respeito a Constituição dependesse dessa “autorização”.

    Ao menos se tem aqui, nesse dispositivo da MP, a confissão de que a regulação não passou de uma tentativa de fraudar a lei por meio da lei, afastando a configuração da relação de emprego onde efetiva relação de emprego existe.

    O § 7º fixa que "o disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante." A nossa criatividade para dizer a mesma coisa de maneiras diferentes não é tão grande quanto a dos autores da MP, então não temos mais nada a dizer a respeito, ficando, assim, sem comentário o § 7º.

    f) Art. 452-A

    O Art. 452-A foi alterado em seu caput, para substituir a expressão “deve ser celebrado” por “será celebrado” e para acrescentar (desnecessariamente, haja vista o art. 29 da CLT) a expressão “registrado na CTPS”. Acrescenta, ainda, o aposto “ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva”, também irrelevante no contexto da “reforma”, porque não estabelece a necessidade de previsão em norma coletiva, apenas a faculdade.

    A expressão "deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não”, que continha o caput desse dispositivo passa a constar nos incisos a ele acrescidos.

    O inciso I determina que conste do contrato “identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes”, o II “valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12”. A exigência de observância do valor devido aos demais empregados passa a constar no § 12: “O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função”.

    Mantém-se, no entanto, como letra morta, o disposto na Constituição, inciso VII, art. 7º, a “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável”, sob o falso argumento de que o recebimento do salário mínimo é apenas devido a quem cumpre jornada integral de oito horas, o que se trata de uma interpretação totalmente indevida da Constituição, que em nenhum momento diz isso. Pela obrigatoriedade da literalidade, salário mínimo é o mínimo e ponto!

    Incluiu-se, ainda, no art. 452-A, o inciso III, determinando que conste “o local e o prazo para o pagamento da remuneração”, novamente uma resposta às críticas formuladas pela doutrina trabalhista.

    O § 2º piora a condição anterior, fixada pela Lei nº 13.467/17, pois em lugar de um dia útil, o empregado passa a ter “o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado”. De novo, a alteração responde à crítica acerca da dificuldade, inclusive, de cômputo desse prazo, dependendo do horário em que a comunicação tiver sido feita ao empregado.

    A multa, absolutamente inconstitucional, não é alterada[ii].

    O § 6º, que dispunha pagamento ao final de cada período de prestação de serviço e que foi amplamente criticado pela dificuldade que geraria inclusive para a contabilidade e organização do empregador, foi alterado para dispor: “Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas.”

    Se a situação já era ruim para o trabalhador agora ficou pior, pois a tal “data acordada”, ainda mais em se tratando de um trabalhador intermitente, sempre será a mais distante possível do trabalho realizado.

    O referido § 11, acrescentado pela MP, dispõe que “Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço”.

    De novo, não se trata de honrar o ajuste feito com o Parlamento, já que a única crítica tecida por Ferraço foi no sentido da não limitação das categorias para as quais tal contrato seria aplicável. A alteração é - outra vez - resposta às críticas formuladas pela doutrina trabalhista, evidenciando a má técnica legislativa.

    O pior é que segue admitindo que haja convocação excedendo o período de um mês e não foi incluída cláusula que garanta valor mensal mínimo de remuneração. Segue, portanto, havendo ofensa direta à Constituição, que diz que o salário mínimo é direito fundamental dos trabalhadores.

    A MP ainda acrescenta a esse dispositivo o § 10 dispondo que “O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134”.

    Ao estabelecer a possibilidade de fracionamento corrobora a tese de que tal período deva ser remunerado, como aliás determina a Constituição, ratificando a crítica já feita no decorrer deste estudo.

    O § 13, também acrescentado, estabelece que “Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991; o § 14: “O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991” e o § 15: “Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1º e § 2º." Ora, o § 13 pretende retirar do trabalhador o direito à remuneração em relação aos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, promovendo um retorno à lógica do Século XVIII.

    Também, neste ponto, é evidente a tentativa de ajustar equívocos insuperáveis da “reforma”, ao propor modalidade de trabalho completamente precária e infensa à proteção constitucionalmente assegurada.

    O remendo, pior do que o soneto, apenas sublinha a percepção de que essa modalidade de contratação também está destinada ao fracasso.

    Acrescentou-se, ainda, um Art. 452-B, para estabelecer que “É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente: I - locais de prestação de serviços; II - turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços; IV - formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1º e § 2º do art. 452-A.” como se houvesse na realidade brasileira, em que existem milhões de desempregados, alguma possibilidade de “ajuste” entre as partes para a fixação das condições de trabalho.

    O Art. 452-C, também acrescentado pela MP, dispõe que: “Para fins do disposto no § 3º do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452- A”.

    O § 1º refere que “Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho”, o que além de ser completamente inútil, pois como já afirmamos nada impede o trabalhador de manter mais de um vínculo de emprego, logo essa “faculdade” não precisa ter previsão legal, apenas chancela a supressão do direito constitucional às férias, pois de nada adianta um empregador reconhecer o direito ao descanso, mas a atividade laboral seguir sendo prestada para os demais.

    A MP reforça, assim, a perversão do sentido de liberdade, dando a entender que o trabalhador é livre quando presta serviços a muitos empregadores ao mesmo tempo, esquecendo-se de que esse dado apenas reforça a sua submissão e dependência.

    Esse dispositivo ganha, ainda, um § 2º, que estabelece: “No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade”.

    Além da péssima redação, esse confuso dispositivo apenas está buscando repetir o que a definição de trabalho intermitente já contempla, trazendo, ainda, um recado, numa clara tentativa de desestímulo à remuneração do período à disposição, em expressa contrariedade à norma do caput do art. 4o da CLT.

    Ainda assim, o que efetivamente faz é ratificar a necessidade de descaracterização dessa modalidade absurda de contrato, sempre que evidenciada a fraude.

    A vontade de precarizar é de tal modo intensa, que a fúria legislativa segue, criando um art. 452-D que diz: “Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente”.

    Novamente é preciso pontuar que essa alteração, longe de significar resultado do pacto formulado entre Parlamento e governo, constitui uma resposta (perversa) às críticas formuladas quanto à possibilidade de o empregado permanecer eternamente vinculado ao contrato, sem qualquer chamado, perdendo, portanto, inclusive o direito à rescisão.

    Entretanto, a forma de solucionar o problema é ilegal, pois admite o reconhecimento da rescisão após um ano de “inatividade”, desrespeitando, portanto, o caráter sinalagmático que deve informar a relação de trabalho e rompendo com a regra de contraprestação mensal dos deveres principais dessa relação jurídica, mesmo sem a prestação de serviços.

    Ora, se não houver convocação por mais de um mês, já há razão suficiente para a rescisão do vínculo, mediante aplicação analógica do que dispõe o art. 474 da CLT (A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho).

    Incluiu-se, ainda, um art. 452-E: “Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: I - pela metade: a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452- F; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas”.

    E § 1º: “A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos”.

    Nada alterado, portanto, senão a forma de redação dessas regras.

    O § 2º desse dispositivo introduz mais uma perda de direito, como se tudo que já se produzira pela Lei nº 13.467/17 não fosse já suficiente: “A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego”.

    Interessante que a MP não tem exposição de motivos, mas ainda que tivesse, nada justificaria que o trabalhador intermitente, já precarizado em seus direitos mais elementares, perdesse acesso ao seguro-desemprego, quando da perda involuntária do trabalho. Trata-se de regra, uma vez mais, flagrantemente inconstitucional.

    De todo modo, serve para demonstrar que mesmo o “regulador” não considera que o trabalho intermitente seja emprego, embora seja claro que para efeitos estatísticos, com o fim de tentar justificar o “sucesso” da “reforma” na criação de empregos vai integrar os trabalhados intermitentes ao rol dos empregos criados.

    Mas se é assim a modalidade criada, em sua totalidade, não passa pelo crivo da constitucionalidade, eis que aos trabalhadores a Constituição garante, no inciso I, do art. 7º, o direito à relação de emprego e, no inciso, II, o recebimento do seguro-desemprego, no caso de desemprego involuntário.

    Se o trabalho intermitente é emprego, os trabalhadores intermitentes terão direito ao seguro-desemprego, tantas quantas forem as suas relações. Se a modalidade não é inconstitucional, na íntegra, pois o avesso da relação de emprego é o trabalho subordinado e não pode haver, assim, relação de trabalho que não é, ao mesmo tempo, relação de emprego e trabalho autônomo.

    Aliás, reforça a crença do “regulado” de que não está cuidando de um emprego, a regra que estabelece, sem critério algum, o pagamento pela metade de algumas verbas rescisórias (452-F, I – acima), o que não encontra qualquer suporte constitucional.

    O Art. 452-F refere que “As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. § 1º No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior”.

    O § 2º desse dispositivo menciona que: “O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 487”.

    Neste ponto o elaborador da MP 808 revela sua incapacidade de compreensão da legislação trabalhista. Aviso prévio é tempo. Não é rubrica. É tempo para organização do trabalhador, ou da empresa, para encarar o término do contrato. Não há, portanto, como aplicar uma regra que nega o próprio instituto que busca regular.

    Concretamente, todo esse emaranhado de normas regulando o trabalho intermitente é apenas um disfarce, para parecer que se estão garantindo direitos nesse tipo de trabalho, que, de fato, é um estágio muito próximo da própria supressão da condição humana do trabalhador, pois, no fundo, tudo não passará de um cálculo meramente matemático em que o empregador oferecerá um valor X para o trabalho e dentro desse valor fará uma distinção de parcelas, como se estivesse respeitando direitos, mas que, efetivamente, direitos não são.

    Falando da realidade, não existissem todos esses dispositivos, que, como se vê, não nada asseguram ao trabalhador, e só houvesse a possibilidade de se contratar trabalhadores pela regra da intermitência, sem direito algum, os valores desembolsados pelas empresas seriam exatamente os mesmos.

    Essa lógica matemática inquestionável é o suficiente para negar validade a esse tipo de contratação que, praticamente, generalizada, destrói toda a base do Estado Social brasileiro, conduzindo-nos, todos, trabalhadores intermitentes ou não, à barbárie.

    E não cola o argumento de que é melhor para os desempregados essa precariedade do que nada, porque todo o aparato constitucional dos direitos sociais se consagrou exatamente para romper essa lógica econômica que já foi experimentada e conduziu a humanidade a duas guerras mundiais.

    O “regulador” autoritário bem sabe disso, pois tenta evitar que se proceda a troca do empregado efetivo, com plenos direitos, pelo intermitente (art. 452-G), mas não consegue, e não quer, na verdade, impedir que os novos postos de trabalho sejam preenchidos por essa via precária, o que, inclusive, deixa o efetivo em situação de extrema fragilidade perante o empregador.

    Diz o art. 452-G: “Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado”.

    E o Art. 452-H estabelece que “No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A”.

    Fato é que a regulação do trabalho intermitente segue sendo flagrantemente inconstitucional, conforme teses aprovadas na II JORNADA realizada pela ANAMATRA:

    “É INCONSTITUCIONAL O REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE PREVISTO NO ART. 443, § 3º, E ART. 452-A DA CLT, POR VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I E VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E POR AFRONTAR O DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR AOS LIMITES DE DURAÇÃO DO TRABALHO, AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS”.

    “A PROTEÇÃO JURÍDICA DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSAGRADA NO ART. 7º, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALCANÇA OS TRABALHADORES EM REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE, PREVISTO NOS ARTS. 443, § 3º, E 452-A DA CLT, AOS QUAIS É TAMBÉM ASSEGURADO O DIREITO À RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DIAS EM QUE FOR CONVOCADO PARA TRABALHAR, RESPEITADO O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, O SALÁRIO NORMATIVO, O SALÁRIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL”.

    g) Art. 457

    No art. 457, § 1º, a alteração também foi irrelevante. Acrescenta-se em lugar de “as gratificações legais” a expressão “as gratificações legais e de função”. Ou seja: nada muda.

    No § 2º, acrescentou-se em relação à ajuda de custo, o aposto “limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal”, o que representa, novamente, resposta às críticas formuladas a esse dispositivo, o que, diga-se de passagem, não resolve sua impropriedade.

    Ora, se se tratar efetivamente de ajuda de custo não será remuneração, como, aliás, nunca foi. Se se tratar de salário simulado, assim será considerado por força do art. 9o da CLT.

    Logo, novamente aqui a MP nada altera.

    Foi suprimida a expressão “abono”, e isso certamente em resposta às críticas formuladas à “reforma”, tal como a que consta de Enunciados aprovados na Jornada de estudos realizada pelos Juízes do Trabalho da Quarta Região, segundo os quais: “I – A partir da interpretação histórica do ordenamento jurídico, o abono mencionado no §2o do art. 457 da CLT é somente o abono decorrente de lei de política salarial. II - A verba denominada abono em contrato de trabalho ou em regulamento de empresa tem natureza jurídica salarial. III - A verba denominada abono nas normas coletivas tem sua natureza jurídica definida na própria norma coletiva e, no silêncio desta, tem natureza jurídica salarial. IV - Sempre que se destinar a mascarar salário em sentido restrito, a verba denominada abono, seja pelo contrato de trabalho ou pela norma coletiva, tem natureza jurídica salarial”.

    Acrescenta-se, ainda, a esse artigo 457, um § 12, no qual se lê: “A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”, que é uma disposição completamente desnecessária.

    O § 13 refere que “Se inexistir previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 14 e § 15 serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma estabelecida no art. 612”.

    O § 14: “As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão: I - quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; II - quando não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e III - anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”.

    O § 15: “A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos no § 14” e o § 16: “As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses”.

    Todas disposições desnecessárias que dizem o óbvio ou o que já consta no texto de lei.

    O § 17 estabelece que “Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como base a média dos últimos doze meses, sem prejuízo do estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

    O § 18: “Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim” .

    O § 19: “Comprovado o descumprimento ao disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da ampla defesa”

    O § 20: “A limitação prevista no § 19 será triplicada na hipótese de reincidência do empregador”.

    O § 21: “Considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumprir o disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17 por período superior a sessenta dias”.

    A má técnica legislativa e a quase ingênua vontade de colocar tudo no texto de lei se revela, também, pelo fato de que o § 4º desse artigo se mantém, especificando que: “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.

    Ao mesmo tempo, se inclui o § 22 que diz: “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.

    Novamente verifica-se uma tentativa desesperada de fazer ajustes na péssima redação da “reforma”, que, ao se referir a desempenho “superior ao ordinariamente esperado”, impede que valores pagos pelo trabalho normalmente exigido do empregado sejam qualificados como prêmios para efeito da precarização pretendida pela norma.

    Agora, dois parágrafos com dizeres diferentes tratarão da mesma conceituação, e o que é mais bizarro, mantendo a expressão que concretamente impedirá a aplicação de ambas as regras.

    Por fim, é incluído um § 23: “Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste artigo, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica”.

    Quanto à remuneração, reafirmou-se a conclusão exarada na II JORNADA de Direito Material e Processual promovida pela ANAMATRA: “EXPRESSÃO "AINDA QUE HABITUAIS" CONSTANTE DO § 2º DO ART. 457, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 195, I E 201, CAPUT E § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDE SOBRE OS GANHOS HABITUAIS, A QUALQUER TÍTULO, PARA SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM IGUAL RAZÃO, A INTERPRETAÇÃO DO ART. 457, § 2º, DA CLT, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, DENOTA QUE NÃO IMPORTA O TÍTULO ATRIBUÍDO PELO EMPREGADOR À PARCELA, PORQUANTO, PARA TER NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, BASTA QUE ELA SEJA HABITUAL E DECORRENTE DO TRABALHO PRESTADO POR CONTA ALHEIA, SENDO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO O ROL DO § 1º E ADMITINDO-SE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS, TAIS COMO ADICIONAIS, IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS E GRATIFICAÇÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. A NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS RELACIONADAS NO ART. 457, §§ 2º E 4º, DA CLT DEPENDE DE QUE EFETIVAMENTE SIRVAM A PROPICIAR CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO OU SE RETIRAM A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AO COTIDIANO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. PRÊMIOS. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DESEMPENHO PROFISSIONAL DIFERENCIADO. A CONCESSÃO HABITUAL DE PRÊMIOS, DESVINCULADA DO REQUISITO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO (ART. 457, §4º, DA CLT), CONSTITUI FRAUDE (ART. 9º, CLT), INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO A PARCELA PAGA FORA DOS PRECEITOS LEGAIS”.

    h) Art. 510-E

    Garante o art. 510-E:

    “A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição."

    A fragilização da atuação sindical, no entanto, se extrai do conjunto da “reforma” e o fato da MP dizer isso não altera em nada a realidade que a Lei nº 13.467/17 pretende implementar.
    Depois da Lei nº 13.467/17 praticamente destruir os sindicatos, a MP 808 vem e diz que a participação dos sindicatos está garantida. Ora, pois...

    i) Art. 611-A

    No artigo art. 611-A, ao dispor que “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre”, a MP 808 tenta dar uma “força” para os sindicatos, mas o faz, apenas, retoricamente, como se texto de lei fosse local apropriado para isso. Ora, no aspecto específico das fontes de recursos dos sindicatos nada se tratou e, simplesmente, dizer que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (III) e que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (VI), não altera a realidade que se antevê da aplicação concreta da Lei nº 13.467/17 e, agora, também da MP 808/17.

    O inciso XII desse artigo que, na Lei nº 13.467/17, se expressava de forma restrita “enquadramento do grau de insalubridade”, foi alterado para: “enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”.

    Se quis, pela MP, abranger todas as possibilidades jurídicas que a expressão restrita deixava em aberto, mas, mesmo assim, não se conseguiu.

    O enquadramento não significa negação da existência da insalubridade. Lembre-se que art. 191 da CLT estabelece que a "eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; ou II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”.

    Não se esqueça que o inciso XXIII do art. 7º da CF estipulou como direito dos trabalhadores, “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.

    De todo modo, o enquadramento deve possuir alguma base técnica, não podendo ser arbitrário, já que o art. 189 da CLT dispõe que "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”, e o art. 190 estipulou que “O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes”. Previu, ainda que “As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos” (parágrafo único do mesmo artigo).

    Não se trata, pois, apenas de uma questão financeira e os parâmetros técnicos foram fixados na Portaria 3.214/78 e seus Anexos.

    Assim, somente por uma razão técnica que justifique a fixação a respeito fora dos parâmetros legais, para uma melhor proteção da saúde, se poderá considerar válida a cláusula normativa a respeito.

    Portanto, a norma coletiva, para ter validade, terá que aliar a previsão acerca do adicional devido com prova técnica que demonstre seja tal adicional efetivamente adequado para afrontar o dano causado ao trabalhador. Do contrário, certamente deverá ser observado o art. 192: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, bem como a previsão do art. 195, no sentido de que a "caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho".

    No § 5º, que dizia, “Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”, tentou-se superar os impedimentos interpretativos que se vinham construindo para evitar sua aplicação e, então, se estabeleceu: “Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual." – grifou-se.

    O autor da MP, no entanto, não leu direito os termos das críticas e não conseguiu seu intento de empurrar goela abaixo da prática processual trabalhista essa fórmula processual absurda que tenta obstar o acesso à ordem jurídica justa.

    Destaque-se, primeiramente, que se trata de norma processual e não poderia ser tratada em Medida Provisória.

    Em segundo lugar, cumpre verificar que ainda se está cuidando de ação anulatória, não tendo incidência, pois, nas reclamações trabalhistas nas quais o reclamante questiona a aplicabilidade da cláusula, contrapondo-a à norma legal. Neste caso, tecnicamente, o que se verifica é um conflito de normas, podendo o juiz aplicar uma em detrimento da outra, sem a necessidade de declara a nulidade daquela que afastou, não tendo, pois, incidência o § 5º do art. 611-A.

    j) Art. 911-A

    A MP 808 criou mais um artigo na CLT, o 911-A, com o seguinte teor:

    "Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
    § 1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.
    § 2º Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários."

    O § 1º é, por assim dizer, uma obra fantástica. Primeiro, assume como regular o recebimento mensal de salário inferior ao salário mínimo, atingindo, inclusive, e até, principalmente, o trabalho intermitente, ainda que não referido expressamente.

    O interessante é que no dia da votação no Senado do PLC 38/17, que deu origem à Lei nº 13.467/17, os Senadores e Senadoras, que defenderam a reforma, disseram, expressamente, que era ridícula a argumentação contra o trabalho intermitente, no aspecto de que os trabalhadores receberiam menos que um salário mínimo porque isso não iria acontecer. Neste aspecto, valeria, inclusive, uma anulação do processo legislativo, pelos próprios Senadores, afirmando que foram enganados, sob pena de terem que assumir, publicamente, que mentiram para a polução brasileira.

    O curioso é que quando se recusou, na própria MP 808, aos trabalhadores intermitentes, o seguro-desemprego, praticamente se negou a sua condição de empregados e, agora, quando já se começa a entender que a generalização do trabalho intermitente vai destruir a Previdência Social, considera-se o intermitente como segurado empregado, tentando estimulá-lo a contribuir, de forma facultativa, com a Previdência Social, mas de forma um tanto quanto ineficaz. Primeiro, porque se o trabalhador recebe menos que o salário mínimo não terá a menor condição financeira de ainda dispor de parte de seu ganho para contribuir com a Previdência. Segundo, porque a Constituição garante ao segurado o recebimento de benefícios previdenciários pelo valor do salário mínimo (art. 201, § 2º da CF).

    Assim, adotado o parâmetro jurídico irresponsavelmente trazido pela Lei nº 13.467/17 e pela MP 808/17, o cálculo atuarial não iria bater, mas a culpa não é do trabalhador.

    Percebendo isso, o “regulador” da MP se vendo entre ficar para a história como quem levou a Previdência Social à bancarrota em uma única cartada e impor mais um sacrifício aos trabalhadores não teve a menor dúvida e expressou uma pena de morte aos trabalhadores, que é que representa o § 2º do art. 911-A.

    No § 1º se disse que a complementação é facultativa, mas, no § 2º, deixa-se claro que a não complementação exclui o trabalhador da condição de segurado, não adquirindo benefícios e perdendo carências, e o faz, inclusive, desconsiderando a contribuição parcial já efetuada pelo trabalhador.

    Concretamente, a MP realiza um estelionato institucional contra os trabalhadores intermitentes, que se tipifica, também, como uma apropriação indébita.

    Em nome de superávit e da tal recuperação econômica, seria melhor logo que o governo mandasse matar milhões de pessoas. Mas, de uma forma indireta e, de fato, nem tão indireta assim, foi o que fez!

    l) Regra de temporariedade

    Diz o art. 2º da MP: “O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.

    A previsão, no entanto, não pode ir ao ponto de contrariar o artigo 5o, XXXVI, da Constituição: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”; ou de negar vigência ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, que explicita o direito fundamental, estabelecendo que: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

    Lembre-se que no § 2º do mesmo art. 6o, esclarece-se: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.
    Não se olvidem, ainda, as regras do art. 9º da CLT (“Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”) e do art. 468 da CLT (“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”).

    São Paulo/Porto Alegre, 15 de novembro de 2017 (dia da República, que um dia há de vir)

    [i]. http://www.jb.com.br/pais/noticias/2017/11/13/negros-ganham-metade-da-renda-de-brancos-e-igualdade-levara-mais-de-70-anos-aponta-oxfam/
    [ii]. De fato, o art. 3º da MP revogou o § 4º do art. 452-A, que previa a multa em questão (nota de rodapé inserida em 16/11/17).

    ​Por Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo. Imagem: Maurits Cornelis Escher

  • A PEC do Fim do Mundo é inconstitucional, afirma consultoria legislativa do Senado

    O efeito da PEC 55 na economia do país tem o potencial devastador de uma bomba nuclear

    Essa notícia você não vai ver no Jornal Nacional, da Globo e em nenhum outro órgão da mídia burguesa. Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 - ex-PEC 241 - fere diversos preceitos da Constituição promulgada em 1988.

    A proposta do Executivo, visa o congelamento dos investimentos em saúde, educação e serviço social por 20 anos, assim como o salário dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, pelo mesmo período.

    Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a proposta foi enviada ao Senado, que também deve votar em dois turnos. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do senador da base governista Eunício Oliveira (PMDB-CE).

    "O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta o parecer.

    Veja o parecer dos técnicos aqui. Saiba mais sobre a PEC aqui.

    E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.

    De acordo com o consultor legislativo Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior a aprovação da PEC 55 “gerará conflitos, judicialização e insegurança jurídica", porque fere artigos contidos na parte permanente da Constituição que versa sobre os investimentos em educação.

    parecer senado pec 55

    Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a aprovação dessa PEC significa o fim do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado há 2 anos. “Lutamos tanto para aprovar o PNE e o investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) nessa área estratégica para o desenvolvimento nacional”.

    Estudantes de todo o Brasil, ocupam escolas contra essa proposta, chamada de PEC do Fim do Mundo e mais recentemente de PEC da Morte. A indicação da área técnica do Senado pode influir na votação do plenário, que é obrigado a votar em dois turnos, sendo que se alterar o texto volta para a Câmara dos Deputados.

    O estudo conclui ainda que, mesmo contrariando o texto constitucional o Senado aprove a PEC, os parlamentares poderão recorrer ao Judiciário, pois estão presentes todos os "requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".

    Portal CTB com Agência Senado, Portal Vermelho e Brasil 247

  • Anfip: pressione o seu deputado a votar contra a reforma da previdência; acesse e saiba como

    A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) possibilita em seu site que todas as pessoas possam enviar e-mail aos deputados federais contra a reforma da previdência.

    "O governo apresentou uma nova emenda aglutinativa para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/16, da reforma da previdência, porém continua com os mesmos ataques aos trabalhadores previstos na proposta original.

    O texto deve entrar na pauta de deliberação da Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro, com votação final prevista para o dia 28 de fevereiro. É preciso intensificar a mobilização junto aos parlamentares para que os votos não sejam alcançados.

    As mudanças na Previdência Social impactarão a todos. O momento é de mobilização e empenho individual e coletivo!", diz texto de apresentação da entidade.

    Aproveite esta oportunidade e pressione os parlamentares. Diga a eles que quem votar a favor da reforma do Temer, não receberá  seu voto nas próximas eleições. Quem votar, não volta!

    Acesse o site da Anfip e mande a sua mensagem a todos os deputados federais ou selecione os do seu estado. Para enviar sua mensagem clique aqui

    Além dessa possibilidade de enviar um e-mail a todos os parlamentares, a Anfip traz um mapa do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) com o posicionamento de todos os deputados aqui

    "Alem de dar a sua contribuição enviando e-mail aos deputados que podem acabar com a nossa aposentadoria, não deixe de participar nesta segunda-feira (19) dos protestos que acontecem em todo o Brasil no Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência", alerta Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB.

    Marcos Aurério Ruy e Ruth de Souza, de Brasília - Portal CTB

  • Artistas apoiam o Povo Sem Medo; movimento toma as ruas neste domingo (31) pelo "Fora Temer"

    A TV Poeira vem se colocando como uma importante trincheira pela democracia, desde o início da campanha contra o processo de impeachment ilegal, instaurado na Câmara dos Deputados. No vídeo abaixo, diversos artistas falam sobre as  manifestações programadas para o domingo (31). 

    "Dia 31 de julho, teremos manifestações por dois caminhos no país. Um que apoia um governo só de homens brancos, ricos, investigados pela Lava Jato e que foi convocado por um grupo que mobilizou o país contra a corrupção, mas que no fundo foi patrocinado por partidos corruptos e ajudaram a colocar uma quadrilha no poder", dizem os artistas.

    "O outro quer um Brasil com mais direitos, sem o preconceito racial, sem homofobia, sem o machismo, com mais diversidade, sem corrupção. E acima de tudo que tem o direito de escolher o seu presidente", aí perguntam: "de que lado você fica?. Com Temer ou fora Temer?". E "por um 'acordão' para barrar a Lava Jato ou por uma reforma política para barrar a corrupção?" Enfim perguntam se "este Congresso deve decidir os rumos do Brasil ou você com seu voto?"

    Assista o brilhante vídeo da TV Poeira

    Mais um vídeo genial da TV Poeira 

     

    Em depoimento também para a TV Poeira, o cantor e compositor Mano Brown, do Racionais MC's, diz que "eles (elite golpista) querem trocar um governo por outro" e nada mais. Critica a mídia e diz que "o povo está alheio. Isso que é muito preocupante", afirma. 

    De acordo com o rapper paulista, "se perguntar na periferia quem é o Renan Calheiros ninguém sabe, se perguntar quem é Eduardo Cunha, o camelô não sabe e eles estão detonando o país". Perguntado sobre qual a solução para o impasse vivido no Brasil ele responde que é "eleição direta". No final pergunta ao interlocutor: se o Brasil não é "um país de crime organizado, por que estes caras estão no poder?"

    Veja Mano Brown 

    O grupo pernambucano Nação Zumbi puxa o ‪#‎ForaTemer,‬ durante apresentação no Festival de Inverno de Garanhuns e o público segue o canto e vibra com a frase mais dita no país nos últimos dois meses.

     Nação Zumbi entoa #ForaTemer

    Nesta quarta-feira (27), durante a abertura do Seminário Democracia na América Latina, em Curitiba, cerca de 7 mil pessoas gritaram "Fora Temer", à espera do ex-presidente uruguaio Pepe Mujica.

    Acompanhe o uníssono "Fora Temer" 

    A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, convoca os estudantes para participar dos atos  "Fora Temer", promovido pela Frente Povo Sem Medo, em diversas cidadades no Brasil e em outros países como Alemanha e Holanda. Ela diz que é "o povo quem deve decidir sobre os rumos do país", por isso defendeu o plebiscito como forma de resolver o impasse criado pela elite golpista.

    Carina Vitral convoca para a defesa da democracia

     

    O cineasta Ruy Guerra, que nasceu em Moçambique e naturalizou-se brasileiro, visitou o Ocupa Minc RJ, na segunda-feira (25), logo após a desocupação violenta e disse que "estamos muito próximos do fascismo", ele critica a atuação do judiciário e diz que virou um "reduto do fascismo". 

    Assista o cineasta Ruy Guerra

    tico santa cruz povo sem medo

    gregorio duvvivier povo sem medo

    juca kfouri povo sem medo

    Portal CTB com agências

  • Artistas fazem ocupação permanente do Largo da Batata, em São Paulo, pela democracia

     Começa neste domingo (10) a ocupação cultural permanente do Largo da Batata, na zona oeste da capital paulista, em defesa da democracia. Com as hashtags #OcupeaDemocracia e #MúsicaPelaDemocracia, eles prometem ficar pelo menos até o domingo (17), quando o golpe pode ser em terrado definitivamente.

    É a data prevista para a Câmara dos Deputados votarem o impeachment da presidenta Dilma, caso o parecer do relator, Jovair Arantes (PTB-GO), seja aprovado na comissão. A proposta de votar essa infâmia no domingo foi do deputado Paulinho da Força, do Solidariedade, por julgar ser mais fácil juntar apoiadores do golpe, em Brasília.

    Segundo os Jornalistas Livres, “artistas e produtoras, ativistas, coletivos artísticos e de intervenção urbana, defensores da pluralidade e da diversidade, convidam a todas e todos para uma experiência coletiva de partilha sobre o significado da democracia e da cidadania. Esta ação é política, social, cultural e de todas as cores”.

    Trio Alvorada - De rosto colado

     

    Os organizadores prometem programação diversificada capaz de atingir todos os públicos. A partir de amanhã começam debates, piqueniques, oficinas e muitos espetáculos de música, arte circense, teatro e muitas outras atividades.

    Eles convidam também a participação e todas e todos num grande acampamento contra a trama golpista em marcha no país. “Traga sua barraca, sua arte, seus sonhos para partilhar com a gente”, dizem os organizadores.

    Esse acampamento da liberdade promete revigorar as campanhas em favor da democracia “com mais amor e pluralidade”, acentuam, porque “o ódio, a intolerância, o preconceito e o golpismo não nos representam”.

    A ocupação do Largo da Batata se insere nas inúmeras manifestações que vêm ocorrendo em todo o país unindo todas as forças que desejam manter as liberdades democráticas e sonham com um país mais justo e igual, onde a dignidade humana prevaleça.

    Lucas Santtana - Para onde irá essa noite?:

     

    Artistas confirmados para domingo (10):

    14h Viviane Figueredo (Clown)

    16h Bichos do Mundo

    17h Pequeno Cidadão

    18h Chico César

    19h Lucas Santtana

    20h As Bahias e a Cozinha Mineira

    21h Trio Alvorada

    Os organizadores pedem para quem “não puder estar junto fisicamente”, participar “através de vídeos e fotos postados no facebook e instagram com as hashtags #MúsicaPelaDemocracia e #OcupeaDemocracia.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Câmara discute o projeto Escola sem partido que pretende impor um pensamento único e autoritário

    A comissão especial que analisa o Escola sem partido volta a discutir o projeto de lei nesta quarta-feira (7), às 14 horas, na Câmara dos Deputados. A discussão e posterior votação entrou na pauta de quarta-feira (31), mas a oposição conseguiu o adiamento.

    Os apoiadores do projeto defendem um controle sobre os professores, mas não fazem nenhuma referência á média de alunos por turma que foi de 30,4 no ensino médio; de 23, no ensino fundamental; e de 16,3, na educação infantil, em 2017, de acordo com informações do Ministério da Educação (MEC).

    “Já não bastam as imensas dificuldades enfrentadas pelos docentes brasileiros, agora temos que nos preocupar com a perseguição de pais e estudantes”, diz Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da CTB.

    “Na realidade”, diz ela, “os conservadores querem acabar com o diálogo e a liberdade nas escolas. Querem impor a mordaça para impedir a proliferação do pensamento crítico e o raciocínio estratégico em nossa juventude. Querem, eles sim, doutrinar crianças e jovens e vêm ganhando as cabeças dos pais para isso”.

    O Projeto de Lei 7180/14, visa controlar as aulas, criando mecanismos de vigilância e proibições aos docentes, porque “o saber apavora as pessoas que temem o contraditório”, acentua Marilene.

    O humorístico Zorra, da Globo, dá a exata dimensão do verdadeiro propósito do Escola sem partido 

    Para Valéria Morato, presidenta da CTB-MG e do Sindicato dos Professores de Minas Gerais, o Escola sem partido “É um projeto autoritário, que visa proporcionar uma educação alienante e formadora de mão de obra que não pense e, portanto, não defenda os seus direitos”.

    Já Fernando Penna, professor da Universidade Federal Fluminense, a estratégia dos defensores desse projeto é provocar uma "pânico moral". De acordo com Penna, "eles usam casos extremos e dizem que isso está acontecendo em todo Brasil. É criar a doença para vender a cura. Espalham o pânico e aí falam: 'você está com medo? Podemos resolver isso'”.

    A presidenta da CTB-AM, Isis Tavares concorda com ele e vai mais longe ao afirmar que o clima criado em torno do que acontece em sala de aula e a defesa da perseguição e repressão a professoras e professores faz parte de um projeto para desviar das discussões da política econômica proposta por Paulo Guedes, futuro superministro da Fazenda de Jair Bolsonaro.

    “Todo o debate está fora de foco”, diz Isis. “Enquanto tentamos debater conteúdo, os apoiadores desse projeto trabalham com performance e se apegam a valores morais e com esse discurso fácil ganham corações e mentes da população desinformada”.

    Enquanto Marilene lembra da atuação do MEC no governo golpista de Michel Temer “tirando dos órgãos da educação, as entidades dos movimentos educacionais, mantendo os representantes empresariais”.

    Inclusive, acentua a secretária de Políticas Educacionais da CTB, as “bases curriculares aprovadas por Temer desobrigam matérias importantes com História, Geografia, Filosofia, Artes e o projeto defendido por Bolsonaro quer a volta de Educação Moral e Cívica e aula de religião e ainda com a possibilidade de docentes por ‘notório saber’”.

    Isso de acordo, com Valéria, reforça a necessidade de atuação conjunta de todas as entidades que defendem a educação democrática e inclusiva.  "Não mediremos esforços para que a escola seja sempre democrática e que trabalhe dentro do que preconiza a Constituição de 1988”.

    Porque, diz Valéria, “o que se quer com esse projeto é cercear o direito e a liberdade de ensinar e de aprender. Esse projeto é que é, de fato, a aplicação de uma doutrinação aos estudantes. Ele propõe uma educação que não seja dialógica e não respeite as diferenças e as especificidades locais e individuais”.

    Segundo Miguel Nagib, criador do projeto Escola sem partido, ele propõe apenas que "sejam quais forem as preferências políticas e ideológicas do professor, ele está legalmente obrigado a respeitar esses limites".

    Já Marilene discorda dele e afirma que o projeto visa cercear as aulas, “impedindo o diálogo em sala de aula e determinando o controle rígido da família sobre o conteúdo das aulas, sem a menor discussão sobre a sociedade, o país e o mundo”.

    Serviço

    O que: Reunião Deliberativa Ordinária -Comissão especial Escola sem partido

    Quando: Quarta-feira (7), às 14h,

    Onde: Câmara dos Deputados (Anexo 2, Plenário 1)

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Câmara dos Deputados mancha a imagem do Brasil e imprensa internacional afirma que é golpe

    Repercutiu  muito mal na imprensa internacional, a admissibilidade do impeachment da presidenta Dilma neste domingo (17) pela Câmara dos Deputados, que agora tiraram a semana toda de folga.

    Além do que o jornal Folha de S.Paulo publicou matéria ontem (18) com Eliseu Padilha, homem forte de Michel "vaza" Temer de que empresários cederam jatinhos para buscar os deputados que tinham deixado Brasília. A que preço?

    O jornal britânico The Guardian ironizou ao publicar o sim de Paulo Maluf, "que está na lista vermelha da Interpol por conspiração". Assim como lembrou os votos de Nilton Capixiba, "acusado de lavagem de dinheiro", nota o artigo. E ainda diz que "'pelo amor de Deus, sim!', declarou Silas Camara, que está sob investigação por falsificação de documentos e apropriação indevida de fundos públicos".

    O jornal nota ainda que a maioria dos que votaram sim estão sendo acusados de crimes diversos, mas seguem "protegidos por seu status como parlamentares".

    O espanhol El País chamou de "circo" o que aconteceu neste domingo no plenário da Câmara, em Brasília. Lembra que o presidente da Casa, Eduardo Cunha tem sobre si inúmeras acusações de corrupção, assim como o ainda vice-presidente Michel Temer.

    "Lembraram os parlamentares aos telespectadores de Xuxa (quando ela apresentava programa infantil) que aproveitavam sua participação ao vivo no programa para cumprimentar eternamente a mãe, o marido, a amante o primo, o enteado, o vizinho, os amigos e o porteiro", lembra o El País.

    O maior jornal do mundo o norte-americano The New York Times fez editorial em que afirma categoricamente ter sido golpe à democracia a votação dos deputados brasileiros. "Dilma, que foi reeleita em 2014 por quatro anos, está sendo responsabilizada pela crise econômica do país e pelas revelações das investigações de corrupção que envolvem a classe política brasileira”, afirma o editorial.

    O New York Times conclui que se Dilma sobreviver a esse golpe, precisará reunir as forças sociais e políticas para "consertar a economia e erradicar a corrupção".

    O também norte-americano The Washington Post chama de "golpe suave" o que está em marcha no Brasil, refereindo-se a décadas passadas quando os golpes eram feitos pelas Forças Armadas e agora acontecem por união entre parlamentares, setor judiciário e mídia. O jornal lembra que o país está dividido. 

    "O país acompanha nervosamente diante do abismo, dividido sobre seu futuro e a própria legalidade do processo, que Dilma e seus defensores dizem que é um golpe institucional e um ataque à jovem democracia do Brasil", diz.

    La Nacion, da Argentina, diz que “Dilma Rousseff ficou à beira do julgamento político”. Segundo o jornal, a crise no Brasil está longe de acabar e o país se encontra com “uma presidenta na porta da saída de emergência, um Congresso que festeja com euforia o trauma político que divide o país, um oficialismo que define como golpe um procedimento previsto pela Constituição e um eventual novo mandatário também suspeito de corrupção”. Em resumo, o país vive três crises de uma só vez: econômica, política e moral.

    Segundo o chileno "El Mercurio", ao votarem a favor do impeachment, os deputados federais brasileiros “deixaram à beira do precipício a experiência mais emblemática do ciclo de governos de esquerda da América Latina”.

    Para o jornal Página 12, o Brasil viveu um virtual golpe institucional, presidido pelo político mais denunciado por corrupção. Na matéria, intitulada Um golpe visto vivo e direto, o jornal diz que a decisão de julgar Dilma Rousseff ficou nas mãos de um parlamentar que é “réu no Supremo Tribunal Federal”, que até o processo terminar o governo estará imobilizado e que o vice-presidente, Michel Temer, “sem legitimidade alguma”, terá que enfrentar “a anunciada oposição duríssima dos movimentos sociais, dos principais grupos sindicais e de todos os que não se resignam ao golpe institucional”.

    Repercutiu no mundo todo a votação transmitida ao vivo da Câmara dos Deputados. Votação que manchou a imagem do Brasil que virou pilhéria. 

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy

     

  • Câmara vota projeto que tira autonomia da Petrobras sobre o pré-sal

    O plenário da Câmara dos Deputados iniciou na tarde desta terça-feira (4) a votação do Projeto de Lei 4567/16, apresentado no Senado por José Serra (PSDB-SP), que retira da Petrobras a condição de operadora única do petróleo do pré-sal. No início da noite, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, encerrou a sessão e anunciou sua retomada amanhã (5), pela manhã. Um grupo de petroleiros de todo o País ocupou o plenário durante a análise da proposta, em protesto contra o projeto entreguista.

    Hoje, pela Lei 12.351/10, a empresa deve ter participação mínima de 30% nos consórcios que atuam no pré-sal e ser responsável por todas as atividades de exploração.

    Estudo da consultoria legislativa da Câmara mostra que, somente com o campo de Libra, sem a participação da Petrobras, a perda para a União seria de R$ 246 bilhões. O Fundo Social recebe 41,67% do excedente em óleo desse campo, o equivalente a R$ 100 bilhões. Como metade desses recursos vão para Saúde e Educação, esses setores perderiam R$ 50 bilhões.

    Ao contrário, de acordo com o mesmo estudo, se a Petrobras operasse sozinha aquele campo, o Estado brasileiro teria arrecadação de R$ 175 bilhões a mais.

    Isso ocorre porque aproximadamente 46% do capital social da empresa são da União e de entes públicos federais. Desta forma, quanto maior a participação da Petrobras em um consórcio, maior será a receita estatal.

    Por ser líder mundial em tecnologia para exploração de petróleo em águas profundas, os custos de produção da Petrobras são menores que os das demais empresas. O gasto da petrolífera brasileira para extrair um barril de óleo no pré-sal é de US$ 8, e o custo total de produção não ultrapassa US$ 16. Nenhuma outra empresa produz um barril por menos de US$ 22.

    No regime de partilha, a empresa repassa à União uma parte do petróleo. Para contabilizar a quantidade a ser repassada, são abatidos os custos de produção. Então, quanto menores esses custos, maior a parcela do Estado.
    Ao acabar com o papel de operadora da Petrobras nos campos do pré-sal o projeto retira do Estado brasileiro a autonomia sobre a gestão dessa riqueza. A empresa operadora dos campos tem poder de decidir sobre a quantidade de óleo a ser explorado e quando, com base nas condições do mercado internacional.

    O petróleo é uma riqueza não renovável e sua exploração deve ser racional, especialmente no cenário atual em que o barril custa menos de US$ 40. Repassar campos para empresas estrangeiras nesse momento é conceder a elas o direito de fazer reserva de ativos para vender em momento de alta do produto.

    O argumento de que a Petrobras não tem condições financeiras para explorar sozinha o pré-sal é falacioso. A empresa conta com mais de R$ 100 bilhões e já recuperou R$ 30 bilhões dos 60 bilhões perdidos com o controle de preços dos derivados do petróleo.
    Em mais uma demonstração de saúde financeira, o lucro bruto da petrolífera cresceu 23% (R$ 98,6 bilhões) em 2015, e seu endividamento caiu 5% no mesmo período.

    Mesmo com os violentos cortes de investimentos a expectativa é que a produção atinja 3,4 milhões de barris por dia em 2021.

    “Eles não querem preservar sequer áreas estratégicas nesse projeto do pré-sal, então teremos um embate duro, difícil, mas isso está na linha do que é Serra lá no Itamaraty. Ele atua como lobista desse segmento. Então nós vamos enfrentar aqui aquilo que fez parte do acordo para implantar o golpe no Brasil”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

     

    De Brasília, Ruth de Souza - Portal CTB (com informações Assessoria do PCdoB na Câmara)

  • Carlos Alberto Caó morre ao 76 anos

    Faleceu neste domingo o jornalista e militante do movimento negro Carlos Alberto Caó de Oliveira. O jornalista tinha 76 anos e sua destaca trajetória política teve início no movimento estudantil da Bahia, passando pelo jornalismo e chegou ao parlamento quando foi autor da lei que tornou crime o preconceito de raça, cor, sexo e estado civil, a Lei Caó. Na Assembleia Constituinte, por emenda sua, o crime de racismo passou a ser inafiançável e imprescritível.

    O jornalista, advogado e militante do movimento negro Carlos Alberto Caó marcou sua trajetória pela postura aguerrida com que defendia sua posições. Destacou-se desde os tempos em que foi líder estudantil na Bahia, depois como jornalista político e de economia trabalhou em diversos veículos de comunicação mesmo sob dura vigilância do regime militar de 1964 e no parlamento se sobressaiu, tanto na Câmara dos Deputados, como no Assembleia Nacional Constituinte, por combater o racismo e torna-lo crime.

    A deputada federal Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), através das redes sociais, prestou solidariedade aos familiares e amigo de Caó a quem definiu como “uma das principais lideranças políticas brasileiras no combate às discriminações, como o racismo” e ressaltou sua “reverenciável trajetória humanista”. O senador Paulo Paim (PT-RS) também se manifestou nas redes sociais e se disse consternado com o falecimento de Caó. Para ele “um homem de estatura universal, militante social, brasileiro apaixonado pelo seu país”. O deputado Jean Willys (Psol-RJ) afirmou que recebia com tristeza a notícia da morte de Caó “um dos mais brilhantes membros do movimento negro do Brasil”. Para ele “é nossa responsabilidade dar continuidade ao seu legado”.

    Da Bahia à Constituinte

    Carlos Alberto Caó Oliveira dos Santos iniciou sua trajetória política aos 15 anos de idade em Salvador, quando tornou-se secretário da Associação de Moradores do Bairro da Federação, cargo que exerceu de 1956 a 1959. Atuando também no movimento estudantil, de 1958 a 1959 foi vice-presidente do Centro Acadêmico Rui Barbosa, do Colégio Estadual da Bahia. Em 1960, ingressou na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e, em 1962, foi eleito vice-presidente de intercâmbio internacional da União Nacional dos Estudantes (UNE). Em 1963, foi um dos organizadores do I Seminário Internacional dos Estudantes do Mundo Subdesenvolvido, realizado em Salvador. No segundo semestre daquele ano, assumiu a presidência da União dos Estudantes da Bahia (UEB), onde atuou até o golpe militar de 1964.

    Perseguido pelo regime militar, Caó refugiou-se no Rio de Janeiro, onde passou a exercer a profissão de jornalista. Foi redator e editor político no jornal Luta Democrática até 1966, quando empregou-se na Tribuna da Imprensa, de onde viria a se licenciar em 1968. Também trabalhou como tradutor na Editora Civilização Brasileira. Ainda em 1966, retomou o curso de direito, transferindo-se para a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), onde, no ano seguinte, diplomou-se bacharel em ciências jurídicas. Em seguida, nesta mesma instituição, fez o curso de extensão em direito tributário e, em 1967, o curso de extensão em ciência política e administração da Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP) da Fundação Getulio Vargas (FGV).

    A partir de 1968, ainda no Rio de Janeiro, trabalhou em O Jornal e na TV Tupi, também como redator e editor político. Foi um dos fundadores e primeiro secretário-geral do Clube dos Repórteres Políticos, entidade criada para enfrentar a censura imposta pelo regime militar.

    Em função das suas atividades no movimento estudantil, respondeu a inquéritos policiais militares. Em fevereiro de 1970, foi submetido a julgamento na 6ª Região Militar, em Salvador, sendo condenado a dois anos de prisão. Permaneceu preso nesta cidade por seis meses e 15 dias, tendo sido libertado por decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que considerou a pena prescrita.

    Logo que foi libertado, retornou ao Rio de Janeiro. Demitido da TV Tupi desde o seu julgamento, continuou a trabalhar como jornalista, tendo sido forçado, contudo, a abandonar a área política. Assim, transferiu-se para a reportagem econômica, indo trabalhar no Jornal do Brasil e, em 1974, na revista Veja. Para escapar do rígido controle exercido pelo regime militar sobre o noticiário econômico, organizou com um grupo de jornalistas, no início dos anos 1970, a Associação dos Jornalistas de Economia e Finanças (AJEF), tendo presidido a entidade no biênio 1975-1976.

    Em julho de 1978 foi eleito presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, sendo reeleito em 1981, ano em que, a convite de Leonel Brizola, filiou-se ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Disputou as eleições de novembro de 1982, obtendo a segunda suplência do PDT na Câmara dos Deputados. Assumiu o mandato parlamentar em março de 1983, licenciando-se, no mesmo mês, para exercer o cargo de secretário de Trabalho e Habitação do primeiro governo Brizola no Rio de Janeiro (1983-1987). À frente da pasta, foi responsável pela implementação do programa Cada família, um lote — uma política habitacional alternativa à do Banco Nacional de Habitação (BNH). Permaneceu no cargo até 1986, quando foi novamente suplente na eleição para deputado federal constituinte, em novembro. Ainda em 1986, passou a integrar o diretório nacional do PDT.

    Retornou à Câmara em janeiro de 1987, antes do início dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, em virtude da morte do deputado Giulio Caruso. Empossado como constituinte em fevereiro seguinte, foi um dos poucos parlamentares negros a participar da elaboração da nova Constituição, consagrando-se pela aprovação da emenda Caó, posteriormente regulamentada pela Lei Caó, que tornou a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Além desta, conseguiu incorporar aproximadamente mais 60 emendas à nova Carta. O direito de voto para cabos e soldados, a democratização dos meios de comunicação, a definição da ruptura da legalidade democrática como crime imprescritível e o amplo exercício do direito de greve foram alguns de seus projetos de lei homologados.

    Fonte: Portal Vermelho, com informações do CPDOC/FGV e das redes sociais

     

  • Charge mostra ratos contra Dilma, corroendo os interesses nacionais

    A arte mostra a presidenta Dilma - reeleita em 2014 com mais de 54 milhões de votos - acuada em um banquinho cercado de ratos, representando os políticos da direita brasileira. O golpe travestido de impeachment fajuto.

    O tiro não poderia ser mais certeiro. Os ratos são os quase 400 parlamentares - do Senado e da Câmara dos Deputados - envolvidos em diversos atos ilicítos, juntamente com o Judiciário atuando para afastar definitivamente a presidenta Dilma, sem nenhuma comprovação de crime de responsabilidade.

    E assim cessarem todas as investigações da Lava Jato e outras. Mas principalmente acabarem com as conquistas da classe trabalhadora e com os programas de distribuição de renda dos últimos anos, que tirou milhões da pobreza.

    Portal CTB

  • Comissão de deputados volta a discutir o projeto Escola sem partido nesta terça (13). Assista!

    A comissão especial que analisa o projeto Escola sem partido na Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta terça-feira (13), às 9h30, no Anexo 2, Plenário 2. “Estão tentando impor esse projeto irracional de todas as maneiras”, afirma Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da CTB.

    Assista:

    Escola sem partido pretende “censurar as educadoras e educadores proibindo o debate sobre tudo o que diz respeito à vida de todo mundo”, alega a sindicalista. “Não se pode ensinar sem liberdade e é isso o que esse projeto pretende”.

    O texto do projeto sugere algumas mudanças em relação ao parecer anterior, entre elas a inclusão de artigo determinando que o Poder Público "não se intrometerá no processo de amadurecimento sexual dos alunos" nem permitirá "qualquer forma de dogmatismo ou tentativa de conversão" na abordagem das questões de gênero.

    Estão mantidas no texto uma série de proibições para os professores das escolas públicas e privadas da educação básica, como promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, está mantida a proibição, no ensino no Brasil, da “ideologia de gênero”, do termo “gênero” ou “orientação sexual”.

    Portal CTB

     

  • Contra o golpe, manifestantes tomam a Paulista, em SP, e no Rio escracham Jair Bolsonaro

    Neste domingo (24), pela manhã, ocorreu o Piquenique pela Democracia na avenida Paulista, em São Paulo, e à tarde, uma verdadeira multidão tomou a Paulista para gritar mais uma vez contra o golpe. O ato começou no vão do Masp.

    Os manifestantes mais uma vez dizem "Fica Querida", para a presidenta Dilma. De acordo com os manifestantes, ninguém vai ficar parado vendo Temer e Cunha tomarem o poder sem disputar a eleição em 2018, como manda a Constituição.

    A proposta é intensificar as manifestações que começaram a acontecer, espontaneamente, em todo o país, após a fatídica votação no domingo (17), na Câmara dos Deputados.

    Leia mais

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    A norte-americana CNN também denuncia o golpe dos sem voto no Brasil. Assista!

    O músico Evandro Fióti disse que o país "precisa dessa chacoalhada para ter noção das conquistas" e que a luta é para manter os avanços e dizer não ao retrocesso. "A gente viu depois de domingo que não tem como não se posicionar contra um congresso medieval que não nos representa, e o mais triste é saber que essas pessoas comandam o país. Depois de domingo acho que todos devem assumir a sua responsabilide e lutar como nossos pais lutaram na década de 1970 e 1980. É importante conversarmos com nossos pais, amigos, colegas de trabalho e esclarecê-los, porque a mídia mais uma vez está colocando o povo contra o povo".

    Rio de Janeiro

    Também ocorreu escracho em frente à casa do deputado Jair Bolsonaro, na avenida Lucio Costa, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.  A proposta da juventude é não dar arrego aos golpistas até que aprendam a respeitar as urnas e o povo brasileiro.

    Campinas

    Um grupo de jovens reuniu-se na manhã deste domingo (24) em frente a casa do deputado Carlos Sampaio, em Campinas, interior de São Paulo. Sampaio é um dos maiores articuladores da ala tucana pelo golpe de Estado tramado pela direita, comandada pela família Marinho, dona da Rede Globo e por grupos econômicos estrangeiros.

    Portal CTB com Redação da Tal, Jornalistas Livres e Mídia Ninja

  • CTB quer organização da sociedade para defender a educação pública

    Ocorreu nesta quarta-feira (5), o Seminário 3 anos do Plano Nacional de Educação (PNE), na Câmara dos Deputados. “Muito importante a participação de todas as entidades ligadas à educação para construir uma forte resistência em defesa da educação pública”, afirma Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). "A CTB como sempre marca presença em defesa da educação pública".

    O balanço inicial, diz Betros, é péssimo porque o governo do presidente ilegítimo Michel Temer promove um verdadeiro desmanche da educação pública. “Esse governo desconhece todo o processo de discussão que promovemos desde a Constituição Cidadã (promulgada em 1988), que determina mais investimentos nessa área estratégica para o país”.

    De acordo com ela, a Emenda Constitucional (EC) 95 – que congela os investimentos nos setores sociais por 20 anos – “representa um iceberg de destruição das lutas e dos sonhos de toda a sociedade brasileira em ter uma educação pública democrática e de qualidade”.

    A sindicalista baiana reforça que o tem 20 metas, com 254 estratégias, para serem cumpridas até 2024 e até agora nem 20% foi concretizada. “Com os projetos de retirada de direitos e cortes nos orçamentos cada vez fica mais difícil efetivar o PNE. Ela se refere principalmente às metas 17 e 18, sobre a valorização profissional e a meta 20 que propõe investir 10% do Produto Interno Bruto na educação.

    marilene betros conferencia nacional popular educacao 1

    A dirigente da CTB, Marilene Betros discursando no seminário

    Para a pedagoga Anna Helena Altenfelder, superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), o balanço dos três anos do PNE é preocupante. "Ainda mais se levarmos em consideração que as metas são articuladas e o sucesso de uma depende da execução da outra. Temos que pensar no plano como um todo", diz.

    Betros vai mais longe ao argumentar que os projetos do Ministério da Educação (MEC) visam a privatização e mercantilização da educação. “O PNE está inviabilizado por esse governo golpista “, reforça. “Está havendo uma desvalorização dos profissionais e uma total desestruturação das escolas. Estão sucateando e achatando os salários e dessa forma não há ensino que resista”.

    Além de ampla participação dos setores envolvidos com o tema, o seminário trouxe novos elementos para o debate. “Houve avanço na realização da Conferência Nacional de Popular da Educação (Conape) e a adesão da Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do PNE no Conape”, salienta a professora sindicalista.

    “Depois do fim do Fórum Nacional de Educação e da desestruturação do Conselho Nacional de Educação, não podemos esperar nada de bom desse governo”, acentua. “Vamos à luta para impedir que a educação brasileira sofra mais esse achaque”. 

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Intrínseca.com.br

  • CTB-GO exerce papel de destaque na mobilização para defender 500 mil postos de trabalho no estado

    No início do mês, uma comissão tripartite (classe trabalhadora, empresários e governo) compareceu à audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir à ministra Rosa Weber o adiamento da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2441, pedida pelo governo de São Paulo, contra a política fiscal do governo goiano.

    “O Brasil tem um desenvolvimento muito desigual, por isso, estados como Goiás precisam criar condições propícias para o desenvolvimento industrial”, diz Oliveira sobre a disputa entre os estados para que indústrias se estabeleçam em seu território.

    De acordo com Ailma Maria de Oliveira, presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Goiás (CTB-GO), única mulher presente na comissão, o STF aceitou adiar a votação da ADI.

    “Nós conversamos inclusive com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin com os ministros do STF porque há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados para resolver essas questões de guerra fiscal”, afirma.

    “A ministra aceitou o adiamento porque os dois estados entraram em acordo esperando a votação de projeto de lei na Câmara dos Deputados para regulamentar essa questão tributária que provoca conflito entre os estados”.

    De acordo com a professora sindicalista, os incentivos fiscais promovidos pelo governo de Goiás ajudaram o estado “a industrializar-se e obter um bom índice de crescimento nos últimos anos”.

    Oliveira representa a classe trabalhadora nessa comissão que tem representante da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) e do governador Marconi Perillo. “A nossa luta é para manter as indústrias estabelecidas em Goiás e impedir o fechamento de 500 mil postos de trabalho”.

    Portal CTB

  • CTB-MA convoca sociedade para a Vigília pela Democracia no centro de São Luís

    A Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo estão coordenando a realização da Vigília pela Democracia, em São Luís, neste domingo (17).

    No evento que promete ser uma resposta dos trabalhadores, trabalhadoras, militantes do movimento social, juventude e sociedade em geral à tentativa de golpe formulado por setores elitistas (Veja, Istoé, Rede Globo e Fiesp, etc.), está previsto para iniciar às 8 horas da manhã, na Praça Nauro Machado, coração do Centro Histórico da capital maranhense. O ato se estenderá por todo o dia.

    A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Maranhão (CTB-MA), parceira na organização e mobilização do evento, informou que a expectativa é de que, inicialmente, no período matutino, a vigília reúna mais de 20 mil pessoas. "A parcela da sociedade progressista e que acredita na democracia como motor do desenvolvimento social estará presente na Vigília deste domingo. Estamos certos que a votação do impeachment será a favor do Brasil e pela manutenção da ordem democrática", ressaltou Joel Nascimento, presidente da CTB-MA.

    CTB, UNE, Ubes, UBM, Marcha Mundial das Mulheres, União por Moradia Popular, MST, UJS, CUT, CSB, UGT, Nova Central, FETAEMA, PT, PCdoB, são algumas da entidades que já convocaram suas bases militantes e a sociedade em geral para a mobilização.

    Está prevista a apresentação de atores, artistas e cantores regionais, shows, apresentações populares com arte e cultura, entre outros. Um telão vai transmitir a votação diretamente do Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

    Fonte: CTB-MA

  • Deputado Orlando Silva promete resistência à ofensiva do capital sobre o trabalho em comissão

    Silva se reúne com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira e critica a terceirização ilimitada

    O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) toma posse, nesta segunda-feira (3), como presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, às 18h30, na sede do Sindicato dos Eletricitários, em São Paulo.

    “O papel da comissão ganha relevo devido aos ataques ao mundo do trabalho. A elite brasileira tenta jogar nas costas da classe trabalhadora o ônus das crises do capital e política que eles mesmos criaram”, afirma o deputado comunista.

    Ele explica que nesse contexto a CTASP deve ser muito atuante para fortalecer a resistência à agenda regressiva do governo Temer. “A nossa intenção é propiciar amplos espaços para o debate de temas importantes e com isso aumentar a resistência à retirada de direitos”.

    De acordo com o deputado, a comissão deve atuar com muita contundência sobre tudo o que envolve a administração pública e à ofensiva contra os servidores públicos. “Pretendem precarizar as condições de trabalho dos servidores públicos, retirando-lhes todas as suas garantias trabalhistas. Com isso, podem tornar o serviço público inviável”.

    “Nenhum país que tenha feito reformas na área trabalhista ou previdenciária, as fez de forma açodada, como está se dando no Brasil. Precisamos preservar os direitos dos trabalhadores e retomar as possibilidades de crescimento econômico”, diz Silva para a Agência Câmara.

    Serviço

    O que: Posse do deputado Orlando Silva como presidente da CTASP
    Onde: Sindicato dos Eletricitários de São Paulo
    Rua Thomas Gonzaga, 50 – Liberdade
    Quando: Segunda-feira (3), às 18h30

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Agência Câmara

  • Deputados aprovam projeto que facilita privatização das distribuidoras da Eletrobras

    Por 203 votos a 123, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3), o substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para o Projeto de Lei 10.332/18, encaminhado pelo Poder Executivo em junho, que facilita a privatização das seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras.

    Na próxima semana serão analisados os destaques que podem alterar pontos da proposta. O texto do PL aproveita dispositivos da Medida Provisória 814/17, que tinha o mesmo objetivo e que perdeu a validade sem ter sido votada nas duas Casas do Congresso.

    O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) ressaltou que a venda das distribuidoras faz parte do golpe orquestrado para desmontar o patrimônio público. “Estatal não é para dar lucro, é para desenvolver o país, gerar emprego, tecnologia, ciência”. Ele destacou ainda que o país tem “expertise em geração de energia elétrica”, disse.

    Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a entrega das distribuidoras à iniciativa privada vai permitir que a energia elétrica seja vinculada apenas à lógica do lucro.

    As distribuidoras controladas pela Eletrobras estão localizadas nos estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Roraima, Rondônia e Piauí. Cada distribuidora de energia vai ser vendida por R$ 50 mil. Além disso, a holding vai assumir uma dívida de mais de R$ 11 bilhões para garantir ao novo proprietário uma base maior de lucro.

     Fonte: Stiu-DF, por Roberta Quintino, com informações da Agência Câmara Notícias.

  • Derrotado na Câmara, Bolsonaro pode perder a batalha da Previdência

    A aprovação pela Câmara Federal, em dois turnos, da PEC que torna obrigatória a liberação de verba para execução de obras autorizadas por emendas parlamentares, após tramitação relâmpago e por esmagadora maioria (453 votos no segundo turno) na noite de terça-feira (26), foi uma clara derrota para o governo Bolsonaro, que deu um novo show de incompetência política e não escondeu a perplexidade.

    Vozes de dentro e de fora do Palácio do Planalto procuram argumentos para mascarar a realidade e amenizar o significado do revés, mas é patente que a iniciativa dos deputados contradiz a política de austeridade fiscal e reduz sensivelmente a margem de manobra do orçamento pelo Executivo.

    Proposta será desidratada

    Mais grave do que isto, para o governo da extrema direita, é que o episódio prenuncia dificuldades maiores para a batalha da reforma da Previdência. O quadro atual já não lhe é favorável, uma vez que Proposta de Emenda Parlamentar (no caso, a PEC 06/2019) exige maioria qualificada de dois terços - um mínimo de 308 deputados dispostos a respaldar o projeto. Hoje, Bolsonaro contaria com pouco mais de 100 aliados na Casa para este fim, segundo analistas que acompanham o cotidiano do Congresso.

    O sucesso das manifestações organizadas pelas centrais na última sexta-feira (22) jogou um pouco mais de sombras sobre o palco pouco iluminado do presidente, que - dizem as boas e más línguas - pode perder o trono se não sacrificar no sagrado altar dos banqueiros as aposentadorias dos mais pobres, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros direitos da classe trabalhadora brasileira.

    Uma coisa já é certa. A proposta da dupla Guedes/Bolsonaro, indigesta até para parlamentares do DEM e outras legendas da direita (incluindo o PSL do capitão), terá de ser desidratada para ter chances de aprovação. Um conjunto de 13 partidos do autointitulado Centrão querem que partes do texto que tratam sobre o BPC e aposentadoria rural sejam abolidas. Os líderes da maioria na Câmara desejam o mesmo. Os partidos de oposição são integralmente contra a PEC 06, que também foi condenada pelos governadores do Nordeste.

    A casta militar

    Causou profunda indignação a proposta dos militares, que como condição para mudanças amenas em seus direitos previdenciários (não abrem mão da integralidade nem da paridade) exigem robustos aumentos em seus vencimentos. A casta militar não quer perder nada e ainda quer sair no lucro. Apesar da propaganda enganosa e do apoio da mídia hegemônica, o governo já não consegue tapar o sol com a peneira.

    Os custos que a reforma que Jair Bolsonaro quer impor à sociedade serão pagos principalmente pelos trabalhadores e trabalhadoras mais pobres. Quanto ao bônus, este será um monopólio dos banqueiros, que aguardam com ansiedade o regime de capitalização prometido por Paulo Guedes. É a promessa de uma privatização progressiva do sistema previdenciário, que - conforme demonstra estudo realizado pela OIT - fracassou onde quer que tenha sido adotada e, no pioneiro Chile, reduziu o valor das aposentadorias a um terço do salário mínimo.  

    Umberto Martins 

  • Dia Nacional da Consciência Negra - 20 de novembro - pode virar feriado em todo o país

    O movimento negro luta há bastante tempo para que o Dia Nacional da Consciência Negra - 20 de novembro - seja realmente nacional. Nesta sexta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 296/15, que visa tornar o feriado de caráter nacional. Agora o PL do deputado Valmir Assunção (PT-BA) vai a plenário.

    “Essa é uma reivindicação que buscamos desde 1995 de forma mais objetiva. Desde os 300 anos da imortalidade de Zumbi dos Palmares”, afirma Mônica Custódio, secretária da Igualdade Racial da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    “Minha percepção é que é mais uma aparente vitória. Aparente porque ainda que seja luta de décadas, acaba sendo tratada como moeda de troca”, argumenta. Isso porque “esse Congresso não tem mostrado sensibilidade para as aspirações populares, menos ainda para a população negra”.

    Mesmo assim, para ela, é um passo importante para a sociedade reconhecer que “Zumbi é um herói nacional. Ele representa uma sociedade altiva, sustentável, solidária e igualitária nas relações entre gênero e raça”.

    Em 2018 se comemora os 130 anos da Abolição, portanto, é muito importante que “o 20 de novembro se torne feriado nacional, acabando com a celeuma de muitos municípios não respeitarem essa data”, acentua Custódio.

    Justamente por “renegarem a trajetória dos seres humanos escravizados, que por quase quatro séculos foram o sustentáculo desta nação e ainda são”. A sindicalista carioca lembra das manifestações de racismo que crescem no país e da discriminação que a “população negra sofre, inclusive no mercado de trabalho”.

    Para o relator do projeto, Chico Alencar (PSol-RJ), “a data escolhida procura homenagear uma figura histórica de extrema importância e que denota a necessidade de pluralizarmos nossos heróis nacionais”.

    Tramitação

    O projeto foi aprovado pela Comissão de Cultura, mas rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço. Agora segue para análise do Plenário da Câmara.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy com informações da Agência Câmara

  • Eduardo Cunha pode ser afastado pelo STF se descumprir ordem da Corte Suprema

    Nesta terça-feira (5), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido do advogado Mariel Márley Marra para que o ainda presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aceite o pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer, também PMDB, mas de São Paulo.

    Ao ser notificado, Cunha falou sobre a possibilidade de entrar com recurso ao STF e não cumprir a determinação. "É impensável que não se observe uma decisão do Supremo. A decisão não é do cidadão Marco Aurélio, é do Supremo e deve ser observada", responde Mello.

    De acordo com o ministro, o desacato de qualquer determinação da Justiça "é crime de responsabilidade e sujeito a glosa penal".

    "Nunca, jamais, pode se admitir tamanha intervenção em ato próprio de outro Poder da República, a ponto de autorizar a substituição da competência do órgão legislativo por decisão judicial", questiona Cunha assim a ordem do Supremo determinando que a Câmara inicie um processo de impeachment contra Temer.

    A revista CartaCapital afirma que o afrontamento de Cunha “foi visto como a gota d'agua”, pelo Supremo. Segundo a revista, “quatro assessores próximos aos integrantes da Corte máxima do judiciário afirmaram que há um movimento para colocar em julgamento o pedido de afastamento do parlamentar da presidência da Casa antes da votação do impeachment”.

    Para Mello, Cunha deve cumprir a decisão do STF de imediato. "Quando se inobserva (decisão judicial) é porque as coisas não vão bem e eu não posso fechar o Brasil para balanço".

    O ministro do STF tem sido importante voz em defesa da Constituição Federal. Em constantes depoimentos tem defendido o diálogo e a busca de soluções dentro da lei. Ele promete levar este caso ao Plenário do Supremo.

    “A autofagia não pode ocorrer. Mas, acima de qualquer dos integrantes do Supremo, está o Plenário. Interposto o agravo, eu levarei imediatamente, depois de ouvir o agravado. Todos sabem que eu não sento em cima de processo. Processo para mim não tem capa, tem estritamente conteúdo”, diz.

    Portal CTB com agências

  • Em Brasília, os povos indígenas comemoraram seu dia internacional gritando ‘Fora Temer’

    Lideranças indígenas estiveram na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9) para comemorar e protestar pelo Dia Internacional dos Povos Indígenas. Entre as reivindicaçõe do grupo, o pedido de demarcação de suas terras e de respeito à suas culturas.

    Ao chegar, várias lideranças e representações indigenistas dos povos Pataxó Hã hã hãe, Tupinambá, Kaingang, Guajajara, Guarani e Kaiowã, Guarani Mbya, Gavião, Krikati, Gamela e quilombolas do Maranhão, Rio Grande do Sul, Tocantins e Bahia foram barradas na entrada da Câmara e somente após forte pressão, que a chefia da casa permitiu a entrada, de acordo com o que relatou o Mídia Ninja.

    O Dia Internacional dos Povos Indígenas foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1995, para vigorar durante a Década Internacional dos Povos Indígenas (1995-2005), também decretado pela ONU.

    Também foi criada a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas em setembro de 2007. A ONU estima que são mais de 370 milhões – cerca de 5% da população do planeta – de índios no mundo.

    Os povos indígenas protestam aos gritos de "Fora Temer" 

    Entre os 46 artigos (veja completa aqui) da declaração consta:

    – Os indígenas estão totalmente inseridos na Declaração Internacional dos Direitos Humanos;

    – Os indígenas são iguais perante os demais povos e não podem sofrer qualquer tipo de discriminação;

    – O direito à autodeterminação, considerado legítimo para todas as entidades internacionais;

    – O direito à nacionalidade própria;

    – Os povos indígenas devem ter preservados a sua integridade física e cultural, que devem ser garantidas, inclusive, pelos Estados;

    – A população em questão não pode ser removida à força de seus territórios;

    – Os indígenas têm direito de utilização, educação e divulgação de seu próprio idioma;

    – A população indígena tem o direito de exercer suas crenças espirituais;

    – O Estado deve garantir uma ajuda financeira, se necessário, para a manutenção dos direitos básicos dos povos indígenas.

    No Brasil, as 305 etnias, que falam 274 idiomas diferentes – de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -  têm enfrentado uma série de problemas relacionados à posse de suas terras e muita violência contra seus membros (saiba mais aqui, aquie aqui).

    São mais de 900 mil índios no país. Voninho, dos Guarani e Kaiowã, diz que “sem a demarcação (das terras), ficamos à mercê da violência e se a Funai (Fundação Nacional do Índio) não estiver nos ajudando, a situação fica ainda pior”.

    Já Naine, do povo Terena, afirma que “os povos indígenas querem ter a sua cultura e existência respeitadas e sem terras não somos nada”. Ela reforça dizendo que “são mais de 500 anos tentando destruir a nossa cultura”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Estudantes entregam abaixo-assinado com mais de 900 mil assinaturas pela saída de Temer. Assista!

     A União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e o Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, entre outras entidades, aproveitaram a 9ª Marcha da Classe Trabalhadora e a ocupação de Brasília contra o presidente sem votos Michel Temer para entregar petição com mais de 900 mil assinaturas pelo Fora Temer.

    Assista vídeo do Portal do Movimento Popular com a explicação de Carina Vitral 

    Após muito impasse e barrados pelos seguranças, as representantes dos estudantes brasileiros entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, dois abaixo-assinados com 220 mil assinaturas físicas e 700 mil digitais para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em que pedem a renúncia do presidente ilegítimo Michel Temer e eleições diretas.

    “Muito importante institucionalmente a Câmara dos Deputados ter topado uma comissão de estudantes contendo quase 1 milhão de assinaturas pelas Diretas Já e a imediata saída de Temer”, afirma Carina Vitral, presidenta da UNE.

    “A saída com eleições indiretas não vai resolver a crise institucional que vivemos, só o caminho do voto popular e devolvendo ao povo a chance de decidir sobre os rumos do país que vamos superar a crise e barrar as reformas regressivas do governo Temer”, complementa.

    Veja vídeo da Mídia Ninja e entenda dificuldade enfrentada pelos estudantes  

    Já Camila Lanes, presidenta da Ubes, lembra a necessidade de se revogar a reforma do ensino médio, aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada por Temer. “Querem acabar com a educação pública e jogar nas costas da juventude e da classe trabalhadora o preço da crise”.

    As lideranças estudantis garantem atuação do movimento estudantil para barrar todos esses retrocessos e “juntamente com os trabalhadores e trabalhadoras vamos lutar para que o Brasil volte ao caminho do desenvolvimento com combate à pobreza”, assinala Lanes.

    Enfim a entrega foi feita, mostra vídeo da UNE  

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. foto: Ubes

  • Golpe consolidado: Câmara rejeita denúncia contra Temer

    O Plenário da Câmara dos Deputados recusou nesta quarta-feira (25) a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

    Por  251 a 233 o Plenário acompanhou o relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O pedido de autorização irá ao arquivo.

    Houve 2 abstenções e 25 deputados estiveram ausentes. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, não votou por ocupar a presidência dos trabalhos no momento da votação, conforme prevê o Regimento Interno.

    A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de organização criminosa com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O presidente é acusado ainda de obstrução de Justiça. O Planalto nega todas as acusações. 

    Com isso, somente após Temer deixar o mandato é que ele responderá pelas acusações perante a primeira instância. Já os ministros também responderão pelas acusações quando deixarem seus cargos.

    O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

    Em 2 de agosto, o Plenário rejeitou, por 263 a 227 e 2 abstenções, a primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17).

    Defesa
    Grande parte da manhã foi tomada pela fala regimental dos advogados de defesa e do relator do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Bonifácio de Andrada. Ele afirmou que a denúncia apresentada pela PGR contra o presidente da República não tem provas nem base jurídica. Ele acusou a PGR de fazer oposição ao governo. “A Procuradoria está agindo politicamente contra o presidente, tentando enfraquecê-lo e afastá-lo do poder”, disse.

    O advogado Eduardo Carnelós, que representou em Plenário a defesa de Temer, reforçou a tese de que a denúncia apresentada pela PGR contra Temer é uma peça “inepta e desacompanhada de elementos probatórios”. Carnelós acusou diversas vezes o ex-procurador-geral Rodrigo Janot de atuar “por meios sórdidos” com o objetivo único de destituir o presidente da República.

    O advogado do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), Daniel Gerber, também disse que a denúncia foi baseada em “interesse político” da PGR. Para ele, o Ministério Público não foi imparcial ao apresentar a denúncia. Segundo o advogado, a denúncia foi baseada exclusivamente em delações premiadas. Gerber afirmou que “o acusado não foi intimado para depor” em fase preliminar de investigação.

    O advogado do ministro Moreira Franco (Secretaria de Governo), Antonio Pitombo, também apresentou críticas ao método utilizado pela PGR para embasar a denúncia e acusou Janot de “esquecer os princípios do direito e da Constituição Federal na acusação”.

    Debates
    No decorrer das horas em que a oposição se absteve de participar da sessão, os microfones foram dominados por discursos favoráveis ao governo Temer e contrários às denúncias. Nessa fase, apenas o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) discursou contra o arquivamento da denúncia. E os oposicionistas ocuparam o Salão Verde para protestar contra o presidente da República.

    Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) criticou a oposição por não comparecer ao Plenário, acusando-a de “covarde”. Já o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) disse que as delações que foram base para a denúncia são mentirosas. Segundo ele, após o término do mandato, Temer poderá se defender na Justiça.

    O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que também é vice-líder do governo, disse que Rodrigo Janot acusou Temer sem provas, para controlar a própria sucessão – a atual PGR, Raquel Dodge, não é alinhada com Janot. “Vamos encerrar o teatro do absurdo dessa denúncia inepta, que não possui uma única prova cabal a atingir o presidente”, disse.

    Na avaliação do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), favorável ao andamento do pedido da PGR, “teatro do absurdo” é a Câmara arquivar a denúncia. “Absurdo é esta Casa desperdiçar a segunda oportunidade de se reencontrar com a vontade do povo brasileiro e permitir que o presidente responda pelos crimes que cometeu perante a Justiça, como aconteceria com qualquer cidadão brasileiro”, disse.

    Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-BA), admitia antes mesmo da votação que as chances de conseguir dar seguimento ao processo contra Temer e seus ministros eram remotas. “Travamos uma luta importante durante todo o dia de hoje, e a esquerda, os progressistas são vitoriosos. É claro que, em uma batalha, nem sempre vale a matemática, em que 2 e 2 são 4, mas construímos um processo importante durante o dia de hoje”, disse.

    De Brasília,  Portal CTB (com Agência Câmara)

  • Golpistas sentem a força das manifestações populares e Veja faz editorial surpreendente

    O site Brasil 247 comentou editorial da revista Veja (que começa perder o status da mais panfletária do país para a IstoÉ), onde a publicação da editora Abril reconhece que o impeachment nao passará na votação do plenário da Câmara dos Deputados. A semanária de (des)informação aponta três pontos principais para a derrota iminente:

    1) O impeachment não passará na Câmara dos Deputados.

    2) Não há lisura no processo que vem sendo conduzido na casa.

    3) Eduardo Cunha abriu o processo por vingança, confirmando o que vem sendo dito tanto pela presidente Dilma Rousseff como pelo ministro José Eduardo Cardozo.

    Para a revista, "desmoralizado por propinas e contas secretas na Suíça, Cunha com sua presença, contamina a lisura do impeachment". E "faz parecer, como alegam petistas e sequazes, que a corrupção é apenas um pretexto para tirar Dilma do poder. Pior: deu ao governo a chance de alegar, com razão, que o processo de impeachment só foi instalado na Câmara por um ato de 'vingança' de Cunha. Brasília inteira sabe que, de fato, o deputado se revoltou com a recusa do PT em preservar seu pescoço da guilhotina na comissão de ética."

    Também afirma que "Cunha é o aliado errado. Se, por algum infortúnio, o impeachment de Dilma não prevalecer na Câmara, os políticos que aceitaram a aliança com Cunha talvez tenham algo a dizer aos milhões de cidadãos que lamentarão a derrota".

    O editorial da publicação da família Civita mostra que as forças democráticas e populares brasileiras unidas podem impulsionar o país para a frente e impedir qualquer retrocesso. Se os deputados querem mesmo ouvir a voz das ruas aí vai: "Não Vai Ter Golpe".

    Nem os discursos dos oposicionistas na Comissão do Impeachment na Câmara apresentam qualquer acusação de ilítico que se possa levar em conta contra a presidenta Dilma.

    Pesquisa mostra Lula em curva ascendente

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    No sábado (9), o Datafolha publicou uma pesquisa sobre a corrida presidencial, na qual o ex-presidente Lula mostra crescimento, espantoso para quem não acompanha o movimento popular que de umas semanas para cá tomou as ruas do país contra o golpe.

    Em todos os cenários Lula cresce e os três possíveis candidatos do PSDB caem. Com Aécio, Lula aparece me primeiro com 21% e o tucano com 17%. Quando o candidato do PSDB é Alckmin, Lula aparece com 22% em empate técnico com Marina que tem 23% das preferências no momento, mas a candidata aparece ou estagnada ou em queda.

    Virou piada na internet um ato falho do jornal Folha de S.Paulo onde diz que a candidata Marina "subiu" fortemente de 23% para 23%.

    No cenário 3, com Serra candidato do PSDB, Lula fica com a preferência de 22% das eleitoras e dos eleitoras, empatado com Marina. Já com os três tucanos na disputa a situação de Lula fiaca ainda melhor. O petista sai do empate técnico e aparece com 21%, enquanto Marina aparece em segundo lugar com 16%.

    A pesquisa, realizada entre os dias 7 e 8, mostra também queda de sete pontos percentuais, em menos de um mês, no apoio ao impeachment, eram 68% há três semanas e agora são 61%. Outro dado importante de se notar é que 40% dos pesquisados escolhem Lula como o melhor presidente da história do país.

    Parece que a força das ruas começa atingir à população brasileira e que a classe trabalhadora começa a entender o prejuízo que seria um golpe de Estado no país. 

    Portal CTB  com agências

     

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