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Dom, Set

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Em cerimônia no Palácio do Planalto, o ilegítimo presidente Michel Temer sancionou hoje (13) a Lei da Reforma Trabalhista, que sepulta a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acaba com as proteções legais aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

A proposta concede aos empresários a força de passar por cima das leis nos acordos coletivos de trabalho, onde quem define as regras é quem tem a caneta, com o setor patronal tendo ampla condições de definir a seu bel prazer o parcelamento de férias, flexibilizar a jornada de trabalho, podendo inclusive colocar os trabalhadores à disposição para serem chamados quando convier aos empresários e pagar apenas pelas horas trabalhadas, intervalo para almoço, entre outras aberrações.

Com a sanção de Temer, a Lei entra vigor a partir de novembro.

Temer afirmou que enviará à Câmara uma proposta de Medida Provisória que alterariam alguns itens do projeto que foi aprovado no Congresso, como a possibilidade de que gestantes e lactantes trabalhem em locais insalubres, e também o ponto que permite a realização de acordo individual para o estabelecimento de jornada 12x36.

De Brasília, Sônia Corrêa – Portal CTB