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Após Termo firmado no Ministério Público do Trabalho (MPT) ,homologado pela Justiça do Trabalho em Recife, o McDonald’s é obrigada a pagar multa de R$ 7 milhões, deixará de contratar funcionários pelo regime de jornada intermitente por cinco anos e pagará o piso salarial aos funcionários.

Na decisão, o juiz da 11.ª Vara do Trabalho em Pernambuco, Gustavo de Oliveira, afirma que a "obrigação deverá ser cumprida sob pena de incidência de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular". Também ficou definido o recebimento do salário mínimo aos que prestaram serviço pelas 44 horas semanais em locais onde não há sindicalização.

A empresa era alvo de ação civil pública movida pelo MPT que identificou irregularidades como pagamento de salário inferior ao mínimo legal, imprevisibilidade da jornada de trabalho, instabilidade econômica dos empregados, ilegalidade na concessão dos intervalos intrajornada e interjornada, lançamento irregular de horas extras em contracheques, folgas concedidas incorretamente, cálculo incorreto do adicional noturno.

Jornal CTB - Com informações das agências

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