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Integrantes da Frente Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto ocuparam espaço na Câmara Federal nesta quarta-feira (25/11) para entregar à Mesa Diretora e à Bancada Feminina uma Petição com cerca de 87 mil assinaturas contra o Projeto de Lei 5069/ 2013. O projeto é considerado inconstitucional por ferir o direito à saúde e à informação, além de ferir a ética médica.

Indignação – O PL 5069/13 tem como principal autor o atual Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 21 de outubro. De lá para cá explodiram protestos em várias cidades, pela ameaça grave de retrocesso que este PL representa. A proposta ainda depende de aprovação no Plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado.

A lei brasileira não pune o aborto quando a gravidez é consequência de um estupro ou representa risco de vida para a gestante (art. 128 do Código Penal). Também não é punida a interrupção da gestação em caso de gravidez de feto anencefálico, por decisão do STF. Em 2009 a Lei 12.015, sobre crimes sexuais, regulamentou o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei. O PL 5069 modifica esta situação. Caso aprovado, ele terá os seguintes efeitos:

Retrocesso de quase um século – os dados brasileiros mostram: 527 mil pessoas são estupradas por ano no Brasil; 10% dos casos são reportados à polícia; 89% das vítimas são do sexo feminino; 70% são crianças e adolescentes. A prova do Enem colocou sete milhões de estudantes a refletir sobre a persistência da violência contra as mulheres. Enquanto isto, parlamentares com concepções dogmáticas querem que a sociedade retroceda ao período anterior a 1940.

 

Acesse Frente pela Legalização do Aborto.

Lei vigente PL 5069
Define estupro como qualquer atividade sexual não consentida. (Lei 12.015/ 2009).   Reduz o estupro aos casos que resultem em dano físico e   psicológico “constatado em exame de corpo e delito e         comunicado à autoridade policial”.
Obriga todos os hospitais do SUS a dar atendimento imediato e integral às vítimas de estupro sem necessidade do Boletim de Ocorrência (B.O.) para interromper a gravidez daí decorrente.      Retira a obrigatoriedade do atendimento imediato e            integral e retoma a obrigatoriedade do B.O.
Este atendimento inclui a oferta de informações sobre todos os direitos legais e a oferta da Contracepção de Emergência, em tempo hábil para prevenir a gravidez por estupro.A Contracepção de Emergência não é um método abortivo.    Criminaliza (3 anos de prisão)  profissionais de saúde       que fornecem informações,  orientam ou oferecem             tratamento a essas mulheres sem a comprovação      através   do registro de ocorrência na polícia e da    realização do exame de corpo de delito no IML. A oferta    de informação sobre o método de prevenção fica a critério  do profissional de plantão, podendo este se negar caso  considere o método abortivo.

 

Quando: Dia 25 de Novembro (Dia Internacional da Não-violência contra a Mulher)
Onde: Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados/ Brasília
Quem: Frente Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto
De que trata o PL 5069/2013: Altera o artigo 127-A do Código Penal de 1940 para tornar crime “contra a vida” o anúncio de meio abortivo estabelecendo penas para quem induz a gestante à prática de aborto.

Fonte: Agência Patrícia Galvão

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