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Constituição

  • "Não dá mais pra segurar tantos corruptos usurpando o poder", diz dirigente da CTB

    Com as reformas do presidente ilegítimo Temer "querem ruir com a nossa Constituição e com os direitos trabalhistas, em especial com os direitos das mulheres", afirma Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), durante a 9ª Marcha da Classe Trabalhadora em Brasilía.

    Até o momento, a capital federal está ocupada por mais de 150 mil representantes do movimento sindical e social de todas as partes do país.

    De acordo com a sindicalista sergipana, "se hoje essas reformas são de morte para o povo brasileiro, elas atingem duplamente as mulheres". Por isso, acentua, "as mulheres estão em dobro aqui em Brasília. E estamos em dobro para dar resposta ao que esses golpistas estão fazendo com a nossa sociedade, com o nosso povo".

    Ela fala isso porque as mulheres trabalham cerca de 5h a mais do que os homens semanalmente e ainda têm que cuidar dos filhos e da casa, conforme atestam pesquisas. Além do mais, elas formam 52% da população brasileira e contam em torno de 10% de parlamentares no Congresso Nacional, pouquíssimas prefeitas, governadoras, deputadas estaduais, vereadoras. E para piorar instaurou-se no Palácio do Planalto um governo sem mulheres.

    "Não dá mais pra segurar tantos corruptos usurpando o poder e os direitos do povo brasileiro e nos calar diante disso", conclui. 

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy

  • 2019: a luta que não termina

    1968: o ano que não terminou”, famoso livro do jornalista Zuenir Ventura, começa com observação peculiar: “A nossa história começa com um réveillon e termina com algo parecido a umaressaca  ressaca de uma geração e de uma época”.

    Se nos permitissem, seja a numerologia ou o atrevimento, substituir o um pelo dois, o nove pelo zero, e o seis pelo um, adiantando (ou seria atrasando?) relógios e calendários em 50 anos, as mesmas palavras — e o mesmíssimo subtítulo — poderiam bem servir para descrever 2018.

    Tivemos marcos significativos no ano passado. O novo ano que não terminou foi aquele dos 30 anos da Constituição da República e dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também dos 50 anos do Ato Institucional Número 5 (AI-5), e, infelizmente, chegamos ao seu suposto último dia mais próximos do retrocesso deste do que de todo o ideário daquelas.

    Marcos de décadas cujos objetos se digladiaram desde o primeiro dia de janeiro, com o início de um ano eleitoral e a expectativa de pôr fim ao movimento golpista que se arrasta, crescente, até o mal-estar da ascensão de um projeto protofascista ao poder, exatamente um ano depois.

    Nesse confronto, a Constituição de 1988, símbolo de todo o processo de luta pela redemocratização do país, foi particularmente atacada. A cidadania e o pluralismo político, garantidos em seu Artigo 1°, sofrem. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, assim como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assegurados no Artigo 3° como objetivos fundamentais da República, são alvos de afrontas.

    A liberdade de manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, estabelecidas no Artigo 5°, são censuradas. Os direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho,à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteçãàmaternidade e à infância, à assistência aos desamparados, determinados no Artigo 6°, são vilipendiados.

    A educação como direito de todos e dever do Estado e da família,com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, tal qual expresso no Artigo 205, é bombardeada. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber,juntamente com o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, princípios do ensino presentes no Artigo 206, é perseguida.

    Se os escombros de 2018 persistem, 2019 nos impõe que a luta também prossiga. Mais uma vez, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee tem compromissos coletivos voltados para as grandes batalhas que já estão em pauta e para as que estão por vir, a fim de que as três décadas da nossa Carta Cidadã, celebradas neste ano, não tenham sido vãs. Se os danos da eleição de um projeto político extremamente nocivo são imensuráveis, nossa tarefa para 2019 é enfrentá-los e combatê-los. Pela educação, pelos trabalhadores, pela luta sindical, pela ordem democrática, pela liberdade.

    Gilson Reis é coordenador-geral da Contee.


     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

     

  • Artistas protestam contra censura na Virada Cultural de Belo Horizonte

    “Fora Temer” e “Fora Lacerda” (prefeito de BH) foram as palavras de ordem mais mencionadas na quarta edição da Virada Cultural de Belo Horizonte. O fato ganhou maior dimensão devido à cláusula 8, pela qual a prefeitura quis proibir que os artistas se manifestassem politicamente.

    virada cultural bh fora globo

    “Fica terminantemente proibida, antes, durante e após a apresentação artística, qualquer manifestação e propaganda de cunho político-partidário, bem como placas, faixas, propagandas em geral, camisetas, citações”, diz a cláusula 8. A multa para quem desrespeitasse essa imposição seria a perda de até 100% do cachê.

    "Essa lei não existe, ela fere o 5º artigo da Constituição sobre Liberdade de Expressão”, disse o rapper mineiro Flávio Renegado, além de gritar “Fora Lacerda, Fora Temer”.

    Discurso de Flávio Renegado

     

    Já a secretária de Formação e Cultura da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Celia Arêas, criticou o prefeito Márcio Lacerda por impor essa cláusula contratual. “Essa atitude representa uma tentativa de censurar a expressão artística e cultural, o que é inadmissível”.

    Celina explica que a CTB defende a liberdade de pensamento e expressão e que a Constituição, promulgada em 1988, garante esse direito. “As artes podem desenvolver-se muito melhor com liberdade”, conclui.

    Segundo os organizadores, a virada deste ano contou com 500 atrações gratuitas, com espetáculos em toda a capital mineira, entre o sábado (9) e o domingo (10). Mas, mesmo com a proibição, diversos artistas ecoaram os gritos de “Fora Temer”, que vieram do público, além de faixas e cartazes.

    Criolo na Virada de BH

     

    Além de falar contra o golpe, o paulista Criolo denunciou a homofobia, o racismo e o machismo. “O povo brasileiro é lindo e maravilhoso”, disse. “Cada canção é uma oração para atingir um homem que faz documentos que faz vários dos nossos irmãos sofrerem”. Criolo, inclusive, vestiu uma camiseta de Goma, um dos pichadores presos em Belo Horizonte recentemente.

    Já o teatrólogo José Celso Martines Correa, o Zé Celso, ao seu estilo contundente interagiu com a plateia que gritava "ei, Lacerda, seu governo é uma merda", durante a apresentação da sua peça “Para Dar um Fim no Juízo de Deus”, no Teatro do Sesc Palladium.

    Zé Celso disse ao jornal “O Tempo” que "nos momentos de crise e golpe, o artista tem que falar ao inconsciente. E o inconsciente é insurrecional". Também mostrou sua veia revolucionária ao querer que a Virada de BH virasse "pelo avesso".

    Apresentação de Zé Celso

     

     

    Renegado fez um discurso inflamado ao afirmar que “A periferia hoje discute política sim”. E mais adiante falou: “não vão calar a voz do povo”. O cantor usou uma camiseta escrito “Fora Temer” nas costas e “cláusula 8” na frente, em protesto contra a proibição.

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy, com informações do jornal O Tempo

  • Bob Fernandes: parlamentares afastam Dilma para salvar seus pescoços

    O jornalista Bob Fernandes disse em seu comentário sobre política para o telejornal noturno da TV Gazeta, na segunda-feira (29), que os parlamentares brasileiros “tomam o poder para salvar seus pescoços”, porque 1/3 do Congresso responde a processos na Operação Lava Jato.

    Para ele, o golpe parlamentar arrumou uma “gambiarra jurídica para emprestar legitimidade” ao golpe. Porque não existe nenhum termo na Constituição que preveja a destituição de um mandatário por ser mal governante, segundo a visão de alguns.

    De acordo com o jornalista, Dilma é atacada pelas ditas peladas fiscais, mas todos os gernantes pedalam, "Temer pedalou", então todos deveriam ser afastados.

    “Governo quem remove é o eleitor nas urnas”, argumenta Fernandes. Já esse golpe afasta uma presidenta “que não é acusada de corrupção”. Ele mostra que o processo foi iniciado por Eduardo Cunha, repleto de acusações contra si.

    Esse golpe foi dado para “salvar Cunha e sua língua”, que poderia levar à Justiça inúmeros parlamentares. As acusações da Lava Jato “envolvem Temer, PMDB, Serra, Aécio”, acentua Fernandes, além de inúmeros políticos que apearam a presidenta Dilma do poder.

    Assista Bob Fernandes 

    Tássia Camargo

    A atriz Tássia Camargo ironizou a situação vivida pelo país de maneira singular. Escreveu em sua rede social.

    "Passado o susto, agora a pouco, só tenho a agradecer, primeiramente a Deus, pelo livramento ocorrido agorinha comigo, no portão da minha casa. Fui abordada por dois ladrões, mas só cuspiram na minha cara e ameaçaram minha vida futuramente, depois do golpe concretizado. Não consegui identificar, mas um deles, um canalha, cafungava muito, o outro me pareceu ter nome de Anestesia.

    O que cafungava gritou: ‘Vamo bora, Anestisia!’.

    E o tal Anestesia respondeu: ‘Tá bom Ésim, tá bom Ésim’.

    Procura-se”.

    Para bom entendedor meia palavra basta, diz o dito popular.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Bolsonaro viola a Constituição para agradar Donald Trump

    Por Umberto Martins

    O governo Bolsonaro provocou deliberadamente uma crise diplomática na fronteira do Brasil com a Venezuela e resolveu envolver o país, sem o consentimento do seu povo, na aventura da guerra híbrida que os EUA deflagraram contra a Venezuela, que está caminhando aceleradamente para uma intervenção militar aberta, encoberta pela retórica de “ajuda humanitária” e defesa da democracia.

    A decisão do governo de extrema direita de enviar “ajuda humanitária” ao país vizinho, integrando-se à estratégia de Washintgon contra o presidente de Nicolás Maduro, é uma notória intervenção no conflito interno que divide a sociedade venezuelana. O mesmo se pode afirmar acerca do reconhecimento do governo paralelo liderado pelo deputado Juan Guaidó, um lacaio do imperialismo que se autoproclamou presidente depois de receber orientação (ou ordem) neste sentido por telefone do vice-presidente dos EUA, Mike Pence.

    É plenamente justificável a reação do governo bolivariano de fechar a fronteira com o Brasil em Roraima, que vem sendo usada como pretexto pelo governo do senhor Jair Bolsonaro para promover novas provocações, cujas consequências são ainda imprevisíveis, mas em nenhuma hipótese favoráveis ao povo ou à nação brasileira. Só quem ganha com isto são os imperialistas estadunidenses, que querem se apoderar das maiores reservas de petróleo do planeta.

    Constituição

    Além de não corresponder aos interesses nacionais, e também por isto, tal política viola a Constituição brasileira, promulgada em 1988, que em seu Artigo 4º consagra os princípios da não intervenção, respeito à autodeterminação dos povos, cooperação entre as nações para o progresso da humanidade e a defesa da solução pacífica dos conflitos nas relações internacionais. Estabelece ainda, em seu parágrafo único, que a “República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.

    A orientação tresloucada do atual governo, expressão daquilo que Nelson Rodrigues batizou de “espírito de vira lata”, contradiz todos esses princípios fundamentais estabelecidos na Constituição. Bolsonaro, no colo de Donald Trump, está desempenhando o vil papel de capanga dos EUA na geopolítica regional, que envolve interesses globais das corporações ligadas ao petróleo e o duelo que a potência hegemônica no mundo capitalista trava com a China e a Rússia com o objetivo de preservar e ampliar seu domínio internacional.  

    Petróleo e geopolítica

    A propaganda mentirosa marqueteada pelo imperialismo, com a cumplicidade da mídia burguesa em todo o continente, procura demonizar o presidente legítimo da Venezuela e pintar o conflito como uma peleja entre democracia e autoritarismo, bem como encobrir a intervenção militar com propósitos supostamente humanitários. Porém, a agressão imperialista contra o regime chavista tem outra natureza e objetivos bem menos nobres.

    Começa pelo petróleo. Conforme revelou o ex-diretor do FBI Andrew McCabe durante um programa de entrevistas da rede MSNBC, no final de 2017 o próprio Trump teria externado sua intenção de ir à guerra contra a Venezuela, argumentando que “eles têm todo o petróleo e estão na nossa porta de fundos”. O óleo negro é fonte perene de conflitos bélicos não só no Oriente Médio e África, em geral guerras por procuração orientadas à distância pelos falcões do Pentágano.

    Entrelaçada com a avidez das transnacionais pelo petróleo, temos como pano de fundo do drama que se desenvolve na Venezuela (e não apenas lá) a crise geopolítica em curso no mundo. O ataque à Venezuela é, simultaneamente, uma grave ofensa à China e à Rússia, nações que apoiam e mantêm com o governo Maduro uma parceria estratégica. A potência asiática, comandada pelos comunistas, investiu dezenas de bilhões de dólares no país enquanto o governo Putin estreitou os laços políticos, econômicos e militares com a revolução bolivariana.

    China e Rússia

    China e Rússia opõem-se energicamente à política imperialista dos EUA, que hoje tem declaradamente o propósito de conter a expansão da influência econômica e política da China na América Latina e implodir o Brics. Eis uma outra razão pela qual a política do Trump tupiniquim vai na contramão dos interesses nacionais do Brasil.

    Do ponto de vista do poderio econômico relativo, os EUA são uma potência em franca decadência e estão sendo superados pela China em diversos aspectos, incluindo o PIB medido pelo critério de Paridade de Poder de Compra (PCC), numa prova muito prática e concreta da superioridade da economia socialista de mercado sobre o capitalismo neoliberal. O Brasil é hoje muito mais dependente comercial e financeiramente da China do que dos EUA. Só temos a perder com as relações carnais entre Donald Trump e Jair Bolsonaro, que fez continência à bandeira da potência imperialista e declarou ser fã número um do presidente norte-americano.

    O declínio da maior potência imperialista do planeta também ocorria no plano político em nossa região, que caminhava para um novo arranjo geopolítico com as políticas externas soberanas e integracionistas promovidas pelos governos progressistas de Hugo Chávez, Lula, Evo Morales, Rafael Correia e outros líderes de esquerda com fortes raízes nos movimentos sociais. A mudança na região convergia com as transformações em curso no mundo e o deslocamento do poder econômico do Ocidente para o Oriente, o que se traduziu na parceria China/Celac.

    Retrocesso

    Tal realidade, porém, foi revertida nos últimos anos ao custo de golpes de Estado (em Honduras, no Paraguai, no Brasil e agora na Venezuela) e a eleição de líderes da extrema-direita neoliberal na Colômbia e na Argentina. Os EUA estão retomando plenamente o controle geopolítico do continente.

    É preciso acrescentar que esta dimensão geopolítica do conflito na Venezuela é, em geral, solenemente ignorada pela mídia hegemônica, dedicada ao serviço, sujo e diuturno, de desinformação da opinião pública (ou publicada) para embelezar o golpe de Estado e vender a intervenção militar imperialista como “ajuda humanitária” e defesa da democracia.

    Se não for derrotado, o golpe em curso na Venezuela vai coroar a vitória do imperialismo e aprofundar o retrocesso político na América Latina. Isto pode retardar, mas não vai reverter o processo histórico de decadência dos Estados Unidos no cenário internacional, determinado pelo desenvolvimento desigual e o crônico parasitismo que corrói a maior economia capitalista do mundo. A história vive hoje um dilema entre sombras e luz e muito embora as sombras predominem no momento, a luz tende a prevalecer no futuro. 

    As forças democráticas e progressistas não devem vacilar nem se deixar seduzir pelo canto de sereia regido pelo imperialismo. A intervenção imperialista dos EUA na Venezuela merece o mais profundo repúdio dos povos da América Latina e de todo o mundo. A defesa do sagrado direito dos povos à autodeterminação, previsto na Constituição brasileira, está na ordem do dia.

    Veja o que diz a Constituição sobre as relações internacionais do Brasil:

    Título I  

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

           I - independência nacional;

           II - prevalência dos direitos humanos;

           III - autodeterminação dos povos;

           IV - não-intervenção;

           V - igualdade entre os Estados;

           VI - defesa da paz;

           VII - solução pacífica dos conflitos;

           VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

           IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

           X - concessão de asilo político.

    *Editor do Portal CTB e autor do livro "O golpe do capital contra o trabalho"

  • Com muita luta, as mulheres conquistaram o direito de votarem e serem votadas em 1932

    Manifestação em São Paulo contra a cultura do estupro. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

    Em 2015, antes de ser afastada da Presidência da República por um golpe, a primeira e única mulher a presidir o Brasil, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.086, de 2015, determinando o 24 de fevereiro como o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, porque nessa data em 1932, as mulheres conquistavam o direito de votarem e serem votadas.

    “Essa é uma data fundamental para o movimento feminista brasileiro, mesmo que nessa época as pessoas analfabetas ainda não tinham o direito ao voto - maioria absoluta da população brasileira -, mas removeu uma das questões fundamentais para a conquista da emancipação feminina”, diz Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). As pessoas analfabetas só conquistaram o direito ao voto com a Constituição de 1988.

    “O dia 24 de fevereiro foi um marco na história da mulher brasileira. No código eleitoral Provisório (Decreto 21076), de 24 de fevereiro de 1932, durante o governo de Getúlio Vargas, o voto feminino no Brasil foi assegurado, após intensa campanha nacional pelo direito das mulheres ao voto”, afirma Tamára Baranov, no Jornal GGN.

    Assista o vídeo: A Luta Pelo Voto Femino 

    Baranov explica também que essa conquista foi fruto de muita luta. “Iniciada antes mesmo da Proclamação da República, foi ainda aprovado parcialmente por permitir somente às mulheres casadas, com autorização dos maridos, e às viúvas e solteiras que tivessem renda própria, o exercício de um direito básico para o pleno exercício da cidadania. Em 1934, as restrições ao voto feminino foram eliminadas do Código Eleitoral, embora a obrigatoriedade do voto fosse um dever masculino. Em 1946, a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres”.

    Já Arêas vê a importância de se comemorar essa data histórica como uma das formas de resistir ao avanço de idéias retrógradas sobre os direitos das mulheres. “Estamos vivendo um momento de resistência”, diz ela.

    “Vínhamos avançando em nossas conquistas nos governos Lula e Dilma e com o golpe de Estado de agosto 2016, os retrocessos têm sido grandes”, complementa. Ela se refere às investidas contra os direitos das mulheres, começando pela retirada do status de ministério da Secretaria de Políticas para as Mulheres, assim como da igualdade racial, dos direitos humanos e da cidadania.

    voto feminino foto tribunal superior eleitoral

    Foto: Tribunal Superior Eleitoral

    Para Gicélia Bitencourt, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB-SP, “compete ao movimento feminista construir a unidade para enfrentar com mais força a ideologia patriarcal que pretende tirar as mulheres dos espaços públicos, impedindo-as de conquistarem mais espaços em cargos de direção seja na política, no mercado de trabalho e até mesmo nos movimentos sociais”.

    Mas garante Arêas, “o movimento sindical precisa entender a necessidade de empoderar as questões de gênero e a luta por igualdade de direitos em todos os setores da vida”. Para ela, “neste ano, é fundamental trabalharmos para eleger muito mais mulheres ao Congresso Nacional e com isso impedirmos os avanços conservadores retirando nossos direitos”.

    mais mulheres no poder

    Já Kátia Branco, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB-RJ, reafirma a importância da data para “mostrar às novas gerações que todas as nossas conquistas se dão com muito sacrifício, dificuldades e perseverança”. Concluindo que “só a luta pode garantir uma vida sem medo para as mulheres”.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Governo Temer fecha Farmácia Popular e pretende extinguir o SUS. Você vai deixar?

    O Ministério da Saúde acaba de fechar as 517 farmácias populares mantidas pelo governo federal no país. Mantém, porém, o convênio com redes farmacêuticas privadas com o Aqui Tem Farmácia Popular.

    Elgiane Lago, secretária de Saúde da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), afirma que essa decisão deixa claro “o caráter elitista e privatista do governo golpista de Michel Temer”.

    Para ela, acabar com um programa tão “necessário para a população mais carente privilegia as grandes redes farmacêuticas em detrimento de quem precisa de remédio e não terá dinheiro para comprá-lo, porque o mercado não está nem aí para a saúde das pessoas”.

    Ricardo Barros, ministro da Saúde, alega que ”O programa tem uma verba de R$ 100 milhões por ano. Desse total, 80% eram destinados ao pagamento de aluguéis e salários”. Mesmo que isso aconteça, diz Lago, “o governo pode fazer ajustes para melhorar, mas acabar com a parte pública do programa para cortar gastos é uma política que custará caro à população”.

    Ao todo o programa atingia 4.481 municípios, sendo a maioria em parceria com redes privadas, que têm os remédios subsidiados pelo governo, ou seja, “é dinheiro público para o setor privado. Essa economia me parece meio inconsistente”, diz a cetebista.

    Leia mais

    Para maioria absoluta da população, a saúde está piorando como o governo Temer

    Assine petição em defesa do SUS e dos idosos porque a vida humana não é mercadoria

    “É preciso considerar que a Farmácia Popular tem mais de 10 anos e uma avaliação muito positiva ao cumprir o papel ao qual sempre se destinou, que não é o de substituir a assistência farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas de garantir que usuários da saúde suplementar possam ter a garantia de acesso a assistência farmacêutica, como é o caso de pessoas que não têm a mínima capacidade de aquisição de medicamentos mas que contam com cobertura de planos coletivos oferecidos por seus empregadores”, diz Arthur Chioro, ex-ministro da Saúde à repórter Verônica Lugarini, do Portal Vermelho.

    “Saúde não pode ser tratada como mercadoria”, acentua Lago. Ela lembra também que o Sistema Único de Saúde (SUS) corre risco de extinção porque “o governo federal cede às empresas de planos de saúde e quer criar o que chama de planos com preços mínimos, só não diz que o atendimento também será mínimo”.

    O SUS foi criado pela Constituição promulgada em 1988 e se tornou um dos maiores programas de saúde do mundo. “Ainda existem problemas a serem sanados, mas avançam,os muito e tirar isso da população é dar a certeza de falta de tratamento para os que mais precisam”, acentua Lago.

    Para Chioro, essa econimia é burra. “O que nós temos agora é um alinhamento ideológico e prático entre o ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. E isso representa uma concepção de governo muito clara e deletéria para a saúde”. Inclusive o Tribunal de Contas da União investiga irregularidades no fechamento dessas unidades da Farmácia Popular.

    Vigilância em saúde e defesa do SUS

    Esse debate faz parte da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, entre 27 de fevereiro e 2 de março, em Brasília, realizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) com o tema “Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade”.

    Ronald Santos, presidente do CNS, afirma que “de forma coletiva, vamos trabalhar para se fazer cumprir os preceitos básicos: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos”.

    A CTB participa dessa conferência e tem atuação significativa na defesa do SUS e do Programa Farmácia Popular. “A reforma trabalhista já propicia grandes problemas para a classe trabalhadora na questão da saúde, acabar com o SUS e com a Farmácia Popular pode agravar ainda mais e provocar mais adoecimentos”, diz Lago.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB

  • Jornalista da TV Al Jazeera encosta FHC na parede e desmascara o golpe

    TV Al Jazeera dá uma lição de jornalismo ao questionar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sobre a crise política brasileira.

    O jornalista pergunta a FHC sobre as acusações de suposto crime, que a presidenta afastada Dilma Rousseff teria cometido – as tais “pedaladas fiscais”.

    Sem nem sequer corar, o ex-presidente fala até em crime contra a Constituição e diz ainda que Dilma cometeu “crime político”.

    O ditado “para bom entendedor meia palavra basta” é nítido nesta entrevista. FHC fica sem resposta quando é confrontado sobre as “pedaladas fiscais” em seu governo e tenta argumentar que, em seu governo, elas foram “legais”.

    Também não respondeu sobre as acusações de envolvimento em atos ilícitos contra Michel Temer, Eduardo Cunha, Romero Jucá, José Sarney e, menos ainda deu resposta para as acusações que envolvem o PSDB.

    Além de são ter resposta para a acusação feita por Mirian Dutra – uma ex-namorada, jornalista da Rede Globo de Televisão -, que o acusou de enviar US$ 3 mil mensais para o suposto filho do casal, através de empresa localizada em paraíso fiscal, já que ela e o filho residiam na Europa (saiba mais aqui). Para FHC, é intriga do PMDB, pasmem.

    Leia mais

    A norte-americana CNN também denuncia o golpe dos sem voto no Brasil. Assista!

    Assista a entrevista completa (legendada):

     

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Luiz Nassif: por que te cálas, Luis Roberto Barroso

    Por Luis Nassif, no Jornal GGN

    Assim como seu colega Luiz Edson Fachin, da noite para o dia adaptou suas convicções aos tempos de intolerância que se avizinhavam

    E, agora, Barroso? Caiu a ficha geral. Até o Estadão de hoje, em editorial, reconhece os retrocessos da economia brasileira. No bojo da bandeira anticorrupção, destruíram-se setores relevantes da economia brasileira, embalou-se a mais antissocial das políticas econômicas, iniciada por Michel Temer e aprofundada pelo governo Bolsonaro. E todo o processo foi defendido visceralmente por Luis Roberto Barroso, pegando carona no punitivismo para se mostrar simpático aos setores mais atrasados da economia.

    Na base de tudo, a destruição do sistema político, transformando uma guerra pelo poder em um desmonte geral da economia e das instituições, submetendo o país a um fundamentalismo religioso contrário a todos os avanços da ciência e dos valores democráticos, um verdadeiro vendaval anti-iluminista.

    Nesse desmonte, nenhum personagem foi mais deletério que o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal). Conferiu à Constituição o mesmo sentido utilitarista dos economistas que colocam suas posições ideológicas acima do interesse do país. Barroso fez o mesmo com a Constituição, depois de ter jurado defende-la. Transformou um dos princípios centrais, o da posição contra-majoritária, em palco para se exibir para suas plateias.

    Assim como seu colega Luiz Edson Fachin, da noite para o dia adaptou suas convicções aos tempos de intolerância que se avizinhavam. Fachin teve o pudor de circunscrever nos autos sua nova militância. Barroso, pelo contrário, desfraldou duas bandeiras assíncronas – punitivismo e liberalismo econômico – e se tornou o porta-voz da refundação do Brasil.

    Manipulou estatísticas, utilizou as diferenças de tratamento entre ricos e pobres, não como bandeira para reduzir as arbitrariedades na base da pirâmide, mas para impor o direito penal do inimigo. A cada retrocesso, recorria a bordões de auto-ajuda política, tipo o velho morreu e o novo não nasceu, então haverá um curto período de adaptação.

    E de adaptação em adaptação ajudou Dilma Rousseff a inviabilizar seu governo, entronizou em seu lugar um governo fundamentalmente suspeito e negocista e, depois dele, a essa mescla de fundamentalistas, espertos e fundamentalistas-espertos.

    Deve-se, mais do que a qualquer um, a Barroso o espetáculo de uma Ministra de direitos humanos que confessa, em plena coletiva da ONU, que tinha um discurso para ludibriar fiéis; um Ministro do Meio Ambiente que falsificava laudos técnicos; um Ministro das Relações Exteriores que teima em jogar o Brasil na guerra; um Ministro da Educação cuja última ordem foi para cada escola começar as aulas com o Hino Nacional e um slogan do governo Bolsonaro – e gravar em vídeo e remeter ao MEC, para conferir se cumpriram o que lhes foi ordenado.

    E nesse caos, o Ministro que conseguiu entrar no rico mercado de palestras pagas com seus discursos de auto-ajuda, calou-se. Antes, bradava seu otimismo mostrando como o Brasil avançou da Constituição para cá, ao mesmo tempo em que estimulava a destruição diuturna dos instrumentos que garantiam os avanços. Criminalizou partidos políticos, atropelou a Constituição com seu ativismo oportunista irresponsável.

    E agora, Luis? A festa acabou, a tormenta chegou, os fantasmas criados, como bandeira política, ganharam vida e assumiram o protagonismo. E agora Luis? Luis que se intimida com o primeiro toque de clarim, que teme as bestas nas ruas, depois de tê-las cultivado com denodo, que, com seus discursos irresponsáveis, ajudou a destruir as leis trabalhistas, a ampliar a bandeira da repressão na segurança pública, a incrementar o caos nas organizações judiciais.

    Não bastou liquidar com as instituições políticas, mas, com seus discursos irresponsáveis, ajudou a destruir o sistema de freios e contrapesos. Estimulou novas instituições informais, como os procuradores da Lava Jato, os juízes da Lava Jato. Fomentou a radicalização na base, ao mesmo tempo em que desmoralizava o topo, o STF.

    Agora, os abusos acontecem diariamente, em cada reload da família de tuiteiros enlouquecidos. Mas a palavra sábia e corajosa de Barroso só se fará ouvir quando o governo Bolsonaro estiver caindo pelas tabelas. Aí Barroso corajosamente cumprirá o mesmo papel desempenhado até agora: do soldado incumbido de executar os adversários feridos no campo de batalha.

  • Maldade sem fim: arapuca da reforma corrói aposentadoria pela inflação

    Por Fernando Brito, no Blogo Tijolaço

    A Folha abre manchete hoje para algo extremamente perigoso, que pouca gente havia reparado no texto da reforma previdenciária: o fim do reajuste obrigatório dos proventos de aposentadoria, retirando da Constituição o que diz o parágrafo 2° do seu artigo 201:

    Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

    (…) 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

    Os autores da proposta dizem que “os benefícios continuarão sendo normalmente reajustados pelo INPC”, porque isso está na lei. De fato está, no artigo 41-A da Lei Previdenciária que, como qualquer lei ordinária, pode ser alterada por maiorias eventuais no parlamento.

    Aliás, se não se pretende tirar o reajuste, qual a razão de mexer no texto constitucional que os garante?

    Jabuti não sobe em árvore. Se está lá, alguém o pôs, com alguma intenção.

  • Para Leandro Karnal, cortes na educação e saúde prejudicarão gerações futuras. Saiba como!

    Ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241-16, que congela os investimentos públicos (ao mesmo tempo em que torra o dinheiro com a mída golpista e entrega nosso patrimônio aos estrangeiros) e os salários dos servidores por 20 anos, o historiador e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Leandro Karnal diz que até as gerações futuras sentirão os efeitos nefastos das medidas do desgoverno Temer, em seu comentário para o telejornal da TV Cultura de São Paulo.

    “Acho que salvar a economia é muito importante, mas nós temos que salvar com os passageiros e não apenas com o barco”. Ele lembra também o que disse Mario Sérgio Cortella de que a “educação está fora por um contingenciamento da Constituição”.

    Explica ainda a diferença entre atividades meio e fim. “Educação e saúde são atividades fim do Estado”, portanto, não devem ser comprometidas com as políticas de contenção de gastos. “Se você comprometer atividade fim do Estado, você está comprometendo toda a próxima geração”, afirma o historiador.

    Leia mais

    Reforma do ensino médio e PEC 241 liquidam com a educação pública

    CTB: aprovação da PEC 241 enterra direitos e futuro do povo brasileiro

    Para ele, as atividades fim devem ser preservadas. “As atividades secundárias como a propaganda do Estado devem ser cortadas ao mínimo ou inexistente”, porém, “atividade fim dever ser incentivada ou nós salvaremos a economia, mas perderemos todas as vitórias, que são as pessoas”.

    Ele compara a proposta do governo golpista para superar a crise com o sacrifício da classe trabalhadora, ao Mito de Pirro (metáfora que descreve uma vitória tão desgastada que se torna inútil).

    A estratégia econômica de Temer para Karnal, seria como a Vitória de Pirro na mitologia grega, "ou seja, alguém que vence a guerra, mas vence sozinho porque o seu exército foi todo dizimado”. Por isso, para ele, cortar investimentos em educação e saúde levará o Brasil à bancarrota total por décadas.

    Asssista a análise suscinta de Leandro Karnal 

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Para ministro do STF, criminalização do aborto viola direitos fundamentais da mulher

    A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão inédita nesta terça-feira (29). Em um julgamento sobre uma clínica clandestina de aborto, de Duque de Caxias (RJ), os juízes decidiram que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.

    A turma formada por Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, se reuniu para julgar um caso envolvendo pessoas da cidade fluminense, denunciadas pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha.

    A decisão causou pânico na bancada evangélica e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou a criação de uma comissão especial para mudar a Constituição e definir claramente a questão do aborto, certamente criminalizando.

    “A postura do STF é uma boa notícia, mas não dá para se ter muita esperança com esse Congresso reacionário que temos”, afirma Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Afinal, diz ela, “uma das principais formas de dominação capitalista é o machismo, que cria formas de apropriação indébita sobre o corpo da mulher”. Por isso, Pereira defende que as mulheres não esperem nada do STF. “Devemos ir para as ruas e conquistar nossos direitos na luta”.

    ivania pereira ctb

    Pereira reforça que justamente no decorrer dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher (leia mais aqui), atitudes como essa dão esperança para o futuro, mas para “superar o machismo e a visão deturpada da figura da mulher em nossa sociedade é necessário muito mais ainda. Precisamos de atuação militante de mulheres e homens que acreditam na igualdade e na justiça”.

    “De qualquer forma, a decisão dessa turma do STF pode provocar o necessário debate sobre o tema, entendendo o aborto como uma decisão a ser tomada pela mulher e de saúde pública, pois sabemos que os abortos clandestinos acontecem aos milhares todos os anos e quem mais sofre são as mulheres pobres”, acentua Pereira.

    Porque se depender desse Congresso, reclama Pereira, a mulher passará a não ter direito a nada. “O debate sobre as questões de gênero deve estar presente em todos os momentos da vida, mas principalmente dentro das escolas, para ensinar as crianças a respeitar o outro, o diferente. Os meios de comunicação também poderiam exercer papel importante se informassem adequadamente a população”.

    A Câmara dos Deputados, no entanto, já dá mostras de pretensão em endurecer as regras sobre a questão dos direitos reprodutivos. Atualmente, o aborto é permitido por lei em três situações: estupro, feto anencéfalo e risco de morte para a mãe.

    "A legalização do aborto significa um passo importante para o respeito aos direitos da mulher e para a saúde pública, diminuindo os riscos de morte", conclui Pereira.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Fernando Frazão-Agência Brasil

  • Projeto ‘anticrime’ de Moro afronta a Constituição e facilita a ‘pena de morte ilegal’

    O  anteprojeto de lei apresentado por Sergio Moro nesta segunda (4) viola a Constituição afrontando a presunção de inocência e ainda amplia a “subjetividade judicial na aplicação das penas”, entre outros defeitos. É o que avalia a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em nota divulgada à imprensa.  

    A Defensoria criticou as alterações propostas no Código de Processo Penal, Código Penal e na Lei de Execuções Penais por Moro. A instituição lembrou que a reforma dos códigos vem sendo discutida em “ambientes específicos mais adequados” no Congresso Nacional.  

    Os defensores ainda afirmaram que estão debruçados sobre a proposta de Moro e devem publicar uma nota técnica a respeito do impacto do PL assim que possível.   Moro apresentou 14 mudanças nos códigos com o objetivo de combater o crime organizado, criminalizar o caixa 2 e endurecer a lei de execuções penais.

      Leia, abaixo, a nota da Defensoria do Rio:  

    NOTA PÚBLICA

    A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vê com preocupação as propostas de alteração legislativa anunciadas pelo Governo Federal, em especial aquelas voltadas aos Códigos Penal e de Processo Penal e à Lei de Execuções Penais.

    Diversas medidas violam frontalmente os princípios constitucionais da presunção de inocência, da individualização da pena e do devido processo legal, como por exemplo a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, o acordo penal e a ampliação da subjetividade judicial na aplicação das penas e de seus regimes de cumprimento.

    Um projeto que se propõe a aumentar a eficiência do sistema de Justiça não pode enfraquecer o legitimo e regular exercício do direito de defesa, nem esvaziar garantias fundamentais. É dever das Instituições a preservação de tais pilares do Estado Democrático de Direito. A harmonia do sistema legislativo também é necessária à segurança jurídica e à operação dos institutos de que trata o Projeto.

    A reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal já vem sendo discutida no Congresso Nacional em ambientes específicos e mais adequados aos debates, ao amadurecimento e à composição sistêmica das propostas com a ordem político-jurídica brasileira.Defensores públicos estão debruçados sobre o texto com o objetivo de elaborar Nota Técnica a ser divulgada nos próximos dias.

    O documento pretende contribuir com os imprescindíveis debates que devem anteceder a aprovação de reformas que não podem ser apreciadas de afogadilho, sobretudo quando impactam de modo estrutural na legislação penal e processual penal do país.

    A Defensoria Pública, constitucionalmente destinada à promoção dos direitos humanos e à defesa integral e gratuita das populações vulneráveis, estará mobilizada e articulada junto à sociedade civil organizada com o objetivo de levar ao Parlamento e ao Governo Federal a experiência institucional nas áreas afetadas pelo Projeto, sempre no objetivo de preservação dos direitos e garantias fundamentais.

    Fonte: Carta de Campinas

  • Projeto “anticrime” de Sergio Moro é um tiro na luta pela proteção das mulheres

    Na história do Judiciário, é razoavelmente ampla a lista de processos que, por sua peculiaridade, serviram como fonte para mudança de posicionamento ou de interpretação das leis.

    O caso Doca Street pode ser alocado como um desses processos paradigmáticos, mormente por ter funcionado como fonte de amplo debate sobre a legitimidade da paixão como justificativa para o homicídio.

    Aconteceu no final do ano de 1976. Inconformado com o término da relação, o empresário Doca Street desferiu quatro tiros em sua mulher, três no rosto e um na nuca, ferindo de morte a socialite Ângela Diniz.

    Após um primeiro julgamento amplamente favorável ao empresário, a Justiça determinou um novo júri, oportunidade em que a paixão foi lançada ao banco dos réus juntamente com Doca Street, servindo-se a acusação do slogan “quem ama não mata”, cunhado pelos movimentos feministas da época.

    A pesada condenação de Doca Street no segundo julgamento serviu como mote para o enfraquecimento do uso da paixão como argumento de defesa em casos equivalentes, em que o homicídio estaria vinculado a sentimentos próprios ao ciúme.

    Mais do que a interpretação de uma tese jurídica, o caso Doca Street funcionou como vetor para a otimização da legislação pátria no que tange a busca de instrumentos para a proteção da mulher em uma sociedade historicamente marcada por razões (e emoções) de índole eminentemente machistas.

    Apenas como exemplo, no ano de 1988, ainda sob o eco dos tiros que atingiram Ângela Diniz, foi promulgada a atual Constituição Federal, que determinou a paridade de direitos e tratamento igualitário entre homens e mulheres, bem como o exercício dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal em igualdade de condições (artigo 5º, caput; e artigo 226, parágrafo 5º, da CF/88)[1].

    A simples menção à isonomia entre os sexos pela Constituição não garantiu, no entanto, uma mudança de comportamento da sociedade num plano geral, fato este que demandou o incremento de normas como a Lei Maria da Penha, responsável pela oferta de instrumentos voltados ao reforço da proteção da mulher perante parceiros abusivos, como as medidas protetivas de afastamento do agressor do lar e proibição de realização de contato com a vítima (artigo 22, inciso II e inciso III, “a”, da Lei 11.340/2006).

    Já no ano de 2015, criou-se a figura do feminicídio, prevista no artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, que passou a punir de forma qualificada as hipóteses de homicídio praticado contra a mulher por razões ligadas à condição de sexo feminino.

    A análise objetiva dos eventos acima destacados indica a existência de uma clara evolução do pensamento jurídico pátrio, no sentido da necessidade da criação de soluções voltadas à proteção da mulher na sociedade como um todo e, principalmente, no âmbito das relações afetivas.

    Essa diretiva se encontra, atualmente, ameaçada por meio do pacote “anticrime” elaborado pelo Ministério da Justiça, concentrando-se o retrocesso na pretendida alteração do artigo 23 do Código Penal, que prevê atualmente o rol de excludentes da ilicitude, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.

    A alteração proposta, indicada como “medidas relacionadas à legitima defesa”, pretende acrescentar dois parágrafos ao citado artigo, o primeiro para firmar a responsabilização do agente por eventual excesso doloso ou culposo, posição esta anulada pelo parágrafo subsequente, para o qual se pretende a seguinte redação: “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

    Basta um mínimo de experiência na rotina do tribunal do júri para compreender que o acatamento à proposta do pacote “anticrime” possui uma capacidade perturbadora de funcionar ao contrário, ou seja, de servir como fomento ao crime por meio da difusão da ideia da impunidade aos homicídios de índole passional, em regra praticados contra mulheres.

    Ora, a associação entre o conceito de paixão e a violenta emoção citada no projeto de lei que perfaz o objeto da presente crítica é algo que dispensa maiores elucubrações. Trata-se de termos inequivocamente vinculados, remissivos, tudo a permitir o resgate da potencialidade discursiva da paixão como justificativa (a ser legitimada por lei) para matar.

    É certo que o projeto “anticrime” pretende vincular o uso da paixão (ou violenta emoção) para fins absolutórios à hipótese da legítima defesa, o que não impede, em absoluto, o seu uso como justificativa para homicídios passionais sob o manto da legítima defesa da honra, discurso apto a ser adotado por todo aquele que venha a retirar a vida de sua parceira ao ser tomado de violenta emoção decorrente de uma paixão não correspondida.

    A propósito, é bom lembrar que a brilhante defesa desenvolvida pelo saudoso Evandro Lins e Silva no primeiro julgamento favorável a Doca Street pugnava, exatamente, pelo reconhecimento da paixão como fator condicionante da legítima defesa da honra com excesso culposo.

    Ao permitir a possibilidade do afastamento da punição até mesmo pelo excesso sustentado por Evandro Lins e Silva no caso que defendera, o projeto “anticrime” regride muito mais do que 40 anos, equiparando-se ao quanto previsto no título 38, n.º 1, das Ordenações Filipinas que vigoraram no Brasil de 1603 até 1830 (!), donde se extrai a previsão de um direito de matar a ser desempenhado pelo marido contra a mulher que viesse a cometer adultério.

    Trata-se de um retrocesso considerável, sendo possível afirmar que o projeto “anticrime” apresenta um potencial tão lesivo à luta pelo reconhecimento e preservação da dignidade das mulheres quanto os quatro tiros recebidos por Ângela Diniz naquela triste noite de dezembro de 1976.

    [1] O marco para a constitucionalização dos direitos das mulheres se deu na Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes, documento elaborado no ano de 1986 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

    Fonte: Revista Consultar Jurídico, artigo de Douglas Lima Goulart e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr., sócios do Lima Goulart e Lagonegro – Advocacia Criminal.

    Revista Consultor Jurídico

  • Projeto “anticrime” de Sergio Moro é um tiro na luta pela proteção das mulheres

    Na história do Judiciário, é razoavelmente ampla a lista de processos que, por sua peculiaridade, serviram como fonte para mudança de posicionamento ou de interpretação das leis.

    O caso Doca Street pode ser alocado como um desses processos paradigmáticos, mormente por ter funcionado como fonte de amplo debate sobre a legitimidade da paixão como justificativa para o homicídio.

    Aconteceu no final do ano de 1976. Inconformado com o término da relação, o empresário Doca Street desferiu quatro tiros em sua mulher, três no rosto e um na nuca, ferindo de morte a socialite Ângela Diniz.

    Após um primeiro julgamento amplamente favorável ao empresário, a Justiça determinou um novo júri, oportunidade em que a paixão foi lançada ao banco dos réus juntamente com Doca Street, servindo-se a acusação do slogan “quem ama não mata”, cunhado pelos movimentos feministas da época.

    A pesada condenação de Doca Street no segundo julgamento serviu como mote para o enfraquecimento do uso da paixão como argumento de defesa em casos equivalentes, em que o homicídio estaria vinculado a sentimentos próprios ao ciúme.

    Mais do que a interpretação de uma tese jurídica, o caso Doca Street funcionou como vetor para a otimização da legislação pátria no que tange a busca de instrumentos para a proteção da mulher em uma sociedade historicamente marcada por razões (e emoções) de índole eminentemente machistas.

    Apenas como exemplo, no ano de 1988, ainda sob o eco dos tiros que atingiram Ângela Diniz, foi promulgada a atual Constituição Federal, que determinou a paridade de direitos e tratamento igualitário entre homens e mulheres, bem como o exercício dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal em igualdade de condições (artigo 5º, caput; e artigo 226, parágrafo 5º, da CF/88)[1].

    A simples menção à isonomia entre os sexos pela Constituição não garantiu, no entanto, uma mudança de comportamento da sociedade num plano geral, fato este que demandou o incremento de normas como a Lei Maria da Penha, responsável pela oferta de instrumentos voltados ao reforço da proteção da mulher perante parceiros abusivos, como as medidas protetivas de afastamento do agressor do lar e proibição de realização de contato com a vítima (artigo 22, inciso II e inciso III, “a”, da Lei 11.340/2006).

    Já no ano de 2015, criou-se a figura do feminicídio, prevista no artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, que passou a punir de forma qualificada as hipóteses de homicídio praticado contra a mulher por razões ligadas à condição de sexo feminino.

    A análise objetiva dos eventos acima destacados indica a existência de uma clara evolução do pensamento jurídico pátrio, no sentido da necessidade da criação de soluções voltadas à proteção da mulher na sociedade como um todo e, principalmente, no âmbito das relações afetivas.

    Essa diretiva se encontra, atualmente, ameaçada por meio do pacote “anticrime” elaborado pelo Ministério da Justiça, concentrando-se o retrocesso na pretendida alteração do artigo 23 do Código Penal, que prevê atualmente o rol de excludentes da ilicitude, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.

    A alteração proposta, indicada como “medidas relacionadas à legitima defesa”, pretende acrescentar dois parágrafos ao citado artigo, o primeiro para firmar a responsabilização do agente por eventual excesso doloso ou culposo, posição esta anulada pelo parágrafo subsequente, para o qual se pretende a seguinte redação: “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

    Basta um mínimo de experiência na rotina do tribunal do júri para compreender que o acatamento à proposta do pacote “anticrime” possui uma capacidade perturbadora de funcionar ao contrário, ou seja, de servir como fomento ao crime por meio da difusão da ideia da impunidade aos homicídios de índole passional, em regra praticados contra mulheres.

    Ora, a associação entre o conceito de paixão e a violenta emoção citada no projeto de lei que perfaz o objeto da presente crítica é algo que dispensa maiores elucubrações. Trata-se de termos inequivocamente vinculados, remissivos, tudo a permitir o resgate da potencialidade discursiva da paixão como justificativa (a ser legitimada por lei) para matar.

    É certo que o projeto “anticrime” pretende vincular o uso da paixão (ou violenta emoção) para fins absolutórios à hipótese da legítima defesa, o que não impede, em absoluto, o seu uso como justificativa para homicídios passionais sob o manto da legítima defesa da honra, discurso apto a ser adotado por todo aquele que venha a retirar a vida de sua parceira ao ser tomado de violenta emoção decorrente de uma paixão não correspondida.

    A propósito, é bom lembrar que a brilhante defesa desenvolvida pelo saudoso Evandro Lins e Silva no primeiro julgamento favorável a Doca Street pugnava, exatamente, pelo reconhecimento da paixão como fator condicionante da legítima defesa da honra com excesso culposo.

    Ao permitir a possibilidade do afastamento da punição até mesmo pelo excesso sustentado por Evandro Lins e Silva no caso que defendera, o projeto “anticrime” regride muito mais do que 40 anos, equiparando-se ao quanto previsto no título 38, n.º 1, das Ordenações Filipinas que vigoraram no Brasil de 1603 até 1830 (!), donde se extrai a previsão de um direito de matar a ser desempenhado pelo marido contra a mulher que viesse a cometer adultério.

    Trata-se de um retrocesso considerável, sendo possível afirmar que o projeto “anticrime” apresenta um potencial tão lesivo à luta pelo reconhecimento e preservação da dignidade das mulheres quanto os quatro tiros recebidos por Ângela Diniz naquela triste noite de dezembro de 1976.

    [1] O marco para a constitucionalização dos direitos das mulheres se deu na Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes, documento elaborado no ano de 1986 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

    Fonte: Revista Consultar Jurídico, artigo de Douglas Lima Goulart e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr., sócios do Lima Goulart e Lagonegro – Advocacia Criminal.

    Revista Consultor Jurídico

  • Proposta de Sergio Moro incentiva a violência policial e é anticonstitucional, segundo juristas

    Sob o pretexto de combater a corrupção e defender a moral e os bons costumes, o ministro da Justiça Sergio Moro apresentou nesta segunda-feira um “Pacote anticrime” que foi considerado inconstitucional, pois concede aos policiais licença para matar impunemente, ameaça os pobres, aumenta a superpopulação carcerária e joga água no moinho do crime organizado.

    O criminalista Antônio Castro de Almeida Castro, o Kakay, um dos advogados brasileiros mais renomados, afirma que a proposta de Moro castra uma série de direitos já consolidados ao longo dos anos e conduz a um retrocesso da legislação penal. “Preto e pobre serão abatidos sob o manto da legalidade”, afirmou, ao comentar a nova redação que o ministro justiceiro propõe no Código Penal ao definir o chamado “excludente de ilicitude”, no caso a “carta branca” para matar que Jair Bolsonaro prometeu a dar à polícia.

    Kakay alerta ainda para os efeitos sobre os presídios e o crime organizado. “Se este projeto passa o que teremos é um aumento considerável na população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme número de novos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas”, avalia o criminalista. 

    Sergio Moro também reitera a agressão ao princípio constitucional da presunção da inocência procurando apresentar como fato consumado a prisão antes do trânsito em julgado como prevê a Constituição. O STF deve reavaliar decisão a este respeito ainda no primeiro semestre deste ano, mas o algoz de Lula, que se julga acima da Lei, procura se adiantar ao pronunciamento do Supremo. 

    Também o advogado Ariel de Castro* fez críticas parecidas em artigo intitulado “Pacote anticrime legitima execuções praticadas por policiais”, cuja íntegra o Portal CTB reproduz abaixo:

    A proposta do ministro da Justiça Sérgio Moro legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres. Policiais poderão matar à vontade, justificando que suas vítimas estavam em "atitude suspeita".

    Adolescentes e jovens negros serão as principais vítimas, como já ocorre atualmente, mas em proporções ainda maiores. O medo, surpresa e a violenta emoção, segundo a proposta, servirão para atenuar ou excluir a responsabilização penal de policiais assassinos.

    Risco iminente de conflito armado também servirá como alegação de legítima defesa. E ainda, os policiais responderão aos inquéritos e processos em liberdade, e poderão então ameaçar testemunhas e cometer outros assassinatos. A proposta é inconstitucional, já que a Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei. E esse projeto coloca os policiais acima e fora das leis.

    *Ariel de Castro Alves é advogado, conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo e membro do Grupo Tortura Nunca Mais

  • Show pelas Diretas Já chega a São Paulo neste domingo (4). Compareça!

    O engajamento dos artistas começou no Rio de Janeiro no domingo (28). Mais de 100 mil pessoas levaram alegria para a praia de Copacabana para cantar, dançar e defender a democracia e barrar os retrocessos do “desgoverno” Temer.

    Confirme presença por aqui.

    A segunda jornada da campanha por Diretas Já será na capital paulista, no Largo da Batata, em Pinheiros, na zona oeste. “Faremos um ato político com arte onde as falas dos movimentos sociais e culturais que acontecerão longo do domingo vão abordar as Diretas Já e outras pautas nacionais de oposição ao desastroso governo Temer”, dizem os organizadores do SP pelas Diretas já.

    Do amor, de Tulipa Ruiz e Gustavo Ruiz

    A partir das 11h da manhã, diversos blocos de carnaval começarão a festa, que contará com a presença de Pitty, Tulipa Ruiz, Maria Gadú, Emicida, Criolo, Mano Brown, Chico César, Rael, Péricles, Otto, Edgard Scandurra e quem mais aparecer para defender a saída de Temer e eleições diretas para a Presidência já.

    Lembrando que nesta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de emenda à Constituição, de autoria do senador José Reguffe, sem partido, do DF, prevendo eleição direta em caso de vacância do cargo de presidente. E na Câmara dos Deputados tramita a Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado federal Miro Teixeira, da Rede-RJ.

    Final de tarde, de Edgar do Cavaco e Thiago Silva; canta Péricles 

    O movimento pelas Diretas Já ganhou a adesão de muitos artistas, após às graves denúncias contra Temer e a possibilidade de sua renúncia. Isso porque de acordo com a legislação vigente se ele sair, a eleição é indireta via Congresso Nacional.

    Rouxinol, de Rael 

    De acordo com os organizadores do SP Pelas Diretas Já, a campanha pretende dialogar com toda a sociedade, principalmente com os mais de 90% que se mostram a favor de eleições diretas e querem a saída de Temer.

    Leia mais

    Que seja para o bem a participação de artistas na vida política do país

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Socorro, ajudem uma amiga em apuros

    Acabo de chegar da delegacia de defesa da mulher onde fui acompanhar uma amiga que foi violentada. Estou em choque e a única coisa que consigo fazer é compartilhar o texto do escrivão com o depoimento sofrido narrado aos prantos para que nunca mais nenhum de nós caia num golpe tão repugnante desses também.

    "Sou filha da Democracia com a Luta e me nome é Co…""Sou filha da Democracia com a Luta e me nome é Co…" [A declarante iniciou o depoimento aflita]. Vim prestar queixa porque sou vítima de um violento ataque. Não quero tomar seu tempo com qualquer bobagem… Dizem que desgraça pouca é bobagem não é? Pois bem, não tenho nenhuma bobagem para contar.

    [O escrivão pediu para ela começar com informações pessoais para o preenchimento do prontuário].

    Desculpe, estou com os nervos a flor da pele e acabei nem me apresentando: Eu sou brasileira, pele parda, tenho 28 anos, que aliás acabei de completar. Nasci em 5 de outubro de 1988 em Brasília e minha chegada foi celebrada com festa e alegria.

    Em toda minha vida nunca fiz distinção e sempre tive a intenção de ajudar os mais pobres, os que mais precisam, para mim todas as pessoas são exatamente iguais. Isso vem de berço, sabe, com quatro anos eu era carregada no colo dos jovens com suas caras pintadas ocupando as ruas por um futuro melhor, me tornei uma garota como qualquer outra da minha idade, cheia de sonhos. Pretendia promover a tão falada justiça, enfim… cumprir meu papel cidadã.

    Me enchia de orgulho ao notar minha contribuição no desenvolvimento do bem estar social. Embora soubesse que nunca permitiram eu me entregar por inteiro para aquilo que eu desejava.
    Apesar disso fui ganhando corpo, importância, sendo notada, e muitos se aproximaram de mim só para se aproveitar. Juraram me amar e respeitar. Me iludiram, me usaram, sofri mas aprendi a lição, fui me atualizando…

    [Nesse momento o escrivão interrompe novamente, sugerindo que ela informasse o ocorrido – Foi um crime premeditado? – perguntou ele].

    Vou te contar como tudo aconteceu. Era um domingo, dia 17 de abril, quando me levaram para uma sala num porão sem janelas cheia de gente graúda envolvida, deputados, juízes a federal… rasgaram minhas roupas, abriram minhas pernas com força. Fui abusada pelo Eduardo e aquilo seguiu por horas, ao final mais de 300 pessoas me violentaram. Enquanto me rasgavam ao meio fingiam fazer aquilo pela família, mas sei que o que faziam eles gozarem era as propriedades. Meu Deus, eu implorava: NÃO!

    E eles grunhiam em transe – Sim, sim, sim…

    Não foram meus nudes sensuais que vazaram na internet, foi cena de sexo explícito transmitida ao vivo pela TV em horário nobre. Houveram outras seções de estupro coletivo igualmente repugnantes como aquela. Até mesmo a presidenta, sendo mulher, tentou até o último dia me defender, por esta razão ela também não foi poupada.

    A agonia seguiu até o último dia de agosto, quando aquele porco arrancou toda a minha dignidade, em seguida posou para fotos orgulhoso de seus feitos imundos, sorrindo com seu grupo só de homens.
    Depois disso, Sodoma e Gomorra, todos nós ficamos expostos a qualquer tipo de atrocidades. Sem nenhum pudor, censuram opinião, invadem sua casa sem mandato, violam seus direitos ainda que esteja velando o corpo de um ente querido, ainda que esteja em um hospital em tratamento para uma doença terminal. Nem mesmo na guerra esses crimes são tolerados, crimes contra a humanidade. A Palestina é cada periferia.

    Culpam os esfarrapados por eles não descerem ao asfalto para me defender. Eu fico até envergonhada, porque na verdade foi eu que muitas vezes não subi os morros para protege-los. Não devemos culpar as vítimas. Preciso confessar que me recusei a beijar a boca dessa gente sem dente. Como querer que eles sintam minha ausência se eu não me fiz presente? Quantas vezes fui flagrada em selfies sorridentes ao lado de quem agora me surra no jantar, o mesmo parlamentar.
    Hoje estou aos trapos, meus agressores de tanto me abusar, de tanta frouxidão moral em seus membros que precisam de aparelhos de sadismo para alcançar seu prazer. Sãovoyeur e entregam sondas vibratórias por onde jorram o pré-sal, eles se molham ao assistir o deleite alheio, dos estrangeiros. Preciso de proteção, serei assassinada e me resta pouco tempo.

    [– Me diga, quem é você minha jovem? – perguntou o escrivão comovido].

    Sou filha da Democracia com a Luta e me nome é Co…

    Antes que a Constituição acabasse seu depoimento a sala foi ocupada por homens camuflados com as cores da bandeira, taparam sua boca, a arrastaram para um carro onde ela foi jogada e partiram em alta velocidade. Na fuga atropelaram um ciclista e atiraram no olho de um jornalista. Já pensou? O olho de uma pessoa que ganha o pão vendo aquilo que outros se recusam em ver!

    Peço que passem essa denúncia adiante para que esse crime jamais se repita. Eu particularmente sou radicalmente contra a pena de morte. Mas nesse caso, e somente nesse caso: Em que o sujeito tem coragem de cometer um crime hediondo dessa natureza com uma jovem mulher condenando todo um país, só conhece a violência mais cruel estilo bon vivant, esse merece se entender com o para-belo.

    Toni C. é autor dos livros: Sabotage – Um Bom Lugar, e do romance “O Hip-Hop Está Morto!”, integrante do Conselho Nacional de Cultura na área de Livro, Leitura e Literatura, membro da direção da Nação Hip-Hop Brasil, diretor de cultura da ORPAS, jornalista do Portal Vermelho e criador do coletivo LiteraRUA.

    Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • STF suspende acordo que daria R$ 2,5 bi da Petrobras à fundação da Lava Jato

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (15) todos os efeitos do acordo celebrado entre a força-tarefa da Lava Jato de Curitiba com a Petrobrás e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que previa a criação de uma fundação com R$ 2,5 bilhões recuperados da Petrobras.

    Segundo a jornalista Daniela Lima, da coluna Painel da Folha de S. Paulo, ele ainda determinou o bloqueio de todos os valores que foram depositados na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba e submeteu qualquer movimentação desse dinheiro à “expressa decisão do Supremo Tribunal Federal”.

    Moral na lama

    Na decisão, Moraes afirma que os procuradores, em princípio, “exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público”. Para o ministro o acordo nem sequer autoriza a força-tarefa ou o Ministério Público Federal a se intitulares tutores do dinheiro reenviado ao Brasil. “Em relação ao destinatário do pagamento dos US$ 682.526.000,00 (80% do valor da multa), o acordo sempre se referiu a ‘Brazil’ e ‘Brazilian authorities’, sem indicar qualquer órgão brasileiro específico.”

    Os procuradores da Lava Jato, com a cumplicidade do atual ministro da Justiça, estavam ansiosos para abocanhar a fortuna. Eles se julgam acima dos mortais comuns e da Lei, mas agora se deram mal. Foram pegos com a boca na botija e estão com a moral toda enterrada na lama, como sugere a música de Clara Nunes.