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Ter, Dez

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O ano legislativo se inicia nesta sexta-feira (2) com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional. A Reforma da Previdência, proposta pelo governo Temer por meio da PEC 287/16, será um dos temas centrais a partir de então. A intenção do governo e seus aliados é aprovar, ainda este mês, a proposta que deixará trabalhadores públicos, privados e rurais cada vez mais longe do sonho da aposentadoria.
 
A reforma de Temer, na opinião de diversos especialistas, tem demonstrado apenas caráter político e econômico, representando um grande retrocesso social. Medidas como a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres trarão inúmeros prejuízos,  penalizando, inclusive, as mulheres, que terão que trabalhar ainda mais tempo, incluindo a dupla e, às vezes, a tripla jornada que têm na atividade profissional e do lar, além do fim da aposentadoria por tempo de contribuição. A reforma não alivia em nada para os trabalhadores, que terão que contribuir com a Previdência por, no mínimo, 15 anos e, se quiserem alcançar a aposentadoria integral, terão que comprovar, no mínimo, 40 anos de contribuição.
 
Para vender a Reforma,  a propaganda do governo anuncia uma previdência deficitária e diz que a mudança é necessária e combate privilégios de uma classe que escolheu para crucificar  - a dos servidores públicos,  considerados por ele como "privilegiados ".
 
O Portal CTB ouviu o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil  (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto. "Os dois pilares da reforma são estes: a diminuição do gasto social e a entrega da Previdência complementar dos servidores aos bancos", diz Martins de Sá. Confira os principais pontos da entrevista!
 

As últimas informações divulgadas pelo governo apontam um déficit de R$ 268,8 bilhões na Previdência Social. Esse rombo realmente existe? 

Todo ano é a mesma coisa, o governo parece que tem o prazer sórdido de anunciar o déficit da Previdência Social.  Não acredite nos números do governo! Se todo ano esse déficit aumenta,  porque a Previdência nunca quebrou? Porque o governo mente, distorce toda a realidade, mistura as previdências - regime geral, social, que têm lógicas e sistemáticas diferentes.  O governo anuncia esses números usando uma estratégia,  que é tratar a previdência do regime geral,  INSS, sem apartar da Seguridade Social. É uma conta que se força à mão para apresentar a Previdência do regime geral como deficitária. O governo pega a despesa do INSS e compara com apenas uma única fonte - a da folha de salários. 
 
Não há nenhuma condição do governo dá o calote, como ele vem divulgando, dizendo que se não fizer reforma haverá problema. O sistema [previdenciário] é estruturado sob a forma do orçamento da Seguridade Social.  Existem outras fontes que sustentam a Previdência e essas fontes foram ao longo desses últimos anos amplamente superavitárias, algo em torno de R$50 milhões, em superávit.  Tivemos um problema pontual em 2016 - houve efetivamente um déficit de R$57 milhões, já corrigido. A própria Constituição dá o caminho para cobrir o déficit - se há falta de recursos na Seguridade Social, o dinheiro deve vir do orçamento fiscal - e assim foi feito. 
 
E sobre o discurso de que a reforma combate privilégios?
 
Esse é um dos pontos que revela o caráter mentiroso do governo.  O trabalhador rural, por exemplo, não me parece privilegiado, e ele será duramente atingido, caso essa reforma prospere.  Outra tática foi colocar os servidores públicos como algozes,  quando, na verdade, não ataca os verdadeiros privilegiados, que são os  políticos, por exemplo. A proposta de emendas constitucionais não trata das renúncias, das anistias, que seria outra maneira de se resolver o desequilíbrio das despesas. 
 
A quem a reforma Previdência interessa/beneficia?
 
Tivemos uma emenda aprovada em 2016, a EC 95 [antiga PEC247], que instituiu o teto do gasto público.  Este será o primeiro ano em que nós teremos esse limitador. Então o que acontece é basicamente isso - haverá nos próximos 20 anos, de trevas, que teremos daqui pra frente, um limitador da despesa. Na realidade, o governo se auto-impôs esse limite e agora, para que possa fazer aí seus investimentos, pagar emendas parlamentares, ter a gestão do seu orçamento fiscal,  etc, quer avançar sobre nossos direitos. 
 
É isso - a reforma da Previdência é uma imposição da PEC do teto dos gastos, que o próprio governo aprovou, se autolimitou e agora busca recursos, retirando direitos dos trabalhadores. Temos que denunciar  - um dos pilares da reforma é reduzir o gasto social para sobrar espaço para outros gastos. A outra questão diz respeito a nós servidores públicos. O servidor hoje já não  se aposenta mais como antigamente  - o teto é o mesmo do regime geral.  Na verdade, a reforma já foi feita em 2003 - esta é a realidade. Agora, como os servidores ainda têm uma renda maior em relação aos demais trabalhadores (não são os servidores que ganham muito,  são os trabalhadores da iniciativa privada que ganham pouco) o governo quer tornar a Previdência complementar dos servidores um objeto de entrega. A Previdência complementar fechada poderá agora, se a emenda for aprovada, ser explorada pela previdência aberta, os bancos. Reafirmo - os dois pilares da reforma são estes: a diminuição do gasto social e a entrega da Previdência complementar dos servidores aos bancos.
 
De Brasília,  Ruth de Souza  - Portal CTB 
 
 
 
 
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