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Ter, Dez

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) decidiu apresentar ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto de gastos para o governo federal por 20 anos. A entidade afirma que a norma impede o fortalecimento da Defensoria Pública e contraria frontalmente outra EC, a 80/2014, que dá o prazo de 20 anos para a interiorização das defensorias estaduais e da União.

O presidente da Anadef, Igor Roque, diz que, após o teto de gastos, em vez de se discutir a ampliação da defensoria conforme aprovado pelo Congresso, passou-se a debater quais unidades do órgão serão fechadas, pois há um estrangulamento do orçamento.

“A emenda vem e limita o crescimento orçamentário e inviabiliza o fortalecimento da instituição. Estávamos vendo como levar a defensoria gradativamente ao interior para cumprir o prazo de 8 anos e, agora, os estudos vão no sentido oposto”, critica.

Roque diz que diversos contratos terceirizados, como de prestação de serviços de limpeza e segurança, têm previsão de reajuste anual acima da inflação, o que prejudica ainda mais o caixa da Defensoria, uma vez que a emenda prevê os gastos da União não podem crescer para além do índice inflacionário.

O presidente da entidade afirma que está na fase final de redação da ação e que a petição será protocolada no STF nos próximos dias. Além dessa, há outras ações contra a PEC do Teto em curso no Supremo. Nenhuma, porém, foi julgada por enquanto.

 

Foto de reunião em frente à Defensoria da União. Crédito: Flickr/@dpunacional>

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