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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) ajuizou nesta terça-feira (25) uma Ação Civil Pública denunciando os prejuízos para o Brasil da 5ª Rodada de Licitação do Pré-Sal, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizará na próxima sexta-feira (28). Serão ofertados 16,5 bilhões de barris de petróleo em cinco blocos das Bacias de Santos e de Campos, que serão disputados por 11 multinacionais e a Petrobras.

É o quarto leilão no regime de Partilha de Produção que o Governo Temer realiza em dois anos sem a legitimidade das urnas, fato que é contestado pela FUP na ação. “Nenhum programa de governo prevendo a forma como se faz o leilão foi submetido às urnas da soberania popular”, denuncia a entidade.
 
A ação também contesta a inconstitucionalidade da Lei 13.365/16, que alterou a Lei da Partilha, ao tirar da Petrobras a obrigatoriedade de ser operadora única e detentora de 30% de participação mínima nos consórcios de exploração do pré-sal.
 
Nesta 5ª Rodada de Licitação, marcada para sexta-feira (28), os percentuais mínimos de excedente em óleo variam de 24,82% a 9,53%, o que é, de acordo com a FUP, um escândalo diante dos potenciais das jazidas que serão leiloadas, cujos valores estimados estão em torno de R$ 5,4 trilhões, considerando o preço do barril a US$ 80.
 
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