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A Constituição Federal de 1988, ao instaurar o Estado Democrático de Direito, definiu em seu artigo 5º, inciso I, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, tornando-se um marco significativo na trajetória da conquista de direitos das mulheres e no fortalecimento da sua participação na redemocratização do país. O Brasil deu um salto civilizatório no período que sucedeu a promulgação da Constituição, assim as mulheres avançaram em conquistas e na garantia de direitos que desdobraram-se em legislações, como por exemplo, a Lei Maria da Penha.

Entretanto, no atual contexto político e econômico, a garantia dos direitos conquistados vem sendo fortemente golpeada. A extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, bem como o deslocamento das ações do combate à violência contra a mulher para o núcleo de proteção à Mulher na Polícia Federal, tendem a reduzir políticas públicas específicas para as mulheres.

Medida implementada pelo Governo Temer e que afeta a vida de nós mulheres é a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que objetivou congelar as despesas da União, entre elas saúde e educação. Como nós somos a parcela da população responsável pelos cuidados com a casa e com os membros da família, a diminuição da oferta dos serviços públicos, como, por exemplo, creches e escolas em tempo integral, irá representar uma sobrecarga no nosso trabalho. A dificuldade de acesso à saúde e o aumento de mulheres na pobreza/extrema pobreza — as mulheres são as principais beneficiárias em programas como o Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, que promovem o acesso a renda e moradia — também serão sentidos pelas mulheres com a aprovação da EC.

No viés das medidas governamentais, uma que merece nossa total atenção, atualmente, é a proposta da reforma da Previdência, que, se aprovada, também terá impacto direto na nossa vida, principalmente na vida das mulheres mais jovens. Ao estabelecer a idade mínima de 65 anos para concessão do benefício, tanto para homens quanto para mulheres, o governo de Michel Temer não leva em conta as características de inserção profissional das mulheres: cargos mais precarizados, dupla jornada de trabalho, salários menores. Tal regra tende a aumentar as desigualdades de gênero relacionada à proteção previdenciária, tornando o acesso ao benefício muito mais difícil para as mulheres. A não permissão do acúmulo de benefícios (o benefício concedido às mulheres é menor do que o benefícios concedido aos homens), bem como o aumento da proporção de mulheres entre os idosos ocasionará um aumento da pobreza na velhice, especialmente, entre as mulheres. A extinção das aposentadorias especiais afeta, também, as professoras da educação básica e as trabalhadoras rurais, que só poderão aposentar-se aos 65 anos de idade.

Enfim, essas e outras medidas, se concretizada a proposta apresentada pelo governo de Michel Temer, afastarão, ainda mais, as mulheres de receberem um benefício previdenciário no futuro. Portanto, mulher, é hora de ir as ruas e exigir que os nossos direitos sejam ampliados e não reduzidos, pois um país não se constrói destruindo direitos, aumentando a exploração e opressão da mulher, fomentando a desigualdade e desrespeitando a dignidade de homens e mulheres. Mais do que nunca, é hora de lutarmos!

Gisele Vargas é presidenta do Sinpaaet e coordenadora da Secretaria de Defesa de Direitos de Gênero e LGBTT da Contee.

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