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Nesta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para as presas grávidas, lactantes ou que tenham filhos até 12 anos, a partir de agora elas podem responder ao processo em prisão domiciliar.

A questão veio à tona após a liberação de Adriana Anselmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, à prisão domiciliar, no ano passado, por ela ser mãe de crianças com menos de 12 anos. “A decisão causou controvérsia por causa da existência de milhares de presas grávidas e mães, sem a menor atenção da Justiça”, diz Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.

A sindicalista mineira se refere à falta de dados oficiais sobre o número de presas a serem beneficiadas com essa decisão. De acordo com o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos existem no país cerca de 14 mil mulheres nessa situação, já o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais fala em 4,5 mil.

Além disso, os especialistas se preocupam com a explosão da população carcerária feminina no Brasil. Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional entre 2000 e 2015 o número de detentas aumentou cerca de 600%.

O problema é que o sistema prisional brasileiro “não recupera ninguém”, afirma Arêas. Por tudo o que se vê, “as prisões estão cada vez mais abarrotadas porque a nossa Justiça se baseia nos princípios de punição e vingança e não se faz trabalho de reeducação das pessoas encarceradas”, argumenta Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB.

Já Arêas reafirma o direito das gestantes e mães estarem com seus filhos. “A decisão do STF repara um grande desrespeito aos direitos das mulheres e de seus filhos”. Ela acredita que a partir de agora, os movimentos de mulheres e de direitos humanos devem acompanhar as prisioneiras em todo o país e fiscalizar o cumprimento desse direito. Assim que for publicada, os tribunais de todo o país terão 60 dias para implementar a norma, mas só têm esse direito as grávidas ou mães sem condenação e não sejam acusadas de crimes violentos.

“A Justiça deve ser igual para todas as pessoas. Nesse caso, é preciso entender, que independente do crime cometido, as crianças não têm culpa de nada”, afirma. Além do mais, conclui Arêas, “todas as pessoas devem ter a chance de retornar ao convívio social e levar uma vida normal, com trabalho e os direitos respeitados”.

Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB. Foto: G1

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